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A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Apesar de o Simples Nacional ter sido mantido em sua essência, com a unificação de oito tributos em uma única guia de arrecadação (DAS), o novo ecossistema fiscal impactará indiretamente as empresas optantes por esse regime, especialmente aquelas que atuam no mercado B2B (empresas para empresas). As alterações, que incluem a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, exigem atenção e planejamento estratégico por parte dos micro e pequenos empresários para assegurar a competitividade e a sustentabilidade dos negócios. O que muda com a Reforma Tributária para o Brasil? A Reforma Tributária visa simplificar a complexa estrutura de impostos sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos atuais – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – por um IVA dual. A CBS, de competência federal, unificará PIS, COFINS e IPI. Já o IBS, de competência de estados e municípios, substituirá ICMS e ISS. O principal objetivo dessa mudança é a implementação da não cumulatividade plena, que permitirá o aproveitamento integral de créditos fiscais em todas as etapas da cadeia de produção, eliminando o “efeito cascata” – a tributação em cascata que onera a cadeia produtiva e o consumidor final. A previsão é que essa transição ocorra de forma gradual, com início em 2026 e consolidação completa em 2033. O Simples Nacional diante do novo cenário fiscal Embora o Simples Nacional não sofra alterações diretas em suas alíquotas ou na forma de recolhimento via DAS, o ambiente de negócios ao seu redor será profundamente modificado. Para as empresas que continuarem a recolher seus tributos exclusivamente pelo DAS, a substituição dos antigos impostos pelos novos (IBS e CBS) ocorrerá internamente no cálculo da guia, sem impacto imediato na carga tributária total. Contudo, a grande mudança reside na dinâmica dos créditos tributários, um fator crucial para a competitividade. Créditos tributários: o ponto de virada para o Simples Nacional Atualmente, empresas do Lucro Real que contratam serviços de empresas do Simples Nacional podem se creditar de PIS e COFINS com alíquotas cheias. Esse mecanismo, muitas vezes, torna o serviço do pequeno negócio mais atrativo. Com a reforma, essa vantagem será mitigada. Uma empresa que adquire produtos ou serviços de um optante do Simples Nacional só poderá tomar crédito sobre o valor de IBS e CBS que foi efetivamente recolhido na DAS, ou seja, uma alíquota reduzida. Para o cliente de uma empresa do Simples Nacional, isso se traduz em menos crédito fiscal e, consequentemente, em um custo efetivo maior ao contratar esse fornecedor. Essa nova dinâmica pode gerar uma pressão competitiva significativa para as empresas do Simples Nacional, especialmente as que possuem uma carteira de clientes majoritariamente B2B. Simples Nacional híbrido: uma nova opção estratégica Em resposta à questão dos créditos, a reforma introduziu a possibilidade do Simples Nacional Híbrido. Nesse modelo, a empresa pode optar por permanecer no Simples Nacional para impostos como IRPJ e CSLL, mas recolher o IBS e a CBS “por fora”, nos moldes das empresas dos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real. A principal vantagem do modelo híbrido é que ele permite à empresa gerar crédito integral de IVA para seus clientes, restabelecendo a competitividade no mercado B2B. Além disso, a própria empresa poderá se creditar do imposto pago em suas compras e insumos, otimizando sua carga tributária interna. No entanto, a desvantagem reside na potencial elevação da carga tributária sobre o faturamento. Simulações indicam que a alíquota padrão do IVA pode se aproximar de 26,5%. Um exemplo prático ilustra essa disparidade: um serviço de TI que hoje paga cerca de 11,7% no Simples Nacional tradicional, poderia ver sua carga tributária saltar para mais de 26% nesse modelo. A escolha entre o regime tradicional e o híbrido será opcional e anual, exigindo uma análise detalhada do modelo de negócio e do perfil de clientes da empresa. Perda de competitividade: um risco latente A potencial perda de competitividade é uma das maiores preocupações para as empresas do Simples Nacional que atuam no mercado B2B. Em um cenário onde grandes empresas podem optar por fornecedores que oferecem crédito integral de IVA, as empresas do Simples Nacional tradicional podem se ver em desvantagem. Isso pode forçar a revisão de preços ou a migração para o regime híbrido, que, embora gere créditos, pode elevar a carga