No ambiente empresarial moderno, Asset Management (gestão de ativos) deixou de ser apenas uma obrigação contábil para se tornar um elemento central na estratégia de saúde financeira, eficiência operacional e conformidade regulatória. Apesar disso, muitas empresas ainda controlam seus Fixed Assets (ativos imobilizados) usando planilhas no Excel.Embora possa parecer uma solução simples e de baixo custo, essa prática traz riscos consideráveis, que vão desde erros humanos até perdas de dados e falhas em auditorias. Os riscos de confiar apenas no Excel O Excel é uma ferramenta poderosa para análises pontuais, mas não foi desenvolvido para gestão patrimonial contínua. Entre as principais limitações, destacam-se: Ausência de Audit Trail – Sem rastreamento de quem fez alterações, quando e o que foi modificado, é impossível garantir integridade e transparência para auditorias. Vulnerabilidade a erros humanos – Fórmulas quebradas, células alteradas por engano ou dados inconsistentes podem distorcer o Balance Sheet (balanço patrimonial). Risco de perda de dados – Planilhas locais estão expostas a falhas de hardware, exclusão acidental ou ataques cibernéticos. Baixa eficiência operacional – Processos como cálculos de Depreciation, registros de movimentações e histórico de manutenção tornam-se lentos e suscetíveis a erros. O papel dos softwares de gestão patrimonial Para evitar esses riscos, empresas de todos os portes têm migrado para Asset Management Systems robustos e auditáveis.Essas soluções centralizam informações, oferecem segurança de dados, automatizam cálculos e facilitam a Regulatory Compliance. No mercado, é possível encontrar desde ferramentas mais acessíveis até plataformas de grande porte, como: SAP Fixed Asset Management – Integrado ao ERP SAP, oferece rastreabilidade, automação de depreciação e relatórios avançados. Oracle NetSuite Fixed Assets – Solução em nuvem com gestão de ciclo de vida de ativos e integração contábil. IBM Maximo Asset Management – Voltado para empresas que necessitam de controle de ativos físicos em larga escala. AXS Consultoria Empresarial – Em nuvem, flexível, multiusuário, consolida várias informações e customizável – adequado para Pequenas e Médias empresas. Infor EAM (Enterprise Asset Management) – Focado em manutenção preditiva e gestão completa do ativo imobilizado. Benefícios que uma boa solução deve oferecer Independentemente do fornecedor, um software de gestão patrimonial eficaz deve proporcionar: Segurança e confiabilidade dos dados Hospedagem segura (Cloud Infrastructure), backups automáticos e proteção contra acessos não autorizados. Rastreabilidade completa (Audit Trail) Registro de todas as alterações feitas por cada usuário. Automação e eficiência operacional Cálculo automático de Depreciation, controle de manutenções e movimentações. Conformidade com normas contábeis Alinhamento com CPC 27, CPC 01 e padrões internacionais como IFRS. Flexibilidade e escalabilidade Capacidade de adaptar-se ao crescimento da empresa e às particularidades de cada operação. Conclusão Controlar ativos imobilizados por meio de planilhas é insistir em um método vulnerável, trabalhoso e arriscado.Com as demandas crescentes por Corporate Governance e Financial Compliance, adotar um Asset Management Software robusto não é mais uma opção — é uma necessidade estratégica para proteger e potencializar o patrimônio empresarial. Link Original

A Reforma Tributária Brasileira, prevista para entrar em vigor no início de 2026, inaugura uma nova era no sistema fiscal do país. Embora prometa simplificação, transparência e eficiência, impõe, no curto prazo, uma complexidade sem precedentes com implicações jurídicas, operacionais e financeiras para todas as empresas que operam no Brasil. Diante desse novo cenário, investir em tecnologia, automação e conformidade não será opcional, e os sistemas ERP estão no centro dessa transformação, abrindo uma janela estratégica para fornecedores de software e serviços fiscais especializados.   Embora muitas companhias ainda encarem essa nova regulamentação como uma pauta local, seus efeitos serão amplamente globais. Empresas estrangeiras que operam com o Brasil em vendas, serviços ou plataformas digitais também precisarão se adequar às novas regras fiscais. Mais do que uma atualização, trata-se de uma reconfiguração profunda nos modelos de conformidade, processamento de transações e geração de relatórios. Para lideranças empresariais, especialmente em operações transnacionais, o impacto vai exigir respostas rápidas e decisões estratégicas para evitar riscos regulatórios e manter vantagem competitiva no mercado brasileiro.   