O Governo Federal anunciou uma proposta que pode remodelar o ambiente digital brasileiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2020 para zelar pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), deve ser ampliada e convertida em uma Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais. A reformulação, além de reforçar sua atuação sobre privacidade, daria ao órgão competência para regular plataformas digitais e remover conteúdos considerados ilícitos sem necessidade de decisão judicial prévia. A iniciativa ocorre em meio a um debate global sobre a responsabilidade das chamadas big techs na disseminação de desinformação, crimes virtuais e conteúdos nocivos. De órgão técnico a agência reguladora Atualmente, a ANPD atua de forma mais restrita, voltada à regulamentação da LGPD e à fiscalização do tratamento de dados pessoais. Com a mudança, a estrutura passaria a ter poderes típicos de uma agência reguladora, como ocorre com a Anatel (telecomunicações) e a Aneel (energia). O que poderá ser derrubado? Segundo o texto em discussão, a remoção imediata valerá para publicações que envolvam: Exploração sexual ou crimes contra crianças e adolescentes; Promoção de terrorismo; Incentivo ao suicídio ou automutilação; Incitação ao preconceito e à violência por motivo de raça, religião, gênero ou orientação sexual; Ataques ao Estado democrático de Direito; Violência contra mulheres. A medida busca acelerar a resposta em situações de risco, como casos de exploração infantil ou incentivo à violência. Hoje, mesmo em cenários urgentes, a retirada costuma depender de ordem judicial, o que pode levar horas ou até dias. Penalidades às plataformas O projeto prevê um conjunto de sanções contra empresas que descumprirem as determinações da agência. Entre as penalidades estão: Advertências formais; Multas de até 10% do faturamento da companhia no Brasil; Exigência de publicação de contrapropaganda; Suspensão temporária das atividades no país em casos extremos. Além disso, as plataformas deverão adotar protocolos internos de emergência para lidar com crises, fraudes ou riscos de segurança digital. Novas obrigações para as big techs A proposta também estabelece um rol de deveres para empresas estrangeiras que atuam no Brasil. As plataformas digitais terão que: Manter representação legal no território nacional; Disponibilizar canais de atendimento em português; Publicar relatórios periódicos de transparência; Permitir auditorias e inspeções conduzidas pela agência; Compartilhar informações com autoridades em casos de risco coletivo. A ideia é reduzir a assimetria entre os usuários brasileiros e as multinacionais que concentram grande parte das comunicações digitais no país. Críticas e questionamentos Apesar do objetivo declarado de proteger usuários, a proposta levanta preocupações. O principal ponto de debate é a falta de critérios objetivos para algumas das situações listadas, como “ataques ao Estado democrático de Direito”. Sem definições claras, pode haver margem para interpretações amplas, que eventualmente resultem em censura excessiva ou uso político da regulação. Outro desafio será a capacidade operacional da nova agência.  Para exercer funções tão amplas, o órgão precisará de estrutura técnica, orçamento e independência suficientes, evitando tanto pressões governamentais quanto influência das próprias plataformas que deverá fiscalizar. Hoje, a ANPD mal dá conta de regulamentar e fiscalizar as violações à LGPD. Temos hoje mais de 7 mil denúncias que ainda não foram apuradas. Além disso, a ANPD ainda quer regulamentar a Inteligência artificial no Brasil. E a pergunta que não quer calar é: Com recursos humanos tão escassos, como ela vai dar conta de tudo isso, se mal consegue entregar as obrigações atuais? O que está em jogo A proposta coloca em evidência um dilema que não é exclusivo do Brasil: como equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade digital. Parece que a censura será definitivamente instalada no Brasil, ferindo o devido processo legal. O que você, leitor, acha dessa iniciativa? Link Original

A Receita Federal arrecadou R$ 87,5 bilhões entre janeiro e julho de 2025 com medidas de cobrança amigável, mecanismo que busca estimular a conformidade tributária sem necessidade de autuação fiscal ou abertura de litígios. Do total, R$ 42,1 bilhões vieram de grandes contribuintes, grupo que inclui empresas de grande porte e pessoas físicas com patrimônio elevado. Comparativo com 2024 Em todo o ano de 2024, a arrecadação por meio da cobrança amigável somou R$ 171 bilhões, dos quais R$ 45,8 bilhões tiveram origem nos grandes grupos econômicos. Com o desempenho registrado até julho de 2025, esse segmento já responde por um montante próximo ao arrecadado em todo o ano anterior, o que evidencia a maior efetividade das ações de acompanhamento. Como funciona a cobrança amigável A estratégia de cobrança amigável da Receita Federal inclui: Envio de comunicados e notificações eletrônicas a empresas e contribuintes; Incentivo à autorregularização antes da abertura de procedimentos formais; Abertura de transações tributárias para negociação de dívidas; Monitoramento de grandes contribuintes