O governo federal enfrenta resistência na Câmara dos Deputados para avançar com a Medida Provisória (MP) que prevê aumento de impostos. A cúpula da Casa já comunicou ao Palácio do Planalto que a proposta não deve progredir no Congresso sem a apresentação de alternativas concretas para corte de despesas públicas. O recado foi transmitido nesta semana, após a edição da MP pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na noite de quarta-feira (11). A medida enfrenta forte oposição de empresários e parlamentares, que cobram maior controle dos gastos públicos como condição para discutir o aumento da carga tributária. Câmara cobra mais eficiência no controle fiscal A insatisfação na Câmara se intensificou diante do que deputados classificam como baixa execução orçamentária por parte do governo, incluindo a liberação lenta de emendas parlamentares. Líderes da Casa apontam falhas de coordenação entre ministérios e alertam para a necessidade de mais agilidade na gestão orçamentária. Além da resistência política, a proposta do governo enfrenta pressões de setores empresariais que pedem ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que a MP seja desconsiderada. Desde antes da publicação oficial da medida, aliados de Motta já avaliavam que a proposta teria poucas chances de prosperar. A estratégia articulada pelos deputados é segurar a tramitação da MP até que o governo apresente iniciativas efetivas de redução de despesas, ampliando o espaço fiscal e sinalizando compromisso com a sustentabilidade das contas públicas. Restrição à compensação de créditos preocupa contribuintes Um dos pontos mais criticados da MP é a limitação ao uso de créditos tributários para compensação de débitos com a Receita Federal. O Fisco argumenta que a medida é necessária para combater fraudes, mas especialistas tributários alertam que a restrição pode gerar insegurança jurídica e aumentar disputas no Judiciário. Tributaristas apontam que a proposta fere direitos constitucionais dos contribuintes ao limitar a utilização de créditos legítimos. “Essa mudança deve gerar um grande volume de judicialização”, avaliam advogados consultados. Governo propõe corte de despesas para destravar a pauta Na tentativa de viabilizar a tramitação da MP, o governo apresentou um pacote com cinco medidas voltadas para redução de gastos públicos. Entre elas, destaca-se a proposta de inclusão dos investimentos do programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de alunos no ensino médio, no cálculo do piso constitucional de educação. A medida, segundo técnicos da área econômica, cria uma folga de cerca de R$ 12 bilhões no orçamento de 2025. O governo considera essa ação essencial para atender à meta fiscal sem prejudicar programas sociais. Integrantes do Executivo afirmam que o conjunto de medidas representa uma nova etapa no esforço de revisão de despesas públicas. A expectativa é que o Congresso aprove as propostas como parte do compromisso institucional com o equilíbrio fiscal. Deputados cobram novas sinalizações Mesmo após a apresentação das propostas, deputados seguem pressionando o governo por medidas mais robustas de corte de gastos. Durante reuniões com líderes parlamentares, o Palácio do Planalto ouviu pedidos para acelerar a definição de alternativas que reduzam despesas de forma estrutural. Uma liderança do centrão afirmou que o governo terá um prazo informal de aproximadamente duas semanas para apresentar soluções adicionais. O período coincide com o esvaziamento natural do Congresso por conta do feriado da próxima semana e das festas juninas, especialmente no Nordeste. Enquanto aguarda novas propostas do Executivo, a Câmara deve votar, já na segunda-feira (16), um requerimento de urgência para um projeto que visa revogar o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O pedido de urgência foi interpretado como mais um sinal de pressão sobre o governo. Governo critica movimentação da Câmara O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a articulação para acelerar a tramitação do projeto que pode derrubar o novo IOF. “Considero um erro e uma mensagem ruim para o país. Precisamos de união para enfrentar os desafios fiscais que garantem nosso crescimento econômico”, publicou o parlamentar em suas redes sociais. A movimentação da Câmara é vista, dentro do governo, como reflexo do descontentamento com a baixa execução das emendas parlamentares e do ambiente político mais tenso em ano pré-eleitoral. Decisão do