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No mercado contábil, estar atualizado é essencial. Uma das estratégias mais eficazes para se destacar é investir em certificações profissionais. Além de comprovar habilidades específicas, essas qualificações aumentam a credibilidade do currículo e abrem portas para novas oportunidades. Diversas áreas da contabilidade exigem conhecimentos aprofundados, e cada certificação pode direcionar a carreira de forma estratégica. Profissionais que buscam crescimento e reconhecimento podem escolher entre diferentes especializações, de auditoria a contabilidade digital. Por que investir em certificações contábeis O mercado de trabalho contábil evolui constantemente, com novas demandas e exigências técnicas. As certificações funcionam como um diferencial competitivo, demonstrando comprometimento com a excelência profissional e permitindo que o contador comprove domínio sobre processos e normas contábeis. Investir em certificações também ajuda na valorização profissional, no acesso a cargos estratégicos e no fortalecimento da atuação em empresas de diferentes portes e setores. Principais certificações para contadores 1. Certificação em Contabilidade Financeira Com foco em normas e princípios contábeis aplicados ao contexto financeiro, essa certificação é fundamental para profissionais que trabalham com análise de demonstrações e auditoria. 2. Certificação em IFRS Voltada para o padrão internacional de contabilidade, a certificação IFRS prepara profissionais para atuar em empresas que seguem normas globais, ampliando oportunidades no Brasil e no exterior. 3. Certificação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Obrigatória para registro profissional, essa certificação comprova a aptidão do contador para atuar formalmente, validando sua formação e conhecimentos básicos exigidos pelo setor. 4. Certificação em Auditoria Interna Essa especialização qualifica profissionais para avaliar controles internos, identificar riscos e garantir conformidade regulatória, reforçando a credibilidade de empresas e escritórios contábeis. 5. Certificação em Perícia Contábil Indispensável para contadores que desejam atuar como peritos, essa certificação comprova competência na elaboração de laudos, cálculos judiciais e interpretação de balanços. 6. Certificação em Controladoria Indicada para quem trabalha com planejamento financeiro, análise de custos e tomada de decisões estratégicas, a certificação em controladoria capacita profissionais a contribuir para a sustentabilidade das empresas. 7. Certificação em Compliance e Governança Corporativa Essa certificação habilita o contador a atuar na conformidade com normas legais e regulatórias, ética corporativa e boas práticas de governança, reduzindo riscos para organizações. 8. Certificação em Contabilidade Tributária Voltada para legislação fiscal, tributos e planejamento tributário, essa certificação é essencial para contadores que atuam em escritórios ou departamentos fiscais, garantindo segurança e eficiência no cumprimento das obrigações. 9. Certificação em Contabilidade Gerencial Foca em análise de custos, controle orçamentário e informações estratégicas para tomada de decisão, tornando o contador um aliado na gestão empresarial. 10. Certificação em Gestão Financeira Essa especialização capacita o profissional a atuar na administração de recursos, análise de investimentos e valuation de empresas, oferecendo visão ampla sobre finanças corporativas. 11. Certificação em Planejamento Sucessório Voltada para continuidade patrimonial e empresarial, a certificação em planejamento sucessório prepara contadores para orientar clientes sobre estratégias de gestão de bens e sociedades. 12. Certificação em Contabilidade Digital Com a transformação digital, profissionais certificados em contabilidade digital demonstram habilidades em automação, sistemas integrados e ferramentas tecnológicas, essenciais para o mercado moderno. Como escolher a certificação ideal A escolha depende dos objetivos profissionais e da área de atuação do contador. Avaliar quais certificações são mais valorizadas no mercado e quais agregam maior relevância ao currículo é fundamental para tomar decisões estratégicas. Profissionais que desejam crescer em auditoria podem priorizar certificações nessa área, enquanto quem atua em finanças ou controladoria pode focar em especializações relacionadas à gestão e planejamento. Investir em certificações é uma das formas mais eficazes de fortalecer a carreira contábil. Além de ampliar conhecimentos técnicos, elas oferecem reconhecimento, credibilidade e oportunidades de crescimento. Para contadores que buscam se destacar, a escolha estratégica das certificações certas pode transformar a trajetória profissional e abrir portas em diferentes setores e mercados. Com informações Legale Educacional Link Original