e de setores específicos da economia. O objetivo é garantir que débitos sejam regularizados ainda na esfera administrativa, evitando a inscrição em dívida ativa da União. Vantagens do modelo Segundo a Receita, a cobrança amigável reduz custos administrativos e agiliza a entrada de recursos nos cofres públicos. Além disso, contribui para a diminuição do contencioso tributário e oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal sem aplicação imediata de multas elevadas ou medidas judiciais. Perspectivas O Fisco considera que, se a maior parte da arrecadação pudesse ocorrer por meio da cobrança amigável, o resultado seria positivo tanto para a União quanto para os contribuintes. Com a ampliação das ferramentas digitais, a expectativa é que o modelo ganhe cada vez mais espaço na estratégia de arrecadação federal. A arrecadação de R$ 87,5 bilhões até julho de 2025 com a cobrança amigável confirma a eficácia da estratégia de estímulo à conformidade tributária. Com números próximos aos registrados em todo o ano de 2024, a Receita reforça a tendência de modernizar seus processos de acompanhamento e reduzir litígios fiscais, trazendo mais previsibilidade para empresas e pessoas físicas. Link Original

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta segunda-feira (25) o pagamento dos benefícios referentes à competência de agosto. Os depósitos seguem o calendário oficial de pagamentos, divulgado no início do ano, e contemplam aposentados, pensionistas e segurados que recebem auxílios previdenciários. O calendário do INSS prevê que os segurados que ganham até um salário-mínimo sejam os primeiros a receber. Os pagamentos dessa faixa começam nesta segunda-feira (25) e seguem até o dia 5 de setembro. Já os beneficiários que recebem acima do salário-mínimo terão os depósitos iniciados a partir de 1º de setembro. A ordem segue conforme o número final do cartão de benefício, sempre desconsiderando o dígito verificador. Como identificar a data de pagamento Para saber o dia correto do depósito, o segurado deve observar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito após o traço. Exemplo: se o número do benefício for 0102-8, o dígito a ser considerado é o 2. Assim, o segurado deve consultar no calendário a data correspondente a esse final. Essa forma de organização facilita a distribuição dos pagamentos, evita sobrecarga no sistema bancário e garante previsibilidade aos beneficiários. Prazos de pagamento de agosto do INSS Até um salário-mínimo: depósitos de 25 de agosto a 5 de setembro; Acima de um salário-mínimo: depósitos a partir de 1º de setembro. O calendário é nacional e vale para todos os beneficiários, independentemente da região. Os segurados podem verificar a data e o valor do depósito diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS. Basta acessar o serviço “Extrato de Pagamento de Benefício” e informar os dados de login. Outra opção é entrar em contato com a Central Telefônica 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. O atendimento fornece informações sobre o calendário e detalhes do benefício. Atenção dos segurados é essencial O INSS reforça que os beneficiários devem ficar atentos ao calendário para evitar transtornos. A consulta prévia garante maior organização financeira, especialmente para aqueles que dependem do benefício como principal fonte de renda. Os depósitos são feitos diretamente na conta informada pelo segurado. Quem ainda não possui cartão ou acesso digital pode procurar sua instituição financeira para obter orientações sobre saque e movimentação. O calendário completo de pagamentos do INSS para 2025 foi divulgado no início do ano e continua disponível para consulta online. Ele detalha mês a mês os prazos de pagamento, permitindo que os segurados se programem com antecedência. Essa previsibilidade é considerada fundamental para contadores, gestores de folha de pagamento e profissionais que auxiliam aposentados e pensionistas no controle de suas finanças. Impactos para beneficiários e profissionais contábeis O início do calendário de pagamentos de agosto do INSS reforça a importância do acompanhamento das datas por parte dos beneficiários e também dos profissionais da área contábil. Muitos escritórios prestam assessoria para aposentados e pensionistas, principalmente no controle de rendimentos e na declaração do Imposto de Renda. Manter atenção ao calendário do INSS ajuda a evitar atrasos, duplicidades ou inconsistências nas informações financeiras. Além disso, garante que os segurados consigam planejar melhor suas despesas e compromissos mensais. O sistema de pagamentos do INSS é estruturado para dar clareza e segurança ao segurado. O uso do número final do cartão de benefício como referência é uma forma de distribuir os depósitos de maneira ordenada e previsível. Com a modernização do acesso digital, ferramentas como o aplicativo Meu INSS passaram a desempenhar papel central no acompanhamento dos benefícios. O objetivo é reduzir a necessidade de atendimento presencial e facilitar o acesso às informações. Próximas etapas Após o encerramento do calendário de agosto, o INSS dará sequência às datas previstas para setembro, mantendo a ordem de pagamento entre segurados que recebem até um salário-mínimo e aqueles com renda superior. Os segurados podem acompanhar todas as atualizações por meio dos canais oficiais da autarquia, evitando riscos de desinformação e golpes que exploram o nome do INSS. Link Original