O ritmo acelerado da inovação já coloca novas ferramentas à disposição das áreas fiscais. No entanto, a modernização desigual obriga muitas equipes a trabalharem com soluções fragmentadas e desconectadas. Uma transformação significativa exigirá reavaliar plataformas existentes, identificar lacunas e evitar sobreposições que prejudiquem o desempenho e a conformidade.   ERP moderno é a chave na nova era tributária   A mudança fiscal em curso no Brasil não é uma atualização simples, é uma mudança fundamental na forma como as transações são processadas, relatadas e reconciliadas. Nesse novo ambiente, muitos sistemas ERP permanecerão fora da nuvem e podem comprometer a conformidade fiscal, falhando em pontos críticos como aplicação de impostos por destino, validação em tempo real de créditos, gestão de pagamentos fracionados e emissão de documentos fiscais eletrônicos. Para esses cenários, existem abordagens específicas capazes de mitigar riscos e manter a operação alinhada às exigências legais.   Enquanto departamentos fiscais ainda buscam acompanhar essa transformação, os desenvolvedores de software seguem inovando e acelerando. Com o avanço do modelo SaaS e a consolidação de soluções altamente configuráveis na nuvem, a tecnologia deixou de ser suporte para se tornar diferencial competitivo. Migrar para plataformas modernas não é mais uma questão técnica, mas sim uma decisão estratégica para manter a eficiência, a conformidade e a capacidade de inovar frente à concorrência.   Segundo estudo da Deloitte, embora 40% dos profissionais tributários considerem o ERP em nuvem como modelo ideal, muitas empresas ainda esbarram em limitações de tempo e prioridade. Para líderes empresariais, a modernização em modelo dual track, que combina a migração crítica do ERP com a transformação da plataforma fiscal, representa mais do que uma atualização tecnológica, sendo uma oportunidade estratégica de inovação, ganho de eficiência e alinhamento competitivo em um cenário tributário cada vez mais digital e dinâmico.   Eficiência fiscal é vantagem competitiva   Com a chegada iminente da Reforma Tributária, as empresas precisam encontrar maneiras de otimizar o benefício das novas tecnologias. A adoção de soluções em nuvem libera recursos avançados tanto para sistemas ERP quanto para operações comerciais em geral, criando, ao mesmo tempo, uma oportunidade ideal para a transformação tributária. A escolha das soluções certas exige planejamento e consideração rigorosos, enquanto atualizações e substituições exigem a mesma diligência.   A implementação da nova tributação não representa apenas uma mudança tributária. É uma transformação completa na forma como seu sistema ERP lida com conformidade fiscal, fluxo de caixa, relatórios e integração. Ignorar essa transformação, ou tratá-la como uma simples atualização de TI, pode expor as empresas a riscos financeiros, operacionais e regulatórios sérios.   Independentemente do estágio em que cada empresa se encontra, avançar na jornada de modernização fiscal significa mais do que cumprir obrigações. É uma forma de transformar dados em inteligência operacional, acelerar decisões e ampliar a competitividade. O que antes era uma função de apoio torna-se fonte estratégica de insights para o negócio. Link Original

Soluções digitais estão transformando a forma como prefeituras apoiam empreendedores. Ao digitalizar processos e reduzir burocracias, municípios conseguem acelerar a abertura de empresas e criar um ambiente mais propício ao surgimento de novos negócios — especialmente entre micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que respondem por 98% dos CNPJs ativos no Brasil e por cerca de 75% dos empregos formais, segundo o Ministério do Empreendedorismo. Para Aldo Garcia, CEO da Betha Sistemas, govtech líder em soluções para a gestão municipal, a tecnologia tem mostrado caminhos para reverter o cenário de burocracia. Soluções como inteligência artificial e sistemas integrados de gestão pública são exemplos, e têm contribuído para acelerar processos e oferecer suporte mais qualificado aos empreendedores. “Além disso, a IA pode ajudar a interpretar legislações, orientar sobre exigências específicas e até sugerir melhores locais para abertura de negócios com base na demanda de cada cidade”, complementa Aldo. Redução de 85% no tempo de abertura em MG Divinópolis, no interior de Minas Gerais, é um exemplo de como a digitalização pode transformar a relação entre o poder público e o setor produtivo. Desde 2023, a cidade adotou um pacote de medidas voltadas à desburocratização e modernização da gestão, com o uso de soluções digitais integradas. Como resultado, o tempo médio de abertura de empresas caiu de 3 dias e 22 horas (em 2019) para 13 horas em 2025 — uma redução de 85%. Além disso, o número de empresas abertas cresceu 26,3% entre 2024 e 2025, e o total de matrizes registradas subiu 27,2% no mesmo período. “É dever do poder público ser protagonista na construção