tributária total. É fundamental que as empresas do Simples Nacional avaliem essa questão e comecem a planejar suas estratégias de precificação e negociação. Como se preparar para a Reforma Tributária? Apesar de a transição ser gradual, a preparação para as mudanças da Reforma Tributária deve começar imediatamente. A manutenção das regras atuais do Simples Nacional não significa que as empresas podem adiar o planejamento. Análise do Perfil de Cliente: É crucial identificar se a empresa vende predominantemente para o consumidor final (B2C) ou para outras empresas (B2B). O impacto das novas regras de crédito será significativamente maior para o segmento B2B. Simulação de Cenários Financeiros: A simulação é a etapa mais crítica. Com o apoio de uma contabilidade especializada, a empresa deve projetar o impacto financeiro de três cenários: Permanência no Simples Nacional tradicional. Adoção do modelo híbrido. Possível migração para o Lucro Presumido. Essa análise deve considerar faturamento, custos, margens de lucro e o perfil dos clientes para embasar a tomada de decisão. Diálogo com Clientes Estratégicos: Empresas que atendem grandes clientes devem iniciar conversas para compreender a relevância da geração de créditos fiscais para elas. Essa informação pode ser decisiva na formulação de estratégias de precificação e negociação. Atenção ao Fluxo de Caixa: A reforma prevê a implementação do split payment, sistema em que o IBS e a CBS serão retidos e pagos diretamente ao governo no momento da transação. Isso significa que o valor do imposto não transitará pelo caixa da empresa, impactando o capital de giro. É fundamental revisar o planejamento financeiro para

Quase dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, a Reforma Tributária avança a pleno vapor, com testes do modelo CBS já a partir do mês de julho pela Receita Federal e as alíquotas iniciais do IBS e da própria Contribuição sobre Bens e Serviços sendo aplicadas a partir do ano que vem. Dentro dessa jornada, a indústria – um dos setores historicamente mais penalizados pela complexidade fiscal e pelo “efeito cascata” do regime de cumulatividade –, via de regra, antevê perspectivas positivas relacionadas à própria dinâmica produtiva do segmento industrial. Isso porque o novo sistema, ao adotar o princípio não cumulativo para a incidência de impostos, tende a favorecer setores com cadeias produtivas mais longas, típicas da atividade industrial, já que permite um aproveitamento mais abrangente de créditos fiscais ao longo de todo o ciclo produtivo. A lógica é objetiva: quanto mais etapas e insumos integram o processo produtivo, maior o volume de créditos a serem apropriados, o que se traduz em alívio de carga efetiva – ou, no mínimo, em manutenção da carga atual –, mas também em redução de distorções e em mais simplicidade operacional para as áreas fiscais. Trata-se, portanto, de uma reconfiguração estrutural com potencial de trazer mais competitividade para a indústria, inclusive com redução do peso do chamado Custo Brasil que afeta diretamente o setor industrial – segundo o próprio Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Custo Brasil já alcança R$ 1,7 trilhão em custo para as empresas, dos quais, nada menos que R$ 310 bilhões se relacionam diretamente com a atual complexidade tributária do país. No entanto, é preciso cautela para afirmar que esses benefícios potenciais se traduzirão de forma uniforme para todas as organizações do setor – e muito menos que eles serão vivenciados “do dia para a noite”. Para empresas de todos os segmentos econômicos, a Reforma Tributária exige uma análise técnica minuciosa e individualizada que inclua as especificidades de cada cadeia produtiva por setor, o contexto tributário atual da empresa, suas tecnologias, custos, contratos e modelo de negócio, além dos impactos operacionais que, inevitavelmente, hão de surgir diante da transformação mais profunda em nossa estrutura fiscal das últimas décadas. Mesmo dentro da indústria, os efeitos podem variar consideravelmente entre ramos com maior ou menor verticalização, volume de exportações, presença de insumos importados ou regimes especiais. Além disso, o próprio desenho do período de transição – que é longo e se estende até 2033 – adiciona uma camada de complexidade: as empresas precisarão conviver com dois sistemas simultaneamente, o antigo e o novo, por quase uma década. Esse processo de adaptação gradual com convivência entre dois sistemas tende a ser especialmente desafiador. Não por acaso, em pesquisa recente, por exemplo, 85% das empresas