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, a partir de setembro, a primeira parcela do repasse da União destinado à implementação do sistema que fará a apuração e distribuição da arrecadação do tributo para Estados e municípios. Serão quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, totalizando R$ 200 milhões, valor inferior ao previsto inicialmente devido a atrasos na eleição do colegiado. A fase de testes da reforma tributária do consumo está mantida para janeiro de 2026. Originalmente, a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu repasses anuais de R$ 600 milhões, divididos em 12 parcelas de R$ 50 milhões, para financiar o desenvolvimento do sistema do IBS. Contudo, divergências entre municípios sobre a indicação de membros do Comitê Gestor atrasaram a eleição de sua presidência, reduzindo o repasse deste ano para R$ 200 milhões. O Comitê, presidido por Flávio César Mendes de Oliveira, vai solicitar ao Ministério da Fazenda que considere o depósito dos R$ 400 milhões restantes, que ainda não puderam ser transferidos. Esse montante é considerado essencial para o desenvolvimento completo da plataforma tecnológica do IBS. Sistema do IBS será central na arrecadação estadual e municipal O IBS será responsável pela apuração e distribuição da arrecadação do imposto de bens e serviços entre Estados e municípios. Integrado ao sistema da Receita Federal, o mecanismo permitirá consolidar dados, simplificar processos e garantir a correta destinação dos recursos. Segundo Mendes de Oliveira, apesar do prazo curto, não há previsão de atraso na fase de testes da reforma tributária do consumo, prevista para janeiro de 2026. Os aportes da União que começam em setembro serão fundamentais para viabilizar a operação inicial do sistema. Investimento federal em tecnologia já supera R$ 1,6 bilhão O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que R$ 1,6 bilhão já foram investidos em tecnologia para criar o sistema da reforma tributária. O valor inclui infraestrutura, softwares e capacitação de equipes para operacionalizar o IBS em nível nacional. O investimento reforça o compromisso da União em garantir que Estados e municípios recebam recursos de maneira ágil e segura, seguindo os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 214. Próximos passos para implementação do IBS O cronograma do Comitê Gestor prevê a conclusão do desenvolvimento do sistema até o final de 2025, permitindo o início da fase de testes em janeiro de 2026. Durante essa etapa, serão avaliados processos de integração, cálculo de tributos e distribuição de receitas, além de ajustes de segurança e conformidade legal. Os quatro repasses previstos de setembro a dezembro, no valor total de R$ 200 milhões, serão aplicados na finalização da plataforma, contratação de serviços técnicos e suporte à operação piloto. Caso o Ministério da Fazenda autorize, o complemento de R$ 400 milhões poderá ser repassado posteriormente, garantindo a totalidade do financiamento previsto originalmente. Importância do IBS para Estados e municípios O IBS representa a reforma do imposto sobre consumo nos Estados e municípios, unificando tributos e modernizando a apuração e distribuição de recursos. A ferramenta promete reduzir a complexidade tributária, automatizar cálculos e facilitar a fiscalização, além de proporcionar maior transparência na gestão fiscal. Com o sistema integrado à Receita Federal, os governos estaduais e municipais poderão acompanhar em tempo real a arrecadação, evitando inconsistências e otimizando a alocação dos recursos. Contexto da reforma tributária do consumo A criação do IBS faz parte da reforma tributária do consumo prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que busca modernizar a arrecadação estadual e municipal. O imposto substituirá parte da tributação sobre bens e serviços atualmente cobrada de forma fragmentada, simplificando processos e integrando sistemas digitais. A implementação do IBS permitirá que Estados e municípios recebam repasses de forma mais ágil, com acompanhamento em tempo real e redução de erros na distribuição de receitas. O sistema, ao centralizar a apuração do tributo, também facilitará a fiscalização e o controle do recolhimento. Desafios do financiamento e próximos repasses A redução do repasse anual de R$ 600 milhões para R$ 200 milhões reflete desafios administrativos e a necessidade de consenso entre municípios. A complementação futura dependerá da análise do Ministério da Fazenda, que avaliará a viabilidade de depositar os R$ 400 milhões restantes. Mendes de Oliveira destacou que os recursos adicionais serão essenciais para concluir funcionalidades críticas do sistema, garantindo a correta apuração e distribuição do imposto. O início dos repasses em setembro marca o avanço prático da reforma tributária do consumo no Brasil. O IBS será o núcleo tecnológico que sustentará a arrecadação estadual e municipal, com integração à Receita Federal e investimentos significativos em tecnologia. A fase de testes prevista para janeiro de 2026 segue confirmada, consolidando o compromisso do governo federal em modernizar o sistema tributário brasileiro. Link Original