e contratação de soluções que simplifiquem o acesso aos serviços, eliminem entraves burocráticos e impulsem o desenvolvimento econômico. Em Divinópolis, estamos mostrando que inovação, quando aliada à boa gestão, transforma a realidade dos empreendedores e melhora a qualidade do serviço público como um todo”, afirma o secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Thiago Nunes. Desafios Apesar dos avanços, ainda existem barreiras. Entre os serviços públicos mais críticos estão a obtenção de alvarás e licenças, especialmente as vinculadas à vigilância sanitária. Segundo Aldo Garcia, muitos municípios adotam exigências diferentes para casos semelhantes, o que torna os trâmites imprevisíveis e lentos. Outro ponto sensível é a continuidade da digitalização. Ainda que etapas iniciais — como o protocolo de documentos — já tenham sido modernizadas, outras fases, como a avaliação fiscal e a validação final, ainda ocorrem de forma manual em diversos municípios, gerando atrasos. “Na prática, isso significa que o empreendedor pode perder tempo e dinheiro enquanto aguarda o aval definitivo para operar”, explica o CEO da Betha Sistemas. Fonte: Assessoria de imprensa Link Original

Durante coletiva de imprensa realizada no dia 14/08, a PGFN anunciou que abrirá, a partir de hoje, novos editais para negociação de valores em cinco teses tributárias, oferecendo oportunidade de regularização com condições diferenciadas. Teses com adesão imediata Três teses estarão disponíveis no Programa de Transação Integral (PTI): IRPJ e CSLL sobre ganho de capital na desmutualização da Bovespa. PIS e Cofins sobre venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F. A irretroatividade do conceito de “praça” (Lei nº 14.395/2022) e aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre independentes, além de discussões envolvendo as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e 1.312/2012 sobre o método PRL no preço de transferência. A adesão estará aberta até 30 de novembro. Novas oportunidades em setembro A partir de 1º de setembro, outras duas teses poderão ser negociadas: PIS e Cofins não cumulativos sobre descontos e bonificações condicionais a redes varejistas. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR). Essas adesões vão até 29 de dezembro, coincidindo com a publicação da segunda fase do PTI, que também abrangerá créditos inscritos ou não em dívida ativa com discussão judicial. O que considerar antes de aderir Avalie o custo-benefício de cada negociação. Analise impactos financeiros e estratégicos para o negócio. Considere que as condições de desconto variam conforme a tese e o processo. A negociação tributária é uma oportunidade de reduzir passivos fiscais e obter previsibilidade, mas exige análise criteriosa para garantir segurança jurídica e eficiência financeira. Fonte: GRM Advogados Link Original

O STF manteve a base de cálculo ampla da Cide-Royalties, garantindo a inclusão de diversos tipos de receitas e evitando impacto fiscal bilionário. A decisão afeta diretamente empresas que utilizam contratos de transferência de tecnologia. Decisão do STF O Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou a interpretação que mantém a Cide-Royalties com base de cálculo abrangente, incluindo pagamentos por uso de marcas, patentes, assistência técnica e serviços correlatos. O entendimento preserva a aplicação da contribuição sobre valores que não se limitam apenas à transferência formal de tecnologia. Impacto financeiro A decisão evita uma perda estimada de R$ 19,6 bilhões para a União, segundo cálculos do governo. Para as empresas, significa a manutenção da incidência da Cide-Royalties em contratos amplos, o que exige atenção no planejamento tributário e na redação das cláusulas contratuais. Relevância para o setor empresarial Empresas que importam tecnologia ou utilizam licenças de uso de marcas e patentes devem avaliar seus contratos à luz dessa decisão, pois a base ampla da Cide-Royalties continua a englobar diferentes modalidades de pagamentos e contraprestações. Um acompanhamento jurídico especializado pode auxiliar na identificação de oportunidades de mitigação de custos ou adequação de contratos futuros. Considerações finais A manutenção da base ampla da Cide-Royalties reforça a importância de um controle rigoroso das operações que envolvam propriedade intelectual e transferência de tecnologia. A análise preventiva é estratégica para evitar riscos fiscais e identificar alternativas legítimas de economia tributária. Fonte: GRM Advogados Link Original

