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Empreendedorismo estratégico: a contabilidade como veículo para a travessia da Reforma Tributária do Consumo

A contabilidade é frequentemente vista pelos empreendedores como uma simples obrigação burocrática, voltada apenas ao cumprimento de exigências tributárias, fiscais e trabalhistas. No entanto, acreditar neste ponto de vista sem mudança de postura pode comprometer a gestão dos micro e pequenos negócios. Em 25 de abril, celebramos o Dia do Profissional da Contabilidade, uma das pessoas responsáveis por garantir que as empresas não apenas sobrevivam, mas também prosperem neste mercado em constante transformação. No próximo ano, inicia-se a fase teste da Reforma Tributária do Consumo. E, até que o novo modelo seja 100% implementado a partir de 2033, viveremos a coexistência de dois sistemas de tributação. Frente a este cenário, a adoção de um empreendedorismo realmente estratégico dependerá da parceria com os profissionais de contabilidade, que se destacarão na gestão e otimização de recursos para a utilização inteligente de ferramentas contábeis efetivas, a fim de ter maior previsibilidade financeira, reduzir riscos e ampliar oportunidades de crescimento. A nossa atuação demandará entender profundamente o perfil de cada consumidor dos serviços e produtos de nossos clientes, transformar dados em insights para o embasamento da tomada de decisão, conhecer a dinâmica dos seus fluxos, margens e operações, para então elaborar diagnósticos mais precisos e recomendar o melhor modelo de tributação. O momento exige mais do que conformidade: requer inteligência tributária aplicada, com foco em não perder a vantagem competitiva e assegurar a sustentabilidade do negócio. Outra questão é a inovação tecnológica por trás da chegada da Reforma Tributária, como o split payment, que mudará radicalmente a gestão de fluxo de caixa das empresas. O profissional de contabilidade assume aqui a responsabilidade de antecipar impactos, simular possibilidades e desenvolver soluções adaptadas à realidade de cada negócio. É nosso dever conscientizar, antecipar e direcionar os empreendedores a respeito da melhor forma de pagamento dos impostos, além de ser a nossa obrigação ajudá-los no planejamento tributário. Mais um elemento de inflexão será a escolha entre permanecer no Simples Nacional, migrar para o recolhimento do IVA fora da guia de arrecadação ou optar por outro regime. A decisão, que parece fácil à primeira vista, exige uma análise profunda. O novo modelo altera a dinâmica de formação de preços, apropriação de créditos, relacionamento com fornecedores e clientes, assim como fechamento de contratos. Uma definição precipitada, sem embasamento técnico, pode resultar em perda de margem, insegurança jurídica e até inviabilidade do negócio. A verdade é que estamos diante de uma chance única para reposicionar o protagonismo  do profissional de contabilidade, que não pode mais ser visto apenas como alguém que “fecha balanço” ou “entrega declarações”. Agora, mais do que nunca, somos estrategistas de negócios. Cabe à nós traduzirmos a complexidade tributária para os empreendedores, oferecermos previsibilidade, identificarmos riscos e, acima de tudo, viabilizarmos crescimento. Superar as zonas cinzentas e vencer as inseguranças são nossos papéis. Em suma, é hora de fortalecer essa parceria: profissionais de contabilidade e empreendedores, lado a lado, construindo soluções que façam sentido para os negócios e estejam em conformidade com o novo sistema tributário. A Reforma Tributária já é uma realidade e todo mundo terá que se ajustar às novas regras. Quem tomar as providências agora para estar pronto logo quando for implantada integralmente será menos impactado. E quem atua na área contábil será protagonista nesse processo de adaptação para o sucesso. Portanto, ao invés de encarar a contabilidade como mera burocracia, é essencial considerá-la como pilar fundamental para uma gestão estratégica eficaz. Uma pesquisa realizada pela Contabilizei revela que 85% dos entrevistados percebem os contadores como grandes aliados. Empreendedores que entendem essa visão estão mais aptos a enfrentar desafios e impulsionar resultados. Apenas ao integrar a contabilidade aos negócios se torna possível construir um futuro mais sólido, estável e rentável para as micro e pequenas empresas brasileiras. Link Original

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A guerra comercial reforça a necessidade de responsabilidade fiscal