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal, divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o segundo semestre de 2025. As medidas têm como objetivo incentivar a regularização fiscal e promover a resolução consensual de litígios tributários, fortalecendo a transparência e ampliando as alternativas para os contribuintes. [+] PGFN lança três novos editais de transação tributária e adesão via Litígio Zero Editais já disponíveis em agosto Desde 15 de agosto, estão em vigor três editais que permitem a transação por adesão em teses de disseminada controvérsia jurídica. Os contribuintes que aderirem poderão contar com: Descontos de até 65%; Parcelamento em até 60 meses; Condições diferenciadas para débitos em contencioso administrativo ou judicial. O prazo para adesão termina em 28 de novembro de 2025, às 19h (horário de Brasília). As teses disponíveis são: Edital PGFN/RFB nº 52/2025: irretroatividade do conceito de “praça” previsto na Lei nº 14.395/2022, aplicado ao valor tributável mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes para fins de IPI; Edital PGFN/RFB nº 53/2025: critérios de apuração do preço de transferência pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), conforme normas da Receita Federal e artigo 18 da Lei nº 9.430/1996; Edital PGFN/RFB nº 54/2025: incidência de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital na desmutualização da Bovespa e da BM&F, além da cobrança de PIS/Cofins na venda de ações recebidas nesse processo. Cronograma para o segundo semestre de 2025 Além dos editais já em vigor, o calendário divulgado pela PGFN prevê novas oportunidades até o fim do ano. Entre os principais destaques estão: 1º de setembro de 2025: publicação de editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), com adesão até 29 de dezembro de 2025. As teses jurídicas contempladas incluem: Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR); Incidência de PIS/Cofins não cumulativos sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por redes varejistas. 30 de setembro de 2025: prorrogação, até 30 de janeiro de 2026, do prazo de adesão aos editais PGDAU nº 11/2025 e nº 3/2025 (Desenrola Rural). 30 de setembro de 2025: lançamento da 2ª fase da modalidade PRJ (Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado), dentro do PTI. Serão abrangidos créditos inscritos ou não em dívida ativa que estejam em discussão judicial. O prazo para apresentação de propostas termina em 29 de dezembro de 2025. Incentivo à regularização fiscal De acordo com a PGFN, o objetivo das medidas é oferecer alternativas para que contribuintes em débito com a União consigam regularizar sua situação fiscal em condições mais vantajosas. As negociações, além de reduzirem o estoque de litígios, antecipam receitas para o governo e fortalecem a previsibilidade orçamentária. A transação tributária também se apresenta como mecanismo de desafogamento do contencioso, contribuindo para a redução do tempo de tramitação de processos e a consolidação de jurisprudência. Canais de adesão As adesões para créditos inscritos em dívida ativa devem ser realizadas pelo Portal Regularize, da PGFN. O sistema fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h, exceto em feriados nacionais. No caso de créditos em contencioso administrativo sob gestão da Receita Federal, o acesso deve ser feito pelo portal do próprio órgão. Benefícios da transação tributária A política de transação tributária, regulamentada em 2020, oferece uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança de dívidas da União. Entre os benefícios, destacam-se: Descontos expressivos em multas, juros e encargos; Parcelamento estendido em até 60 meses; Possibilidade de considerar a capacidade de pagamento do contribuinte; Estímulo à resolução consensual de litígios, reduzindo custos administrativos e judiciais. Desde sua implementação, a transação tributária vem sendo apontada como instrumento de modernização da cobrança fiscal, com impacto positivo tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. O cronograma divulgado pela PGFN e pela Receita Federal para o segundo semestre de 2025 reforça o compromisso do governo federal com a transação tributária como ferramenta de regularização fiscal. Com descontos de até 65%, parcelamentos longos e a inclusão de teses relevantes em debate jurídico, as medidas oferecem alternativas vantajosas para contribuintes que buscam encerrar litígios e manter a regularidade fiscal. Link Original