O número de jovens entre 18 e 25 anos que renegociaram dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome registrou aumento de 49% entre janeiro e julho de 2025, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Ao todo, mais de 1,5 milhão de integrantes da Geração Z participaram de acordos, elevando a participação desse grupo no total de negociações de 9,9% para 13,3%. O aumento contrasta com a redução de 4,7% registrada entre consumidores com mais de 65 anos. Perfil financeiro dos jovens A pesquisa realizada com 2.923 jovens de 18 a 29 anos indica que 55% assumem integralmente os próprios gastos mensais e 39% contribuem para o orçamento familiar. Mais da metade (57%) relatou ter aprendido a buscar estabilidade financeira após crescer em um ambiente econômico instável. Em relação às prioridades financeiras, os entrevistados indicaram: 51% pretendem economizar para adquirir casa, carro ou outros bens maiores; 34% precisam pagar contas básicas; 33% vão investir; 18% planejam gastos com bem-estar; 10% reservarão para viagens; 7% estão guardando recursos para a aposentadoria; 29% pretendem pagar dívidas. Como negociar dívidas na Serasa A Serasa oferece atualmente 623 milhões de propostas de negociação com descontos de até 90%, em parceria com mais de mil empresas. As ofertas estão disponíveis por três canais: Site oficial: www.serasalimpanome.com.br Aplicativo Serasa WhatsApp: (11) 99575-2096 Segundo a gerente da Serasa, Patrícia Camillo, “muitos jovens que estão dando os primeiros passos na vida profissional podem aproveitar os descontos agora para evitar que as dívidas se tornem um problema maior no futuro”. Inadimplência no Brasil continua alta Apesar da maior participação da Geração Z na renegociação, a inadimplência geral no país segue crescendo. Em julho de 2025, o Brasil registrou 78,16 milhões de pessoas negativadas, o maior número do ano e da série histórica da Serasa. O total de dívidas chega a 307 milhões, somando R$ 482 bilhões, o que equivale a R$ 1.570,17 por débito. As pendências estão distribuídas da seguinte forma: 27,2%: bancos e cartões de crédito; 20,6%: contas básicas como água, luz e gás; 19,47%: financeiras não bancárias. Patrícia Camillo ressalta que “são sete meses consecutivos de alta desde a última queda, em dezembro de 2024. Regularizar as contas é o primeiro passo para sair do vermelho em todas as faixas etárias”. Importância da renegociação para planejamento financeiro Para jovens e profissionais da contabilidade, acompanhar acordos de quitação é fundamental para: Garantir saúde financeira pessoal; Evitar que dívidas antigas se acumulem com juros e multas; Planejar investimentos e compras futuras; Manter histórico de crédito positivo. O aumento da participação da Geração Z indica que a educação financeira e o acesso a plataformas digitais de negociação podem reduzir riscos de endividamento no futuro. Com informações da Folha de S. Paulo Link Original

O recente escândalo envolvendo a Ultrafarma e a Fast Shop trouxe à tona as vulnerabilidades do atual modelo de compensação e devolução de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).no Brasil. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), um esquema bilionário teria manipulado processos administrativos para liberar valores de forma irregular, beneficiando grandes empresas e causando prejuízos aos cofres públicos. Com a reforma tributária — cuja implementação integral está prevista para 2033 — especialistas apontam que a unificação dos tributos, a definição de prazos e a automatização dos sistemas devem reduzir significativamente o espaço para fraudes e agilizar a restituição de créditos legítimos. Como funcionam os créditos de ICMS O crédito de ICMS é gerado quando uma empresa compra produtos, mercadorias ou serviços relacionados à sua atividade e paga o imposto nessas operações. Esse valor pode ser compensado com o ICMS devido nas vendas, seguindo o princípio da não cumulatividade. Quando a carga tributária na compra é maior que na venda, ou em operações isentas, como exportações, ocorre acúmulo de créditos. Isso também é comum em setores que operam com Substituição Tributária (ICMS-ST), em que o imposto é recolhido antecipadamente, impedindo a compensação no momento da venda. Tributaristas ressaltam que segmentos como o varejo acumulam grandes saldos credores, tornando a devolução um processo relevante — e, ao mesmo tempo, suscetível a irregularidades. Onde ocorrem os problemas Para reaver créditos acumulados, as empresas precisam abrir processo administrativo junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, enviando documentação digital comprobatória. O processo inclui auditoria e homologação do valor devido. O MP-SP aponta que, no caso Ultrafarma, um auditor fiscal de alto escalão da Sefaz-SP teria acelerado aprovações, omitido revisões internas e autorizado valores acima do correto. Além disso, parte dos créditos teria sido liberada em prazos muito inferiores aos normais. A morosidade e a burocracia — com processos que podem levar até dois anos para conclusão — incentivam