A escalada da guerra comercial entre Estados Unidos e China parece distante de um desfecho. Enquanto o governo norte-americano afirma que as negociações estão em andamento, autoridades chinesas classificam essas declarações como mentirosas e condicionam o início de conversas à iniciativa do país ocidental de reverter medidas previamente adotadas. As mudanças constantes de postura por parte do governo de Donald Trump e o risco de que a manutenção do impasse gere novas incertezas aumentam a pressão sobre a economia global, especialmente países emergentes. O prolongamento dessa tensão pode intensificar a percepção de risco e elevar a volatilidade dos mercados por um período prolongado. Esse ambiente instável pode desencadear o fenômeno conhecido como flight to quality, caracterizado pela fuga de capitais — sobretudo dólares — em direção a ativos considerados mais seguros, como os títulos do Tesouro norte-americano. Cenários semelhantes foram observados durante as crises das Torres Gêmeas (em 2001) e do setor imobiliário (em 2008) e, mais recentemente, durante a pandemia de covid-19. Em contextos de fuga de capitais, economias emergentes tendem a sofrer fortes desvalorizações cambiais. A escassez de divisas, por sua vez, eleva a inflação, pressiona a taxa de juros e amplia os efeitos recessivos, agravando ainda mais o impacto inicial da guerra comercial. O grau de vulnerabilidade de cada país frente a essas turbulências é determinado pelo chamado risco-país. Esse índice mede a probabilidade de inadimplência de um governo quanto às suas obrigações financeiras, refletindo a percepção dos investidores sobre as estabilidades econômica, política e social da nação. Quanto maior o risco-país, maior o custo para captar recursos externos e mais acentuada é a fuga de capitais diante de dúvidas globais. Em momentos de crise, uma taxa de juros já elevada pode ser fatal para a economia nacional, pois aumenta ainda mais a pressão sobre o financiamento da dívida pública e sobre a atividade econômica. Um dos fatores que mais influenciam o risco-país é o nível de endividamento do governo: uma alta relação entre dívida e Produto Interno Bruto (PIB) sugere mais dificuldades de honrar compromissos. Além disso, fatores externos, como crises financeiras globais ou alterações na política monetária de grandes economias, também afetam diretamente esse indicador.  No caso brasileiro, o risco é frequentemente mensurado pelo Emerging Markets Bond Index Plus (EMBI+), que compara os rendimentos dos títulos da dívida nacional com os dos títulos do Tesouro estadunidense. Quanto maior o spread entre esses rendimentos, maior a percepção de risco atribuída ao país. Frente a esse panorama, o ajuste fiscal torna-se uma ferramenta essencial. Uma gestão responsável das contas públicas reduz o risco-país, melhora a confiança dos investidores e fortalece a capacidade de reação a choques externos. Em contrapartida, a falta de responsabilidade fiscal pode ampliar os danos econômicos de uma crise mundial, agravando seus efeitos internos de maneira ainda mais severa. Link Original

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Gestão eficiente: o papel dos comprovantes de pagamento e NFes automatizados