O Sebrae emitiu um comunicado alertando os empresários e contribuintes sobre um novo golpe que está usando um nome parecido com o da entidade para emitir boletos de cobrança indevidos.  O golpe já conta com diversos relatos registrados no site Reclame Aqui e o Sebrae aponta o uso indevido de seu nome, reforçando que a maior parte dos serviços ofertados pelo Sebrae é gratuito e têm como finalidade apoiar o desenvolvimento dos pequenos negócios em todo o país. No comunicado, o Sebrae alerta que é importante ficar atento ao nome da empresa e verificar o CNPJ da cobrança. Na dúvida, buscar contato com a organização emissora dos boletos ou buscar orientação junto ao órgão de defesa do consumidor são as ações indicadas. O objetivo do Sebrae é facilitar o acesso a informações e conhecimentos para auxiliar os empreendedores nos desafios inerentes à gestão de seus negócios. O site da Agência Sebrae sempre alerta sobre golpes e fake News do setor de empreendedorismo, alertando os pequenos negócios brasileiros. Golpe do boleto O golpe do boleto não é novidade. Os criminosos emitem boletos falsos, muitas vezes se passando por empresas ou instituições conhecidas, para enganar as vítimas e roubar dinheiro. Esses boletos podem ser enviados por diversos canais, como e-mail, WhatsApp ou até mesmo pelo correio. Eles podem parecer legítimos à primeira vista, com logotipos e informações semelhantes aos boletos originais. O objetivo é que a vítima pague o documento bancário, direcionando o valor para a conta dos fraudadores, em vez do destinatário correto. Confira dicas para evitar esse golpe: Verifique os dados do boleto: analise o beneficiário, o valor, a data de vencimento e o código de barras. Desconfie de boletos com informações divergentes ou inconsistentes; Use os canais oficiais: em caso de dúvida sobre a autenticidade de um boleto, entre em contato com a empresa ou instituição emissora por meio dos canais oficiais, como site e telefone; Desconfie de mensagens suspeitas: boletos enviados por e-mail ou mensagens SMS podem ser falsos. Obtenha os boletos por canais oficiais da empresa ou destinatários verificados; Não compartilhe informações pessoais: evite colocar informações pessoais ou dados bancários em sites ou plataformas desconhecidas. Ouvidoria Caso receba um anúncio, e-mail ou mensagem de alguém se passando pelo Sebrae, entre em contato com a Ouvidoria. O prazo de resposta é de 10 dias. O órgão conta com ouvidores e profissionais capacitados para garantir que sua manifestação seja tratada de forma adequada e respeitosa. As denúncias são sigilosas e possuem confidencialidade no tratamento para garantir integridade na atuação, conforme Código de Ética do Sebrae. Com informações Sebrae Link Original

O atestado de acompanhamento, também chamado de declaração de acompanhamento, é um documento emitido por profissionais de saúde para justificar a ausência de um trabalhador que precisa acompanhar um familiar em consultas médicas, exames, internações ou procedimentos cirúrgicos. Diferentemente do atestado médico, que comprova a condição de saúde do próprio paciente e deve ser aceito pelas empresas nos casos previstos em lei, o atestado de acompanhamento não tem emissão obrigatória pelos médicos e sua aceitação pelas organizações é restrita. Como funciona o documento O atestado de acompanhamento deve ser solicitado pelo acompanhante no momento do atendimento médico e, para ter validade, precisa conter: Identificação do paciente; Nome do acompanhante; Grau de parentesco ou relação entre paciente e acompanhante; Tipo de procedimento ou atendimento realizado; Período em que houve necessidade de acompanhamento; Assinatura e carimbo do profissional de saúde, em papel timbrado da instituição. O trabalhador deve apresentar o documento à empresa o quanto antes, preferencialmente no mesmo dia da ausência ou no dia seguinte. Entretanto, a apresentação não garante automaticamente o abono da falta, pois a obrigatoriedade de aceitação pela empresa depende da legislação vigente. Diferença entre atestado médico e de acompanhamento Embora semelhantes, os dois documentos têm funções distintas: Atestado médico: é direito do trabalhador e deve ser aceito pela empresa, pois comprova que o próprio empregado está impossibilitado de exercer suas funções. Atestado de acompanhamento: é emitido em nome do acompanhante e não tem obrigatoriedade de emissão pelos profissionais de saúde, nem de aceitação pela empresa fora dos casos definidos em lei. O que diz a legislação trabalhista O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define situações específicas em que o empregado pode faltar ao trabalho para acompanhar familiares, sem prejuízo salarial: até dois dias para acompanhar esposa ou companheira gestante em consultas médicas e exames complementares; até um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Fora desses casos, a aceitação do documento depende de políticas internas das empresas, acordos coletivos ou convenções sindicais. Empresas podem recusar o documento? Sim. As empresas podem recusar o atestado de acompanhamento quando não houver previsão legal ou normativa que determine o abono da falta. Nessas situações, a decisão de aceitar ou não a declaração fica a critério da organização. Apesar disso, muitas empresas optam por adotar políticas mais flexíveis, considerando que a conciliação entre vida profissional e pessoal é um fator importante para a satisfação e o desempenho dos trabalhadores. Quem pode solicitar o atestado de acompanhamento O direito está previsto de forma expressa na CLT para: cônjuges ou