A narrativa de “simplificação” é atraente, mas nós, contadores, sabemos que os próximos anos serão marcados por complexidade operacional. Empresas precisarão conviver com dois sistemas tributários simultaneamente: o modelo atual (com ICMS, ISS, PIS e Cofins) e o novo (IBS e CBS), que será implementado de forma gradual. Isso significa: Ajustes significativos em planos de contas e ERPs; Controle de créditos tributários em escala nunca vista antes; Novas metodologias de provisão de tributos e de apresentação das demonstrações financeiras; Readequação do planejamento tributário e da precificação. Tudo isso exigirá um profissional que vá além da execução: o contador estratégico. Uma oportunidade de reposicionamento Durante muito tempo, a profissão contábil foi associada quase exclusivamente ao cumprimento de obrigações acessórias e conformidade fiscal. A reforma tributária nos oferece uma chance histórica de redefinir essa percepção. Empresários, investidores e gestores vão precisar de interpretação técnica, projeção de cenários e suporte estratégico para tomar decisões seguras nesse período de transição. O contador que assumir esse papel se posicionará como parceiro indispensável para a sustentabilidade das empresas. Diferenciação: o que precisamos fazer agora Para ocupar esse espaço de protagonismo, precisamos investir em: Atualização legislativa constante: acompanhar o detalhamento das leis complementares será essencial; Integração tecnológica: parametrização de sistemas, automação e uso de BI para análise de dados; Especialização setorial: entender profundamente os impactos por segmento aumenta o valor percebido do serviço; Visão estratégica de negócios: não basta conhecer a norma; precisamos traduzi-la em planejamento, projeções e decisões. Uma chamada para a classe contábil Estamos diante de uma mudança que vai mexer com todos os pilares da gestão empresarial. O empresário, sozinho, não terá condições de navegar nesse cenário com clareza. É hora de nós, contadores, liderarmos o processo, assumindo um papel ativo na transformação do sistema tributário brasileiro. Aqueles que enxergarem a reforma não como uma ameaça, mas como uma oportunidade de evolução profissional, sairão na frente. A contabilidade, quando bem posicionada, será a bússola das empresas nesse período de transição. O futuro da nossa profissão está sendo escrito agora. E ele exige autoridade técnica, liderança e visão de mercado. Qual a sua estratégia como contador para transformar a reforma tributária em uma oportunidade de crescimento profissional e de fortalecimento da sua atuação no mercado? Fonte: Daniel Sousa, contador, especialista em recuperação de créditos tributários e embaixador da FENT Educação para o Migalhas Link Original

A Receita Federal informou que a plataforma de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária, já alcançou a marca de 12 mil documentos emitidos. O ambiente de produção restrita, em funcionamento desde agosto, conta atualmente com 118 empresas participantes, responsáveis por avaliar os fluxos de emissão, recepção e apuração de tributos digitais. Segundo os dados oficiais, os testes envolveram 5.044 adquirentes. Do total de documentos emitidos, 1.316 apresentaram divergências, a maioria delas inseridas de forma proposital pelas empresas para verificar a capacidade do sistema de lidar com inconsistências. Objetivo da fase de testes De acordo com a Receita Federal, esta etapa tem como finalidade validar os mecanismos tecnológicos da CBS, especialmente os relacionados ao processamento, cruzamento e consistência das informações em tempo real. A iniciativa é conduzida em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A fase atual contempla também a apuração assistida e os procedimentos de devolução de tributos, como ressarcimentos e transferências. O modelo é considerado essencial para preparar o ambiente que será utilizado quando a CBS entrar em vigor de forma definitiva. Participação das empresas As 118 companhias selecionadas abrangem diferentes setores da economia, o que, segundo o Fisco, amplia a representatividade e a qualidade dos testes. Além disso, foram simuladas operações entre empresas (B2B) e com consumidores finais (B2C), garantindo uma visão ampla sobre o funcionamento do sistema em cenários variados. A Receita Federal destacou que os erros propositais incluídos pelas empresas têm sido importantes para “estressar” a plataforma e identificar pontos de ajuste antes da implementação nacional. Relevância para a Reforma Tributária A CBS é um dos pilares da Reforma Tributária em curso, que unifica tributos federais sobre o consumo em um modelo de imposto sobre valor agregado. A expectativa é de que a nova plataforma reduza a complexidade do sistema atual, aumente a transparência e fortaleça o combate à sonegação. “Esses testes são fundamentais para garantir que o novo modelo seja implementado com segurança e confiabilidade”, ressaltou a Receita em nota. Próximos passos O órgão informou que novas etapas de simulação serão realizadas ao longo dos próximos meses, com ampliação gradual do número de participantes e do volume de operações. A meta é chegar à fase de produção com a CBS totalmente validada, garantindo estabilidade para empresas e consumidores. O ambiente de produção restrita continuará disponível para testes controlados até que todos os fluxos de emissão, apuração e devolução estejam devidamente homologados. A emissão de mais de 12 mil documentos demonstra que a plataforma da CBS já está em fase avançada de validação. Embora 1.316 divergências tenham sido identificadas, essas inconsistências fazem parte do processo e permitem maior robustez do sistema. A Receita Federal e o Serpro reforçam que a participação das empresas é estratégica para assegurar a viabilidade da CBS, um dos tributos centrais da Reforma Tributária. Contadores e gestores devem acompanhar os resultados dessas etapas e os comunicados da Receita, pois a adaptação aos novos sistemas será determinante para garantir conformidade e evitar riscos fiscais no futuro. Link Original