brasileiras afirmaram ainda não estar preparadas para a Reforma Tributária. Esse é um sinal de alerta importante, já que a adoção dos novos princípios fiscais que irão reger o país, como vimos, está em fase avançada. Além disso, o fim do custo oculto de tributos incidentes na cadeia produtiva exige revisão completa da precificação. As indústrias precisam rever suas cláusulas contratuais, que antes eram secundárias, e agora ganham protagonismo. Será necessário, por exemplo, revisar contratos de longo prazo, especialmente os que envolvem repasse de tributos, para definir quem arcará com o impacto tributário; como ajustar preços em função da nova modelagem tributária, e como lidar com os créditos não aproveitados. E, mesmo que o novo sistema traga ganhos potenciais para a indústria, a adaptação à Reforma depende de uma atuação proativa desde já, e a diferença entre fazer das mudanças um diferencial competitivo ou não reside, justamente, nesse planejamento antecipado, de modo que seja possível superar obstáculos e identificar oportunidades ainda no período de transição. Em outras palavras: cabe ao setor industrial interpretar essa equação com visão estratégica para que possa, de fato, sair fortalecido no novo contexto tributário do país que já está batendo na porta. Por: Edgar Madruga é auditor, tributarista consultivo e sócio da BSSP Consulting Link Original

A reforma tributária está em andamento, e embora pareça um tema distante da rotina de quem trabalha com comunicação, ela vai impactar diretamente o nosso setor. Escrevo este texto como jornalista e dono de agência. Não sou tributarista, mas fui atrás de especialistas, li o que pude, ouvi quem entende — e saí convencido de que precisamos prestar atenção. O assunto ainda é pouco discutido entre os profissionais da área, mas deveria estar na pauta de todos que lideram agências, produzem conteúdo, gerenciam contratos ou prestam serviços para grandes empresas. A verdade é simples: o modelo de tributação vai mudar. E isso pode afetar desde a nossa forma de precificar até o modo como estruturamos propostas e fechamos acordos com clientes. Quem trabalha com prestação de serviços — como comunicação, publicidade, redes sociais ou consultoria — precisa entender o mínimo do que vem aí para evitar surpresas, prejuízos ou perda de competitividade. Enquanto muitos ainda não se deram conta, os clientes já estão se movimentando. Empresas, escritórios e instituições estão revisando contratos, planejando impactos e ajustando estratégias. Se quisermos continuar entregando com qualidade e segurança, precisamos acompanhar esse movimento. Não se trata de dominar o tema, mas de entender que ele nos atravessa. Meu objetivo com esse texto não é explicar a reforma, mas acender um sinal de alerta: agências de comunicação não podem ignorar o que está acontecendo. E mais do que isso — precisamos começar a falar sobre o assunto entre nós. Fica aqui meu convite para que o setor entre nesse debate com mais presença e responsabilidade. Link Original

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A Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, realizou a pesquisa exclusiva “Sondagem Omie do Setor Contábil”, que contou com 448 contadores do Brasil todo para compreender o impacto da Reforma Tributária nos escritórios contábeis e nas empresas atendidas. O levantamento, que teve apoio do Portal Contábeis, da Fenacon e do Sescon-SP, trouxe insights cruciais para que você, empresário contábil, possa antecipar tendências e aprimorar seu planejamento estratégico. Assim, juntos, impulsionaremos o empreendedorismo brasileiro. Uma das principais perguntas da pesquisa questionou se os empresários contábeis estão prontos para as mudaças da reforma tributária e somente 34% afirmaram que se sentem preparados. 48% disseram não estar prontos para as novidades da reforma e 18% não souberam avaliar. Esse resultado está alinhado às percepções coletadas na Sondagem Omie das Pequenas Empresas (edição de março de 25), que mostrou que mais de 80% dos pequenos empreendedores ainda não foram abordados ou orientados por seu contador sobre o tema. No entanto, 70% dos pequenos empreendedores acreditam que seus negócios serão impactados pela Reforma Tributária ainda em 2025 e contam com o papel estratégico do contador para ajudá-los com essa tarefa. A Reforma Tributária é uma das maiores transformações estruturais da economia brasileira nas últimas décadas, trazendo impactos relevantes para todos os setores e portes de empresas. Em particular, para o Simples Nacional, cerca de 2 