STF gera novo atrito com o Congresso Outro fator que contribuiu para o agravamento da crise foi um despacho recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a liberação de emendas. Parlamentares interpretaram a decisão como resultado de articulações do Executivo e aumentaram as críticas ao governo. Em resposta, a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, negou problemas na execução orçamentária e afirmou que o governo irá esclarecer os pontos levantados ao STF. Gleisi também garantiu que a liberação das emendas começará até o fim da semana. Divergências sobre a condução política Aliados do governo demonstraram desconforto com o tom adotado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, nas críticas ao Executivo. Um integrante da base governista avaliou que Motta tenta administrar pressões internas da Câmara, mas considerou que as declarações recentes “passaram do ponto”. Entre os apoiadores de Motta, há avaliação de que a postura adotada pelo presidente da Câmara tem gerado desgaste tanto com o governo quanto com o Congresso. Parlamentares próximos sugerem que o deputado precisa revisar a condução política para evitar maior isolamento. Além disso, interlocutores apontam que houve falha de comunicação na entrevista coletiva após a reunião entre Congresso e Executivo, já que não ficou claro que não havia acordo formal com o governo sobre as medidas apresentadas. Mercado financeiro acompanha cenário com cautela No setor financeiro, analistas ouvidos sob condição de anonimato demonstraram frustração com o que consideram hesitação da Câmara em apoiar medidas de ajuste fiscal de longo prazo. O mercado avalia que a falta de sinalização concreta sobre cortes de despesas pode comprometer a credibilidade fiscal do governo. A demora na tramitação da MP e as dificuldades políticas enfrentadas pelo Executivo reforçam a percepção de instabilidade no avanço da agenda econômica. Com informações adaptadas da Folha de S. Paulo Link Original

O governo federal publicou, na última quarta-feira (11), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025. As novas normas alteram de forma significativa as regras de tributação sobre aplicações financeiras, criptoativos, seguros e operações cambiais, com reflexos diretos sobre o cotidiano de investidores, empresas, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral. As medidas surgem após o recuo da primeira proposta do governo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), duramente criticada pelo Congresso Nacional e pelo mercado. Embora ainda possam ser modificadas durante a tramitação legislativa, os textos publicados já oferecem um novo desenho para a tributação de rendimentos financeiros a partir de 2026. 1) Unificação da alíquota de 17,5% para aplicações financeiras e criptoativos Um dos principais pontos da MP 1.303/2025 é a fixação de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos de aplicações financeiras e ativos virtuais, válida a partir de janeiro de 2026. A nova regra atinge títulos públicos e privados, fundos de investimento, ações, derivativos, operações em bolsa de valores e criptoativos. A cobrança será efetuada na fonte, com ajuste posterior na declaração de Imposto de Renda. A mudança representa um aumento da carga tributária para diversos tipos de investimentos de longo prazo, que hoje contam com alíquotas regressivas. Atualmente, por exemplo, aplicações em renda fixa com prazo superior a dois anos pagam apenas 15% de IR. Importante destacar que a nova alíquota incidirá inclusive sobre aplicações contratadas antes da entrada em vigor da regra, desde que ainda estejam ativas em 2026. Exceto nos casos de títulos isentos ou com alíquota zero adquiridos até 31 de dezembro de 2025, que permanecerão sob o regime anterior. De acordo com especialistas, é uma tributação adicional inesperada, que pode gerar insegurança jurídica. Alguns investidores devem antecipar vendas ainda em 2025 para evitar a tributação mais elevada a partir de janeiro. 