companheiros de mulheres gestantes; pais de crianças de até seis anos. Entretanto, em situações específicas, médicos podem emitir declarações de acompanhamento para familiares próximos, como pais, filhos, enteados ou dependentes que estejam em condições de saúde que justifiquem a necessidade de suporte, especialmente em casos de idosos, pessoas com deficiência ou pacientes em tratamento grave. Dúvidas frequentes O atestado de acompanhamento sempre abona a falta? Não. Apenas nos casos previstos em lei ou quando houver previsão em convenções coletivas ou políticas internas. O médico é obrigado a emitir o documento? Não. A emissão é facultativa e depende da avaliação do profissional de saúde. Qual é a diferença em relação ao atestado médico? O atestado médico é um direito garantido ao trabalhador e deve ser aceito pela empresa. Já o atestado de acompanhamento é voltado ao acompanhante e possui restrições legais. O atestado de acompanhamento é um documento que pode justificar a ausência do trabalhador em situações de saúde de familiares, mas sua aceitação é obrigatória apenas nos casos previstos pela CLT. Para empresas e profissionais de RH, conhecer a legislação e as limitações do documento é fundamental para evitar conflitos trabalhistas. Já para os trabalhadores, entender quando o documento tem validade ajuda a exercer seus direitos e a buscar soluções adequadas em situações familiares que exijam acompanhamento. Link Original

A Reforma Tributária brasileira, com vigência prevista a partir de 2026, representa a maior reestruturação do sistema fiscal em décadas. Mais do que a simplificação e unificação de tributos, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a reforma impõe às empresas um desafio silencioso, porém urgente: a atualização tecnológica, conforme esclarece a diretora-geral do Brasil e da América Latina da Avalara, Alessandra Almeida. Segundo a especialista, até agora, o foco do debate tem sido, com razão, nas dimensões jurídicas e econômicas, mas há um aspecto que começa a ganhar força entre as lideranças empresariais e de tecnologia: a necessidade de transformar processos fiscais e operacionais para um novo ambiente 100% digital, em tempo real e com alto grau de integração entre empresas e entes governamentais. “Os processos manuais e planilhas desconectadas que muitas empresas ainda insistem em fazer não serão mais suficientes para lidar com a complexidade do novo sistema tributário. Estes darão lugar a plataformas automatizadas, que gerem e cruzam dados fiscais com transações comerciais de forma precisa. Agora, mais do que nunca, é dever dos negócios que desejam sair na frente na corrida fiscal otimizarem recursos e estarem preparados para as demandas futuras como o faturamento e escrituração das notas em tempo real e a integração a novos modelos fiscais”, afirma. Com a simplificação fiscal desenhada pela Reforma Tributária, torna-se possível unificar plataformas de arrecadação, automatizar a apuração de impostos e permitir a integração de sistemas entre empresas e governos com mais facilidade. A automatização na área fiscal fica ainda mais latente quando a empresa se depara com a necessidade de consolidação dos processos fiscal e financeiro, que é um dos pilares do novo sistema. “Na medida em que o crédito tributário será apropriado somente em caso de pagamento do tributo pelo fornecedor ou pelo adquirente, torna-se imprescindível um rastreamento e integração real-time entre o documento fiscal e os dados de pagamento dos tributos destacados naquele específico documento. Isto quer dizer que o controle do dado fiscal e financeiro será imprescindível para a adequada apuração e respectivo recolhimento do CBS e IBS”, elucida a diretora-geral da Avalara. A operação entre sistemas de arrecadação estaduais, municipais e federais também deve ser levado em consideração. Isso significa que as empresas precisarão compartilhar dados em tempo real e trabalhar de forma colaborativa em uma infraestrutura comum, sem que haja interrupções ou desvios. “Essa exigência abre espaço para a atuação estratégica de provedores especializados. Empresas de tecnologia que estiverem preparadas para oferecer soluções plug-and-play, focadas em nichos e com alta escalabilidade, poderão ocupar um papel central no novo ecossistema fiscal. Isso vale para todas as empresas, independente de seu tamanho: todas precisarão se adaptar com rapidez e precisão”, afirma. A especialista reforça que esse movimento demanda visão estratégica, orquestração entre áreas fiscal, tecnologia e compliance, e, sobretudo, a coragem de sair da zona de conforto. “Quem ainda enxerga o sistema tributário como um mal necessário precisa mudar de perspectiva: estamos diante de uma oportunidade inédita de modernizar processos, reduzir riscos e gerar valor sustentável por meio da tecnologia”, explica Alessandra. A boa notícia é que este movimento iniciou-se em 2025 e terá um processo de maturação ao longo do tempo até a completa virada de chave em 2033. “Assim, é de extrema importância que todas as empresas já estejam endereçando este assunto internamente, de forma a encontrar soluções tecnológicas que mais se adequem aos seus processos internos, e que estejam devidamente integradas com as plataformas governamentais”, finaliza a diretora-geral. Com informações Avalara Link Original

