Novidades

A Receita Federal deu início, em 1º de julho, ao projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária. O programa está sendo conduzido em fases escalonadas, começando com um grupo de 50 empresas selecionadas que irão simular fluxos de processos fiscais, emissão de documentos, cálculo do tributo e validação de dados cadastrais. Segundo Marcos Flores, gerente de projetos da Receita, o piloto visa testar o sistema da CBS, e não os contribuintes. Nesta etapa inicial, os testes serão realizados manualmente em ambiente restrito, sem efeito prático na arrecadação de tributos. As empresas participantes, como Petrobras, Vale, Gerdau e Nestlé, foram escolhidas por já colaborarem com o fisco em outras iniciativas de conformidade. Além da simulação de operações comuns de compra e venda, está sendo avaliada também a reação do sistema a erros intencionais. O objetivo é entender como o sistema lida com inconsistências nos dados. A Receita destaca que não há obrigação adicional ou risco de fiscalização durante o processo, já que os dados são fictícios. Uma das ferramentas já em teste é a “calculadora da CBS”, que permite estimar o valor do tributo com base em dados fornecidos pelo contribuinte. O código da ferramenta será aberto, permitindo que o usuário visualize e modifique os critérios de cálculo. Ainda assim, a Receita utilizará esse sistema para verificar se houve recolhimento inferior ao devido. Futuramente, o projeto deve incorporar regimes tributários específicos, além da integração entre os sistemas das empresas e da Receita. A funcionalidade de apuração assistida também será incluída em 2026, permitindo identificar automaticamente erros nas informações fiscais com base no CNAE, por exemplo. Outra novidade será a substituição da atual declaração Desif pela nova Dere (Declaração Eletrônica de Regimes Específicos), voltada a instituições financeiras, seguradoras e operadoras de saúde. Essa obrigação só será exigida em operações que não geram documentos fiscais eletrônicos, como empréstimos bancários. Embora o sistema de “split payment”, que fará o repasse automático da CBS e do IBS aos entes federativos, ainda não esteja pronto, a previsão é de que entre em operação facultativa a partir de 2027, exclusivamente em transações entre empresas (B2B).. Esse piloto marca uma etapa estratégica para a implantação da nova estrutura tributária brasileira, que deve ser concluída nos próximos anos. Com informações JOTA Link Original

O Congresso Online Brasileiro de Contabilidade (CONBCON) 2025 não só divulgou suas datas para este ano, como também já abriu as inscrições gratuitas para o maior congresso online do setor e já aproveitou para dar um spoiler da agenda de palestras deste ano. | Inscreva-se agora para CONBCON 2025 O CONBCON 2025 acontece entre 22 e 26 de setembro com mais de 60 palestras exclusivas pensadas especialmente para a classe contábil. E o início do congresso deste ano não é uma coincidência. O evento, organizado pelo Portal Contábeis, vai além do dia do Contador, celebrado em 22 de setembro. O CONBCON 2025 transforma seu dia em uma semana de imersão em conteúdos exclusivos voltados para a classe. Você sabe qual o ÚNICO congresso que profissionais podem participar de norte a sul, de leste a oeste, em outros países, sem sair de casa e ainda de graça? Isso só o CONBCON 2025 faz por você. E já te adiantamos: os principais nomes da contabilidade estão confirmados em nosso evento. Anderson Souza, Pedro Nery, representantes da Receita Federal e do CARF também já estão em nossa agenda. CONBCON 2025 valoriza o contador e foca em tirar suas ideias do papel A contabilidade é muito mais do que números; é a base que sustenta negócios, orienta decisões e impulsiona economias. Por isso, nada mais simbólico do que iniciar o maior congresso online da classe contábil, o CONBCON, em sua 9ª edição em 2025 na mesma data em que celebramos o Dia do Contador. Essa data especial é uma oportunidade de reconhecer o papel essencial dos contadores e destacar sua importância como agentes de transformação. É um momento para valorizar quem está na linha de frente, garantindo transparência, conformidade e estratégias que moldam o futuro. Escolher esta semana para o CONBCON 2025 não é apenas uma homenagem, mas também um convite. Um convite para que, juntos, possamos celebrar nossa profissão, compartilhar conhecimento sem fronteiras, de forma gratuita e acessível, e reforçar nossa força como classe unida. O tema do evento deste ano é “Do papel à prática: transforme conhecimentos em resultados”, com o propósito de oferecermos conteúdos contábeis teóricos e práticos, já que não adianta saber muito na teoria e não conseguir colocar em prática.  Saiba com profundidade os conceitos da contabilidade, as mudanças que vêm por aí, as novidades previstas para a área e aprenda como trabalhar em cima de tudo isso na prática. Não seja apenas um bom profissional na teoria, conquiste seus clientes pela ótima prática profissional. Então não perca tempo e inscreva-se gratuitamente no CONBCON 2025 e marque na sua agenda a data do nosso encontro em 2025: 22 a 26 de setembro. Serviço CONBCON 2025 Quando: 22 a 26 de setembro Onde: online Inscrições gratuitas abertas aqui Link Original