2) IOF de 3,5% para operações de câmbio e remessas internacionais O Decreto 12.499/2025 altera significativamente a tributação do IOF nas operações de câmbio e nas transferências internacionais. A alíquota foi fixada em 3,5% para operações como: Compra de moeda estrangeira em espécie; Carregamento de cartões pré-pagos internacionais; Transferências para contas próprias no exterior; Saques e pagamentos em arranjos internacionais de pagamento. A nova regra fecha uma brecha explorada por fintechs como Wise e Nomad, que permitiam a transferência de recursos entre contas de mesma titularidade com incidência de IOF reduzido ou, em alguns casos, nulo. Agora, essas operações passam a ser expressamente tributadas. O novo inciso XXI do artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007 (modificado pelo Decreto 12.499/2025) estabelece a incidência de IOF de 3,5% sobre transferências ao exterior com finalidade de disponibilidade financeira para residentes ou seus parentes. A exceção ocorre apenas quando a finalidade for investimento direto no exterior, caso em que a alíquota será de 1,10%. 3) Fim da isenção para LCIs, LCAs e debêntures incentivadas A partir de 2026, novas emissões de títulos que hoje são isentas de Imposto de Renda — como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, debêntures incentivadas, LIGs e Letras de Crédito do Desenvolvimento — passarão a ser tributadas à alíquota de 5% sobre os rendimentos. Essa mudança representa um marco importante na reestruturação da renda fixa no Brasil. As aplicações emitidas e integralizadas até 31 de dezembro de 2025 continuarão usufruindo da isenção, conforme regra de transição prevista na MP. Com a alteração na tributação dos fundos fechados, as debêntures incentivadas passaram a ser uma opção relevante tanto para investidores quanto para o financiamento de projetos de infraestrutura. A aplicação da nova alíquota, porém, tende a reduzir o interesse dos investidores e pode elevar o custo de captação de recursos para as empresas emissoras. Segundo dados da Anbima, apenas nos quatro primeiros meses de 2025, as debêntures incentivadas captaram R$ 55,1 bilhões, o maior volume histórico para o período. 4) Previdência privada com novo limite de isenção de IOF para VGBLs O Decreto 12.499/2025 também altera as regras para planos de previdência privada do tipo VGBL. A partir de 2026, os aportes anuais de até R$ 600 mil por contribuinte ficarão isentos de IOF. Para valores superiores, o imposto incidirá à alíquota de 5% sobre o excedente. Durante o período de transição, ainda em 2025, a isenção valerá para aportes de até R$ 300 mil por seguradora. A mudança cria uma limitação inédita para grandes aportes em VGBLs, estratégia frequentemente utilizada por investidores de alta renda. Segundo a Fenaprevi, atualmente cerca de 11,2 milhões de brasileiros possuem planos de previdência privada aberta, sendo o VGBL responsável por 63% dos contratos ativos — aproximadamente 8,9 milhões de apólices. 5) Restrições mais rígidas para compensação tributária Outro ponto relevante da MP 1.303 são as novas restrições à compensação de prejuízos em investimentos. A partir de 2026: Compensação permitida apenas dentro da mesma categoria de ativo; Vedação à compensação cruzada entre categorias; Limite máximo de cinco anos para aproveitamento de prejuízos. Além disso, a MP cria regras mais rígidas para compensações tributárias realizadas por empresas com créditos de PIS e Cofins. Passa a ser vedada a utilização de créditos sem lastro ou desconectados da atividade econômica da empresa. No contexto pré-reforma tributária, em que os contribuintes buscam antecipar a recuperação de créditos de PIS e Cofins antes da extinção desses tributos, o endurecimento das regras de compensação gera preocupação. Tramitação e risco de alterações Tanto a MP 1.303 quanto o Decreto 12.499 ainda podem ser modificados. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que pretende pautar requerimento de urgência para sustar os efeitos do decreto do IOF. O Congresso também pode alterar ou rejeitar a própria MP durante sua tramitação. Enquanto não há definição legislativa, os contribuintes, investidores e empresas precisam acompanhar de perto a evolução das discussões para ajustar seu planejamento tributário e financeiro com antecedência. Com informações adaptadas do Jota Link Original

