Novidades

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta em um relatório produzido pelo grupo de trabalho da Corte voltado à análise do tema, segundo o jornal especializado Jota. O documento também traz críticas à proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda de unificação do contencioso judicial dos novos tributos em um único órgão, além da criação de dois novos tipos de ação, que seriam ajuizados diretamente no STJ. Para os ministros, a primeira iniciativa traria “desafios administrativos e orçamentários intransponíveis”. Já a segunda dificultaria o contraditório e a ampla defesa, além de sobrecarregar a Corte. O relatório gerou mal estar entre integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Isso porque a proposta da AGU e da Fazenda, apresentada em março do ano passado aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, é um dos “pontapés iniciais” do grupo. A visão foi de que, além de traçar críticas, o posicionamento do STJ trouxe poucas propostas. Para alterar o cenário descrito no documento, os ministros do STJ propõem três mudanças: unificar a cobrança de IBS e CBS, fixar um limite de alçada para a propositura de execuções fiscais e exigir que seja feito o requerimento administrativo antes do acesso à Justiça. O grupo de trabalho que elaborou o relatório foi criado em 2024, e é composto pelos ministros Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues, além do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa. O texto final foi aprovado pelos ministros da 1ª Seção do STJ, responsável pela análise de casos de Direito Público. Litigância e impactos Um dos motivos pelos quais o STJ aponta o aumento no contencioso é o fato de que “cada fato gerador dará direito a três créditos tributários”, pela União, estados e municípios. O texto considera que a legislação não avançou o suficiente na unificação da cobrança e a previsão de integração “é parca e depende de acordos bilaterais”. Aponta, ainda, problemas com a fragmentação e multiplicação de execuções fiscais, e da “multidão de sujeitos passivos nas ações de iniciativa dos contribuintes”. O relatório considera que haverá incremento na matéria tributária em 35%. De  forma geral, o STJ projeta ao menos 28,7 mil novos casos de IBS e CBS, o que representa aumento de 10 mil casos e impacto em 2% na distribuição. Atualmente, o número de processos em matéria tributária representa 13% da distribuição, segundo o documento. “Esse baixo incremento decorre do fato de que a atual litigância em torno das contribuições PIS/Cofins é excessivamente elevada, produzindo distorção na distribuição de causas novas”, aponta. Apesar do baixo incremento no número total de novos casos, o relatório diz que é esperado que o STJ tenha “grande demanda por decisões colegiadas”, que resolvam os novos conflitos de interpretação sobre os novos tributos”, além de uniformizar a jurisprudência em todo o país. Ao julgar a matéria em colegiados, a Corte evita decisões monocráticas e, consequentemente, entendimentos individuais e diversos sobre o mesmo tema. Outro foco de projeção no relatório trata das execuções fiscais, especialmente se não houver integração e os litígios sobre CBS e IBS forem separados. No cenário em que sejam executadas em separado, por cada ente credor, no segmento da justiça competente, estima-se que haverá incremento em 26% de litígios, ou aumento em 412.584 processos. O número projetado de execuções com os novos tributos ultrapassa 680 mil. Por segmento, o relatório aponta possível aumento na Justiça Federal na ordem de 107%, frente a 16% na Justiça Estadual. “Esse seria o pior cenário, desfavorável para todos os segmentos envolvidos”, conclui. Com relação às ações propostas pelos contribuintes contra a Fazenda (antiexacionais), o STJ considera a possibilidade de 236.124 casos, o que representa aumento de 9%. Separados por segmento da Justiça, seria: 5% a mais na Justiça Federal e 11% na Justiça Estadual. Propostas Como forma de minimizar os problemas apontados, o relatório do STJ traz pelo menos três propostas. A primeira delas é a unificação da atividade de cobrança do IBS e da CBS, “na medida em que os procuradores envolvidos terão rigorosamente a mesma missão institucional – fazer valer a interpretação da legislação tributária uniforme estabelecida pelo órgão central (Comitê Geral do IBS e Receita Federal) e, nesses limites, exigir o crédito tributário”. Outra ideia trazida no documento é o estabelecimento de alçadas para a propositura de execuções fiscais e análise de ações propostas pelos contribuintes. Pela proposta do STJ, créditos de pequeno valor seriam litigados pelos municípios na Justiça Estadual. Créditos de valor médio seriam litigados pelos estados também na esfera estadual, enquanto créditos maiores seriam de responsabilidade da União e iriam à Justiça Federal. “Esse sistema de alçadas tem por vantagens dispensar a múltipla representação e