A gestão eficiente de comprovantes de pagamento e Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) é essencial para o sucesso operacional e fiscal das empresas. A adoção de processos automatizados para lidar com esses documentos pode resultar em maior produtividade, conformidade legal e economia de recursos. A importância da automação na gestão de documentos fiscais Com o avanço da tecnologia, as empresas têm a oportunidade de automatizar a recepção e o processamento de NFes e comprovantes de pagamento. A automatização do recebimento de notas de serviços por meio de e-mails e monitoramento automático nas prefeituras permite a integração direta com sistemas ERP, facilitando a validação das informações e a efetivação da entrada da NFS-e. Essa automação contribui para: Redução de erros manuais na inserção de dados; Agilidade no processamento de documentos fiscais; Melhoria no controle financeiro e fiscal; Aumento da produtividade das equipes envolvidas. Benefícios da integração de NFes com sistemas de gestão Integrar NFes e comprovantes de pagamento aos sistemas de gestão empresarial traz diversos benefícios: Conformidade legal: garante que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente, evitando multas e penalidades. Transparência financeira: facilita a auditoria e o acompanhamento das transações financeiras. Eficiência operacional: automatiza processos repetitivos, liberando recursos para atividades estratégicas. De acordo com especialistas, a automação da entrada de notas fiscais eletrônicas permite desburocratizar o processo, tornando-o mais ágil e produtivo, além de reduzir a ocorrência de erros. Desafios na gestão manual de documentos fiscais A gestão manual de NFes e comprovantes de pagamento pode acarretar diversos problemas: Erros de digitação: a inserção manual de dados aumenta a probabilidade de erros, que podem resultar em inconsistências fiscais. Atrasos no processamento: o tempo necessário para processar documentos manualmente pode causar atrasos nos pagamentos e no cumprimento de obrigações fiscais. Dificuldade de armazenamento: manter arquivos físicos ou digitais desorganizados dificulta a recuperação de informações e a realização de auditorias. A automação desses processos é uma solução eficaz para superar esses desafios, promovendo uma gestão mais eficiente e segura. Implementação de soluções automatizadas Para implementar a automação na gestão de NFes e comprovantes de pagamento, as empresas devem: Avaliar as necessidades: identificar os processos que podem ser automatizados e os benefícios esperados. Escolher a tecnologia adequada: optar por sistemas que ofereçam integração com os ERPs existentes e que atendam às exigências legais. Treinar a equipe: capacitar os colaboradores para utilizar as novas ferramentas de forma eficaz. Monitorar e ajustar: acompanhar o desempenho das soluções implementadas e realizar ajustes conforme necessário. Algumas empresas especializadas oferecem soluções que automatizam a captura, gestão e armazenamento de documentos fiscais, atendendo a todos os municípios brasileiros e garantindo conformidade com a legislação. A automação da gestão de comprovantes de pagamento e NFes é uma estratégia eficaz para melhorar a eficiência operacional, garantir conformidade fiscal e reduzir custos. Ao adotar soluções tecnológicas adequadas, as empresas podem transformar processos burocráticos em atividades estratégicas, promovendo o crescimento sustentável e a competitividade no mercado. Link Original

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Entenda como o Programa Mover pode gerar monopólio e ações na Justiça

O Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado para impulsionar a sustentabilidade na indústria automotiva brasileira, vem gerando preocupações entre especialistas em Direito Aduaneiro e Tributário. A nova lei que regula o programa, a Lei 14.902/2024, pode, na prática, favorecer a criação de um monopólio na importação de veículos e sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário. As regras do Programa Mover criam dois tipos distintos de importadores: Importadores vinculados a fabricantes: devem registrar compromissos técnicos e ambientais junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Importadores independentes: dispensados do registro formal, mas obrigados a pagar uma multa compensatória de 20% sobre as vendas, aplicada de forma retroativa a partir de 30 de dezembro de 2023. Essa diferença de tratamento pode desequilibrar a concorrência no mercado, conforme alerta o advogado Augusto Fauvel. Para ele, o aumento de custos para os independentes fere os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, previstos na Constituição Federal. Impacto bilionário e ameaça à competitividade Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa), o setor de importados cresceu 141,1% em 2024, com mais de 104 mil veículos trazidos ao país. A imposição da multa de 20% pode inviabilizar a atuação dos importadores independentes, impactando diretamente o mercado. Especialistas como Breno Dias de Paula reforçam que benefícios fiscais exclusivos e critérios restritivos no Mover podem configurar distorção concorrencial, além de possíveis violações constitucionais. Multas e possível judicialização em massa A principal crítica recai sobre a multa compensatória, aplicada sem a existência de um fato gerador tributário. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sanções dessa natureza — conhecidas como sanções políticas — são consideradas inconstitucionais. Para a advogada Dayana Rodrigues Ferreira, a ausência de uma regulamentação clara e de um período de adaptação agrava o problema, comprometendo a segurança jurídica dos contribuintes. O programa Mover é comparado ao antigo Inovar-Auto, lançado em 2012 e alvo de litígios internacionais, que resultaram na condenação do Brasil pela Organização Mundial do Comércio (OMC) por violação de normas de comércio internacional. Com base nesse histórico, a advogada Daniela Poli Vlavianos acredita que o Mover poderá enfrentar contestação judicial tanto no âmbito nacional quanto no internacional, envolvendo entidades como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Insegurança para o setor automotivo Apesar das boas intenções relacionadas à sustentabilidade, o Programa Mover, na forma atual, apresenta graves riscos para a livre concorrência e a estabilidade jurídica no Brasil. A expectativa é de uma onda de judicializações, que poderá envolver importadores, entidades setoriais e órgãos de controle. Com informações do Consultor Jurídico Link Original