O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) debateram nesta semana a tramitação do projeto de lei que prevê o aumento do teto de faturamento e da quantidade de empregados dos microempreendedores individuais (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 pretende alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, aumentando o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e permitindo que o MEI contrate até dois empregados (o limite atual é de somente um).  A estratégia da Frente Parlamentar será pautar os presidentes da Câmara e do Senado para acelerar a tramitação do PLP. “Precisamos atualizar o atual limite de faturamento, fixado há nove anos. A realidade econômica do Brasil é outra e, hoje, o brasileiro quer ser empreendedor. Temos a vontade e o empenho dos parlamentares e do governo federal, então a expectativa é bastante positiva para a tramitação”, reforça o presidente do Sebrae, Décio Lima. Como está o MEI hoje? Apenas no primeiro trimestre deste ano foram abertas 1,4 milhão de pequenos negócios, sendo que deste total, 78% correspondem a MEIs. O volume de MEIs registrados no país cresceu 35% em comparação com o mesmo período de 2024. Já as micro e pequenas empresas tiveram um aumento de 28%. Estima-se que atualmente existam cerca de 15,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo.  Os MEIs representam uma parte significativa do número total de empresas no país, reforçando a necessidade de uma atualização da categoria. O MEI é uma figura jurídica que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empreendedor. Para ser MEI, é necessário que o faturamento anual seja de até R$ 81 mil, ou uma média de R$ 6.750 por mês. O empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e só pode contratar um funcionário. Atualmente, existem mais de 400 atividades permitidas que podem ser enquadradas como microempreendedor individual. No Portal do Empreendedor, há uma lista com todas as atividades regulamentadas. Ao registrar sua empresa como MEI, é possível escolher até 16 alternativas, sendo uma principal e as demais secundárias. Com informações adaptadas Sebrae Link Original

A Previdência Social brasileira poderá registrar um déficit acumulado de até R$ 810 bilhões em 2040 caso não sejam implementadas novas reformas estruturais. O alerta consta de estudo divulgado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Confederação Nacional de Serviços (CNS). As entidades defendem que as mudanças promovidas na reforma previdenciária de 2019 não foram suficientes para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, e propõem um novo conjunto de ajustes, com impacto sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os regimes próprios dos servidores (RPPS) e as aposentadorias militares. Pressão sobre o Congresso por nova reforma Para a FecomercioSP e a CNS, o governo federal deveria encaminhar ao Congresso Nacional uma nova proposta de emenda constitucional com endurecimento das regras de aposentadoria. Entre as sugestões apresentadas estão: Fixação de idade mínima de 65 anos para todos os segurados, homens e mulheres; Extinção de aposentadorias especiais para diversas categorias; Criação de um sistema de capitalização com contas individuais; Unificação de regras entre os regimes previdenciários; Inclusão das pensões militares nas novas regras; Desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Além disso, há propostas específicas para o setor privado, como a defendida pela CNS, que sugere uma profunda alteração na forma de arrecadação da Previdência. Cenário fiscal exige medidas urgentes, diz FecomercioSP De acordo com o assessor econômico da FecomercioSP, André Sacconato, a situação fiscal da Previdência exige medidas emergenciais. Segundo o economista, o déficit anual do sistema já se aproxima de R$ 500 bilhões e, sem mudanças, pode alcançar cifras próximas a R$ 1 trilhão na próxima década. “O déficit atual representa cerca de 4,1% do PIB, ou seja, um a cada 25 reais produzidos no Brasil no ano inteiro já é destinado à Previdência. É uma situação insustentável e exige ajustes imediatos”, afirmou Sacconato. A análise conduzida pela FecomercioSP avalia não apenas o RGPS, mas também os regimes próprios dos servidores e as despesas previdenciárias com militares. Benefício rural representa maior pressão sobre o déficit Segundo o estudo, o maior peso proporcional sobre o déficit previdenciário recai sobre o benefício rural, que responde por 41% do total do rombo fiscal. A elevada participação decorre do fato de que grande parte dos segurados rurais não realiza contribuições regulares ao sistema, conforme explicou Sacconato. Hoje, trabalhadores rurais podem se aposentar ao comprovar 15 anos de atividade e idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, mesmo sem contribuição efetiva ao INSS. “Esses benefícios, na prática, são financiados quase integralmente com recursos públicos, sem a necessária contrapartida contributiva. No entanto, eventuais mudanças precisam respeitar as particularidades regionais e as diferenças