Apesar de o abono salarial estar previsto em lei e beneficiar milhões de trabalhadores anualmente, boa parte da população ainda desconhece esse direito. O desconhecimento faz com que muitos deixem de sacar o benefício dentro do prazo estabelecido, perdendo a oportunidade de reforçar a renda familiar. Pensando nisso, reunimos neste conteúdo todas as informações essenciais para que trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público entendam o que é o abono salarial, quem tem direito ao benefício, como realizar a consulta e o saque, além do calendário atualizado para 2025. O que é o abono salarial? O abono salarial é uma remuneração adicional paga anualmente pelo Governo Federal a trabalhadores que atendem a determinados critérios legais. O valor máximo equivale ao salário mínimo vigente — R$ 1.518 em 2025 —, mas o valor recebido é proporcional ao tempo de serviço no ano-base. Por exemplo, um trabalhador que exerceu atividade remunerada por dois meses em 2023 receberá 2/12 do salário mínimo, o que corresponde a R$ 253. O valor total é pago apenas a quem trabalhou os 12 meses do ano-base. Previsão legal do abono salarial A legislação que regula o abono salarial é a Lei nº 7.998/1990, que também trata do Programa de Seguro-Desemprego e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O artigo 9º garante o pagamento anual de até um salário mínimo aos trabalhadores que cumprirem os requisitos estabelecidos. A norma também diferencia os tipos de abono: o PIS, voltado aos trabalhadores da iniciativa privada, administrado pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, destinado aos servidores públicos, sob responsabilidade do Banco do Brasil. Quem tem direito ao abono salarial? O benefício não é universal e exige o cumprimento de algumas condições básicas. De acordo com a legislação, terá direito ao abono salarial em 2025 o trabalhador que: Estiver cadastrado no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos; Tiver exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias em 2023; Tiver recebido remuneração média mensal de até dois salários mínimos (R$ 3.036); Estiver vinculado a empregador que contribua com o PIS ou o Pasep; Tiveram seus dados corretamente informados na RAIS ou no eSocial. Como consultar o direito ao benefício? Para saber se terá direito ao abono salarial, o trabalhador pode consultar: Trabalhadores privados (PIS): aplicativo Caixa Trabalhador, site da Caixa ou telefone 0800 726 0207; Servidores públicos (Pasep): site do Banco do Brasil ou telefone 0800 729 0001. É possível também consultar o número do PIS/Pasep em documentos como a Carteira de Trabalho, extrato do FGTS, Cartão Cidadão, ou acessando o site do CNIS. Como sacar o abono salarial? Para trabalhadores da iniciativa privada (PIS): Crédito em conta na Caixa Econômica Federal; Poupança digital no aplicativo Caixa Tem; Saque com Cartão Social e senha nas agências ou lotéricas. Para servidores públicos (Pasep): Crédito em conta no Banco do Brasil; Saque nas agências, com documento de identificação. Calendário do abono salarial 2025 O calendário de pagamentos considera o mês de nascimento (PIS) ou o número de inscrição (Pasep). Confira as datas: Nascidos em Recebem a partir de Janeiro 17 de fevereiro Fevereiro 17 de março Março e Abril 15 de abril Maio e Junho 15 de maio Julho e Agosto 16 de junho Setembro e Outubro 15 de julho Novembro e Dezembro 15 de agosto Cálculo proporcional do abono salarial O valor do abono varia conforme a quantidade de meses trabalhados em 2023. Veja os valores proporcionais em 2025: Meses trabalhados Valor do abono 1 mês R$ 126,50 2 meses R$ 253 3 meses R$ 379,50 4 meses R$ 506 5 meses R$ 632,50 6 meses R$ 759 7 meses R$ 885,50 8 meses R$ 1.012 9 meses R$ 1.138,50 10 meses R$ 1.265 11 meses R$ 1.391,50 12 meses R$ 1.518 Abono não contempla autônomos O benefício é exclusivo para empregados com vínculo formal de trabalho. Contribuintes individuais e autônomos, mesmo que recolham INSS, não têm direito ao abono salarial. O abono salarial é um direito garantido por lei que pode auxiliar milhares de trabalhadores a complementar sua renda. Conhecer as regras, verificar se os dados estão atualizados na RAIS e acompanhar o calendário são passos fundamentais para não perder o benefício. Empresas e profissionais contábeis devem orientar seus colaboradores e clientes sobre a elegibilidade, prazos e canais de consulta. A correta prestação de informações ao eSocial é essencial para garantir que o direito ao abono não seja negado por omissões cadastrais. Com informações adaptadas do UOL Economia Link Original