milhões de empresas em atividades B2B serão fortemente afetadas, em decorrência de ampliação do creditamento tributário em cadeias produtivas. Contudo, o setor contábil ainda adota uma abordagem discreta em relação ao tema. Sem dúvida, este é um espaço promissor para atuação e diferenciação no mercado. A pesquisa “Sondagem Omie do Setor Contábil” revela todo o panorama da contabilidade e dos escritórios frente à reforma tributária e para conferir os resultados na íntegra, além de soluções para as dores dos contadores nessa nova etapa da contabilidade, clique aqui: https://omie.cc/sondagemcontabil. Canal CERTO A pesquisa revela que os contadores precisam adotar estratégias para aumentar a competitividade da sua empresa contábil neste novo cenário da reforma tributária e a ferramenta ideal para isso já existe. Atencipe as mudanças da reforma tributária com a capacitação do Canal Exclusivo de Reforma Tributária Omie (CERTO), o ambiente perfeito para você e seus colaboradores aprenderem tudo de que um contador estratégico precisa saber por meio de aulas, mentorias e networking. Assim, se você faz parte do grupo de mais de 60% de empresários contábeis que ainda não se sentem preparados para a Reforma, sua grande oportunidade é preparar-se agora, além de formar os profissionais do seu time para uma atuação consultiva; Não espere seu cliente vir com as dores da Reforma Tributária: antecipe-se e tenha uma comunicação ativa com seus clientes e com seu time.  Saiba mais sobre o CERTO por aqui! Sobre a Omie Fundada em 2013 por Marcelo Lombardo e Rafael Olmos, a Omie tem o propósito de destravar o crescimento de todos os tipos de negócios, oferecendo um sistema de gestão inovador, completo e ilimitado, ancorada em quatro grandes pilares: Gestão, por meio do software; Educação, por meio da Omie.Academy; Finanças, por meio das funcionalidades de um banco digital e serviços financeiros; e Comunidade, por meio de um ecossistema que conecta clientes, fornecedores e prestadores de serviços. Líder do segmento, a empresa conta com mais de 22 mil escritórios contábeis parceiros, mais de 170 mil clientes, aproximadamente 1.600 colaboradores e mais de 130 unidades de franquias no país.Acesse nosso site, Instagram, LinkedIn, Facebook e TikTok. Link Original

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia, no dia 24 de junho de 2025, o pagamento dos benefícios previdenciários referentes ao mês. O cronograma segue até 7 de julho e contempla aposentados, pensionistas e demais beneficiários. Os pagamentos ocorrerão conforme o número final do cartão do benefício, desconsiderando o dígito verificador. A divisão dos pagamentos por número final busca evitar aglomerações nos bancos e facilitar o planejamento financeiro dos segurados. O calendário é dividido entre quem recebe até um salário mínimo e quem tem direito a valores acima do piso nacional. Como funciona o calendário de pagamentos do INSS O calendário de pagamentos do INSS de 2025 segue a metodologia tradicional de organização para atender cerca de 39 milhões de beneficiários no país. Os depósitos ocorrem em dois grupos distintos, conforme o valor do benefício. Para quem recebe até um salário mínimo, os pagamentos começam no dia 24 de junho e seguem até o dia 7 de julho de 2025. Já os beneficiários que recebem valores superiores ao piso nacional terão seus depósitos iniciados em 1º de julho. O critério para determinar a data do pagamento é o número final do cartão do benefício. Por exemplo, segurados cujo cartão termina em 1 recebem primeiro, enquanto os que possuem final 0 recebem por último dentro de cada grupo. Datas de pagamento do INSS em junho e julho de 2025 Beneficiários que recebem até um salário mínimo: Pagamentos de 24/06 a 07/07, conforme o número final do cartão, de 1 a 0; Beneficiários que recebem acima de um salário mínimo: Pagamentos de 01/07 a 07/07, com grupos de finais combinados. Essa divisão é usada pelo INSS para garantir fluxo contínuo de pagamentos e oferecer previsibilidade aos segurados, permitindo que eles se organizem financeiramente. Como consultar o valor e a data do pagamento do INSS Os beneficiários do INSS podem consultar informações detalhadas sobre o pagamento e o valor a receber por meio dos canais oficiais do instituto. A consulta pode ser feita de forma prática pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para acessar, o segurado deve realizar login com CPF e senha cadastrados. No sistema, é possível selecionar a opção “Extrato de Pagamento” para visualizar ou baixar o documento com todos os detalhes. Outra