a busca por atalhos ilegais, segundo especialistas. Em São Paulo, estima-se que haja cerca de R$ 10 bilhões em créditos acumulados pendentes de uso ou transferência. Como a reforma tributária pode mudar esse cenário A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, substitui cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de gestão federal, que unifica IPI, PIS e Cofins; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios, que unificará ICMS e ISS. O ICMS será extinto em 2033, e com ele, as legislações estaduais fragmentadas. Entre as principais mudanças apontadas por tributaristas para prevenir fraudes e agilizar devoluções estão: Unificação e centralização da apuração Com a criação do IBS, haverá legislação uniforme e controle centralizado, reduzindo divergências de alíquotas e critérios de crédito entre estados. Prazos definidos para devolução A lei estabelece prazos de 60 a 180 dias para restituição de créditos, substituindo o cenário atual, que não prevê prazo legal. Comitê Gestor independente A administração do IBS será feita por um comitê nacional, desvinculando a devolução de créditos das necessidades de caixa dos estados. Automatização e split payment O recolhimento será automático na transação, com o valor do imposto direcionado diretamente ao Fisco, evitando liberações indevidas. Além disso, a não cumulatividade plena prevista na nova legislação permitirá o aproveitamento de créditos sobre praticamente todos os bens e serviços ligados à atividade da empresa, ampliando o volume de créditos legítimos e reduzindo disputas jurídicas sobre o tema. O que dizem as empresas e a Sefaz-SP A Ultrafarma declarou ter firmado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o MP-SP, reconhecendo irregularidades tributárias e parcelando o pagamento dos valores devidos. A Fast Shop informou que não teve acesso aos autos e está colaborando com as autoridades. A Sefaz-SP afirmou que abriu processo administrativo para apurar a conduta do auditor e que sua Corregedoria está à disposição para colaborar com as investigações. Com informações da Folha de S. Paulo Link Original

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) anunciou que entrará em uma nova fase da Operação Ícaro, que apura um esquema bilionário de corrupção envolvendo créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) supostamente liberados de forma irregular por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Na primeira etapa, a investigação mirou grandes varejistas, como Ultrafarma e Fast Shop, acusadas de se beneficiar de créditos tributários acima do valor devido. O esquema, segundo o MP, teria sido articulado pelo auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, apontado como principal operador e atualmente preso temporariamente. Também foram detidos Sidney Oliveira, presidente da Ultrafarma, Mário Otávio Gomes, diretor estatutário da Fast Shop, e outro auditor fiscal. O MP afirma que, após obter créditos de ICMS com a intermediação de Silva Neto, a Fast Shop vendeu parte desses créditos para empresas como Ambev, Cervejaria Kaiser e Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda.. Embora a venda de créditos seja legal, a Promotoria apura se as compradoras tinham conhecimento da origem ilícita dos valores. Segundo a investigação, o auditor recebia propina para garantir que os créditos não seriam contestados internamente pela Sefaz-SP, tornando-os mais atrativos e com menor deságio no mercado (cerca de 5%). Isso permitiria às varejistas vender os créditos rapidamente e com valor mais alto. Posição das empresas citadas A Cervejaria Kaiser afirmou que foi surpreendida com a citação de seu nome e que todas as suas operações, incluindo aquisições de créditos de ICMS, seguiram rigorosamente a legislação e utilizaram créditos homologados pelo Estado de São Paulo. A Ambev declarou que cumpriu toda a legislação aplicável no uso dos créditos mencionados. A defesa da Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. não foi localizada até a conclusão desta matéria. Riscos jurídicos e fiscais Especialistas ouvidos apontam que, para responsabilizar as empresas compradoras, será necessário comprovar que houve conhecimento prévio da fraude. Caso se confirme a participação consciente, as companhias podem ser enquadradas como partícipes ou coautoras, sujeitas a autuações fiscais, estorno dos créditos, cobrança do ICMS devido, multas e até processos criminais por crimes contra a ordem tributária, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. O tributarista Marcelo John observa que, sem indícios claros na documentação fiscal, a fraude só seria perceptível mediante informações suspeitas da vendedora ou sinais evidentes, como intermediação de auditores fiscais ou valores muito fora do padrão de mercado. Já o criminalista