concentrar a cobrança e a discussão em um só processo. Seu estabelecimento dependeria de inovação legislativa”, consta no relatório. Por fim, é exposta a ideia de exigência de prévio requerimento administrativo por parte dos contribuintes como requisito de acesso à Justiça. Segundo os ministros, a ideia aliviaria o Judiciário e valorizaria a atividade administrativa. “Especialmente em um momento de transição, deve ocorrer um grande número de divergências entre Fisco e contribuintes. A provocação administrativa, antes da instauração da discussão judicial, pode ser uma alternativa”, consta no documento. Os magistrados citam que a jurisprudência atual prevê a necessidade de requerimento prévio em matéria previdenciária (Tema 350 da repercussão geral). A iniciativa, entretanto, é questionada por especialistas pelo fato de o Supremo ter afastado recentemente essa necessidade em alguns processos tributários. Em fevereiro, por meio do RE 1525407 (Tema 1373), a Corte definiu que o requerimento não é necessário para o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave. O relator, ministro Roberto Barroso, não negou a existência da jurisprudência desfavorável

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Ranking dos Políticos revelou que 52,3% dos deputados federais e 50% dos senadores acreditam que a proposta do governo federal de tributar altas rendas não é suficiente para compensar a isenção do Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida, principal agenda econômica do governo Lula até 2026, prevê isenção total para rendas de até R$ 5 mil e redução parcial para quem recebe até R$ 7 mil mensais. Para equilibrar a perda de arrecadação estimada em R$ 25,84 bilhões, o governo propõe tributar com alíquotas de até 10% os contribuintes com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil. Parlamentares questionam compensação proposta Realizada entre 15 e 28 de abril com 111 deputados e 28 senadores, a pesquisa mostra que apenas 33,3% da Câmara e 35,7% do Senado consideram a proposta suficiente. Outros 14,4% dos deputados e 14,3% dos senadores não souberam opinar. Para Luan Sperandio, diretor do Instituto Ranking dos Políticos, “há grande ceticismo entre os parlamentares quanto à viabilidade fiscal da proposta”. A expectativa é de que o texto seja modificado com a inclusão de novas medidas de compensação. Debate sobre possível bitributação O levantamento também revelou que 50,5% dos deputados e 46,4% dos senadores enxergam risco de bitributação para acionistas. Isso porque os lucros já seriam tributados nas empresas e, depois, novamente ao serem distribuídos aos sócios. O governo rejeita essa interpretação. Segundo a equipe econômica, se a empresa recolher a alíquota cheia de 34%, os dividendos estarão isentos. A tributação só ocorreria quando a alíquota efetiva da empresa for inferior, atingindo acionistas com alta renda. Empresariado pressiona por mudanças Frentes parlamentares e entidades empresariais têm atuado para alterar o projeto. Uma das propostas é substituir a taxação de rendas elevadas por um gatilho que exija corte de gastos ou subsídios tributários como forma de compensação fiscal. A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa grandes empresas, também se posicionou contra a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre dividendos por parte das companhias. Arthur Lira será o relator do projeto na Câmara O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), será o relator da proposta. Ele tem indicado disposição para revisar pontos da proposta, incluindo a alíquota para altas rendas e a compensação a Estados e municípios. Uma das alternativas em avaliação, sugerida pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), é o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidente sobre os grandes bancos. Clima de incerteza às vésperas do ano eleitoral Apesar de haver consenso sobre a necessidade de ampliar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, parlamentares divergem sobre os meios de compensar a perda de receita. A proximidade do ano eleitoral e a ausência de base sólida de apoio ao governo dificultam a tramitação do texto. Congressistas também questionam os cálculos apresentados pela equipe econômica e demandam alternativas mais robustas de compensação para garantir equilíbrio fiscal. Link Original