Técnicos do Ministério da Fazenda estão avaliando a possibilidade de permitir arbitragens com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incentivando a resolução de litígios sem a judicialização. Segundo o Valor Econômico, o que deu força para a discussão foi o avanço do Projeto de Lei (PL) nº 2.486/2022, aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados. O assunto é polêmico porque entes públicos não podem abrir mão de receita. Porém, a medida já havia sido autorizada para as transações tributárias, por meio de mudança legislativa, e é o que pode ocorrer com a arbitragem a depender do andamento da proposta no Congresso Nacional – há outros projetos de lei, mas esse é o mais adiantado. O tema não é uma prioridade na Fazenda, mas a PGFN encampa e tem total interesse no PL 2.486/2022, que trata de arbitragem em matéria tributária e aduaneira, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Almeida.  Para ela, soluções de litígios por meio de mediação, arbitragem ou a própria transação tributária são um caminho sem volta. “É o futuro. Acredito que temos a possibilidade de melhorar ainda mais a relação com o contribuinte por meio da arbitragem, mas tenho alguns receios”, afirma a procuradora-geral. O fundamento do direito tributário brasileiro é constitucional, mas se o árbitro tiver a competência constitucional poderá definir matérias que não são estritamente jurídicas e constitucionais, segundo a procuradora, como base de cálculo de tributos e conceito de renda. A arbitragem seria interessante, acrescenta, para discutir questões mais técnicas, como o conceito de insumo para uma empresa. Além disso, afirma Anelize, a arbitragem não poderia ser obrigatória para a Fazenda Nacional, como é nas relações comerciais, que preveem, nos contratos, a solução de litígios por meio da arbitragem. Outro ponto relevante para a PGFN é estabelecer que, com a definição de um tema, a decisão seja cumprida por todos os entes, caso a União seja derrotada, e também pelos contribuintes, se tiverem que pagar um tributo, por exemplo. “Teremos que internalizar e vincular todo mundo. O auditor não vai lançar, o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] não vai poder julgar. Mas o contrário vai ser verdadeiro?”, questiona. Para a procuradora, ante a derrota do contribuinte, deve haver previsão expressa para o pagamento direto do débito, sem execução fiscal. Existe muita pressão dos tributaristas pela aprovação da arbitragem, pela chance de se abrir um novo mercado e pelo interesse de clientes em resolver alguns conflitos de forma mais rápida. Ao mesmo tempo, há resistência por parte de profissionais da arbitragem com relação ao texto do projeto de lei que está mais adiantado, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Existem outros projetos sobre o tema, que não avançaram. Um deles traz algumas diferenças inclusive na nomeação, ponto sensível para os “arbitralistas”, para quem a arbitragem tributária é possível desde que seja adotado outro nome, para não confundir com a prática comercial – que não é opcional e é feita por três árbitros, diferente do proposto para a tributária. Segundo a advogada Priscila Faricelli, que atuou na redação de outro projeto sobre o tema (PL 4468/2020), a arbitragem é uma demanda dos empresários para a área tributária. “As brigas são muito longas e há muita solução conflitante”, afirma. Há um pedido para que esse projeto seja aglutinado ao outro, ainda sem retorno, acrescenta a advogada. Priscila destaca que a arbitragem seria uma forma de solução mais célere nos casos de discussões técnicas que demandam perícia contábil, por exemplo. “Tem discussão tributária que é puramente contábil. Você pode ter um auditor fiscal aposentado como árbitro”, exemplifica. A tributarista pontua que a advocacia pública depende de uma previsão legal para poder realizar as arbitragens, por isso a expectativa em relação aos projetos de lei. Para Faricelli, temas que poderiam ser levados para a arbitragem na área tributária são situações que envolvem perícia, disputas sobre compensação e se há ou não transferência de tecnologia em um contrato para incidência de Cide-Royalties, por exemplo. “Não são teses, mas questões fáticas.” O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), que representa o setor, há preocupação que o texto mais adiantado confunda a arbitragem comercial com o modelo que será desenhado para o tributário, que considera um outro instituto, pelas diferenças existentes. “Nossa preocupação é manter hígido e saudável um sistema que é um sucesso”, afirma Silvia Pachikoski, coordenadora da Comissão de Assuntos Legislativos do CBAr. O grupo está em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) e membros da administração pública sobre a possibilidade de o texto avançar, segundo a