socioeconômicas do trabalho rural”, ponderou o economista. Sacconato destacou ainda que a expectativa de vida em regiões rurais é inferior à das áreas urbanas, o que exige equilíbrio ao propor novas regras de idade mínima. Proposta da CNS busca alterar fonte de financiamento A Confederação Nacional de Serviços (CNS) defende uma proposta alternativa, com foco exclusivo no RGPS. A entidade apoia a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O texto propõe: Extinção das atuais contribuições sobre a folha de pagamento e faturamento das empresas; Criação de um novo modelo de contribuição sobre movimentação ou transmissão de valores financeiros. Segundo o presidente da CNS, Luigi Nese, a substituição do modelo atual reduziria o chamado “custo Brasil”, ampliando a competitividade das empresas, estimulando as exportações e favorecendo a geração de empregos formais. “Com essa alteração, estimamos um crescimento de 1,2% no PIB e um aumento de 1,8% nas contratações com carteira assinada”, argumentou Nese. Oito propostas da FecomercioSP para reestruturar a Previdência No estudo apresentado, a FecomercioSP elenca oito medidas consideradas essenciais para garantir o equilíbrio atuarial da Previdência: Unificação da idade mínima: estabelecer 65 anos para todos os trabalhadores. Revisão da regra de pontos: ajustar o mecanismo de cálculo introduzido na reforma de 2019. Extinção de regimes especiais: eliminar aposentadorias diferenciadas para servidores, professores, policiais, militares e trabalhadores rurais. Capitalização parcial: estudar a viabilidade de direcionar parte das contribuições para contas individuais. Uniformização de regimes: alinhar as regras do RPPS e do RGPS, reduzindo as diferenças entre categorias. Desvinculação do salário mínimo: permitir que o valor dos benefícios previdenciários não dependa do reajuste do salário mínimo. Inclusão das pensões militares: ampliar o alcance da reforma de 2019 para os militares. Formalização do trabalho rural: estimular o registro formal e equiparar gradualmente as regras do campo e da cidade. Reforma de 2019 trouxe alívio parcial, mas insuficiente Embora a reforma de 2019 tenha introduzido mudanças relevantes, como idade mínima para aposentadoria, regras de transição e limitação de acúmulo de benefícios, os dados indicam que o alívio fiscal gerado até o momento não será suficiente para enfrentar o envelhecimento populacional acelerado no Brasil. “A reforma de 2019 foi importante, mas serviu apenas para adiar o problema. Precisamos de um novo ciclo de reformas mais profundas para manter o sistema viável no longo prazo”, avalia Sacconato. Desafio político e resistência de categorias organizadas A discussão sobre uma nova reforma previdenciária deverá enfrentar resistência de diversas categorias organizadas, como servidores públicos e militares, que tradicionalmente buscam manter regras diferenciadas de aposentadoria. Além disso, o próprio debate sobre a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários envolve aspectos sociais e políticos sensíveis, que deverão ser amplamente discutidos no Congresso Nacional. Previdência seguirá no centro do debate fiscal Com o crescimento acelerado da despesa previdenciária e a redução da base contributiva em razão do envelhecimento da população, a necessidade de novas mudanças na Previdência Social permanecerá como tema central na agenda fiscal brasileira. “Se não agirmos agora, o sistema se tornará insustentável, comprometendo as finanças públicas e o crescimento econômico do país”, alerta Sacconato. Com informações adaptadas da Folha de S. Paulo Link Original

O Concurso Nacional Unificado (CNU) vai oferecer 41 vagas para o cargo de contador em sua nova edição, conforme informações já confirmadas. As oportunidades estarão distribuídas entre oito órgãos da administração pública federal e terão salário inicial de R$ 7.159,87, valor que passará a vigorar a partir de abril de 2026. O processo seletivo, considerado o “Enem dos concursos”, reunirá vagas de diferentes áreas e contará com uma seleção centralizada. O CNU foi criado para agilizar o preenchimento de cargos no serviço público federal, reduzir custos e promover maior transparência no processo. Órgãos que oferecerão vagas para contador O cargo de contador estará disponível nos seguintes órgãos federais, com a respectiva distribuição de vagas: Ministério da Fazenda (MF): 25 vagas Ministério da Saúde – Instituto Nacional de Cardiologia (INC): 1 vaga Ministério