A rotina de um dono de escritório de contabilidade é repleta de desafios: obrigações fiscais, atualizações legais, gestão de equipe, relacionamento com clientes… e ainda assim, muitos deixam de lado um ativo poderoso para o crescimento do negócio: o engajamento digital. Engajar o público nas redes sociais não é sobre “postar por postar”. É sobre posicionar seu escritório, gerar autoridade e abrir novas oportunidades de negócios. A seguir, vamos explorar por que o engajamento é tão estratégico para a contabilidade — e como aplicar isso de forma prática e inteligente no seu escritório. Por que escritórios contábeis devem investir em engajamento? Se o seu escritório depende de indicações, imagine o quanto poderia crescer se mais empresas descobrissem seu serviço proativamente. Hoje, a maior vitrine de qualquer negócio está na internet. Quando seu conteúdo engaja, ele atrai atenção, gera interesse, fortalece a confiança e, principalmente, conecta seu serviço às dores reais do empreendedor. Essa presença digital estratégica mostra que seu escritório está atualizado, comprometido e pronto para resolver os problemas do cliente moderno — que pesquisa antes de contratar e valoriza empresas com voz ativa nas redes. 1. Entenda exatamente com quem você quer falar Muitos escritórios erram ao se comunicar de forma genérica. Mas marketing contábil não é sobre “atingir o maior número de pessoas” — é sobre falar com quem realmente importa. No seu caso, o foco pode estar em: Pequenas empresas que precisam de uma contabilidade consultiva; Negócios locais que buscam suporte mais próximo e confiável; Empresas que querem sair do Simples Nacional, mas não sabem como. Quando você entende essas personas, consegue adaptar linguagem, conteúdo e abordagem, entregando mensagens que realmente geram engajamento e, mais importante, conversão. 2. Gere conteúdo que se diferencia da concorrência A internet está repleta de conteúdos rasos sobre contabilidade. Muitos são genéricos, repetem as mesmas abordagens e não criam conexão real com o empresário. Você quer sair desse lugar-comum? Então: Foque em dicas práticas aplicáveis ao dia a dia do empresário. Traga contexto local, se o seu escritório atende a uma cidade ou região. Produza conteúdos que educam e simplificam temas complexos como SPED, apuração de tributos ou planejamento tributário. Esse tipo de conteúdo gera valor, destaca sua autoridade e mostra que você realmente entende os desafios do seu cliente. 3. Não publique igual em todas as redes Cada canal exige uma estratégia. Um erro comum é compartilhar o mesmo post no Instagram, Facebook, LinkedIn e blog, sem adaptação. Mas veja: No Instagram, carrosséis explicativos e Reels com dicas rápidas funcionam muito bem. No LinkedIn, prefira uma abordagem mais técnica e institucional. No blog, invista em conteúdo aprofundado, com otimização para SEO. Além disso, o seu site contábil deve concentrar o melhor do seu conteúdo, funcionando como central de autoridade e ponto de conversão. Cada canal tem uma função — use todos com estratégia. 4. Combine tráfego pago e orgânico para acelerar resultados Você pode esperar o conteúdo orgânico crescer com o tempo — ou pode impulsionar resultados com estratégias pagas. No caso de escritórios contábeis, recomendamos: Google Ads, focando em termos como “contador em [sua cidade]”, “abertura de empresa” ou “consultoria tributária”; Instagram Ads, segmentando por localização e perfil de empreendedor; Tráfego orgânico bem trabalhado com SEO e presença nas redes. A combinação dessas estratégias aumenta o alcance, reforça o reconhecimento da marca e traz oportunidades reais de novos contratos. Conclusão A contabilidade mudou — e a forma de atrair e se relacionar com os clientes também. Ao investir em engajamento digital com estratégia, seu escritório não só ganha visibilidade, mas também constrói uma base sólida de autoridade e relacionamento com o mercado. O empresário moderno não quer apenas um contador: ele quer um parceiro confiável, presente e acessível. E é exatamente isso que uma boa presença digital ajuda a comunicar. Comece hoje. Com consistência, seu conteúdo pode ser o próximo grande diferencial do seu escritório contábil. Link Original

A publicação do Ajuste Sinief nº 2/2025, em 16 de abril de 2025, gerou dúvidas entre contribuintes e profissionais da área contábil quanto ao prazo de guarda dos arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). A norma estabeleceu um novo padrão nacional para o armazenamento e eliminação dos arquivos nos sistemas do Fisco, com prazo de 11 anos. Contudo, é importante destacar que essa medida não altera o prazo de guarda obrigatório para os contribuintes, que segue sendo de 5 anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN). O que diz o Ajuste Sinief nº 2/2025? O ajuste firmado entre os Estados, o Distrito Federal e a Receita Federal padroniza o prazo mínimo de 132 meses (11 anos) para armazenamento e descarte dos arquivos XML nos ambientes autorizadores de DF-e. O objetivo é melhorar o controle e a organização de dados fiscais armazenados nos sistemas do Fisco, sem que isso implique em alteração das responsabilidades legais dos contribuintes. O que permanece obrigatório para os contribuintes? Empresas que emitem documentos fiscais eletrônicos devem continuar observando o seguinte: Guardar os arquivos XML por, no mínimo, 5 anos após a data de emissão/autorização; Manter armazenamento seguro, acessível e em conformidade com as obrigações acessórias; Conservar por