coordenadora. Para a coordenadora, um ponto de preocupação com o PL 2.486 é a atribuição a cada ente da federação da possibilidade de legislar sobre procedimento específico. “Teremos uma sobreposição de competências, diferenças de regimes”, diz. A presidente do CBAr, Debora Visconte, afirma que há um desconhecimento dos detalhes da arbitragem no texto. A preocupação é que o modelo tributário gere judicialização, reverberando na jurisprudência e imagem da arbitragem comercial. “Não somos resistentes à ideia, mas precisamos construir um cenário viável factível e que não contamine o ambiente que está estável e andando bem”, diz ela, acrescentando que, “com a experiência adquirida no tema, já é possível verificar no que está proposto o que vai ou não funcionar”. Procurado pelo Valor, o autor do PL 2486/2022, senador Rodrigo Pacheco, não retornou. Fonte: Valor Econômico Link Original

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou nesta quinta-feira (4) a edição 2025 da pesquisa Perfil do Profissional da Contabilidade, um levantamento que tem como objetivo conhecer as principais características dos contadores e técnicos em contabilidade registrados no Sistema CFC/CRCs. A iniciativa, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), busca compreender melhor a realidade da classe contábil, permitindo que a gestão do Sistema CFC/CRCs alinhe suas políticas e ações às necessidades e expectativas da categoria.  Nesta edição, o questionário aborda diferentes temas, como características pessoais e informações sobre o vínculo com o Sistema CFC/CRCs; utilização de tecnologia na rotina profissional; elaboração e utilização de relatórios de sustentabilidade; desafios e oportunidades enfrentados pela profissão, entre outros pontos. O questionário é dinâmico e se adapta ao perfil de cada respondente, direcionando perguntas específicas conforme as respostas iniciais. O tempo estimado para preenchimento é de 15 a 20 minutos. De acordo com o CFC, a participação dos profissionais é voluntária, anônima e de extrema importância para a construção de um retrato fiel da profissão no Brasil. O CFC destaca que não se trata de um teste de conhecimento técnico, mas de uma pesquisa que busca identificar como os profissionais lidam com os desafios cotidianos da contabilidade. As informações coletadas serão tratadas estatisticamente, sem possibilidade de identificação individual, garantindo a privacidade de todos os participantes. Os resultados agregados serão publicados no portal do CFC e também servirão de subsídio para a formulação de estratégias voltadas ao fortalecimento e à valorização da classe contábil. Os interessados podem colaborar com a pesquisa do CFC clicando aqui. O conselho ainda disponibiliza o e-mail [email protected] caso surjam dúvidas. Com informações CFC Link Original

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5648/23, que amplia a responsabilização de empregadores que mantiverem as rotinas de trabalho em estabelecimentos interditados ou obras embargadas pela fiscalização. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) responsabiliza apenas quem autorizar atividades nessas condições caso haja dano a terceiros. Atualmente, a CLT prevê que a responsabilização do empregador se limita à desobediência a ordens de interdição ou embargo quando, posteriormente, ocorrer algum dano a terceiros. O que muda com o PL 5648/23 O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. A proposta modifica regras que impactam diretamente a gestão de riscos trabalhistas nas empresas. Com a aprovação do projeto, a simples manutenção de atividades em estabelecimentos interditados ou obras embargadas passará a ser considerada conduta ilegal, independentemente de haver dano. O relator do projetoafirmou que a prática pode configurar ilícitos penais, incluindo lesões corporais, responsabilidade civil por danos e, em alguns casos, dano moral. O autor da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), reforçou que a desobediência à ordem de interdição ou embargo é grave e representa risco à segurança dos trabalhadores, mesmo que não haja consequências imediatas. Impactos para empregadores e contadores Para o público contábil e de gestão empresarial, o projeto representa uma mudança importante nas práticas de compliance e na assessoria trabalhista. Contadores e gestores precisarão revisar procedimentos internos, protocolos de fiscalização e sistemas de monitoramento para garantir que nenhuma atividade seja realizada em locais interditados ou embargados. O PL 5648/23 aumenta a responsabilidade legal das empresas e, por consequência, a necessidade de orientação contábil e jurídica contínua, prevenindo riscos de multas, ações civis ou criminais e litígios trabalhistas. Próximos passos do projeto O PL 5648/23 tramita em caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação final depende das comissões competentes. Após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado. Caso se torne lei, o projeto exigirá ajustes nos controles internos das empresas, protocolos de compliance e estratégias de prevenção de riscos trabalhistas, áreas diretamente ligadas à atuação do contador. Relevância para compliance e gestão de riscos A ampliação da responsabilização fortalece a