da Saúde – Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO): 1 vaga Ministério das Cidades (MCID): 2 vagas Comando da Aeronáutica (C.AER): 5 vagas Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA): 4 vagas Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA): 1 vaga Ministério do Turismo (MTUR): 2 vagas Ao todo, serão 41 vagas destinadas especificamente para profissionais da contabilidade, o que reforça a demanda por especialistas na área dentro da administração pública. CNU terá mais de 3,6 mil vagas no total Além das vagas para contador, o Concurso Nacional Unificado oferecerá 2.480 vagas imediatas e 1.172 vagas em cadastro de reserva, totalizando 3.652 oportunidades para diversos cargos em 36 órgãos federais. Ainda não foram divulgadas as informações detalhadas sobre os blocos temáticos nos quais os cargos estarão organizados. Os blocos temáticos são uma das principais características do CNU, pois agrupam cargos de áreas semelhantes para facilitar a escolha dos candidatos. Até o momento, sabe-se apenas que dois blocos serão destinados a cargos de nível médio. A divisão exata dos cargos por bloco será informada quando o edital completo for publicado. Salários e benefícios O salário inicial para o cargo de contador será de R$ 7.159,87 a partir de abril de 2026. Atualmente, os salários praticados podem variar conforme o órgão, mas a remuneração foi reajustada dentro da proposta de recomposição salarial apresentada pelo governo federal. Além do salário base, os servidores aprovados no CNU podem ter acesso a benefícios como auxílio-alimentação, assistência à saúde e planos de carreira específicos de cada órgão. Importância do CNU para o setor contábil A oferta de vagas para contadores no Concurso Nacional Unificado amplia as oportunidades para profissionais da contabilidade no setor público e contribui para o fortalecimento da gestão financeira e patrimonial dos órgãos federais. A participação de contadores no serviço público é fundamental para garantir transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Além disso, a crescente exigência por práticas de governança e prestação de contas reforça a necessidade de profissionais qualificados no quadro permanente da União. Quando o edital será publicado? O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela organização do CNU, ainda não informou a data oficial de publicação do edital da próxima edição. No entanto, a expectativa é que o documento traga todos os detalhes sobre inscrições, cronograma, conteúdos programáticos e estrutura das provas. O modelo unificado promete maior democratização no acesso ao serviço público, com aplicação simultânea das provas em diversos municípios brasileiros. O que é o Concurso Nacional Unificado? O Concurso Nacional Unificado foi lançado para centralizar os concursos públicos federais em um único exame nacional, seguindo um formato semelhante ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é tornar o processo seletivo mais acessível, eficiente e econômico. Na primeira edição, realizada em 2024, o CNU registrou alta adesão de órgãos públicos e milhares de candidatos em todo o país. O modelo foi bem recebido, especialmente por permitir que os candidatos concorram a diferentes cargos com uma única inscrição e um mesmo exame. Próximos passos para os interessados Os profissionais da área contábil que desejam participar do CNU devem acompanhar as próximas atualizações no site oficial do Ministério da Gestão e da Inovação e no Diário Oficial da União (DOU), onde o edital será publicado. Além disso, é recomendável que os candidatos comecem a se preparar para a prova, considerando conteúdos como legislação aplicada ao setor público, contabilidade pública, orçamento e finanças, além das disciplinas comuns a todos os cargos, como língua portuguesa e raciocínio lógico. A confirmação das 41 vagas para contadores no Concurso Nacional Unificado representa uma excelente oportunidade para profissionais da contabilidade ingressarem no serviço público federal. O aumento de vagas para a área destaca a importância da contabilidade na administração pública, especialmente em um contexto de busca por maior controle e eficiência na gestão dos recursos. Os candidatos devem ficar atentos à publicação do edital e às orientações sobre os blocos temáticos e as etapas do processo seletivo. Link Original