prazo superior em caso de litígios judiciais ou administrativos em curso. Essas obrigações continuam válidas e não foram modificadas pelo Ajuste Sinief nº 2/2025. Por que o Fisco ampliou seu prazo para 11 anos? Segundo apurações extraoficiais, o prazo estendido tem como finalidade permitir uma melhor organização dos dados nos servidores dos ambientes autorizadores, que registram grande volume de documentos diariamente. A decisão sobre a tecnologia e mídia de armazenamento caberá a cada Unidade da Federação, desde que respeitado o novo prazo mínimo. Recomendações para contadores e empresas Reforce internamente a política de armazenamento de XML em conformidade com os 5 anos exigidos; Evite depender exclusivamente do Fisco para acesso futuro aos arquivos; Fique atento a processos judiciais que possam demandar retenção por tempo maior; Implemente soluções de backup automatizadas e com redundância de segurança. O Ajuste Sinief nº 2/2025 não altera as obrigações do contribuinte quanto ao prazo de guarda dos arquivos XML. A responsabilidade pelas informações fiscais eletrônicas continua sendo das empresas emitentes, e o descumprimento da exigência pode gerar autuações e penalidades em fiscalizações futuras. Link Original

A consolidação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nos municípios brasileiros representa um avanço para a digitalização e formalização da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). No entanto, apesar dos ganhos em rastreabilidade e transparência, sua operacionalização cotidiana, especialmente em relação ao cancelamento de notas, ainda impõe desafios significativos para escritórios contábeis e prestadores de serviços. O cancelamento da NFS-e, por sua natureza jurídica de retificação do documento original, exige conhecimento normativo local, critérios técnicos e execução dentro de prazos específicos. A falta de um modelo nacional padronizado amplia a complexidade, tornando a conformidade um desafio contínuo. O que é a NFS-e e qual sua função A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é o documento digital utilizado para formalizar operações de prestação de serviços sujeitas ao ISS, conforme previsto na Lei Complementar nº 116/2003. Ela substitui os antigos talonários impressos e é obrigatória para empresas prestadoras de serviços — salvo exceções locais. Entre suas finalidades estão: Comprovação da operação perante clientes e fisco; Apuração e recolhimento do ISS com base nas informações declaradas; Escrituração contábil e fiscal de obrigações acessórias; Relação formal com o tomador do serviço, inclusive para fins de pagamento. Quando cancelar uma NFS-e O cancelamento é indicado em casos como: Desistência do serviço contratado; Duplicidade de emissão por erro operacional; Serviço não prestado ou falha no fato gerador; Erro grave nos dados fiscais que inviabilize substituição. É importante distinguir entre cancelamento (anulação total da nota) e substituição (emissão de nova nota vinculada para corrigir erros formais). Procedimentos e prazos para cancelamento Embora variem entre municípios, os requisitos costumam incluir: Acesso ao sistema da prefeitura com login seguro ou certificado digital; Justificativa obrigatória e geração de protocolo de cancelamento; Prazo-limite entre 5 e 30 dias corridos da emissão; Após o prazo, necessidade de pedido administrativo formal. Cancelamentos podem ser bloqueados se: O ISS já tiver sido recolhido; Houver vínculo com licitação pública ou pagamento oficial; Empresa estiver sob auditoria fiscal. Inovações tecnológicas Alguns municípios já oferecem: Cancelamento em lote por XML; Geração automática de termo com QR Code; Integração com ERPs via API; Canal digital de reconsideração de cancelamento. Tendência de padronização nacional Desde 2022, Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional promovem a adoção do padrão nacional da NFS-e. A proposta visa: Uniformizar prazos, layouts e sistemas; Integrar diretamente com o PGDAS-D para optantes do Simples Nacional; Reduzir a complexidade e o risco de erros operacionais. Embora promissora, a padronização ainda está em fase de transição. Reflexos fiscais e contábeis do cancelamento ISS: pode haver necessidade de estorno ou restituição; Simples Nacional: excluir da base do PGDAS-D; Livros Fiscais: registro do cancelamento é obrigatório; Tomador: deve ser notificado formalmente. O cancelamento da NFS-e é um ato técnico que exige atenção ao regulamento municipal, cumprimento dos prazos e documentação adequada. A falta de padronização ainda gera gargalos, mas a unificação em andamento deve, em breve, reduzir essa complexidade. Link Original

