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Desde o início de 2023, o governo federal tem concentrado esforços em ampliar a arrecadação para equilibrar as contas públicas e cumprir a meta de déficit fiscal zero. Ao longo de quase três anos, mais de 25 medidas foram adotadas com esse objetivo, segundo levantamento da CNN, incluindo revogações de incentivos fiscais, criação de novos tributos e aumento de alíquotas já existentes. As ações impactam diretamente contribuintes, empresas e o mercado financeiro, e reacendem o debate entre Executivo, Legislativo e Judiciário, especialmente após a recente alta do IOF por meio de decreto presidencial. Abaixo, detalhamos as principais medidas adotadas entre 2023 e 2025. Compensações judiciais e reoneração iniciaram a ofensiva fiscal Uma das primeiras medidas foi a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que inicialmente previa o fim do Perse — programa emergencial voltado ao setor de eventos — mas, após pressão do setor produtivo, foi alterada. O texto final limitou a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, impactando diretamente empresas que recorrem à via judicial para recuperar tributos pagos a maior. A reversão da alíquota reduzida de PIS/Cofins, estabelecida em janeiro de 2023, foi outro movimento relevante. Embora o Congresso tenha derrubado a medida, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a decisão do Executivo em outubro de 2024, restabelecendo a cobrança integral. Fundos exclusivos, JCP e voto de qualidade no Carf alteraram cenário tributário A tributação sobre fundos exclusivos e offshores foi oficializada em novembro de 2023, com alíquotas de 15% para fundos de longo prazo e 20% para aplicações de curto prazo. A medida buscou corrigir distorções no sistema financeiro e arrecadar recursos de investidores de alta renda. Outra mudança relevante foi a limitação do uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP) como mecanismo de planejamento tributário. O governo alterou a base de cálculo e restringiu estruturas que permitiam deduções elevadas, afetando diretamente grandes empresas. Já no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a recriação do voto de qualidade — que garante vitória ao Fisco em caso de empate — foi considerada um marco. A Fazenda Nacional estima arrecadar cerca de R$ 60 bilhões por ano com a medida. Mudanças em tributos setoriais e fim de incentivos ampliam base de arrecadação Diversas medidas específicas foram implementadas para reforçar a arrecadação. Entre elas: Aumento do IPI para armas e munições: em outubro de 2023, o imposto sobre armas de fogo passou de 29% para 55%, e o de munições, de 13% para 25%. Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: por meio de medida provisória, o governo impediu a utilização do ICMS para créditos tributários federais. Fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre subvenções: a partir de 2024, benefícios fiscais passaram a integrar a base de cálculo dos tributos sobre lucro. Nova taxação de compras internacionais e multinacionais em 2024 A chamada “taxa das blusinhas”, aprovada em 2024, estabeleceu alíquota de 20% sobre compras internacionais acima de US$ 50. A medida foi alvo de intenso debate no Congresso e teve como foco plataformas como Shein, Shopee e Amazon. Além disso, multinacionais com faturamento anual superior a €750 milhões em ao menos dois dos últimos quatro anos passaram a ser tributadas com alíquota mínima de 15% sobre os lucros obtidos no Brasil. Em 2025, apostas esportivas e reoneração ganham protagonismo O ano de 2025 marcou a implementação do marco regulatório das apostas esportivas online (bets). As empresas que operam no setor passaram a pagar outorga de R$ 30 milhões, além de tributos como: 12% de imposto sobre o faturamento bruto (aumentado para 18% pela MP 1.303/2025), 15% de IRPJ e CSLL, com sobretaxa de 10% para lucros acima de R$ 240 mil, 9,25% de PIS/Cofins no regime não cumulativo, ISS municipal de 2% a 5%, Taxa de fiscalização entre 0,17% e 0,30%. A carga tributária efetiva do setor pode ultrapassar 50%, segundo estimativas das operadoras. Outra frente de arrecadação foi a reoneração gradual da folha de pagamento, tanto do setor privado quanto dos municípios. A alíquota, que voltará a 20% em 2028, será retomada progressivamente a partir de 2025. IOF sofre alta em operações internacionais, crédito e seguros Em junho de 2025, o governo publicou um decreto elevando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas frentes, o que gerou reação no Congresso e no mercado. Entre os pontos: Compras com cartão de crédito no exterior passaram de 3,38% para 3,5%. Compra de moeda em espécie e envio não especificado de recursos ao exterior subiram de 1,1% para 3,5%. Operações de crédito empresarial tiveram aumento na alíquota diária de 0,0041% para 0,0082% e alíquota fixa de 0,38%. Planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como o VGBL, passaram a pagar 5% de IOF sobre aportes mensais acima de R$ 300 mil — valor que será de R$ 600 mil a partir de 2026. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) passaram a ser tributados com 0,38% de IOF na aquisição primária de cotas. Cooperativas de crédito com operações anuais acima de R$ 100 milhões perderam o tratamento fiscal diferenciado. MP 1.303/2025 amplia incidência tributária sobre investimentos e lucros A Medida Provisória nº 1.303/2025 consolidou a estratégia de aumento da arrecadação com a inclusão de novos tributos e elevação de alíquotas já existentes: Fim da isenção do IR sobre títulos incentivados como LCI, LCA, CRI e CRA, com alíquota de 5% sobre os rendimentos. Aumento da CSLL para instituições financeiras e seguradoras, de 9% para 15%. Elevação da alíquota de JCP, de 15% para 20%, a partir de 2026. Padronização da tributação sobre criptoativos, com cobrança de IR de 17,5% sobre os ganhos obtidos com ativos digitais. Reação do mercado e cenário futuro As medidas adotadas pelo Executivo têm como pano de fundo a necessidade de atingir a meta de déficit zero, promessa feita pelo governo desde o início da atual gestão. No entanto, muitas dessas iniciativas têm gerado reações negativas de setores produtivos, do mercado financeiro e de parlamentares, especialmente diante da ausência de corte significativo de gastos públicos. Ao longo

Contadores que estão enquadrados na NBC PG 12 (R4) e não alcançaram o mínimo de 40 pontos exigidos no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) de 2024 têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar suas justificativas ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição de seu registro principal. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que os argumentos apresentados pelo profissional, em sua justificativa, serão submetidos à avaliação da Comissão de Educação Profissional Continuada ou da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRC local. Com base nessa análise, será definida a penalidade aplicável. A ausência de justificativa pode acarretar diversas sanções, incluindo a baixa do registro do profissional no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) e no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI). Adicionalmente, o profissional estará sujeito à sanção da Fiscalização do órgão e à instauração de um processo ético-disciplinar. “Muitos tiveram produções acadêmicas, fizeram cursos fora do Brasil ou tiveram atividades que não foram inseridas no sistema. Por isso alertamos sobre o prazo para normalizarem esse processo, e assim, evitar consequências”, reforça o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, José Donizete Valentina. PEPC é essencial para regularidade da atuação contábil O PEPC é um programa do CFC que visa a atualização e o aprimoramento técnico e profissional dos contabilistas e garante a manutenção e atualização dos conhecimentos e habilidades. Dessa forma, o projeto assegura a qualidade dos serviços prestados e fortalece a confiança pública na profissão contábil. Os requisitos do PEPC incluem o cumprimento de um mínimo de 40 pontos anuais, com 12 pontos destinados à aquisição de conhecimento, conforme a NBC PG 12(R4). O profissional deve verificar se está enquadrado nos critérios de obrigatoriedade do programa e participar das atividades escolhidas, buscando instituições e eventos credenciados. Também é fundamental manter os comprovantes das atividades realizadas para a prestação de contas. Em seguida, é necessário acessar o sistema EPC Web do CFC/CRCs e registrar as atividades realizadas, anexando os comprovantes. Link Original

Durante muito tempo, o mundo associou a China a produtos de baixa qualidade e tecnologia limitada. O estigma do “made in China” era sinônimo de itens baratos, frágeis e, muitas vezes, cópias de marcas consagradas. No entanto, nas últimas décadas, o país passou por uma transformação profunda e estruturada, consolidando-se como uma potência global em inovação tecnológica.  Ainda que muitos atribuam esse salto ao forte intervencionismo estatal, com políticas industriais e subsídios amplamente divulgados, essa visão é parcial. O que, de fato, sustentou a revolução tecnológica chinesa foram os investimentos consistentes em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em uma educação de qualidade, pilares de um planejamento estratégico de longo prazo. É difícil apontar um marco inicial definitivo para essa virada, mas 2006 se mostra um ano-chave. Naquele período, o governo lançou o Plano Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia de Médio e Longo Prazo, estabelecendo metas ambiciosas até 2020. A proposta era evidente: posicionar o país na liderança de setores estratégicos, como Energia Limpa, Inteligência Artificial (IA) e Telecomunicações, por meio de uma abordagem coordenada entre Estado, academia e iniciativa privada.  