necessidade de planejamento contábil e jurídico preventivo. Empresas que desobedecerem interdições ou embargos poderão ser responsabilizadas civil e criminalmente, mesmo que não haja ocorrência de danos. Para contadores, isso significa maior atenção à auditoria interna, registros de atividades, orientação a gestores e documentação de processos. A prevenção de riscos trabalhistas passa a ser um ponto central na gestão contábil e na consultoria de empresas. A aprovação do PL 5648/23 pela Comissão de Trabalho da Câmara reforça a responsabilidade de empregadores e aumenta a necessidade de controle e assessoria contábil. A proposta redefine a interpretação de desobediência às ordens de interdição ou embargo, trazendo impactos diretos na rotina de compliance, gestão de riscos e consultoria tributária e trabalhista. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de votação final na Câmara e, posteriormente, no Senado. Para contadores e gestores, acompanhar a tramitação é essencial para adaptar processos internos e garantir conformidade legal. Link Original

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) demonstrou preocupação com a 8ª Proposta de Súmula que será analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesta sexta-feira (5). O texto prevê restrições ao uso de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por empresas do comércio, limitando um direito reconhecido pelo Judiciário. Segundo a CNC, a aprovação da medida pode aumentar a carga tributária do setor, afetar diretamente os custos das empresas, comprometer investimentos e gerar instabilidade jurídica. A entidade defende que o tema seja tratado caso a caso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que está em discussão no CARF A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais avaliará se empresas do comércio poderão ou não utilizar créditos de PIS e Cofins em determinadas situações. A proposta de súmula estabelece um limite para o aproveitamento desses créditos, o que representaria uma mudança em relação ao posicionamento já consolidado pela Justiça. Na prática, a medida aumentaria a carga tributária efetiva das empresas comerciais sem, segundo a CNC, oferecer contrapartidas proporcionais ao governo. Para a entidade, o texto em análise contraria os princípios de segurança jurídica e justiça fiscal. Posição oficial da CNC O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou que a aprovação da proposta poderia provocar efeitos negativos na cadeia.  “A aprovação dessa súmula imporia um aumento artificial da alíquota efetiva das empresas comerciais, sem benefício proporcional ao Erário e com alto potencial de judicialização”, afirmou. A CNC reforça que a rejeição da proposta é necessária para preservar a coerência com a jurisprudência do STJ. O órgão já definiu critérios objetivos para o conceito de “insumo”, que orientam a aplicação dos créditos de PIS e Cofins de acordo com a essencialidade e relevância de cada gasto para a atividade da empresa. A Confederação detalhou os impactos que podem decorrer da aprovação da súmula, confira: Aumento de custos: o setor teria um ônus adicional bilionário, o que poderia elevar preços ao consumidor, reduzir investimentos e comprometer postos de trabalho. Judicialização: em vez de trazer clareza, a medida poderia gerar mais disputas no Judiciário, prolongando o contencioso tributário. Insegurança jurídica: a restrição ao uso de créditos de PIS e Cofins poderia enfraquecer a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária. Baixo impacto fiscal: segundo a CNC, a arrecadação líquida não seria ampliada de forma significativa, já que o aumento da litigiosidade poderia neutralizar eventuais ganhos. O que diz a jurisprudência sobre créditos de PIS e Cofins O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o conceito de insumo deve considerar dois critérios principais: a essencialidade e a relevância de cada gasto para a atividade empresarial. Esse entendimento tem sido aplicado em diferentes casos, permitindo que empresas reconheçam créditos em despesas como publicidade, marketing digital e manutenção de plataformas eletrônicas, considerados fundamentais para o comércio moderno. Nos últimos anos, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) seguiu essa interpretação, validando créditos em situações específicas. Para a CNC, alterar esse posicionamento por meio de uma súmula representaria um retrocesso, além de abrir espaço para novas disputas judiciais. A CNC alerta que a limitação ao uso de créditos de PIS e Cofins pode afetar diretamente a competitividade do comércio de bens, serviços e turismo. Com margens já pressionadas, o aumento da carga tributária tende a reduzir a capacidade das empresas de reinvestir em inovação, expansão e geração de empregos. Além disso, os custos adicionais poderiam ser repassados ao consumidor final, elevando preços e afetando o consumo. A entidade reforça que, em um cenário de transição tributária, medidas que gerem incerteza podem comprometer a estabilidade necessária para que empresas se adaptem ao novo sistema. Diante desse cenário, a restrição aos créditos de PIS e Cofins pode aumentar a complexidade no dia a dia dos contadores, necessitando de revisões de planejamentos tributários, além de reforçar controles internos e preparar empresas para potenciais disputas judiciais.  