A reforma tributária institui, entre outras mudanças, o mecanismo do crédito tributário financeiro, diante da premissa de não cumulatividade. Em linhas gerais, significa o seguinte: da matéria-prima até o produto final, do que houver de incidência de tributos sobre o valor que for sendo agregado à mercadoria, geram-se créditos. Da mesma forma, haverá compensação entre créditos gerados em compras das empresas e os débitos tributários de suas vendas. Isso põe fim ao chamado “efeito cascata”, e esse fim da cumulatividade era um pleito histórico do setor produtivo. No entanto, a reforma tributária deixou de considerar um elemento fundamental na cadeia de produção: a força de trabalho. “O conceito do crédito financeiro exige um recolhimento anterior, só gera crédito o valor efetivamente pago em tributos nas aquisições. Se a empresa comprar um insumo, por exemplo, com alíquota zero, não há crédito. Assim será com a folha de salários, como é zero a tributação de IBS e CBS sobre o salário, não há o que se falar em créditos”, adverte o tributarista e CEO da Roit, Lucas Ribeiro, que tem atuação direta na construção da reforma, desde 2019. O tributarista ainda esclarece que, assim, as atividades econômicas que mais empregam acabam sendo, na prática, incentivadas a automatizarem suas atividades, que terão neutralidade tributária. É o que ocorre, especialmente, com o setor de serviços. Ao contrário da indústria, que tem maior parte das despesas advinda de insumos, que vão gerar crédito tributário, no setor de serviços o que mais pesa são os custos com pessoal. “A previsão é a de que a geração de créditos seja automatizada, pelo “split payment” (pagamento fracionado), instrumento criado pela reforma. O sistema, em desenvolvimento pelo governo federal, vai recolher os tributos diretamente do caixa da empresa para o Fisco”, explica o CEO da ROIT. Desse modo, a própria ferramenta apura valores devidos e créditos gerados. O split payment deve entrar em operação em 1º de janeiro de 2027. Sobre a reforma tributária A reforma tributária está contida na Emenda Constitucional 132/2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A reforma elimina cinco tributos. São eles o PIS, a Cofins e o IPI, os três federais; o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar, é criado o Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de arrecadação federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de arrecadação entre estados e municípios. A reforma começa a valer em 2026, e será implantada de forma gradativa, até 2033. Com informações ROIT Link Original

As simulações para implantação da Reforma Tributária iniciaram nesta terça-feira (1º), com a participação de grandes empresas associadas à Brasscom e fornecedoras de sistemas de gestão empresarial (ERP), segundo informou o diretor de Relações Institucionais e Governamentais da entidade, Sergio Sgobbi. Apesar do cronograma oficial, o setor empresarial manifesta preocupação com o atraso no desenvolvimento tecnológico necessário à implementação efetiva da nova cobrança de tributos sobre o consumo. Ambiente de testes será manual e sem uso de dados reais De acordo com Sgobbi, os testes serão realizados de forma restrita e manual, sem a utilização de dados reais. A ausência de interoperabilidade entre os sistemas das empresas e os órgãos fiscais impede simulações mais robustas e levanta dúvidas sobre a viabilidade técnica da implementação em larga escala. “O grande ponto de preocupação é que os testes não servirão para verificar a interoperabilidade dos dados entre ERPs e o Fisco, pois as APIs ainda não existem”, alertou o executivo, em entrevista à CDTV, durante o IA Gov Fórum – ABEP-TIC, em São Paulo. Brasil enfrenta desafio de digitalização em massa Sgobbi também destacou um dado preocupante: apenas 17% das empresas brasileiras possuem sistemas informatizados. Isso significa que 83% ainda operam sem soluções digitais, em um cenário onde a Reforma Tributária exigirá 100% de digitalização para o cumprimento das novas obrigações acessórias. “A digitalização é mandatória, mas a maioria das empresas ainda não está preparada. Começamos os testes agora em julho e já há um atraso real”, afirmou o diretor. Integração via APIs ainda não tem cronograma definido A Brasscom entregou ao governo uma lista com as APIs que precisam ser desenvolvidas para possibilitar a comunicação entre os sistemas das empresas e os órgãos de arrecadação. No entanto, até o momento, não houve resposta