A presença digital transformou a forma como os contadores captam clientes no Brasil. Escritórios contábeis passaram a usar redes sociais, anúncios online e serviços remotos como estratégias de aquisição, prometendo mais escala, liberdade e faturamento recorrente. No entanto, muitos relatam que, mesmo com maior visibilidade, os resultados financeiros não avançam. O número de seguidores cresce e os posts são frequentes, mas a conversão em contratos efetivos não acompanha o esforço. Especialistas apontam que o problema está na ausência de processos estruturados de vendas e na falta de previsibilidade operacional. A digitalização abriu oportunidades reais para o setor contábil, mas também expôs fragilidades. Segundo consultores de mercado, o contador se modernizou no marketing, mas não estruturou a área comercial com a mesma atenção. Para competir em um ambiente digital mais concorrido, escritórios precisam atuar como empresas de alta performance, com rotinas de vendas claras, indicadores definidos, gestão de equipe e foco em retorno sobre o investimento (ROI). Sem essa estrutura, a presença online se torna insuficiente para gerar crescimento sustentável. Mercado contábil em transformação O Brasil possui mais de 529 mil profissionais da contabilidade em atividade, de acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). No entanto, o setor enfrenta desafios: dados do Mapa de Empresas, ligado ao Ministério da Economia, indicam que cerca de 20 mil escritórios contábeis encerraram suas atividades nos últimos dois anos. Esse cenário reforça a necessidade de adaptação. Negócios que alinham digitalização, estratégia comercial e gestão eficiente têm maiores chances de se destacar em um mercado competitivo e em constante transformação. Estrutura comercial como diferencial competitivo Especialistas em aceleração de negócios destacam que o sucesso de escritórios contábeis depende da capacidade de estruturar processos comerciais. Isso inclui: Definição de metas claras de vendas; Uso de indicadores de performance; Integração entre marketing e área comercial; Treinamento contínuo de equipes; Gestão orientada por dados. Sem esses elementos, a presença digital pode gerar apenas visibilidade, mas não resultados financeiros consistentes. Por que apenas marketing digital não é suficiente Muitos escritórios de contabilidade apostaram no marketing digital como solução para captar clientes. Redes sociais, anúncios pagos e conteúdos online ampliaram o alcance e geraram novos contatos. Contudo, ter tráfego e engajamento não garante conversão. A ausência de processos claros de atendimento, propostas e fechamento de contratos compromete o retorno sobre o investimento. Para especialistas, improvisar na área comercial limita o crescimento, mesmo em negócios com grande visibilidade online. A importância da previsibilidade de receita Um dos principais objetivos da profissionalização comercial é gerar previsibilidade. Escritórios contábeis que conseguem medir e projetar seus resultados têm maior controle financeiro e capacidade de investir em expansão. A previsibilidade permite: Planejar contratações e treinamentos; Organizar investimentos em marketing e tecnologia; Reduzir riscos de instabilidade financeira; Aumentar a escalabilidade da operação. No mercado contábil, que lida com alta concorrência e margens de erro reduzidas, a previsibilidade é considerada um diferencial competitivo estratégico. Integração entre áreas garante eficiência Outro ponto crítico é a integração entre marketing e comercial. Muitas vezes, os escritórios conseguem atrair interessados por meio de redes sociais ou campanhas digitais, mas não possuem um fluxo estruturado para transformar esse interesse em contratos. A falta de comunicação entre setores leva à perda de oportunidades e à sensação de que o investimento em marketing não gera retorno. A integração garante que o esforço em atrair clientes se converta em relacionamento duradouro e faturamento recorrente. Profissionalização do setor contábil A evolução do mercado exige que escritórios contábeis adotem práticas de gestão semelhantes às de empresas digitais. Isso significa operar com foco em processos, eficiência e escalabilidade, em vez de depender apenas da reputação ou da indicação de clientes. Com a alta competitividade e as mudanças constantes nas regras fiscais, a profissionalização do setor se torna indispensável para garantir a sustentabilidade no longo prazo. Dados revelam necessidade de adaptação O fechamento de milhares de escritórios nos últimos anos evidencia a dificuldade de manter operações sem adaptação às novas exigências do mercado. Por outro lado, os negócios que estruturaram sua área comercial e alinharam sua presença digital registram crescimento contínuo, mesmo em um cenário de desafios econômicos. A diferença está menos na quantidade de seguidores ou anúncios e mais na capacidade de transformar visibilidade em contratos reais. Digitalização com estratégia é o caminho O avanço da digitalização trouxe novas formas de atuação para escritórios contábeis, mas também exige uma mudança estrutural na forma de conduzir negócios. O futuro do setor depende de integração entre marketing e vendas, previsibilidade de resultados e processos bem definidos. A presença online é apenas o primeiro passo; o crescimento sustentável vem da profissionalização da gestão e do foco em eficiência operacional. Escritórios que adotarem essas práticas estarão mais preparados para enfrentar a concorrência e se consolidar em um mercado em constante transformação.   Link Original