Pode-se dizer também que a insegurança jurídica tende a exigir maior acompanhamento de decisões administrativas e judiciais, ampliando a carga de trabalho nos escritórios de contabilidade. CNC defende diálogo e coerência Como representante nacional do setor, a Confederação Nacional do Comércio afirma ter a missão de contribuir para um ambiente econômico equilibrado e justo. A entidade reforça que manter a coerência com as decisões já consolidadas do STJ é essencial para evitar insegurança jurídica e preservar a competitividade empresarial. Segundo a CNC, o momento exige diálogo constante entre poder público, entidades de classe e sociedade. A construção de soluções coletivas, alinhadas ao interesse público, é vista como o caminho mais adequado para garantir crescimento econômico sustentável e estabilidade regulatória. O posicionamento da CNC destaca a necessidade de que o debate sobre créditos de PIS e Cofins seja analisado com cautela. Para a entidade, o ideal é que cada caso continue a ser avaliado individualmente, considerando as particularidades de cada atividade empresarial. Dessa forma, seria possível garantir maior equilíbrio entre arrecadação e competitividade, evitando distorções que prejudiquem tanto empresas quanto consumidores. Com informações CNC Link Original

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (3) que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) terá uma nova parada programada para atualização da infraestrutura tecnológica do mainframe (sistema central responsável pelo processamento de dados de diversos serviços públicos).  A parada programada acontecerá no dia 7 de setembro de 2025, entre 1h00 e 3h00, ou seja, de sábado para domingo, deixando alguns sistemas temporariamente indisponíveis. A previsão é que o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) seja o principal sistema afetado no período. Durante esse período, ocorrerá a migração de serviços para um novo equipamento, com maior capacidade e desempenho. Segundo a RFB, essa atualização é essencial para garantir a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços pelo Serpro, alinhando o ambiente tecnológico às demandas atuais e futuras. A novidade pode melhorar o desempenho do e-CAC e consequentemente o uso pelos contadores, que encontram constantemente falhas e dificuldades no uso do sistema. Link Original

A Receita Federal divulgou um alerta sobre uma nova modalidade de golpe que tem atingido cidadãos em diferentes regiões do país. O esquema consiste na atuação de criminosos que se passam por servidores do órgão ou por policiais, utilizando ligações telefônicas e videochamadas para intimidar as vítimas. Durante o contato, os golpistas exibem documentos falsificados, mencionam operações conhecidas e apresentam alguns dados verdadeiros das pessoas abordadas. Em seguida, exigem novas informações, orientam o clique em links e chegam a solicitar a assinatura eletrônica de documentos forjados, como um falso “termo de confidencialidade”. Segundo a Receita Federal, trata-se de fraude. O órgão reforça que não realiza esse tipo de abordagem, não solicita confirmação de dados por telefone ou aplicativos de mensagens e nunca envia links para coleta de informações sensíveis. Como funciona o golpe que envolve falsos agentes públicos O esquema fraudulento começa de forma simples: a vítima recebe uma ligação telefônica. Durante a chamada, os criminosos se identificam como servidores da Receita Federal ou policiais, alegando que o nome do cidadão apareceu em investigações ligadas a operações conhecidas, como a Carbono Oculto. Na sequência, o contato é transferido para uma videochamada. Nessa etapa, os golpistas apresentam documentos forjados e utilizam termos técnicos para dar credibilidade à abordagem. Outro ponto que aumenta a sensação de legitimidade é a apresentação de alguns dados corretos da vítima, possivelmente obtidos por meio de vazamentos ou acesso a bancos de informações. A partir disso, eles pedem que a pessoa forneça mais dados, clique em links enviados por mensagens e até realize assinaturas digitais em documentos fraudulentos. Receita Federal reforça canais oficiais de atendimento A Receita Federal orienta que os cidadãos não forneçam informações pessoais ou financeiras em situações como essa. O órgão lembra que a comunicação oficial com contribuintes ocorre apenas pelos canais institucionais: Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte); Site oficial da Receita Federal no endereço www.gov.br/receitafederal. Em nenhuma circunstância a Receita entra em contato por ligações telefônicas ou aplicativos de mensagens para solicitar dados pessoais, bancários ou assinatura de documentos. Principais sinais de fraude identificados no golpe Para ajudar na prevenção, a Receita Federal destacou alguns sinais de que a abordagem pode se tratar de golpe: Contato inicial por ligação telefônica não solicitada; Solicitação de dados pessoais ou bancários durante a conversa; Envio de links por mensagens de texto ou aplicativos de mensagens; Exibição de documentos aparentemente oficiais em videochamadas; Pressão para assinar eletronicamente termos ou