Os resultados não tardaram a aparecer. Em 2024, os investimentos em P&D ultrapassaram 3,6 trilhões de iuans (cerca de US$ 500 bilhões), um crescimento de 8,3% em relação ao ano anterior. Além disso, a China lidera, pelo quarto ano consecutivo, o ranking global de pedidos de patentes internacionais pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). Só no ano passado, mais de 1,045 milhão de patentes de invenção foram aprovadas.  A educação, claro, tem papel fundamental nesse processo. No exame internacional Pisa, os estudantes chineses ocupam consistentemente o topo do ranking, enquanto países como o Brasil permanecem entre as posições 50 e 60. Em matemática, por exemplo, 98% dos alunos chineses atingem ao menos o nível 2 de proficiência, contra apenas 27% dos brasileiros. As repercussões dessa guinada tecnológica vão além da economia. O país vem redesenhando a conjuntura geopolítica, desafiando a supremacia dos Estados Unidos em áreas como 5G, Computação Quântica, Big Data, Veículos Elétricos e Energias Renováveis. Mais do que competir, o gigante asiático começa a ditar novos padrões internacionais. E o que essa trajetória toda nos mostra? Que o verdadeiro motor da produtividade está no fortalecimento da base: educação e pesquisa. Embora políticas industriais setoriais e subsídios tenham a sua importância, o diferencial chinês foi construir um alicerce sólido para a inovação sustentável. Não há atalhos para o desenvolvimento duradouro — essa é a lição que fica.  Link Original

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma grande rede varejista contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio eleitoral a um ex-vendedor da empresa em Jaraguá do Sul (SC). A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista, confirmando a responsabilidade da empresa por práticas coercitivas durante o período eleitoral de 2018. O trabalhador, admitido em maio daquele ano, alegou ter sido obrigado a usar camisetas com cores e slogan de um dos candidatos à Presidência da República. Além disso, relatou que os empregados eram expostos a transmissões ao vivo em que o proprietário da companhia fazia ameaças de demissão a quem não apoiasse determinado candidato. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8 mil e segue a jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho sobre a vedação ao assédio eleitoral no ambiente corporativo. Empresa foi acusada de coagir funcionários durante eleições de 2018 De acordo com a reclamação trabalhista, o vendedor afirmou que a empresa, durante o período eleitoral, obrigou todos os funcionários da unidade a usarem camisetas com referências claras à campanha de um candidato à Presidência. O uniforme fazia alusão direta ao nome, slogan e cores do partido político. O caso ocorreu em uma das unidades da rede, localizada em Jaraguá do Sul (SC). O autor da ação alegou que a medida não apenas violava sua liberdade individual e política, mas também criava um ambiente de trabalho hostil e opressor para aqueles que não compartilhavam da mesma orientação eleitoral do empregador. Dono da empresa fazia ameaças em transmissões ao vivo Além do uso de camisetas com conotação política, o vendedor relatou que, durante a campanha, a gerente da loja transmitia lives — transmissões ao vivo pela internet — em que o proprietário da rede ameaçava demitir os funcionários que não votassem no candidato de sua preferência. Segundo o depoimento do trabalhador, tais transmissões eram realizadas dentro do ambiente da loja e em horário de expediente, sendo repassadas a todos os empregados. O clima de intimidação e pressão ideológica levou o vendedor a buscar reparação judicial. Defesa alegou que participação nas transmissões não era obrigatória Em sua contestação, a rede de lojas alegou que os funcionários não eram obrigados a participar das transmissões ao vivo e que o uso das camisetas seria, segundo a empresa, apenas uma “ação institucional de apoio” e sem caráter compulsório. Entretanto, as instâncias anteriores do Judiciário concluíram que houve coação, uma vez que a imposição do uniforme e a veiculação de ameaças caracterizaram conduta abusiva, especialmente em um contexto de hierarquia e subordinação trabalhista. Justiça reconhece prática de assédio eleitoral e mantém indenização O caso foi inicialmente julgado pela Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e, agora, confirmada pelo TST. Ao rejeitar o recurso da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho reforçou que houve violação à liberdade de consciência e manifestação do trabalhador, protegidas pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assédio eleitoral: conceito, legislação e implicações trabalhistas O assédio eleitoral é caracterizado pela tentativa de influenciar o voto de trabalhadores mediante pressão, coação ou ameaças no ambiente profissional. Essa prática é considerada abusiva, uma vez que fere o direito fundamental à liberdade de escolha política e compromete a lisura do processo eleitoral. A legislação brasileira proíbe o uso de cargo, função ou posição hierárquica para constranger empregados a manifestar apoio político, sob pena de sanções civis, administrativas e trabalhistas. No âmbito da Justiça do Trabalho, o assédio