Até o fim de 2025, a Geração Z — nascida entre 1997 e 2012 — representará 27% da força de trabalho global, de acordo com dados da Zurich Insurance e do Fórum Econômico Mundial. 86% dos jovens dessa geração dizem que ter um senso de propósito é essencial para sua satisfação profissional, segundo pesquisa da Deloitte. E mais: 70% disseram que priorizam empresas com valores éticos — mesmo que isso signifique ganhar menos.  Por outro lado, a rotatividade entre os profissionais da Gen Z é maior do que a média, e apenas 35% deles se dizem engajados com o trabalho, número inferior ao observado entre os Millennials ou Y (42%) e Geração X (48%). A diferença de valores em relação às gerações anteriores demonstrada em pesquisas é gritante. Se os Baby Boomers e parte dos Millennials valorizavam a estabilidade e longos anos numa mesma empresa, os estudos indicam que a Gen Z prefere autonomia, flexibilidade e impacto social. O modelo híbrido e o trabalho remoto, por exemplo, se tornaram uma realidade: 72% dos jovens já deixaram, ou consideraram deixar, empresas que não ofereciam essa liberdade.  O presidente da KNN Group, Reginaldo Boeira, que reúne 12 empresas e lidera um time de mais de 16 mil colaboradores, muitos da Geração Z, além de diversos empresários de outras gerações, acredita que o desafio é entender as mudanças. “Sou adepto ao modelo de gestão mais humanizada, baseado no diálogo e na escuta ativa entre as gerações para encontrar um ponto de equilíbrio e o melhor direcionamento”, afirma. Reginaldo estimula colaboradores, franqueados e gestores a entenderem todas as gerações e os seus perfis para que haja uma transformação empresarial eficaz e positiva e que reflita em um bem comum, pessoal e nos negócios.  “Existe sim uma diferença comportamental entre gerações que são desafiadoras para ambas as partes, tanto ao empresário, de gerações que antecedem a Z,  quanto ao  jovem que está ingressando na carreira, porém, da mesma forma, um precisa do outro. O mais importante é ter essa consciência coletiva e a promoção do diálogo constante. Também é importante ressaltar que cada pessoa é única e que não se pode estereotipar alguém pela sua faixa etária, mas sim avaliar a intenção genuína de fazer a diferença e para o bem de todos”, explica. ”Não há parte certa nem errada nesta “história”, ninguém é culpado. Existem inúmeros empresários que conquistaram o sucesso por meio de muitos desafios e, ao mesmo tempo, têm inúmeros anseios. Se as gerações mais jovens entenderem que existe um ser humano por trás do empregador, poderiam utilizar mais o senso de propósito e entender que sustentabilidade também pode ser exercida por meio da empatia. Por outro lado, há inúmeros jovens da Geração Z com um talento incrível desejando encontrar o seu espaço e o aprendizado”, comenta. O presidente ainda acrescenta: “Da mesma forma, as outras gerações podem usar o perfil direcionado à estabilidade e a maturidade conquistadas para contribuir.  Além das responsabilidades do empresário de entender a nova geração, também existe a responsabilidade das novas gerações de entender o comportamento dos mais velhos. Muitas vezes, ambos estão agindo um para o bem do outro, mas pela falta de abertura dos dois lados e pela diferença de perfis, existe um “choque”.” ‘A conversa franca, a união, a confiança e o senso de responsabilidade das partes são pontos fundamentais para o progresso e o equilíbrio”, orienta.  Com informações KNN e Rotas Comunicação Link Original

Dentre as muitas dúvidas a respeito do que declarar no Imposto de Renda algumas são recorrentes. Uma delas é sobre a declaração de seguros e consórcios. Sejam de carros, imóveis, ou mesmo de vida. Muitas pessoas acreditam ser possível deduzir os valores de seguros, por exemplo, mas a resposta é negativa.  Para explicar mais sobre o tema, a IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas, tira essa e mais dúvidas sobre a declaração de seguros e consórcios.  Declaração de Seguros  no IRPF “Pode até parecer que não, mas todo seguro é um serviço financeiro e nenhum serviço dessa natureza está sujeito a descontos. Sabemos que muitas pessoas solicitam notas fiscais às corretoras, mas não é necessário. Nenhum seguro tem nota fiscal e o único imposto que incide nestas operações é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o cliente, nada mais”, é o que explica o especialista da área de Imposto de Renda da IOB, Valdir Amorim. As indenizações pagas pelas seguradoras aos segurados ou beneficiários devem ser declaradas no IR em razão de algum sinistro coberto pela apólice. Quando uma seguradora paga ao consumidor em caso de perda total de um veículo, por exemplo, a indenização configura uma movimentação financeira e deve ser informada na declaração do Imposto de Renda. Porém, essa movimentação não sofrerá tributação. “No caso de acidente, a mesma coisa. Se uma pessoa receber uma indenização, precisará informar. Mesmo que o valor seja isento de tributação”, completa Amorim.  