oficial nem sinalização sobre quando essas integrações estarão disponíveis para testes. As empresas públicas de tecnologia da informação dos estados e municípios, conhecidas como Prods, também terão um papel essencial nesse processo. “Elas têm a capacidade de desenvolver as APIs, mas a dúvida é se conseguirão participar dos testes dentro do prazo previsto”, observou Sgobbi. Paralelismo entre sistemas gera sobrecarga operacional Outro fator que aumenta a complexidade da transição é a necessidade de manter o atual sistema tributário funcionando até 2032, enquanto o novo modelo será gradualmente implantado a partir de 2026. Esse paralelismo exigirá que empresas e administrações tributárias lidem com duas estruturas simultâneas durante um período de sete anos. Para os profissionais da contabilidade e do setor fiscal, isso representa uma sobrecarga operacional significativa, com necessidade de atualização constante dos sistemas, treinamento de equipes e adaptação de processos internos. Contadores e empresas devem se preparar desde já A Reforma Tributária prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. A transição será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2032. Diante desse cenário, contadores, empresas e desenvolvedores de software precisam iniciar imediatamente os processos de adequação tecnológica e revisão de rotinas fiscais. A falta de APIs, os testes manuais e o descompasso entre as exigências legais e a infraestrutura digital representam riscos relevantes de não conformidade e penalidades. Cenário exige planejamento e engajamento do setor público A preocupação da Brasscom evidencia a necessidade de maior articulação entre o setor produtivo, os entes federativos e a Receita Federal. A criação das APIs, a ampliação da informatização nas pequenas empresas e a padronização dos testes são pontos críticos para o sucesso da Reforma Tributária. “Estamos diante de uma transformação que exige maturidade tecnológica e coordenação nacional. Não podemos adiar decisões essenciais para que os testes cumpram seu papel de preparação prática”, concluiu Sgobbi. Com informações adaptadas do Convergência Digital Link Original

A obrigatoriedade de atualização do certificado do eSocial foi prorrogada para 2026. O novo padrão de segurança digital do eSocial foi anunciado pela própria equipe técnica do sistema em 27 de junho e estava previsto para entrar em vigência já em 30 de junho de 2025, mas teve seu prazo estendido para que empresas e entes públicos tenham mais tempo para se adequar às exigências técnicas do sistema. Implantação do novo certificado do eSocial começa em 2026 O certificado do eSocial, componente essencial para a transmissão segura de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, passaria por uma atualização obrigatória em 2024. No entanto, segundo comunicado oficial do governo federal, a exigência foi adiada para 2026. A medida contempla tanto empregadores privados quanto órgãos públicos que utilizam os sistemas do eSocial para cumprimento de obrigações legais. A nova versão do certificado digital seguirá padrões atualizados de criptografia e comunicação com foco em segurança da informação. O adiamento foi anunciado para garantir tempo adicional de preparação e adequação técnica das empresas, principalmente as de menor porte e escritórios de contabilidade, que ainda enfrentavam dificuldades na implementação. Novo cronograma será divulgado nos próximos meses O Comitê Gestor do eSocial informou que o cronograma completo da implantação do novo certificado do eSocial será divulgado em breve. O planejamento incluirá fases de testes em ambiente de produção restrita antes da obrigatoriedade definitiva. A expectativa é que o novo cronograma traga prazos distintos para diferentes grupos de empregadores, como já ocorre nas demais fases do eSocial. Essa segmentação visa atender à realidade operacional de empresas de diferentes portes e naturezas jurídicas. Enquanto isso, os ambientes web do eSocial — incluindo módulos simplificados como o portal web para empregador doméstico, MEI e segurado especial — continuarão funcionando normalmente, sem necessidade imediata de adaptação ao novo certificado. Certificado do eSocial: o que muda na prática O certificado do eSocial é um arquivo digital utilizado para assinar e enviar as informações obrigatórias ao governo por meio do sistema. Ele garante a autenticidade e integridade dos dados prestados pelas empresas e profissionais responsáveis. A atualização programada para 2026 incluirá mudanças no padrão do certificado digital, com transição para algoritmos de criptografia mais avançados, como o SHA-2 (Secure Hash Algorithm 2). A exigência também deve impactar as aplicações que utilizam o certificado, exigindo atualizações nos sistemas