formulários. Essas características não fazem parte dos procedimentos adotados pelo órgão, que segue protocolos de atendimento específicos e nunca pede informações sigilosas por meios informais. Impactos do golpe para contribuintes Além do risco de exposição de dados pessoais, esse tipo de fraude pode trazer consequências financeiras e legais para os cidadãos. Informações fornecidas aos golpistas podem ser utilizadas para abertura de contas, realização de empréstimos ou até mesmo para envolvimento em atividades ilícitas em nome da vítima. Para profissionais da contabilidade, que lidam diariamente com dados sensíveis de clientes, o alerta é ainda mais relevante. A recomendação é reforçar práticas de segurança digital nos escritórios e orientar contribuintes a desconfiar de contatos fora dos canais oficiais. Orientações da Receita Federal para evitar o golpe A Receita Federal recomenda algumas práticas preventivas que podem ajudar a evitar ser vítima dessa modalidade de fraude: Não clique em links suspeitos: qualquer link recebido por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens deve ser ignorado. Não forneça dados pessoais ou bancários: servidores da Receita não fazem esse tipo de solicitação por telefone. Desconfie de videochamadas: a Receita Federal não utiliza chamadas de vídeo como forma de atendimento. Verifique informações nos canais oficiais: todas as comunicações podem ser confirmadas pelo Portal e-CAC e pelo site oficial. Reporte tentativas de golpe: sempre que possível, registre ocorrência junto às autoridades competentes. Relação com operações conhecidas Um detalhe que torna esse golpe mais perigoso é a menção a operações reais, como a Carbono Oculto, utilizada para dar credibilidade às narrativas. Ao citar investigações que já foram divulgadas na imprensa, os criminosos induzem as vítimas a acreditar na veracidade da abordagem. A Receita Federal reforça que o uso do nome do órgão e de operações oficiais nesse contexto é apenas uma tentativa de fraude. Nenhum procedimento legítimo é conduzido por ligações ou mensagens fora dos canais oficiais. O papel da contabilidade na prevenção Os profissionais da contabilidade desempenham papel estratégico na proteção de clientes contra esse tipo de golpe. Como intermediários no relacionamento entre contribuintes e a Receita Federal, contadores podem orientar sobre os canais de atendimento, identificar comunicações suspeitas e reforçar a importância da checagem de informações. Além disso, escritórios contábeis podem adotar protocolos internos para garantir que clientes não sejam induzidos a compartilhar informações sensíveis em contatos fraudulentos. A disseminação de boas práticas de segurança digital se torna essencial diante do crescimento de fraudes virtuais. O que fazer em caso de tentativa de golpe Se um cidadão for abordado por falsos agentes públicos, a Receita Federal recomenda as seguintes medidas imediatas: Encerrar a ligação ou videochamada sem fornecer informações; Não clicar em links nem assinar documentos digitais enviados; Registrar boletim de ocorrência junto à Polícia Civil; Comunicar a tentativa de golpe à Receita Federal pelos canais oficiais. Esses passos ajudam a proteger os dados da vítima e contribuem para que as autoridades possam investigar os casos e coibir a atuação dos criminosos. A Receita Federal reforça que não solicita dados pessoais, bancários ou assinaturas digitais por telefone, WhatsApp ou videochamadas. Todo atendimento ao contribuinte ocorre apenas pelo Portal e-CAC e pelo site oficial do órgão. O alerta busca conscientizar a população sobre a atuação de criminosos que utilizam a imagem de agentes públicos para aplicar golpes. A prevenção depende da desconfiança diante de contatos suspeitos, da checagem das informações nos canais oficiais e da adoção de medidas de segurança digital por parte de cidadãos e profissionais da contabilidade. Link Original

A Receita Federal antecipou em um mês o pagamento do quinto e último lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025. O crédito, que estava previsto para 30 de setembro, foi depositado no dia 29 de agosto, junto com o quarto lote. A decisão, divulgada no mesmo dia em que o IBGE apresentou desaceleração do PIB brasileiro, foi vista por especialistas como uma tentativa do governo de injetar recursos na economia e, ao mesmo tempo, reduzir pressões políticas. Antecipação inédita no calendário da restituição Desde 2020, a restituição do Imposto de Renda é paga em cinco lotes, entre maio e setembro. Antes disso, os valores eram liberados em sete etapas, até dezembro. Em anos anteriores, houve apenas a antecipação do calendário oficial em relação ao ano anterior, mas nunca dentro de um mesmo exercício. Para o advogado tributarista Jean Paolo Simei e Silva, sócio do Fonseca Brasil Advogados, a medida surpreendeu o mercado. “Essa antecipação é incomum, não há precedente de o governo unir dois lotes no mesmo mês. Isso demonstra uma estratégia de resposta rápida diante do cenário econômico”, afirmou. Na avaliação dos especialistas, devolver recursos aos contribuintes em agosto, e não em setembro, antecipa o impacto positivo no consumo e reduz incertezas num momento em que a economia dá sinais de desaceleração. Estímulo ao