alternativa para consulta é a central telefônica 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para obter informações por telefone, é necessário informar o CPF e confirmar dados pessoais. O acesso ao Meu INSS também permite visualizar histórico de pagamentos, acompanhar solicitações e emitir documentos previdenciários. Canais de consulta ao pagamento do INSS Meu INSS (site ou aplicativo); Central 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h). Cuidados essenciais no acesso ao Meu INSS O acesso seguro ao sistema Meu INSS é fundamental para proteger os dados pessoais dos beneficiários e evitar golpes. O instituto orienta que os segurados utilizem apenas redes de internet confiáveis, evitem acessos em computadores públicos e mantenham os dispositivos com antivírus atualizados. Além disso, é importante não compartilhar senhas, criar combinações fortes com números, letras e símbolos, e realizar a troca periódica das credenciais de acesso. Boas práticas de segurança digital no Meu INSS Utilize redes privadas e seguras; Não clique em links recebidos por mensagens ou e-mails desconhecidos; Verifique sempre se o site acessado é o oficial: meu.inss.gov.br; Monitore a conta regularmente para identificar movimentações suspeitas; Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com a central 135. Como o calendário do INSS impacta o planejamento financeiro O conhecimento antecipado do calendário de pagamentos do INSS é fundamental para que os beneficiários organizem suas despesas mensais, como compras, contas e compromissos financeiros. Manter-se informado sobre as datas e realizar consultas periódicas pelo Meu INSS contribui para evitar imprevistos e melhora o controle do orçamento pessoal. Além disso, os beneficiários devem ficar atentos a eventuais atualizações no cronograma, que podem ser divulgadas pelo próprio INSS ou pelo Governo Federal em situações excepcionais. A previsão regular dos pagamentos auxilia não apenas os segurados, mas também o comércio local, especialmente em cidades onde o fluxo de recursos do INSS movimenta a economia. Histórico e importância do calendário do INSS O calendário de pagamentos do INSS é publicado anualmente e busca organizar o repasse dos benefícios previdenciários de forma escalonada. Esse sistema, implantado há décadas, permite que o instituto atenda um grande volume de segurados com agilidade. O INSS administra atualmente cerca de 39 milhões de benefícios mensais, incluindo aposentadorias, pensões, auxílios por incapacidade temporária e outros benefícios previdenciários. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, a folha de pagamento do INSS movimenta aproximadamente R$ 80 bilhões por mês, o que reforça a necessidade de um cronograma estruturado para garantir eficiência e segurança no processo. Consultas e mais informações Os beneficiários podem acompanhar o cronograma completo de pagamentos pelo site oficial do INSS ou no aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS. A consulta regular do extrato de pagamento, o acompanhamento do calendário e a atenção às boas práticas de segurança digital são essenciais para que os beneficiários recebam seus valores com tranquilidade e proteção. Link Original

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a revisão de isenções tributárias concedidas pela União, como forma de assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal. Ele participou, na noite de domingo (8), de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sobre alternativas que o governo deve apresentar para substituir o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).  Segundo Davi, os incentivos tributários equivalem a mais que o dobro dos orçamentos das áreas de saúde e educação. “É preciso ter a coragem de enfrentar um tema muito sensível: o debate em relação às isenções tributárias no Brasil. Esses benefícios podem chegar a R$ 800 bilhões [ao ano]. Se olharmos os orçamentos da saúde e da educação, chegamos a um número menor que a metade do que os benefícios tributários dados a vários setores da sociedade. São relevantes, são importantes; em algum momento da história nacional foi importante termos dado. Mas é chegada a hora de nós, de maneira muito equilibrada, enfrentarmos esse debate”, disse o presidente do Senado. Davi afirmou que o Congresso Nacional está disposto a colaborar com o Poder Executivo na definição de medidas alternativas ao aumento nas alíquotas do IOF com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Alternativas Após o encontro com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, o