Para declarar o valor recebido em razão da morte de um parente é preciso digitar o valor da quantia na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” sobre o código 3, que trata do capital de apólices de seguro ou pecúlio pago em razão da morte do segurado, que é o tipo de declaração que deve ser feita pelo recebimento de indenização paga pelo seguro de vida. Em seguida, basta informar o valor recebido e clicar em “ok” e a declaração estará feita.   Já em casos de pagamento de benefício por causa de cláusula de cobertura por sobrevivência ou resgate, o contribuinte deverá acessar o campo “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, selecionar a opção “novo” e clicar no código 12.   Em seguida, deverá preencher os campos do beneficiário, que poderá ser o segurado ou seu dependente e, no campo “Descrição”, informar do que se trata de benefício por cláusula de cobertura ou resgate, valores e novamente clicar em “ok” para concluir a ação.  Já nos casos de sinistro, furto ou roubo, relativo a bens segurados, além da baixa do bem na ficha de bens e direitos, a informação será na ficha rendimentos isentos, linha “99 – Outros”, informando o valor que excedeu ao custo de aquisição do bem segurado, ou seja, o ganho de capital que é isento do imposto de renda. Declaração de consórcios  no IRPF Segundo o especialista em IR da IOB, o preenchimento da declaração é diferente para consórcio contemplado e não contemplado:  Consórcio contemplado em 2024: na ficha “Bens e Direitos”, em “Discriminação’’, o contribuinte deve informar que o consórcio foi contemplado, seu meio de contemplação (lance ou sorteio), e o valor pago no período de 2024. Na ficha “Bens e Direitos”, o contribuinte deve selecionar a opção “Novo” e informar o novo item de acordo com o código específico do bem recebido e no campo Discriminação, os dados do bem e do consórcio. Não preencha o campo Situação em 31/12/2023. No campo Situação em 31/12/2024, preencha o valor declarado acrescido das parcelas pagas em 2024. Consórcio não-contemplado: na “Bens e Direitos”, Grupo 99 – “Outros Bens e Direitos”, o contribuinte deve selecionar o Código 05 – “Consórcio não contemplado”. No campo “Discriminação”, deve informar nome e CNPJ da administradora do consórcio, o bem que pretende adquirir, o valor, o total de parcelas e as parcelas já pagas. No campo “Situação em 31/12/2024”. Caso o plano de consórcio tenha começado antes de 2024, no campo “Situação em 31/12/2024”, deve-se somar o valor informado no campo ‘’Situação em 31/12/2023’’ com as parcelas pagas durante o último ano.  Com informações IOB Link Original

O uso da assinatura eletrônica qualificada com certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é maior do que se imagina, especialmente entre instituições bancárias. É o que afirmou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Enylson Camolesi, durante o 6º Encontr[AR], evento da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) que ocorreu em São Paulo na última terça-feira, 6 de maio. O Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), que é a espinha dorsal do Pix e operado pelo Banco Central do Brasil, utiliza certificados digitais como parte de sua infraestrutura de segurança. “Essa é uma estrutura que fica abaixo das nossas visões, mas que permite dar segurança a milhões de transações diárias. Os números são tão grandes que é até difícil ver quantos bilhões são transacionados e quantas transações ocorrem”, disse. O dirigente destacou, durante sua palestra, as diferenças entre os tipos de assinaturas digitais existentes. “A assinatura qualificada tem todo um arcabouço normativo muito claro sobre como deve funcionar, e não é o diretor-presidente do ITI que vai mudar essa regra. Existe um comitê gestor multilateral que discute o tema, submete a consultas públicas, passa por análise de impacto regulatório, sempre seguindo as melhores práticas mundiais. Caso contrário, não garantimos a interoperabilidade, como agora, com a assinatura qualificada brasileira sendo válida em todo o Mercosul.” Camolesi lembrou que, em breve, será possível também o reconhecimento de assinaturas de documentos eletrônicos com a União Europeia. Um primeiro passo foi dado em fevereiro, quando Brasil e Portugal firmaram uma parceria para fortalecer a cooperação em governo digital. Modernização e segurança O diretor-presidente do ITI afirmou também que é preciso evoluir rapidamente, pois a indústria da fraude cresce e busca, cada vez mais, vulnerabilidades nos sistemas digitais. “Hoje temos centenas de fraudadores que não sabemos onde estão, em qualquer lugar do mundo, e precisamos impor mais segurança.” “Estamos incentivando, cada vez mais, o mercado a adotar o certificado em nuvem, porque acreditamos que é muito mais seguro manter o certificado no HSM (Hardware Security Module), do prestador de serviço de confiança, do que tê-lo circulando nas máquinas. Vamos parar de emitir certificados para pessoa física, e os últimos serão válidos até 2029. A partir daí, somente certificados em hardware”, informou. Segundo ele, o certificado digital não se massificou quando comparado a outros países. “Temos