das empresas. Empresas que operam por meio de sistemas próprios de gestão de folha ou utilizam soluções de software integradas precisarão revisar seus ambientes tecnológicos para garantir a compatibilidade com o novo padrão. Impacto da prorrogação para empresas e contadores O adiamento do novo certificado do eSocial representa um alívio para o setor contábil e para as empresas, que vinham manifestando dificuldades operacionais e de adaptação. A mudança envolve ajustes técnicos nos sistemas, aquisição de novos certificados digitais e, em alguns casos, mudanças de infraestrutura. “Essa prorrogação é importante para dar tempo aos desenvolvedores de sistemas e aos usuários finais se adaptarem com segurança às mudanças técnicas exigidas”, afirma Marcos Nóbrega, especialista em tecnologia aplicada à contabilidade. Além disso, a ampliação do prazo permite que fornecedores de software realizem testes, atualizem seus sistemas e promovam treinamentos para seus clientes, minimizando riscos de erros na transmissão das obrigações acessórias. Histórico de atualizações no certificado do eSocial A exigência de certificados digitais sempre foi um dos pilares do projeto eSocial, lançado oficialmente em 2014 como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O certificado garante que apenas usuários autorizados possam transmitir informações sensíveis ao governo, como vínculos empregatícios, remunerações, encargos e eventos periódicos. Desde sua criação, o eSocial passou por várias reformulações e simplificações, mas manteve a exigência de certificado válido e compatível com os padrões vigentes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O padrão atual utiliza algoritmos criptográficos compatíveis com certificados do tipo A1 e A3, mas a nova atualização técnica exigirá a adoção de bibliotecas atualizadas e versões mais recentes dos sistemas operacionais e navegadores. Recomendações práticas para se preparar até 2026 Embora a obrigatoriedade do novo certificado do eSocial tenha sido postergada, é recomendável que empresas e profissionais da contabilidade iniciem o planejamento para a transição. Veja algumas ações recomendadas: Mapear todos os sistemas que utilizam o certificado digital para envio ao eSocial; Verificar com o fornecedor de software se a solução já está sendo adaptada ao novo padrão; Atualizar bibliotecas de comunicação digital (como Java e componentes de assinatura); Capacitar as equipes responsáveis pelos envios periódicos; Acompanhar publicações oficiais do governo e do Portal do eSocial sobre o cronograma. Empresas que atuam em setores com alta rotatividade de pessoal ou com volume elevado de admissões e desligamentos devem priorizar essa preparação, evitando gargalos futuros na operação do RH e da folha de pagamento. Links úteis e orientações do governo O Portal do eSocial é a principal fonte de informações oficiais sobre atualizações, normas técnicas, manuais de orientação e notícias relacionadas ao sistema. Recomenda-se monitorar a seção de Documentação Técnica para acompanhar a publicação do novo cronograma. Além disso, os canais oficiais da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Serpro (responsável por parte da infraestrutura tecnológica do sistema) também divulgam atualizações relevantes para o público empresarial e contábil. Tempo extra exige preparo antecipado A prorrogação da atualização do certificado do eSocial para 2026 oferece uma janela estratégica para que empresas, contadores e desenvolvedores ajustem seus sistemas com tranquilidade. No entanto, o tempo extra não deve ser motivo para procrastinação. A adoção de novos padrões de segurança digital é uma tendência inevitável na modernização do ambiente de negócios no Brasil. Por isso, a orientação é iniciar desde já os testes, treinamentos e atualizações necessárias. Link Original

O governo emitiu um comunicado nesta terça-feira (1º) alertando os empregadores sobre o fim do uso da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e a nova necessidade de atenção  às obrigações relativas ao eSocial e à Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf). De acordo com a Receita Federal, a substituição da DIRF elimina a duplicidade de informações e torna o processo mais eficiente, alinhado à modernização promovida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Assim, a Receita Federal “aposenta a DIRF” após décadas de relevantes “serviços prestados” e adota um modelo mais moderno para o cumprimento das obrigações tributárias. É fundamental que os empregadores assegurem o correto preenchimento e envio das informações ao eSocial e à EFD-Reinf. Isso garante a conformidade fiscal, evita inconsistências e assegura que os contribuintes pessoas físicas recebam corretamente