Anderson Almeida destaca que a comprovação de ciência da origem ilícita pode levar a responsabilização criminal e administrativa. Contexto da negociação de créditos de ICMS A legislação paulista permite que empresas com créditos acumulados de ICMS, como exportadoras, cedam esses valores a outros contribuintes, mediante autorização da Sefaz-SP. Essa prática é utilizada para gerar liquidez imediata para o vendedor e economia para o comprador, que adquire o crédito com deságio e o utiliza para abater o imposto devido. No caso investigado, a Promotoria aponta que Silva Neto usava seu cargo de chefia na Sefaz-SP para orientar empresas sobre documentação, ajustar processos e, com certificado digital em mãos, solicitar créditos acima do devido. Em troca, recebia propina e oferecia “garantia” de que os créditos não seriam revisados. Possíveis desdobramentos O MP-SP espera que a colaboração das empresas compradoras ajude a mapear a cadeia de negociações e ampliar o alcance da apuração. Até o momento, não há indícios de envolvimento da alta cúpula da Sefaz-SP. Os investigados podem responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, crimes que somam penas superiores a dez anos de prisão. Com informações da Folha de S. Paulo Link Original

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (14), a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a promover a devolução de valores pagos a mais pelos consumidores nas contas de energia elétrica. A norma estabelece que o ressarcimento deve abranger montantes cobrados indevidamente até 2021 pela inclusão do ICMS e do PIS/Pasep sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). O entendimento da Corte também fixou prazo de prescrição de dez anos para os consumidores que optarem por solicitar o reembolso na Justiça. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que questionava a validade da lei. Contexto da disputa judicial A discussão teve início em 2021, quando o STF considerou inconstitucional a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além de determinar que a alíquota aplicada à energia elétrica não poderia exceder 17%. Essa decisão abriu espaço para a devolução dos valores pagos a mais pelos consumidores ao longo dos anos. Para operacionalizar o ressarcimento, a Lei nº 14.385/2022 atribuiu à Aneel a competência para calcular e aplicar os descontos diretamente nas contas de energia, evitando a necessidade de ações judiciais individuais. A Abradee questionou a constitucionalidade da lei alegando que a devolução deveria ocorrer apenas mediante decisão judicial transitada em julgado e que a norma violaria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Posição do STF No julgamento, os ministros entenderam que a lei está alinhada ao interesse público e não compromete o equilíbrio das concessões, uma vez que apenas determina a devolução de valores cobrados indevidamente e já reconhecidos como inconstitucionais pela própria Corte. O STF também firmou que o prazo de prescrição para ajuizar ações individuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Isso significa que consumidores que desejarem recorrer à Justiça para buscar ressarcimento de períodos não contemplados administrativamente têm até uma década para fazê-lo. Como funciona a devolução administrada pela Aneel Desde a decisão de 2021, a Aneel orienta as distribuidoras a conceder descontos automáticos nas faturas de energia elétrica, sem necessidade de solicitação por parte dos consumidores. Em julho de 2025, a agência definiu uma metodologia para a restituição dos créditos: os valores são diluídos nas tarifas e aplicados ao longo de 12 meses subsequentes ao cálculo, conforme o ciclo tarifário de cada distribuidora. De acordo com estimativas do órgão regulador, aproximadamente R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores em todo o país desde o início do processo. Para 2025, a expectativa é de que cerca de R$ 5 bilhões sejam restituídos por meio de descontos nas contas. Impacto para consumidores e empresas A devolução beneficia tanto consumidores residenciais quanto comerciais e industriais. Para empresas, especialmente as de maior consumo de energia, o impacto financeiro pode ser significativo, representando economia expressiva nos custos operacionais. Além do ressarcimento automático, empresas podem avaliar, junto a seus departamentos contábil e jurídico, a possibilidade de ingressar com ações judiciais para buscar a devolução de valores não contemplados administrativamente. O prazo de dez anos para a prescrição deve ser considerado nessa estratégia. Repercussão no setor de energia Para as distribuidoras, a decisão consolida a obrigação de repassar os créditos reconhecidos aos consumidores, mas sem impactos adicionais não previstos, já que a lei e a metodologia da Aneel