médicos, advogados, contadores e corporações que assinam contratos usando intensamente a ferramenta, mas ainda há o desafio de ampliar o uso entre pessoas físicas, nas aplicações do dia a dia.” Para Camolesi, a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) pode ser o início da popularização da importância de uma identidade segura. “É uma nova carteira, fundamentada em biometria segura e gratuita para todos os brasileiros. Ela é emitida nos estados e vamos implantar um barramento biométrico no segundo semestre, que poderá ser usado, inclusive, para autenticar a emissão de um certificado digital.” “Não tenho dúvidas de que a fotografia da indústria de certificados digitais vai mudar muito nos próximos cinco anos, com novas aplicações em funcionamento. Vamos facilitar o acesso da população ao certificado e tornar a experiência de emissão mais rápida. Tenho certeza de que os empresários e entidades do setor estão muito atentos e abertos a esse ambiente de mudança e inovação”, finalizou. Fonte: Associação das Autoridades de Registro do Brasil Link Original

O Pix completou pouco mais de quatro anos e já se consolidou como parte da rotina — e do vocabulário — da maioria dos brasileiros. Desde seu lançamento, em novembro de 2020, a ferramenta revolucionou a forma como realizamos transferências e pagamentos, promovendo agilidade, praticidade e, principalmente, inclusão financeira. De acordo com dados do Banco Central, o sistema de pagamentos instantâneos já conta com mais de 156 milhões de pessoas físicas e15,2 milhões de organizações e segue em ritmo acelerado de crescimento, consolidando-se como o principal meio de pagamento no Brasil. Agora, novas funcionalidades como Pix por Aproximação, Pix Automático e Pix Parcelado – previsto para setembro de 2025 – prometem transformar ainda mais a relação dos brasileiros com o dinheiro. Cerca de 73% dos brasileiros afirmam que o Pix é o meio de pagamento mais utilizado no dia a dia. Em seguida, aparecem o cartão de débito (60%), o cartão de crédito (53%), o dinheiro em espécie (42%) e as carteiras digitais (11%), segundo o estudo inédito “Brasilidades – Quantas Brasis cabem no Brasil?”, realizado pela MindMiners. “Esse protagonismo do Pix reflete uma mudança de comportamento importante, especialmente entre os mais jovens e microempreendedores. A simplicidade da ferramenta — que dispensa maquininhas e taxas — tem sido determinante para impulsionar pequenos negócios, ampliar o acesso ao sistema bancário e estimular a digitalização da economia”, destaca o diretor de Negócios da Lina Open X, Murilo Rabusky. Pix 2.0: Consumidor mais exigente e conectado Em poucos anos, o Pix deixou de ser apenas uma alternativa de transferência instantânea para se tornar o principal protagonista da revolução financeira no Brasil. Agora, novas modalidades como o Pix Aproximação, Pix Automático e Pix Parcelado mostram como o comportamento do consumidor — mais exigente, conectado e ágil — tem guiado essa transformação. “A adesão massiva ao Pix revelou uma demanda crescente por soluções mais práticas, acessíveis e completas. As pessoas não queriam apenas transferir dinheiro instantaneamente, elas passaram a buscar alternativas para parcelar, programar e automatizar pagamentos”, explica Murilo. A transição para as novas funcionalidades do Pix representa mais do que inovação, é uma mudança de paradigma. “Essas inovações trazem benefícios diretos para as empresas, como redução de custos, segurança nas transações e mais controle de fluxo de caixa. Já para os consumidores, o Pix representa mais autonomia financeira, praticidade e inclusão. O Pix virou sinônimo de acesso. Ele incluiu milhões de pessoas no sistema bancário e agora entra no campo do planejamento financeiro do brasileiro, especialmente dos que nunca tiveram um cartão de crédito ou conta digital”, completa Rabusky. Ao evoluir em um ecossistema que já é dominante no dia a dia da população, o Pix se consolida como um dos maiores cases globais de inovação financeira e posiciona o Brasil na vanguarda da digitalização bancária. Modalidades atuais e futuras do Pix Para quem ainda tem dúvidas sobre como usar o Pix ou quer se atualizar sobre as novidades que estão chegando, o especialista da Lina Open X preparou um “beabá do Pix” com tudo que já está disponível e o que vem por aí: O que já existe Pix entre contas (tradicional): é a modalidade clássica em que é realizada a transferência instantânea entre contas de diferentes instituições, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem custo para pessoas físicas. Pix com QR Code: basta escanear um QR Code dinâmico ou estático para fazer pagamentos. É muito utilizado em estabelecimentos comerciais. Pix copia e cola: muito utilizado nos pagamentos online em que o usuário copia um código gerado e cola no aplicativo do banco para concluir a transação. Pix agendado: permite programar uma transferência ou pagamento via