a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Como será a feito o envio das informações agora? A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais: • eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamento. Por meio dessa ferramenta, são declarados os rendimentos pagos a empregados, contribuições previdenciárias, FGTS, impostos retidos e demais obrigações relacionadas aos vínculos empregatícios. Também devem ser informados no eSocial os rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, quando relacionados a atividades de trabalho, como no caso de prestadores de serviços autônomos. • EFD-Reinf: escrituração destinada à prestação de informações relativas a pagamentos realizados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas e retenções de tributos, além de outras informações relativas a contribuições sociais. Link Original

O FGTS Digital teve atualizações importantes. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71593/liberado-modulo-de-parcelamento-no-fgts-digital/ Link Original

A partir de 1º de setembro de 2025, contribuintes de Santa Catarina que emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com incentivos fiscais deverão, obrigatoriamente, preencher o campo cBenef – código de benefício fiscal. A medida foi oficializada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) após sucessivas prorrogações e entrará em vigor de forma definitiva. A ausência do preenchimento resultará na rejeição automática das notas fiscais, além da perda do benefício fiscal e outras sanções administrativas. A exigência está prevista no Ato DIAT nº 35/2024 e atende a um processo de padronização nacional que busca ampliar a transparência e o controle sobre as renúncias fiscais concedidas pelos estados. O que é o campo cBenef e para que serve? O campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) é utilizado para identificar os incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual nas operações com mercadorias e serviços. O código deve ser informado pelo contribuinte diretamente na emissão da NF-e ou NFC-e sempre que a operação estiver amparada por algum tipo de benefício tributário. Segundo a Secretaria da Fazenda, a obrigatoriedade tem como objetivo: Padronizar a escrituração fiscal entre os estados; Aumentar a transparência nas concessões de benefícios; Facilitar a auditoria eletrônica por parte dos órgãos de controle. Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Goiás já utilizam o cBenef há alguns anos. A implementação em Santa Catarina acompanha esse movimento nacional de padronização. Prazo definitivo: 1º de setembro de 2025 Originalmente prevista para maio de 2023, a obrigatoriedade do cBenef vem sendo adiada desde então. A última prorrogação foi anunciada em 30 de junho de 2025, em reunião realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), com representantes das entidades que compõem o Conselho das Federações Empresariais (Cofem). Com a mudança, o novo prazo de ativação das regras de validação do cBenef foi estabelecido para 1º de setembro de 2025, sem previsão de nova prorrogação. “Com esse novo prazo, damos mais uma oportunidade para que todos se adequem. Mas é importante reforçar que 1º de setembro será o prazo final e definitivo”, afirmou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert. Histórico de prorrogações A implantação do preenchimento obrigatório do campo cBenef em Santa Catarina passou por cinco adiamentos desde 2023, a pedido de entidades empresariais e contábeis, que solicitaram mais tempo para ajustes nos sistemas de emissão. Confira o cronograma de prazos anteriores: Maio/2023: previsão inicial de obrigatoriedade; Novembro/2023: primeiro adiamento oficial; Fevereiro/2024: ativação das regras de validação, depois suspensa; Maio e junho/2024: novas datas frustradas por dificuldades técnicas; 7 de julho/2025: última previsão, agora substituída por 1º de setembro. Durante esse período, a Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF) emitiu diversos comunicados alertando sobre os testes disponíveis em ambiente de homologação e orientando os contribuintes sobre as adequações necessárias. O que muda com a ativação das regras de validação A partir da data de ativação, os sistemas da SEF/SC passarão a validar a presença e a consistência do código cBenef nas notas fiscais eletrônicas emitidas com incentivos fiscais. Na prática, isso significa que: A nota fiscal será rejeitada caso não contenha o cBenef em operações com benefícios; A empresa não terá direito à isenção, redução ou outro benefício fiscal se o campo não for corretamente preenchido; Poderão ser aplicadas multas e sanções administrativas conforme previsto na legislação tributária estadual. Normas e referências técnicas A obrigatoriedade está regulamentada por dois