eleitoral pode gerar a obrigação de indenizar por dano moral, além de outras penalidades. Impacto para empresas e profissionais da área contábil e trabalhista O reconhecimento judicial de assédio eleitoral neste caso serve de alerta para empregadores, departamentos de Recursos Humanos e profissionais contábeis responsáveis pela orientação legal das empresas. Condutas que envolvem exposição política obrigatória, ainda que sutis, podem resultar em condenações judiciais e danos à imagem corporativa. Empresas devem reforçar seus códigos de conduta e políticas internas de compliance para evitar práticas que infrinjam direitos fundamentais dos colaboradores. O período eleitoral exige especial atenção das lideranças, inclusive com treinamentos sobre neutralidade institucional e respeito à liberdade ideológica dos funcionários. Casos de assédio eleitoral tendem a crescer em anos eleitorais Com a aproximação de períodos eleitorais, como o pleito municipal de 2024 e a eleição presidencial de 2026, especialistas alertam para a possibilidade de aumento das denúncias de assédio eleitoral. Em 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu mais de 2.000 denúncias relacionadas ao tema em todo o país. A atuação preventiva dos profissionais de contabilidade pode ser decisiva para mitigar riscos trabalhistas. Isso inclui revisar políticas internas, orientar os gestores e promover ações de sensibilização sobre os limites da atuação política no ambiente corporativo. O que diz o TST sobre o assédio eleitoral no trabalho O TST tem consolidado entendimento de que o assédio eleitoral compromete o direito à livre escolha e configura violação aos princípios constitucionais da dignidade humana e da liberdade de consciência. Mesmo que o empregador não determine explicitamente o voto dos empregados, a indução ou a exposição forçada a conteúdos político-partidários pode ser considerada ilícita. Conforme jurisprudência da Corte, a indenização por assédio eleitoral leva em conta o grau de coação, a extensão do dano e o poder econômico da empresa envolvida. Em geral, a reparação financeira visa coibir práticas semelhantes e proteger o ambiente de trabalho. O caso julgado pelo TST reforça a importância da neutralidade política no ambiente de trabalho e da proteção aos direitos individuais dos empregados. A condenação por assédio eleitoral serve como precedente e alerta para empregadores sobre os limites da manifestação política no âmbito profissional. Profissionais da área contábil e de recursos humanos devem estar atentos à legislação vigente e atuar de forma preventiva, garantindo que as empresas sob sua responsabilidade adotem práticas éticas e compatíveis com os princípios constitucionais.

Para o público em geral, a emissão da DECORE representa apenas um documento necessário para comprovação de renda em bancos e financiamentos. No entanto, para contadores, o processo envolve responsabilidade técnica, cumprimento de normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e análise minuciosa da movimentação financeira do cliente. Emitir a DECORE com segurança e agilidade exige controle financeiro estruturado, gestão documental eficaz e colaboração entre cliente e escritório contábil. Neste artigo, exploramos boas práticas e estratégias para transformar a rotina contábil em aliada na emissão do documento. O que é a DECORE e por que exige tanto cuidado? A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) é um documento contábil com validade legal, exclusivo para profissionais registrados no CRC. Ela comprova a renda de pessoas físicas com base em documentos que evidenciem a movimentação financeira. A emissão indevida, sem respaldo documental ou com informações inconsistentes, pode acarretar sanções éticas, legais e administrativas ao contador. Os rendimentos informados geralmente envolvem: Pró-labore; Distribuição de lucros; Honorários profissionais; Rendimento de autônomos e MEIs; Aluguéis ou contratos com pessoa física. Portanto, a emissão da DECORE começa antes mesmo da solicitação do cliente, e depende da organização prévia das informações contábeis e financeiras. O papel do cliente no controle financeiro Muitos dos desafios da DECORE decorrem da desorganização financeira do cliente. Pequenas empresas e profissionais liberais frequentemente misturam finanças pessoais com empresariais, não categorizam receitas e entregam documentos fora do prazo ou em formatos inadequados. Para mudar esse cenário, o contador pode adotar boas práticas de relacionamento com o cliente, como mostra a imagem a seguir: Boas práticas no relacionamento com seus clientes Entre as ações recomendadas: Educar o cliente com noções básicas de gestão financeira; Implementar sistemas simples de controle, mesmo que via planilhas; Conciliar mensalmente os lançamentos com extratos bancários; Organizar documentos com envio periódico de notas, recibos e contratos. Esse processo constante de orientação permite que o cliente crie uma cultura de organização, facilitando toda a cadeia contábil e, especialmente, a emissão da DECORE. Como estruturar o escritório contábil para emitir DECORE com segurança Além da participação ativa do cliente, o contador precisa de uma estrutura interna eficiente. Isso inclui processos padronizados, uso de tecnologia e capacitação da equipe. Veja na imagem abaixo os principais passos para organizar a emissão: Passos para a Emissão Segura de DECORE 1. Criar checklists internos Liste os documentos necessários por tipo de rendimento: Pró-labore: contrato social, folha de pagamento e comprovante; Lucros: balanço patrimonial, ata de distribuição e transferência bancária; Autônomos: RPA, contrato de prestação e extrato bancário. 