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CFC avança na revisão das normas internacionais do setor público

O Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP), vinculado ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizou entre os dias 23 e 24 de abril, em Brasília, mais uma etapa do processo de revisão das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público. Durante os dois dias de encontro, o grupo concluiu a primeira rodada de revisão de 15 normas baseadas nas IPSAS — International Public Sector Accounting Standards —, emitidas pelo IPSASB (International Public Sector Accounting Standards Board). O objetivo é traduzir e adaptar esse conjunto de normas ao contexto da contabilidade pública brasileira, promovendo maior alinhamento às práticas internacionais. Adaptação das IPSAS ao contexto brasileiro As IPSAS são referência mundial para a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis do setor público. No Brasil, essas diretrizes são adotadas por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo CFC. O processo de revisão inclui a tradução técnica, análise de conteúdo, adaptação de termos à realidade do setor público nacional e posterior submissão à audiência pública. A proposta é assegurar que as normas brasileiras estejam em consonância com os padrões internacionais mais atualizados, respeitando as particularidades da administração pública do país. Primeira rodada de revisão conclui 15 normas Segundo o coordenador operacional do CP CASP, Alex Fabiani Teixeira, os encontros de abril foram produtivos e resultaram em avanços significativos na meta de atualizar integralmente as normas até novembro deste ano. “Nós temos a meta de revisar todas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público até novembro. Com o trabalho desses dois dias de reunião, creio que avançamos significativamente em uma primeira revisão”, afirmou o coordenador. Durante a reunião, os membros do CP CASP discutiram ajustes técnicos, trechos com interpretações divergentes e padronizações de terminologias. A etapa atual é considerada essencial para a consolidação das versões finais dos documentos que futuramente serão levados à consulta pública. Próximas etapas do cronograma A próxima reunião do comitê está agendada para o mês de maio. A expectativa é de que o grupo realize a segunda revisão das normas já analisadas em abril e inicie a avaliação de um novo conjunto, apresentado por outros membros do comitê. De acordo com Wellington Cruz, coordenador geral do CP CASP, o esforço coletivo tem como meta revisar aproximadamente 2.800 páginas de conteúdo técnico até o fim do processo. “Com isso esperamos chegar a pelo menos 40% das normas revisadas, que giram em torno de mais ou menos 2.800 páginas. Com essa atualização completa, o Brasil será o país com as normas mais atualizadas aos padrões internacionais do mundo”, destacou Cruz. Após a segunda revisão, os textos normativos poderão ser submetidos à audiência pública, último estágio antes da publicação oficial pelo Conselho Federal de Contabilidade. Importância para a contabilidade pública brasileira A convergência das NBC TSP às IPSAS é parte de uma agenda de modernização das finanças públicas brasileiras, prevista no plano de implantação do padrão contábil internacional pelo Tesouro Nacional e pelo próprio CFC. A medida visa aprimorar a qualidade das informações contábeis, aumentando a transparência, comparabilidade e a prestação de contas por parte dos entes públicos. Além disso, a adoção de normas internacionalmente reconhecidas fortalece a credibilidade do país junto a organismos multilaterais, investidores institucionais e instituições financeiras internacionais. Compromisso com a transparência e governança O trabalho do CP CASP também contribui diretamente para a melhoria da governança pública, uma vez que normas contábeis mais atualizadas permitem controles mais eficazes sobre receitas, despesas, ativos e passivos da administração pública. Esse processo de atualização contínua também se reflete na formação e capacitação de profissionais da contabilidade pública, que precisam se manter atualizados diante das mudanças nos normativos aplicáveis. Leia também: O que muda com a adoção das normas IPSAS no BrasilNBC TSP: veja quais normas já foram atualizadas pelo CFCTransparência e controle: como as normas internacionais impactam a contabilidade pública Com a primeira etapa de revisão concluída, o CP CASP avança no cronograma de adaptação das normas brasileiras às IPSAS. A expectativa é que, até novembro, todas as NBC TSP estejam atualizadas e em conformidade com os padrões internacionais, consolidando o Brasil como referência mundial em contabilidade pública. Link Original

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Aposentados poderão pedir recálculo do benefício após 60 novas contribuições