instrumentos: Ato DIAT nº 35/2024, que define os códigos de benefícios e orientações de preenchimento; Nota Técnica 2019.001 – versão 1.64, que estabelece as regras técnicas de validação do campo cBenef nos documentos fiscais eletrônicos. Os testes para essas regras foram liberados em ambiente de homologação nos dias 4 de novembro e 2 de dezembro de 2024, permitindo que empresas e desenvolvedores ajustassem seus sistemas com antecedência. Apoio da Fazenda e comunicação com o contribuinte A SEF/SC vem adotando uma série de ações para auxiliar os contribuintes no cumprimento da obrigação. Entre as iniciativas: Comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), com listagem das notas emitidas sem cBenef; Plantão fiscal na Central de Atendimento Fazendária (CAF), pelo número 0800-0481515; Reuniões com entidades contábeis e empresariais, como o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e o Cofem. Desde o início de 2025, a Fazenda vem enviando mensagens semanais aos contribuintes que emitiram documentos em desconformidade, para facilitar a correção dos sistemas e evitar penalidades futuras. Impacto para contadores e empresas A exigência do cBenef impacta diretamente o trabalho de profissionais da contabilidade, especialmente aqueles que atuam na área fiscal e na parametrização de sistemas de gestão (ERP). Erros ou omissões no preenchimento podem comprometer: A validade da nota fiscal; A escrituração correta das operações; O aproveitamento de créditos tributários; A competitividade da empresa, caso perca incentivos fiscais. Por isso, é fundamental que os escritórios contábeis orientem seus clientes sobre o novo prazo e revisem os cadastros de produtos e as regras fiscais dos sistemas antes da data-limite. Consulta aos códigos de benefícios fiscais Os códigos válidos de benefícios fiscais que devem ser informados no campo cBenef constam no Anexo do Ato DIAT nº 35/2024, disponível no site da SEF/SC. A tabela traz a relação completa dos códigos, sua descrição e a fundamentação legal correspondente. Acesse a tabela de códigos cBenef Recomendações práticas para evitar rejeições Empresas e contadores devem seguir as seguintes recomendações até 1º de setembro: Revisar as operações que envolvam incentivos fiscais;Atualizar os sistemas emissores de nota fiscal para incluir o cBenef automaticamente; Treinar os profissionais responsáveis pela emissão dos documentos fiscais; Consultar a tabela de códigos cBenef para identificar os códigos aplicáveis a cada operação; Realizar testes em ambiente de homologação, mesmo que os sistemas já estejam parametrizados. A obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef em Santa Catarina representa uma etapa importante no processo de modernização e transparência da política fiscal estadual. Empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas devem se organizar para garantir que, a partir de 1º de setembro de 2025, todas as notas fiscais com

Começaram a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras de segurança para o sistema de pagamentos instantâneos Pix. A partir de agora, bancos e instituições financeiras são obrigados a validar, junto à Receita Federal, os dados vinculados às chaves Pix no momento de qualquer movimentação cadastral. A medida foi implementada pelo Banco Central (BC), responsável pela criação e administração do Pix, e tem como principal objetivo evitar fraudes envolvendo CPFs e CNPJs inválidos ou inconsistentes, como o uso de documentos de pessoas falecidas para dificultar o rastreamento de transações ilícitas. Verificação das chaves junto à Receita Federal As instituições financeiras deverão consultar a base de dados da Receita Federal sempre que houver um procedimento envolvendo chaves Pix, como: Cadastro de nova chave; Solicitação de portabilidade; Alteração de dados; Reivindicação de posse. Caso a chave esteja vinculada a um CPF ou CNPJ irregular, ela será imediatamente excluída. A verificação abrangerá tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Medida impacta 1% das chaves Pix Segundo o Banco Central, apenas cerca de 1% das chaves Pix atualmente ativas deverão ser afetadas pelas novas regras. As situações identificadas como irregulares incluem: Para pessoas físicas: 4,5 milhões de CPFs com grafia inconsistente; 3,5 milhões vinculados a pessoas falecidas; 30 mil CPFs suspensos (dados incompletos ou incorretos);20 mil CPFs cancelados, por duplicidade ou decisão judicial; 100 CPFs nulos, associados a fraude ou erro grave. Para pessoas jurídicas: 984.981 CNPJs inaptos, por omissão de declarações contábeis; 651.023 CNPJs baixados, de empresas encerradas formalmente; 33.386 CNPJs suspensos, por descumprimento de obrigações legais. O Banco Central não divulgou o número de CNPJs nulos, mas confirmou que