2. Digitalizar documentos Utilize pastas organizadas por cliente, competência e tipo de documento. O uso de nuvem facilita o acesso e reduz o risco de extravio. 3. Configurar alertas Sistemas contábeis podem emitir avisos para prazos de distribuição de lucros, rendimentos recorrentes e revisões periódicas. 4. Integrar ferramentas contábil-financeiras Se o escritório oferece BPO Financeiro, a integração com o setor contábil evita retrabalhos, além de fornecer dados atualizados e organizados. 5. Treinar a equipe Todos os envolvidos na emissão da DECORE devem entender os critérios técnicos, os riscos e as normas do CFC. DECORE como oportunidade de gerar valor ao cliente Muitos profissionais enxergam a emissão da DECORE como uma obrigação burocrática. No entanto, ela pode se tornar uma porta estratégica para novos serviços e fidelização de clientes. Durante esse processo, o contador pode identificar demandas como: Implantação de BPO Financeiro; Consultoria para distribuição de lucros; Planejamento tributário; Educação financeira para sócios e autônomos. Além disso, a agilidade e organização na entrega da DECORE reforçam a credibilidade e o valor percebido do contador frente ao cliente — especialmente em momentos decisivos como financiamentos, licitações ou análises bancárias. DECORE bem feita nasce da rotina contábil estruturada A emissão da DECORE não deve ser tratada como um ato isolado, mas sim como o resultado de uma rotina contábil eficiente, colaborativa e tecnicamente embasada. Recapitulando os principais pontos: A DECORE exige respaldo documental e responsabilidade técnica; O controle financeiro do cliente é o fator determinante para sua emissão; O escritório contábil deve estar preparado com processos padronizados; Esse momento pode abrir espaço para novos serviços e reforçar o vínculo com o cliente. Ao profissionalizar o processo, o contador se protege, otimiza a rotina e transforma um desafio recorrente em diferencial competitivo. Link Original

A Caixa Econômica Federal inicia nesta sexta-feira (18), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês. O repasse será realizado de forma escalonada, conforme o final do Número de Identificação Social (NIS) dos beneficiários. Os depósitos ocorrerão até 31 de julho, respeitando o cronograma regular do programa social. O pagamento do Bolsa Família de julho começa pelos beneficiários com o NIS terminado em 1 e seguirá em dias úteis até alcançar aqueles com o NIS final 0. O calendário oficial é mantido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com apoio operacional da Caixa. Calendário completo do Bolsa Família em julho Os pagamentos do Bolsa Família neste mês seguem as seguintes datas: Final do NIS 1 – 18 de julho Final do NIS 2 – 21 de julho Final do NIS 3 – 22 de julho Final do NIS 4 – 23 de julho Final do NIS 5 – 24 de julho Final do NIS 6 – 25 de julho Final do NIS 7 – 28 de julho Final do NIS 8 – 29 de julho Final do NIS 9 – 30 de julho Final do NIS 0 – 31 de julho As datas foram estabelecidas considerando apenas os dias úteis, com exceção de finais de semana e feriados. Beneficiários devem se programar conforme o número final do NIS, impresso no cartão do programa. Como consultar o pagamento do Bolsa Família Para saber se o benefício está disponível, o cidadão pode consultar diretamente nos canais oficiais da Caixa Econômica Federal: Aplicativo Bolsa Família (disponível para Android e iOS) Caixa Tem Internet Banking Caixa Central de Atendimento Caixa ao Cidadão – telefone 111 Também é possível fazer a consulta presencialmente nas agências da Caixa, casas lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui. Como sacar o benefício O saque do Bolsa Família pode ser realizado de diversas formas, garantindo mais flexibilidade aos beneficiários: Aplicativo Caixa Tem, com transferência ou pagamento por QR Code Caixas eletrônicos da Caixa Casas lotéricas Correspondentes Caixa Aqui Agências da Caixa Econômica Federal Quem possui o cartão do Bolsa Família com chip pode utilizá-lo para compras diretamente em estabelecimentos comerciais, na função débito, sem necessidade de saque em espécie. Valores repassados e alcance do programa Em junho de 2025, mais de 20,5 milhões de famílias receberam o Bolsa Família em todo o país. O valor médio repassado foi de R$ 666,01, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social. No