Com a Inteligência Artificial generativa avançando rapidamente e já impactando 24% dos empregos no mundo, segundo estudo de 2025 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar um tema inédito no país: a falta de regulamentação, por parte do Congresso Nacional, do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal. O dispositivo trata da proteção de trabalhadores diante da automação. O debate gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, que cobra a regulamentação em um cenário em que a substituição de mão de obra por tecnologia atinge inclusive profissões altamente qualificadas. Mas o que significa “automação” em 2025? Se, no passado, o termo evocava a imagem de um braço mecânico em uma linha de montagem de carros, hoje o conceito é muito mais amplo e intelectual. A nova automação, impulsionada pela IA generativa, não substitui apenas a força física, mas também a capacidade de raciocínio, criação e planejamento. A pesquisa da OIT “IA generativa e Empregos: Um Índice Global Refinado de Exposição Ocupacional” também revela uma mudança significativa no perfil do impacto tecnológico. As ocupações administrativas continuam sendo as mais afetadas, mas a novidade é o aumento da exposição para funções especializadas. Analistas financeiros, desenvolvedores web, programadores de aplicativos e tradutores agora figuram entre os grupos com alto potencial de terem suas tarefas automatizadas. O debate sobre os impactos da automação no trabalho não é novo no Brasil, começou há mais de três décadas. Ainda assim, a ausência de uma legislação específica levou a Procuradoria-Geral da República a ajuizar a ADO 73, apontando a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o tema. Enquanto isso, trabalhadores seguem expostos às transformações tecnológicas sem garantias legais. Entidades sindicais alertam para os riscos de precarização e desemprego em larga escala caso não sejam criadas políticas públicas voltadas à proteção social e à requalificação profissional. Fabiano Carvalho, especialista em transformação digital e CEO da Ikhon, afirma que o julgamento pode criar um marco regulatório que as empresas devem acompanhar de perto. “As estratégias de adoção de IA e automação precisam incluir uma dimensão ética e social. Não basta buscar eficiência: é necessário ter planos de transição — como requalificação, apoio à recolocação e monitoramento de impactos. Haverá pressão para que as empresas mostrem como suas inovações protegem e promovem os trabalhadores. E, do ponto de vista legal, o STF pode definir prazos para o Congresso legislar, o que exigirá ajustes nas políticas internas das empresas”, diz o especialista. Enquanto especialistas debatem os caminhos e a sociedade se adapta a essa nova realidade, o destino da regulamentação segue nas mãos do Judiciário. O julgamento da ADO 73 no STF foi iniciado com as sustentações orais, mas está suspenso e, até o momento, não há uma data definida para ser retomado. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a falta de regulamentação pelo Congresso Nacional do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal. O dispositivo assegura o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à proteção em face da automação, mas, passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição, não foi regulamentado. O julgamento ainda não teve votos proferidos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o relatório e abriu a palavra para as sustentações orais. O caso foi suspenso para deliberação futura. O tema mobiliza diversos setores, como sindicatos, entidades de classe e o setor produtivo, preocupados com os impactos socioeconômicos da automação e da inteligência artificial sobre o emprego e o sistema de seguridade social. Organizações como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) defendem que a regulamentação é essencial para evitar precarização e garantir segurança aos trabalhadores diante das transformações tecnológicas. Por outro lado, entidades representativas da indústria, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), acompanham a ação com preocupação, alertando para os efeitos regulatórios e operacionais para os setores produtivos e chamando atenção para o risco de que a discussão se amplie para a regulação de tecnologias como inteligência artificial e algoritmos. A discussão ocorre em um contexto de aceleração da automação no país, potencializada pela pandemia de covid-19 e pelo avanço exponencial das tecnologias digitais. Pesquisas indicam que até 50% dos postos de trabalho podem ser impactados pela automação no Brasil. Fonte: It Comunicação Integrada Link Original