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no fim de abril, um projeto de lei que permite o recálculo da aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram ou voltaram a trabalhar e contribuíram por, no mínimo, mais 60 meses após a concessão do benefício. A proposta altera as regras atuais e permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise o valor da aposentadoria, com base nas novas contribuições feitas após o retorno à atividade. Projeto mantém benefício já concedido e permite novo cálculo O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2567/2011, de origem no Senado Federal, e a outras 30 propostas apensadas. A nova versão não retoma a chamada desaposentação — que permitia ao aposentado renunciar ao benefício atual para solicitar um novo com base nas novas contribuições. Segundo a relatora, o foco do projeto é viabilizar um recálculo da renda mensal, mantendo o benefício anterior e considerando as contribuições adicionais como fator de atualização. O procedimento deverá ser feito por meio de requerimento administrativo junto ao INSS. “As contribuições adicionais do segurado aposentado poderão ser aproveitadas mediante procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observadas determinadas condições”, explicou Laura Carneiro. Quem poderá pedir o recálculo do benefício De acordo com o substitutivo aprovado, terão direito ao recálculo da aposentadoria os segurados que: Já recebem aposentadoria pelo RGPS; Voltaram a trabalhar formalmente após se aposentar; Contribuíram por pelo menos mais 60 meses (5 anos) para o INSS após a concessão inicial do benefício. Cada segurado poderá solicitar o novo cálculo até duas vezes ao longo da vida, desde que atenda novamente às exigências após o primeiro pedido. Exclusões previstas no texto O projeto não contempla todos os tipos de aposentadoria. Ficam de fora da possibilidade de recálculo: Aposentadorias por incapacidade permanente; Aposentadorias especiais. Por outro lado, o substitutivo estende o direito ao recálculo também aos pensionistas que se enquadrem nas exigências previstas. Desaposentação foi rejeitada pelo STF O projeto aprovado pela comissão não retoma a chamada desaposentação — tese que permitia ao segurado renunciar à aposentadoria original para pleitear uma nova, com base em contribuições posteriores. Essa prática foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016, e a decisão foi reafirmada pela Corte em 2020. “A aposentadoria é um ato jurídico perfeito, e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de benefício em manutenção, além do questionamento sobre eventual devolução dos valores pagos”, afirmou Laura Carneiro. O texto aprovado evita essa controvérsia ao permitir apenas o aproveitamento das contribuições adicionais, sem necessidade de renúncia ao benefício em vigor. Tramitação segue em caráter conclusivo O Projeto de Lei 2567/2011 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado nessas instâncias sem recurso para apreciação pelo Plenário, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde serão discutidas as modificações feitas pelos deputados. Impacto da medida para aposentados e Previdência A proposta pode beneficiar um grande número de aposentados que permanecem ativos no mercado de trabalho. Dados do Ministério da Previdência Social apontam que, nos últimos anos, o número de aposentados que continuam contribuindo para o RGPS aumentou significativamente. Além disso, o recálculo pode representar uma alternativa justa para aqueles que, mesmo aposentados, seguem contribuindo com a Previdência, mas atualmente não têm qualquer retorno financeiro por isso. Por outro lado, o impacto financeiro da medida nos cofres públicos ainda deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e de Justiça, considerando a estimativa de aumento nos valores dos benefícios recalculados. Aprovado em comissão temática da Câmara, o projeto que autoriza o recálculo da aposentadoria com base em novas contribuições pode representar um avanço na valorização do aposentado que continua trabalhando. Ao evitar a desaposentação, o texto busca segurança jurídica, sem renúncia ao benefício original.   Link Original

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Projeto propõe regras para cláusula de não concorrência na CLT

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4803/2024, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a cláusula de não concorrência após o término do contrato de trabalho. Essa cláusula é um acordo firmado entre empresa e empregado para que, após a saída do trabalhador, ele não atue em concorrência direta com o ex-empregador por um período determinado. É comum em casos de profissionais com acesso a informações estratégicas ou segredos comerciais da empresa. Regras previstas para validade da cláusula Para que a cláusula de não concorrência seja válida, o projeto estabelece que ela deve cumprir os seguintes requisitos: Estar justificada no contrato, com base em razões específicas; Definir limites claros, como prazo de duração e abrangência territorial da restrição; Prever o pagamento de remuneração ao ex-empregado enquanto durar a restrição. Além disso, o projeto permite que as partes optem livremente por não incluir a cláusula no contrato, desde que o trabalhador aceite a redução ou até mesmo a ausência de pagamento durante o período de “quarentena”. Segurança jurídica para empresas e trabalhadores Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette, o objetivo é consolidar o entendimento já predominante na doutrina e na jurisprudência trabalhista, validando a cláusula de não concorrência, desde que respeitados limites que protejam a liberdade de trabalho do profissional. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas etapas, seguirá para votação no Senado Federal. Se transformada em lei, a proposta poderá padronizar práticas já comuns no mercado, oferecendo segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados em posições estratégicas. Com informações do Portal Câmara dos Deputados Link Original