definem de forma clara os procedimentos e prazos. Especialistas apontam que o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022 pelo STF traz maior segurança jurídica para o setor, evitando litígios sobre a forma e o alcance da devolução. Os profissionais de contabilidade que atendem empresas de médio e grande porte devem: Monitorar as faturas de energia para verificar se os descontos estão sendo aplicados conforme a metodologia da Aneel. Registrar contabilmente os créditos recebidos, observando sua natureza e impacto no resultado da empresa. Avaliar, junto ao jurídico, a viabilidade de ações judiciais para recuperar valores fora do escopo administrativo. Manter documentação organizada de faturas, contratos de fornecimento e comunicações com a distribuidora, para eventual uso como prova em processos administrativos ou judiciais. A decisão do STF de validar a Lei nº 14.385/2022 garante a continuidade da devolução de valores pagos indevidamente pelos consumidores na conta de luz, reforça a competência da Aneel para operacionalizar o processo e estabelece parâmetros claros para ações judiciais. Para contadores e gestores financeiros, a medida representa uma oportunidade de reduzir custos e recuperar valores relevantes, desde que haja acompanhamento rigoroso das faturas e prazos processuais. Link Original

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta sexta-feira (15) o pagamento do sétimo e último lote do abono salarial 2025, referente ao ano-base 2023. Serão contemplados 4.085.463 trabalhadores nascidos em novembro e dezembro, totalizando R$ 4,8 bilhões em repasses. No acumulado de 2025, o MTE destinou R$ 30,7 bilhões para o pagamento do abono a cerca de 25,8 milhões de trabalhadores que têm direito ao benefício. Pagamentos para servidores públicos e empresas privadas Neste lote, 3.630.710 trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Programa de Integração Social (PIS), receberão o benefício por meio da Caixa Econômica Federal. Já 454.753 servidores públicos, vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), terão o pagamento realizado pelo Banco do Brasil. O valor do abono salarial varia conforme o tempo de trabalho durante o ano-base 2023, indo de R$ 127 a R$ 1.518. Para servidores públicos que tiveram atrasos no pagamento, o abono será liberado em 15 de outubro de 2025. Em setembro, o MTE processará as informações enviadas fora do prazo pelas prefeituras, garantindo o pagamento na data prevista. O calendário de pagamento do abono salarial 2025 teve início em 17 de fevereiro e seguirá até 29 de dezembro de 2025. O cronograma é definido de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores, para o PIS, e com o número de inscrição no PASEP, para servidores públicos. Quem tem direito ao abono salarial Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; Ter recebido de empregadores que contribuem para o PIS ou PASEP até dois salários-mínimos médios por mês no ano-base 2023; Ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano-base; Ter seus dados corretamente informados pelo empregador no eSocial. O benefício é destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, incluindo aqueles vinculados a prefeituras e órgãos estaduais que forneçam informações dentro do prazo legal. Como receber o pagamento O pagamento do PIS na Caixa Econômica Federal será feito prioritariamente por crédito em conta corrente, poupança ou Conta Digital, quando o trabalhador possuir cadastro. Para quem não tem conta, o crédito ocorrerá via aplicativo CAIXA Tem em poupança social digital aberta automaticamente. Trabalhadores sem conta receberão o abono por agência, lotéricas, autoatendimento e canais Caixa Aqui, conforme a disponibilidade local. No Banco do Brasil, o pagamento do PASEP também será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária ou transferência via TED/PIX. Trabalhadores não correntistas poderão receber o valor presencialmente nas agências do banco. O MTE disponibiliza atendimento aos trabalhadores por meio do telefone 158 e das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. O órgão orienta sobre dúvidas relacionadas a prazos, valores e formas de pagamento do abono salarial. Relevância do abono salarial O abono salarial PIS/PASEP é uma importante ferramenta de complemento de renda, especialmente para trabalhadores com remuneração até dois salários-mínimos. Além de garantir recursos financeiros adicionais, contribui para a regularização das informações previdenciárias e fiscais das empresas, já que o pagamento depende de registros corretos no eSocial. A medida também auxilia o planejamento contábil das empresas, pois permite conferir se todos os trabalhadores elegíveis tiveram os dados enviados corretamente e se os pagamentos estão em conformidade com a legislação.   Link Original