total, cerca de 53,7 milhões de pessoas foram beneficiadas, considerando os núcleos familiares contemplados. O montante transferido à população ultrapassou R$ 13,6 bilhões, com impacto direto na economia de centenas de municípios brasileiros. Esse aporte mensal tem papel relevante na redução da desigualdade de renda, além de fomentar o consumo local, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade social. Quem tem direito ao Bolsa Família O Bolsa Família é voltado para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda mensal por pessoa de até R$ 218. O valor do benefício pode variar de acordo com a composição familiar, número de dependentes e cumprimento de condicionalidades, como: Manutenção da frequência escolar de crianças e adolescentes Acompanhamento pré-natal e do calendário de vacinação Participação em programas de saúde preventiva Desde 2023, o programa passou por reformulações, com ampliação dos valores e retorno da lógica por composição familiar. O benefício base é de R$ 600 por família, podendo ser acrescido de valores extras, como: R$ 150 por criança de até 6 anos R$ 50 por integrante de 7 a 18 anos incompletos R$ 50 para gestantes Pagamento é feito via Conta Poupança Social Digital Os valores do Bolsa Família são depositados automaticamente na Conta Poupança Social Digital, vinculada ao CPF do responsável familiar. Essa modalidade de conta, acessível pelo aplicativo Caixa Tem, permite que os beneficiários movimentem os recursos sem necessidade de ir a uma agência. Desde sua implementação, a Poupança Social Digital se tornou o principal meio de pagamento de benefícios sociais no país, unificando e simplificando o acesso aos recursos. Ampliação da cobertura e atualização cadastral A atualização do Cadastro Único (CadÚnico) é fundamental para garantir a continuidade do recebimento do Bolsa Família. Famílias com informações desatualizadas ou inconsistências podem ter o pagamento bloqueado, suspenso ou cancelado. Por isso, o MDS reforça a importância de comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo sempre que houver mudança na composição familiar, endereço, renda ou situação escolar dos filhos. A cada mês, o governo realiza cruzamento de dados com outras bases oficiais para identificar possíveis irregularidades ou inconsistências. Essa medida visa aumentar a eficiência dos pagamentos e combater fraudes. Impactos econômicos e sociais do Bolsa Família O Bolsa Família é considerado um dos principais programas de transferência de renda do Brasil, com reconhecimento internacional. Ele contribui diretamente para a redução da fome, melhoria nos índices de educação e saúde e mobilidade social de famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo levantamento do Ipea, cada R$ 1 investido no Bolsa Família gera um impacto de R$ 1,78 no PIB, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde a concentração de beneficiários é maior. Além disso, o programa serve como importante instrumento de segurança de renda em períodos de crise econômica, como o enfrentado nos últimos anos devido à pandemia da Covid-19 e à instabilidade inflacionária. Com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Caixa Econômica Federal e Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Link Original

A folha de pagamento, tradicionalmente vista como um processo operacional, está assumindo um papel estratégico nas empresas. Segundo a pesquisa global “People at Work 2025”, realizada pela ADP com 1.825 líderes de RH e folha de pagamento em 20 países, 58% das organizações pretendem adotar inteligência artificial (IA) para aprimorar seus processos e apoiar decisões de negócios. O estudo reforça a transformação da folha em um elemento-chave para engajamento, eficiência e retenção de talentos em um cenário cada vez mais digital e competitivo. Folha de pagamento deixa de ser custo e vira diferencial competitivo A função da folha de pagamento está deixando de ser um simples centro de custos e ganhando destaque como ferramenta de gestão estratégica. De acordo com o levantamento da ADP, as empresas estão investindo em tecnologia para extrair insights, reduzir riscos e fidelizar colaboradores. “O papel da folha não é mais apenas calcular salários corretamente. Quando bem executada, ela fortalece a cultura organizacional e melhora a experiência dos colaboradores”, afirma Luiz Bernabé, gerente-geral da ADP Brasil e vice-presidente de Service Delivery para a América Latina. A mudança ocorre em um momento em que o ambiente empresarial exige respostas rápidas, tomadas de decisão baseadas em dados e maior integração entre áreas, especialmente entre RH, finanças e tecnologia. Falta de mão de obra especializada sobrecarrega times de RH Apesar da relevância crescente da folha de pagamento, as empresas ainda enfrentam dificuldades na gestão dessa área. O estudo mostra que 53% das organizações têm dificuldade para contratar profissionais qualificados, o que gera sobrecarga nas equipes existentes. Um dado que ilustra essa pressão: os