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Créditos de PIS e COFINS sobre embalagens secundárias: decisão favorável à Nissin reforça tese de insumo com base na essencialidade

No regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os contribuintes têm o direito de descontar créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos nas etapas de sua atividade produtiva. No entanto, a delimitação do que se enquadra como insumo ainda é tema de frequentes discussões, dada a subjetividade dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.221.170/PR. A Receita Federal, por sua vez, adota uma interpretação mais restritiva, desconsiderando, por exemplo, o direito ao crédito sobre embalagens secundárias utilizadas exclusivamente para transporte e armazenamento de produtos. Para o Fisco, essas embalagens não seriam essenciais ao processo produtivo, mas sim uma escolha do contribuinte para facilitar sua logística. Esse entendimento, no entanto, foi contestado com sucesso pela Nissin Foods. No processo nº 16692.720792/2017-88, a conselheira relatora Jucileia de Souza Lima, do CARF, reconheceu que as embalagens de transporte utilizadas pela empresa cumprem papel essencial na preservação e acondicionamento dos alimentos, sendo, portanto, indispensáveis para a atividade econômica. A relatora defendeu que tais embalagens se enquadram no conceito de insumo conforme estabelecido pelo STJ, votando pela anulação das glosas de crédito feitas pela Receita. Esse precedente pode impactar positivamente não só empresas do setor alimentício, mas também outras que enfrentam altos custos com embalagens voltadas ao transporte de mercadorias. A decisão reforça a importância de uma análise individualizada, considerando as particularidades de cada operação e o papel efetivo de cada item na cadeia produtiva. Em um cenário de intensa fiscalização e controvérsias interpretativas, decisões como essa reiteram a necessidade de planejamento tributário criterioso, com foco na demonstração da essencialidade dos insumos utilizados. Nesse contexto, torna-se evidente a importância de um estudo tributário aprofundado e da atuação de profissionais qualificados. A correta identificação dos insumos e a fundamentação técnica adequada podem representar uma significativa economia tributária e prevenir autuações indevidas. Contar com especialistas preparados para interpretar a legislação e os entendimentos jurisprudenciais, como o do STJ e do CARF, é essencial para assegurar o aproveitamento legítimo de créditos e garantir a conformidade com as exigências da Receita Federal. Link Original

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3 dicas para manter a criatividade em alta em tempos de Inteligência Artificial