ministro da Fazenda falou sobre medidas que estão sendo avaliadas para compensar a revogação do decreto sobre o IOF. Uma delas seria a cobrança de Imposto de Renda (com alíquota de 5%) sobre títulos hoje isentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Fernando Haddad anunciou também a elevação de tributos sobre apostas esportivas (bets), que podem subir de 12% para 18%. Outra mudança está relacionada ao risco sacado, uma modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo. O ministro disse que o governo busca uma redução de 10% nos gastos tributários, além de cortes nos gastos primários — ainda a serem definidos. As alterações devem ser enviadas ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória. Isso deve ocorrer após a volta do presidente da República ao Brasil. Lula está em viagem oficial à França, com retorno previsto para esta segunda-feira (9). Com informações da Agência Câmara e Agência Senado Link Original

Contadores e profissionais da área fiscal têm papel fundamental na saúde financeira das empresas — e um dos caminhos mais estratégicos (e muitas vezes pouco explorados) para gerar economia está na gestão de benefícios corporativos com foco tributário.  Com a estrutura correta, os benefícios como podem ser utilizados para complementar  remuneração, reduzindo significativamente o peso dos encargos trabalhistas e previdenciários. E mais: essa prática é legal, segura e amparada por diversas previsões da legislação brasileira.  Para ajudar contadores a identificarem essas oportunidades e orientarem seus clientes de forma mais estratégica, a Raiô Benefícios — empresa com um ecossistema completo de benefícios e soluções corporativas — lançou um e-book gratuito que apresenta os três principais caminhos para ganhos tributários com benefícios corporativos.  Um guia prático, direto e com embasamento legal. O material foi desenvolvido com o objetivo de facilitar a atuação consultiva dos profissionais de contabilidade, apresentando:  Benefícios que podem ser isentos de encargos e que não integram o salário de contribuição  Vantagens fiscais ao estruturar programas como auxílio-alimentação via PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)  Estratégias para substituir remuneração por benefícios, de forma segura e juridicamente embasada  Simulações de economia com a aplicação de pacotes de benefícios personalizados  Além disso, o e-book mostra como a gestão de benefícios impacta diretamente em áreas como retenção de talentos, engajamento e redução de passivos trabalhistas — temas que também interessam aos departamentos fiscal, contábil e de controladoria das empresas.  Por que os contadores devem dominar este tema?  A contabilidade consultiva tem ganhado cada vez mais espaço. Hoje, empresas esperam de seus contadores mais do que apuração de tributos — elas precisam de orientação estratégica para reduzir custos e aumentar a competitividade. Entender o potencial tributário da gestão de benefícios pode representar:   Redução de encargos com INSS, FGTS e IRRF   Otimização do fluxo de caixa   Planejamento eficiente da folha de pagamento   Apoio em políticas internas de remuneração variável   Minimização de riscos fiscais e trabalhistas  Essa é uma oportunidade real para o profissional contábil se posicionar como parceiro estratégico dos seus clientes — entregando valor com conhecimento técnico e soluções aplicáveis à realidade do negócio.  Como a Raiô atua nesse cenário  Além de fornecer conteúdo educativo, a Raiô Benefícios oferece uma solução prática e escalável: um ecossistema completo de benefícios corporativos, que funciona por meio de um cartão multibenefícios com bandeira Visa, aceito em todo o Brasil e compatível com 16 categorias diferentes, como:  Alimentação Refeição  Saúde  Educação  Cultura  Mobilidade  Home office  Uso livre  Entre outras modalidades  Tudo é gerenciado por uma plataforma intuitiva e com dados que podem ser integrados ao sistema contábil das empresas, facilitando a gestão fiscal e o controle de despesas com pessoal.  Baixe o e-book gratuito e comece a aplicar os conceitos com seus clientes  Se você quer apoiar seus clientes na redução de custos com encargos e ainda contribuir para uma gestão mais inteligente de benefícios, este material é leitura obrigatória.  Clique aqui para baixar o Ebook da Raiô!    Link Original

Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela suspensão imediata da greve dos auditores fiscais da Receita Federal na última sexta-feira (6), o sindicato da categoria, o Sindifisco Nacional, anunciou a suspensão da greve nesta segunda-feira (9). Em nota, o sindicato informou que segue avaliando as medidas legais cabíveis para discutir a referida decisão judicial. “É preciso reforçar que a greve da categoria atendeu a todos os requisitos legais e está amparada pelo direito de greve”, escreveu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), inclusive, aguardava uma posição formal do sindicato. Já o Ministério da Fazenda, responsável pelo Carf, havia informado em nota que não iria se manifestar, o que manteve a indefinição sobre a data para retomada dos julgamentos. Com isso, a volta efetiva das sessões no Carf deve ficar para a semana do dia 23 de junho, quando estão previstas sessões da 3ª Turma da Câmara Superior e da 1ª Seção das turmas ordinárias. O calendário do órgão prevê um “recesso” de três semanas em julho, com retorno a partir de 21 de julho, em sessões previstas para o plenário virtual. A tendência, portanto, é que o funcionamento do Carf avance em ritmo lento nas próximas semanas. Decisão do STJ sobre a greve dos auditores A decisão, assinada pelo ministro Benedito Gonçalves na noite de sexta-feira (6), prevê a suspensão imediata da greve, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, em caso de descumprimento. Além disso, veda a realização de operações-padrão e outras ações que interfiram nas rotinas internas ou no atendimento ao público do fisco. O ministro ressaltou que os serviços prestados pelos auditores são uma atividade essencial para o funcionamento do Estado. “A interrupção de suas atividades, ou diminuição de sua performance, afeta diretamente a capacidade do Estado Brasileiro de manter e custear a estrutura estatal e, especialmente, de financiar e executar as políticas públicas de interesse da sociedade”, escreveu. Gonçalves atendeu a pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o Sindifisco anunciar que intensificaria o movimento grevista com a adoção de operações-padrão em aeroportos, sem comunicação prévia ao poder público, segundo o governo. A conduta viola, segundo a AGU, o artigo 13 da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), que exige notificação com antecedência mínima de 72 horas em casos de paralisação em serviços ou atividades essenciais. Entre os impactos apontados pela União na Pet 17.905/DF estão: a suspensão da divulgação dos relatórios mensais de arrecadação de 2025, o que dificulta o acompanhamento da arrecadação federal; a paralisação da extração de relatórios gerenciais, impedindo o governo de acessar dados sobre tributação e receitas; e de elaboração de estudos técnicos e projetos normativos. A União também destacou o atraso na liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e a não atualização do manual do Programa Gerador de Declarações (PGD). Com informações JOTA Link Original

O governo federal pretende encerrar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre investimentos de renda fixa incentivada, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas. A mudança deve ocorrer por meio de uma Medida Provisória (MP), com possível aplicação a partir de 2026, caso aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta inclui uma nova alíquota de 5% de IR sobre esses investimentos, atualmente isentos. O plano faz parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação sem ampliar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Especialistas avaliam que, embora os títulos permaneçam competitivos no curto prazo, a mudança pode reduzir sua atratividade a longo prazo. Governo quer tributar renda fixa incentivada A Medida Provisória, ainda em fase de elaboração, propõe a tributação de 5% sobre os rendimentos de ativos atualmente isentos, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas. A alteração, segundo fontes do mercado, busca compensar a desistência do aumento no IOF. Além disso, o governo planeja extinguir a tabela regressiva de IR para aplicações não incentivadas, que hoje varia entre 22,5% e 15% conforme o prazo da aplicação. No lugar, pretende instituir uma alíquota única de 17,5%. Segundo a Warren Investimentos, essa mudança teria impacto fiscal neutro, conforme diálogos com a equipe técnica do governo. No entanto, o mercado ainda aguarda detalhes oficiais da proposta. Impacto pode ser gradual, dizem especialistas Para o Co-CEO da RB Asset, Marcelo Michaluá, a alíquota inicial de 5% não deve, por si só, afastar os investidores da renda fixa incentivada. Ele alerta, porém, para o risco de futuras elevações da tributação.  “Se começa em 5%, nada impede que suba para 7%, 10% ou até o patamar de 15% das aplicações não incentivadas”, afirma. Mesmo com a nova alíquota, Michaluá acredita que os títulos incentivados ainda serão vantajosos, a menos que o governo eleve significativamente a carga tributária sobre esses papéis. Tributação pode afetar segurança jurídica O advogado e sócio do Cepeda Advogados, Érico Pilatti, avalia que o formato da proposta traz insegurança jurídica.  “Segurança jurídica é essencial para atrair capital. Mudanças repentinas e incertezas podem afastar investidores do mercado brasileiro”, destaca. Segundo Pilatti, a proposta pode criar instabilidade, especialmente porque não há garantia de que novas alterações não sejam implementadas no futuro. Estoque de LCIs e LCAs ultrapassa R$ 1 trilhão De acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), o volume de LCIs e LCAs somava R$ 1,036 trilhão no fim de maio de 2025. As LCAs lideravam com R$ 573 bilhões, seguidas pelas LCIs, com R$ 463 bilhões. Na comparação com maio de 2023, o estoque de LCIs cresceu 11,75%, enquanto as LCAs avançaram 12,71%. Guilherme Almeida, head de renda fixa da Suno Research, aponta que o crescimento foi impulsionado pela isenção de IR, que sempre foi um diferencial competitivo para investidores pessoas físicas. “O benefício fiscal é o que torna esses produtos altamente atrativos. A mudança pode reduzir a demanda e o ritmo de novas emissões”, afirma Almeida. CRIs, CRAs e debêntures já mostram desaceleração Enquanto LCIs e LCAs mantêm expansão, o volume de emissões de CRIs e CRAs já apresenta queda. No primeiro quadrimestre de 2025, as emissões desses títulos caíram 32,5% e 28,5%, respectivamente, em relação ao mesmo período de 2024. A redução é resultado das restrições de lastro implementadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em fevereiro deste ano, que também limitou a atuação de empresas de capital fechado a partir de maio. As debêntures incentivadas, por sua vez, cresceram 64% em volume captado nos quatro primeiros meses de 2025. Mesmo assim, especialistas avaliam que a nova tributação pode afetar o desempenho desses títulos a médio e longo prazo. “O impacto imediato será uma queda na atratividade, especialmente porque as taxas oferecidas poderão se tornar menos competitivas”, explica Almeida. “Será fundamental observar como os emissores irão ajustar as condições para compensar o novo imposto”, acrescenta. Curto prazo pode registrar alta nas emissões Apesar da expectativa de redução no volume de emissões a partir da mudança, Pilatti acredita que o curto prazo pode registrar um movimento contrário. “As instituições financeiras devem antecipar emissões para aproveitar a isenção vigente até o fim de 2025”, explica. O advogado destaca ainda que há dois fatores em conflito no mercado: enquanto a nova tributação pode desestimular emissões, as recentes flexibilizações regulatórias tendem a impulsioná-las. A partir de julho, financeiras estarão autorizadas a emitir LCIs, e o prazo mínimo de vencimento das letras será reduzido, o que pode gerar uma janela de crescimento para o setor. Menor oferta pode reduzir competitividade Uma possível consequência da queda no volume de emissões é a redução da diversidade de emissores e das taxas ofertadas ao investidor. Com menos concorrência, é provável que os prêmios pagos pelos títulos diminuam. “A diminuição da competição pode resultar em condições menos vantajosas para o investidor”, alerta Almeida. Isso pode abrir espaço para que as instituições ofereçam retornos mais baixos, uma vez que a busca por esses papéis pode diminuir. Tributação só vale a partir de 2026 Por se tratar de Imposto de Renda, a nova tributação precisa respeitar o princípio da anualidade orçamentária. Mesmo que o Congresso Nacional aprove rapidamente a Medida Provisória, o novo imposto só poderá ser cobrado a partir de 2026. Além disso, a proposta não prevê a tributação retroativa. Ou seja, os papéis adquiridos antes da vigência da nova regra permanecerão isentos de IR até o vencimento. Investidor deve calcular a rentabilidade líquida A rentabilidade dos títulos incentivados pode ser diretamente impactada pela cobrança de 5% de IR. Atualmente, é comum que esses papéis ofereçam taxas entre 80% e 95% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), justamente por serem isentos. A planejadora financeira da Planejar, Patricia Palomo, explica que, com a nova alíquota, uma LCI precisaria pagar ao menos 89% do CDI para competir com um CDB que remunera 100% do CDI, já considerando o impacto do IR sobre o rendimento. Hoje,