departamentos de TI dedicam, em média, 25 horas e 13 minutos por semana apenas para administrar a integração entre a folha e outros sistemas corporativos. Em 2024, essa média era de 21 horas e 42 minutos — um aumento que indica maior complexidade no processo. Além disso, 32% das empresas relatam gastar mais de 30 horas semanais com essas tarefas, comprometendo tempo que poderia ser direcionado a iniciativas estratégicas. Inteligência artificial como aliada do RH moderno Para responder a esses desafios, a inteligência artificial surge como um recurso essencial. Segundo o estudo, as organizações não veem a IA como substituta do trabalho humano, mas como uma tecnologia que potencializa o trabalho estratégico do RH. “A expectativa atual dos líderes é que a folha de pagamento forneça dados úteis para decisões de longo prazo”, destaca Bernabé. Com o uso de algoritmos e automações, a IA permite: Identificar padrões de absenteísmo; Prever riscos de rotatividade; Encontrar oportunidades de economia fiscal; Otimizar o uso de benefícios corporativos. Essas funcionalidades, quando integradas à folha de pagamento, tornam o RH mais proativo, ampliando seu impacto nos resultados organizacionais. Integração entre sistemas é prioridade para 2025 A pesquisa da ADP aponta que o principal foco dos líderes de RH para o próximo ano é a integração da folha de pagamento com os demais sistemas empresariais. Essa integração busca eliminar redundâncias, reduzir erros e aumentar a transparência entre setores. Entre os dados revelados: 55% das empresas já utilizam múltiplos métodos de pagamento, como carteiras digitais e cartões pré-pagos; 41% integraram sistemas financeiros e contábeis à folha globalmente; 81% investem na capacitação de seus profissionais para lidar com novas tecnologias e modelos de trabalho híbrido ou remoto. Essa movimentação mostra que a transformação digital da folha de pagamento é um projeto prioritário e contínuo, com foco em eficiência, segurança da informação e escalabilidade. Folha estratégica fortalece o employer branding O pagamento correto e transparente dos colaboradores é um dos pilares do bem-estar financeiro e da credibilidade da empresa. Quando estruturada com o suporte da tecnologia, a folha de pagamento contribui diretamente para o fortalecimento da marca empregadora (employer branding). RHs atentos reconhecem que a experiência do colaborador começa pelo básico — e isso inclui: Pagamento em dia e sem erros; Comunicação clara sobre descontos, benefícios e reajustes; Flexibilidade no formato de recebimento; Acesso facilitado a holerites e comprovantes digitais. A fidelização de talentos passa pela confiança. Nesse sentido, uma folha eficiente pode ser decisiva na permanência ou saída de bons profissionais. Benefícios diretos da digitalização da folha de pagamento Empresas que investem na digitalização e automatização da folha colhem benefícios operacionais e estratégicos. Os principais ganhos incluem: Redução de erros: com menos etapas manuais, diminuem-se os riscos de cálculos incorretos ou retrabalho; Transparência: tanto gestores quanto colaboradores passam a ter acesso em tempo real às informações; Decisões baseadas em dados: os relatórios gerados pela folha integrada ajudam líderes a tomar decisões rápidas e assertivas; Otimização de tempo: libera as equipes de RH para atividades de maior valor agregado; Agilidade legal: facilita a adaptação a mudanças nas leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Esses fatores tornam a folha uma aliada na conformidade regulatória e no planejamento empresarial. O papel do contador e do RH na modernização da folha Para o profissional da contabilidade, especialmente aqueles que atuam com gestão de pessoal e folha de pagamento, o movimento de digitalização abre novas oportunidades. Dominar ferramentas de automação e sistemas integrados será cada vez mais valorizado no mercado. Além disso, os contadores podem atuar de forma consultiva, ajudando empresas a: Escolher plataformas adequadas de gestão de folha; Interpretar dados gerados por sistemas automatizados; Realizar planejamento tributário com base nos encargos da folha; Avaliar riscos trabalhistas e sugerir melhorias nos processos internos. A aproximação entre RH e contabilidade, nesse contexto, é essencial para garantir conformidade, eficiência e inteligência na administração de pessoas. Caminhos para o futuro: como se preparar As mudanças no perfil da folha de pagamento exigem preparação técnica e estratégica. Especialistas recomendam três passos principais para as empresas: Investir em tecnologia: buscar sistemas que permitam integração, automação e personalização conforme o perfil da organização; Capacitar a equipe: oferecer treinamentos em análise de dados, legislação trabalhista e uso de IA; Revisar processos: mapear fluxos internos da folha para identificar gargalos e oportunidades de melhoria contínua. Segundo a ADP, empresas que adotam essas práticas estão mais bem posicionadas para enfrentar desafios como escassez de mão de obra, aumento