também serão alvo das verificações. Fraudes motivaram a atualização das regras A implementação das novas regras atende à necessidade de reforçar a segurança do sistema Pix. Casos de fraude envolvendo cadastros irregulares, como o uso de CPFs de pessoas já falecidas, tornaram-se recorrentes, dificultando o rastreamento de operações ilícitas e o bloqueio de valores. A medida visa assegurar que os dados vinculados à chave Pix estejam em conformidade com o cadastro da Receita Federal, garantindo maior integridade nas transferências eletrônicas. “A iniciativa tem como foco reduzir vulnerabilidades e reforçar a confiabilidade do Pix como meio de pagamento seguro”, informou o Banco Central em nota. Alterações no uso de chaves aleatórias e de e-mail Além da verificação dos documentos, o Banco Central estabeleceu novas restrições para tipos específicos de chaves Pix. Confira as principais mudanças: Chaves aleatórias Usuários não poderão mais alterar os dados vinculados a uma chave aleatória. Caso seja necessário atualizar alguma informação, a chave deverá ser excluída e criada novamente com os dados corretos. Chaves de e-mail A partir de abril, não será mais possível transferir a titularidade de uma chave Pix vinculada a e-mail. Ou seja, se o usuário quiser mudar o titular, será necessário criar uma nova chave com outro endereço eletrônico. Chaves de número de celular Neste caso, não haverá alteração. As chaves de celular ainda poderão ser transferidas de titularidade, considerando a frequência com que os consumidores trocam de número, especialmente nas linhas pré-pagas. Esclarecimentos sobre fake news e tributos Após o anúncio das novas regras em março de 2025, começaram a circular informações falsas nas redes sociais, gerando dúvidas entre usuários do sistema Pix. Entre as fake news mais difundidas, estavam as alegações de que pessoas com “nome sujo” ou dívidas com a Receita Federal teriam suas chaves bloqueadas. O Banco Central desmentiu esses boatos. “As alterações não têm relação com inadimplência ou situação financeira dos usuários. Elas se referem exclusivamente à regularidade cadastral do CPF ou do CNPJ junto à Receita Federal”, esclareceu o BC. Consulta e regularização do CPF Usuários que desejam verificar se o CPF está em situação regular podem acessar o site da Receita Federal, na seção “Comprovante de Situação Cadastral”. Caso o documento esteja suspenso, é possível realizar a regularização preenchendo o formulário eletrônico disponível no próprio site. Segundo o Fisco, apenas CPFs suspensos podem ser regularizados diretamente pelo contribuinte. CPFs cancelados ou nulos exigem atendimento presencial ou judicial. Empresas devem revisar cadastros Empresas e escritórios contábeis devem ficar atentos às alterações, especialmente quanto às chaves Pix vinculadas a CNPJ. A exclusão dessas chaves pode afetar: Recebimento de valores via Pix; Automatização de cobranças eletrônicas; Integração com sistemas de gestão financeira (ERP). Recomenda-se que contadores orientem seus clientes a verificar a situação cadastral do CNPJ e regularizem eventuais pendências, principalmente para empresas que utilizam o Pix como principal meio de recebimento. Fim do limite de devolução para contas sem chave Pix Outra mudança anunciada pelo Banco Central diz respeito à devolução de valores em contas sem chave Pix cadastrada. Desde novembro de 2024, existia um limite de R$ 200 para reembolso automático em caso de erro na transferência. A regra foi revogada e o limite foi retirado. Com isso, o valor total da transação poderá ser devolvido, mesmo que a conta de destino não tenha a chave Pix registrada. Objetivo central das mudanças As novas medidas têm como foco principal aumentar a segurança no uso do Pix, com destaque para: Verificação da identidade do titular da chave (CPF ou CNPJ); Prevenção ao uso indevido de dados falsos ou inconsistentes; Redução de fraudes em transações eletrônicas; Maior controle na migração e transferência de titularidade de chaves. Desde sua criação, em novembro de 2020, o Pix já ultrapassou a marca de 180 milhões de usuários e movimenta bilhões de reais por mês. Segundo dados do Banco Central, foram realizadas 3,9 bilhões de transações em maio de 2025, consolidando o Pix como o principal meio de pagamento no país. Com a entrada em vigor das novas regras de segurança do Pix, usuários – pessoas físicas e jurídicas – precisam estar atentos à regularidade cadastral de seus documentos. A exclusão de chaves irregulares será automática e inevitável. Contadores, empresários e profissionais da área fiscal devem revisar os cadastros de clientes e empresas para evitar a suspensão de chaves e garantir a continuidade das operações financeiras via Pix. Para mais orientações, acesse o site da Receita Federal