Pix para uma data futura, como o vencimento de uma conta. Pix por Aproximação: a ferramenta, disponível desde abril deste ano, é semelhante aos pagamentos por aproximação com cartão ou celular. O usuário pode pagar com o Pix em maquininhas apenas aproximando o dispositivo, sem precisar abrir o aplicativo do banco. O que está chegando: Método Tradicional Nova Funcionalidade Pix Evolução e Benefícios Débito automático Pix Automático Menos burocracia, controle centralizado pelo consumidor Parcelado no cartão de crédito Pix Parcelado Parcelamento direto na conta, sem cartões ou tarifas elevadas Boleto bancário Pix Agendado Agilidade, confirmação instantânea, menos inadimplência Cartão por aproximação Pix Aproximação Pagamento direto e instantâneo por NFC, sem taxas extras Por que o Pix é tão relevante? O Pix é uma ferramenta de transferência instantânea e um instrumento de transformação econômica e inclusão financeira. Desde 2020, ele tem simplificado pagamentos, eliminando barreiras bancárias e reduzindo a dependência de métodos tradicionais, como boletos, cartões e maquininhas. Sua relevância vai além da velocidade e da gratuidade para pessoas físicas: o Pix impulsionou a digitalização da economia brasileira, facilitando o acesso de pequenos negócios e da população desbancarizada a transações financeiras. Agora, com novas funcionalidades como Pix Aproximação, Pix Automático e Pix Parcelado, o sistema dá um passo adiante ao permitir que o usuário parcele, programe e automatize pagamentos com mais autonomia e controle. “Essas inovações tornam o sistema mais eficiente, seguro e acessível — tanto para consumidores quanto para empresas — e consolidam o Brasil como um dos líderes globais em inovação bancária. Ao evoluir continuamente de acordo com o comportamento do consumidor, o Pix reafirma seu papel como motor da inclusão, da inovação e da competitividade no sistema financeiro nacional”, finaliza Murilo Rabusky. Fonte: Temma Link Original

Pessoas físicas podem destinar até 6% dos seus impostos na declaração do Imposto de Renda (IRPF) para fundos sociais, sendo 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente (FDCA) e 3% para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) – Municipal, Distrital, Estadual ou Nacional. Já as pessoas jurídicas podem doar até 1% do seu Imposto de Renda devido. O contribuinte não paga nada a mais por isso e o valor doado pode fazer uma grande diferença na vida de milhares de crianças, adolescentes e pessoas idosas. Veja o passo a passo de como doar: • Com o programa do IR aberto, confira se a Opção pela Tributação marca “Por Deduções Legais” ; • Em seguida, selecione a opção “Fichas da Declaração” e role até encontrar a opção “Doações Diretamente na Declaração” ; • Selecione a aba “Fundo”, escolha para qual você quer doar: Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa e clique em “Novo”; • No canto inferior direito, é possível ver o valor disponível para doação. Você vai escolher para qual Fundo vai fazer sua doação: Municipal, Distrital, Estadual ou Nacional; • Digite o valor que deseja doar e clique em “OK”. O valor da sua doação será incorporado ao valor da restituição ; • Após o preenchimento de toda a declaração, vá ao Menu, clique em “Declaração” e “Entregar Declaração” ; • Depois da entrega, clique em “Imprimir” e “Imprimir Darf – Doações Diretamente na Declaração” referente ao ECA e/ou Pessoa Idosa; • Imprima a Darf e efetue o pagamento . O vencimento máximo é o último dia para a entrega da declaração (30/05/2025). • As doações não implicam em custo excedente, já que elas são incorporadas à restituição do IR. • Para quem tem imposto a pagar, fazer a doação diretamente na declaração também é gerada uma guia de pagamento. O pagamento deve ser executado até o dia 30 de maio de 2025 para gerar desconto do valor devido. Impacto social Em 2024, quase R$ 500 milhões foram destinados, por meio do Imposto de Renda, a fundos (FDCA e FDI – Municipal, Distrital, Estadual ou Nacional) voltados à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas. A expectativa do MDHC é ampliar esse número em 2025, com o reforço da campanha “Declare o Bem” e parcerias com estados, Distrito Federal, municípios e o engajamento da sociedade civil. Os recursos são utilizados em ações como acolhimento de crianças e adolescentes, apoio a instituições de longa permanência para idosos, capacitação profissional, enfrentamento à letalidade de crianças e adolescentes, apoio aos adolescentes/jovens pós medida institucional, promoção aos direitos de crianças na primeira infância, enfrentamento à violência, entre outras políticas públicas essenciais, tais como o Programa Envelhecer nos Territórios, Projeto Viva Mais Cidadania, organização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e o Edital de Experiências Exitosas. Lembre-se: o prazo para a entrega da declaração do IRPF termina em 30 de maio de 2025. Link Original