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe a ampliação da licença-paternidade de 5 para 15 dias. Com isso, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário da Casa sem passar por comissões, acelerando sua tramitação. O texto também prevê a concessão de uma estabilidade de 30 dias ao pai após o retorno ao trabalho, medida que aproxima os direitos parentais entre homens e mulheres e traz reflexos significativos para a estrutura familiar e para as relações de trabalho. Para a advogada Juliana Mendonça, mestre em Direito, especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do Lara Martins Advogados, a medida representa uma correção histórica: “A licença-paternidade já é uma realidade em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã e no serviço público. Estender esse direito a todos os trabalhadores com carteira assinada trará benefícios não apenas para o pai, mas para a mãe, o bebê e toda a estrutura familiar. Os custos adicionais para o empregador são mínimos diante dos ganhos sociais e de produtividade”, afirma. A professora destaca ainda que a introdução da estabilidade de 30 dias após a licença é um avanço que equipara os direitos entre os gêneros no ambiente de trabalho. “É uma proteção que já existe para a mãe e que agora também poderá valer para o pai. Para as pequenas e médias empresas, os impactos são reduzidos, e eventuais substituições temporárias podem ser planejadas com antecedência, como já ocorre com outras licenças”, explica. Além da relevância jurídica e econômica, a especialista ressalta o impacto social da medida: “Cinco dias de licença são claramente insuficientes para o pai exercer seu papel de forma efetiva no período crítico do pós-parto ou da adoção. A extensão para 15 dias contribui para uma divisão mais equilibrada das responsabilidades, combate a sobrecarga feminina e fortalece o vínculo familiar”, conclui. A proposta agora depende de votação em plenário para avançar ao Senado. Caso aprovada, poderá representar um marco na valorização da paternidade ativa no Brasil. Fonte: Juliana Mendonça: sócia do Lara Martins Advogados, é mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho. Link Original

Nas últimas semanas, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) tem estampado a manchete dos principais veículos especializados e da grande mídia, dentro de um contexto de embate entre os poderes Executivo e Legislativo brasileiros. Na noite do dia 25 de junho, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga o aumento do IOF – cujas alíquotas estavam em vigor desde 22 de maio e foram recalibradas pelo Governo Federal no dia 11 de junho. Dessa forma, o Decreto Presidencial perde sua validade, e as alíquotas do imposto voltam a ser aquelas vigentes anteriormente para operações como câmbio, crédito para empresas e cartões internacionais. Como foi aprovada em votação simbólica pelo Senado, após ter passado pela Câmara, não exige sanção presidencial para que entre em vigor. É válido ressaltar que se trata da primeira vez que o Congresso Nacional derruba um Decreto Presidencial desde 1992, durante o governo de Fernando Collor. Aplicado desde a década de 1960, o IOF é um imposto federal, criado por meio da Lei nº 5.143, inicialmente com incidência apenas sobre operações de crédito em seguro, e sua aplicação foi ampliada em 1988 para outras transações financeiras. Hoje, incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores imobiliários e afeta atividades como, por exemplo, empréstimos bancários e financiamentos, investimentos em renda fixa, compras internacionais com cartão de crédito, entre outras. Um dos principais pontos de discussão acerca do IOF é que, originalmente, o tributo foi criado com um propósito regulatório: como um instrumento que permitiria ao governo controlar o fluxo de dinheiro na economia do país, sobretudo em atividades dentro do mercado financeiro. Contudo, nos últimos anos, o imposto tem sido utilizado com finalidades de arrecadação, sobretudo em momentos de aperto fiscal, movimento que tem gerado críticas por parte de especialistas e de parte da classe política. Isso porque, além de desvirtuar a função original do imposto, acaba por funcionar como um “curativo fiscal”, ou seja, pode eventualmente cobrir buracos orçamentários de forma momentânea, mas não soluciona o problema estrutural de carga tributária e do eventual descontrole nos gastos públicos. E, ao tentar servir de curativo, torna-se, ao contrário, uma ferida, ao criar distorções e desincentivos ao consumo e à tomada de crédito – além de seu encarecimento, que tende a frear a atividade econômica –, com agravantes também para a insegurança jurídica, visto que se gera, assim, instabilidade para o planejamento de negócios e investidores. Para se ter uma ideia, a expectativa por parte do governo é que a alta do IOF poderia gerar, inicialmente, uma arrecadação de R$ 61 bilhões em dois anos – sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. Por Marcelo Simões Link Original