A inteligência artificial transformou a forma como trabalhamos, tomamos decisões e até pensamos. Em um contexto onde a automação se torna cada vez mais presente no dia a dia, a criatividade deixa de ser apenas um diferencial e passa a ser uma habilidade estratégica. Profissionais e empresas que desejam se destacar em um cenário competitivo e em constante transformação precisam cultivar o pensamento criativo — que, segundo o Fórum Econômico Mundial, estará entre as dez competências mais valorizadas pelas organizações até 2027. Líderes de diferentes setores apontam caminhos práticos para continuar exercitando o pensamento criativo, mesmo em um mundo cada vez mais mediado por algoritmos. Repertório fora da bolha Renan Caixeiro, CEO do Reportei, plataforma de relatórios e dashboards para marketing e vendas, acredita que a criatividade ganha potência quando sai da mesmice. “Um erro comum no mercado é buscar referências sempre nos mesmos lugares. Isso gera um pensamento circular, que reforça padrões em vez de rompê-los”. Para ele, a criatividade está nas combinações improváveis: “muitas das ideias surgem de conversas sobre música, novelas, filmes ou experiências pessoais, fora da sua área de atuação”. Renan também reforça o valor da restrição como motor criativo. “Muitas vezes, ser criativo está justamente em fazer o diferente dentro de um espaço delimitado — de tempo, orçamento, equipe”. Nesse cenário, o executivo vê a inteligência artificial como uma ótima parceira de diálogo para explorar ideias. Por isso, ele recomenda para sua equipe ter 10 minutos de interação diária com IAs, não só para expandir a consciência, mas também para se adaptar à nova realidade. Criatividade como engenharia e hábito Para o engenheiro eletricista Gustavo Novloski, cofundador da Atomsix, estúdio de design e tecnologia com atuação global, existe uma engenharia da criatividade, com uma estrutura que se constrói com a prática. “Quando encontrar algo que chama a atenção, faça uma engenharia reversa dos porquês, busque entender por que isso é bonito e funciona bem”. Gustavo mantém uma prática diária de criação, mesmo fora dos projetos da empresa. “Me forço a criar desafios de design no meu dia a dia, crio conceitos para minha banda, rascunhos de interfaces, exploro referências visuais. Busco resolver problemas reais. O que importa é treinar a habilidade de ouvir, entender e propor soluções”. Segundo ele, a IA hoje cumpre um papel importante ao otimizar o tempo de tarefas operacionais e ajudar a organizar ideias: “coloquei na minha cabeça que era possível criar algo de qualidade em um curto espaço de tempo e hoje conseguimos criar conceitos em menos de uma hora para nossos clientes que são utilizados no produto final”. Tecnologia como extensão da escuta criativa Daniel Moreira, CEO da Hub4pay, fintech de pagamentos de incentivos, acredita que a criatividade está ligada a buscar soluções que agreguem valor para as pessoas e, por isso, depende da escuta. “A criatividade nasce da combinação entre conhecimento técnico e a escuta ativa do mercado, das pessoas, das tendências e das oportunidades”. Segundo ele, a inteligência artificial tem ampliado essa escuta ao automatizar tarefas e abrir espaço para o pensamento, porém demanda o domínio das ferramentas que estão disponíveis. “Temos acesso a muitas tecnologias, mas é preciso saber integrá-las ao processo criativo de forma estratégica, como uma extensão da escuta ativa”. Fonte: Reportei Link Original

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Mercado de luxo é prejudicado pela mudança pela alta taxação de Trump

O tarifaço criado por Trump, presidente dos EUA, tem elevado os preços de diversos produtos em todo o mundo e está afetando principalmente o mercado de luxo, não apenas no mercado interno americano, que representa cerca de 24% do consumo global, mas principalmente o Brasil, que importa uma parte considerável de seus produtos. As novas regras foram impostas sobre os produtos da União Europeia e da China, que variam entre 20% a 145%, o que gera uma insegurança nos consumidores de alta renda, que mudam a sua forma de consumo conforme a variação de preços e tendências.Majo Caminha, designer de alta joalheria há mais de trinta anos e CEO da M Design Creations, explica como essa tarifação afeta diretamente o mercado de luxo independente. “Empresas maiores como Chanel e Louis Vuitton podem contornar essa situação, sem sair tão no prejuízo. Para empreendedores do mercado de luxo, seja brasileiro, seja americano, fica muito mais difícil permanecer. Já alto o dólar, fazer peças com materiais que sejam de qualidade, hoje em dia, vai custar caro. E isso vai, sim, desanimar o consumidor”. Além dos impactos já mencionados, o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump tem provocado reações significativas no mercado global de luxo. Com tarifas de até 145% sobre produtos chineses e 20% sobre itens da União Europeia, o custo de importação de artigos de luxo aumentou consideravelmente, fazendo com que alguns artigos fiquem mais caros no próprio EUA do que em outros países. No Brasil, onde uma parcela significativa dos produtos de luxo é importada para atender ao público das classes A e AA, os consumidores enfrentam preços ainda mais altos devido à combinação das novas tarifas com a desvalorização do real frente ao dólar. Essa conjuntura tem levado a uma retração no consumo, especialmente entre os consumidores da classe alta, que se mostram mais cautelosos diante da instabilidade econômica e das mudanças nas tendências de consumo. Majo sugere que as marcas de luxo invistam em inovação e adaptação às novas demandas dos consumidores, especialmente da Geração Z, que valoriza autenticidade e experiências únicas: “Essa geração não está mais interessada apenas em status ou logotipo. Eles querem propósito, exclusividade e conexão com a história por trás da peça. As marcas de luxo que não entenderem isso, vão ficar para trás”. Fonte: Majo Caminha, designer de alta joalheria há mais de trinta anos e especialista em importação e exportação de peças Link Original

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