consumo e efeito político O Produto Interno Bruto (PIB) divulgado pelo IBGE mostrou crescimento menor no segundo trimestre de 2025, sinalizando perda de ritmo da economia. A restituição do Imposto de Renda, segundo tributaristas, foi antecipada justamente para contrabalançar esse cenário. Leonardo Florentino, tributarista consultado, destaca que a devolução injeta liquidez direta no bolso dos contribuintes, especialmente da classe média. “Quando a Receita antecipa a restituição, o recurso entra na economia no momento em que há maior necessidade de estímulo. Muitos utilizam para quitar dívidas ou para consumo imediato, o que gera impacto agregado positivo”, explica. A medida também pode render dividendos políticos. Com eleições presidenciais previstas para 2026, analistas não descartam que a antecipação seja usada como sinal de fortalecimento do governo. Ao devolver antes, o Tesouro demonstra capacidade financeira de sustentar a política de restituições mesmo em cenário de turbulência internacional, como o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil. Restituição do IR e impacto fiscal Além do efeito econômico, a antecipação da restituição do Imposto de Renda traz impacto nas contas públicas. Normalmente, os valores devolvidos ao contribuinte são corrigidos pela taxa Selic até a data do pagamento. Ao liberar os recursos em agosto, o governo economiza a atualização que seria devida em setembro. Florentino avalia que o movimento reduz o montante total a ser pago. “Na prática, o governo gasta antes, mas evita pagar a correção adicional. Essa diferença pode parecer pequena, mas em bilhões de reais representa alívio fiscal.” Essa lógica reforça que a medida tem tanto componente econômico quanto financeiro, permitindo ao Tesouro administrar melhor os fluxos de pagamento. Modernização dos sistemas da Receita Oficialmente, a Receita Federal atribuiu a antecipação à modernização de seus sistemas. Em março de 2025, foi lançada uma nova versão do aplicativo Meu Imposto de Renda, estruturada em arquitetura baseada em microsserviços, o que dá maior autonomia ao órgão para ajustar regras e processar informações. Segundo a diretora do Serpro, Ariadne Fonseca, o sistema passou a contar com mecanismos de balanceamento de carga que permitem distribuir automaticamente o tráfego entre centenas de servidores. “Com isso, conseguimos garantir que, mesmo em picos de entrega, os contribuintes não enfrentem lentidão ou indisponibilidade”, afirmou. Para tributaristas, a agilidade operacional da Receita Federal brasileira continua sendo referência mundial. Jean Paolo Simei e Silva reforça que a excelência tecnológica contribuiu para acelerar o processamento das declarações e viabilizar a restituição antecipada. De onde vem o dinheiro para a restituição Os recursos da restituição do Imposto de Renda são previstos no Orçamento Geral da União. O Tesouro Nacional libera os valores, enquanto a Receita apenas processa as declarações para identificar quem tem direito à devolução. O sistema de lotes existe justamente para organizar o fluxo de caixa da União, evitando sobrecarga em um único mês. Somente os contribuintes que pagaram mais imposto do que deveriam recebem a restituição. A devolução corresponde ao valor excedente recolhido durante o ano-calendário. Medidas anteriores para estimular a economia A antecipação da restituição do Imposto de Renda soma-se a outras iniciativas do governo para aquecer a atividade econômica em meio à taxa básica de juros elevada, de 15% ao ano. Entre elas: Liberação de R$ 12 bilhões do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário. Implementação de novo modelo de crédito consignado para empregados com carteira assinada. Proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, ainda em análise no Congresso. Essas medidas têm em comum a tentativa de ampliar o poder de compra da população, especialmente em cenários de baixo crescimento econômico. Restituição do IR e conjuntura política O calendário da restituição ganhou interpretação política entre analistas. Para alguns tributaristas, o anúncio no mesmo dia do início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não foi coincidência. Jean Paolo Simei e Silva avalia que a medida tem efeito direto sobre a popularidade do governo. “Colocar dinheiro no bolso do contribuinte em um momento sensível gera resultado econômico imediato e também repercussão política. É difícil acreditar que seja apenas coincidência”, afirmou. Ainda assim, especialistas ressaltam que, independentemente da motivação política, o resultado econômico é concreto e traz alívio para famílias endividadas. Expectativas e orientações ao contribuinte Com o calendário de restituição do Imposto de Renda concluído em agosto, contribuintes que não receberam devem verificar se suas declarações caíram em malha fina. Isso pode ocorrer por divergências entre informações prestadas e dados cruzados pela Receita. Nesse caso, o acesso ao portal Meu Imposto de Renda permite identificar inconsistências e apresentar retificações. Contadores orientam que o acompanhamento seja constante para evitar problemas futuros. A antecipação do último lote da restituição do Imposto de Renda em 2025 representa uma decisão inédita, com efeitos múltiplos.