Você sabia que é possível vender seu processo trabalhista e receber parte do valor em poucos dias, sem precisar esperar anos pela decisão final da Justiça? O que muitos ainda não sabem é que o crédito judicial de uma ação é um ativo financeiro, ou seja, pode ser negociado, assim como um imóvel ou um carro. A seguir, listamos seis benefícios dessa alternativa prática, segura e legal: 1 – Dinheiro em mãos, rápido e sem enrolação A principal vantagem da venda de um processo trabalhista é o acesso rápido ao dinheiro. A tramitação de um processo dura em média cinco anos e, mesmo após uma sentença favorável em segunda instância, estima-se que seja necessário esperar até três anos para receber o valor determinado em tribunal. Já com a cessão de crédito, o valor negociado pode estar disponível na conta do trabalhador rapidamente. Com a cessão de crédito, apesar do deságio, o dinheiro chega à mão do trabalhador muito antes do que se ele esperasse que a empresa processada efetivamente realizasse o pagamento do valor determinado pelo juiz. “A Anttecipe oferece uma operação ágil e em até 24 horas após a assinatura do contrato, o dinheiro já fica disponível na conta do cliente. O pagamento é feito à vista”, explica Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com. 2 – Fim do risco Ao vender a ação, o trabalhador transfere também os riscos do processo. Se a empresa processada declarar falência, entrar em recuperação judicial ou simplesmente não pagar o que foi determinado em juízo, o trabalhador não será prejudicado – o risco passa a ser da empresa compradora do crédito. Ele recebe o valor da negociação e fica isento de qualquer risco, independentemente do desfecho da ação. Por conta da lentidão da Justiça brasileira, ao longo do tempo de tramitação de um processo, a empresa processada pode ter problemas financeiros, como nos casos de marcas conhecidas como Polishop, Americanas, Subway e a rede de supermercados Dia. Com o contrato de cessão de crédito assinado, se eventualmente ocorrer algum desfecho não favorável ao processo que resulte em não pagamento ou outras situações de prejuízo, a pessoa não será afetada, pois o risco de insucesso do processo passa a ser da empresa que o comprou. 3 – Alívio financeiro imediato e quitação de dívidas A antecipação do valor da ação trabalhista permite que o trabalhador retome o controle da vida financeira. Trata-se de uma opção de liquidez imediata, cada vez mais buscada pelos brasileiros para sair do vermelho. Outro benefício de receber antecipadamente os valores de uma ação trabalhista é obter recursos que possibilitem a quitação de dívidas que só aumentariam mês a mês – aquelas dívidas que, se não forem pagas dentro do prazo, podem virar uma ‘bola de neve’ por conta de juros de inadimplência. 4 – Menos burocracia, mais agilidade De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo da tramitação dos processos na Justiça brasileira é gasto com atos cartorários, como autuações, comunicações processuais, certificações, entre outros. A venda do processo é uma alternativa que evita toda essa burocracia e oferece uma solução concreta sem a necessidade de esperar o tempo do Judiciário. “Neste cenário, a venda do processo trabalhista se mostra, mais uma vez, como uma alternativa interessante para quem não quer correr riscos de acabar não recebendo. Em casos de recuperação judicial, por exemplo, poderão existir limites para pagamentos e a distinção de quais deverão ser realizados primeiro, e isso pode comprometer o recebimento de cada trabalhador”, diz o CEO. 5 – O trabalhador é quem decide, sem depender do advogado O advogado não precisa autorizar a venda do processo, pois a negociação é uma decisão do próprio trabalhador. E, de forma alguma, pode haver qualquer tipo de ameaça que impeça ou iniba o desejo de venda da ação trabalhista. “Há algum tempo, o Judiciário não tinha clareza sobre esse tipo de negociação. Parte dessa estranheza se dava pelo fato de não existirem muitas empresas idôneas na condução desse mercado e principalmente porque alguns advogados se aproveitavam de informações privilegiadas e se ofereciam para comprar a ação por valores inferiores aos praticados por empresas sérias do ramo”, comenta Herbert. Também é importante lembrar: é proibido que o próprio advogado adquira o crédito do cliente — prática vedada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por questões éticas. Tal conduta configura infração disciplinar, conforme o artigo 34, inciso XX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 6 – A venda do processo trabalhista pode ser parcial Não é necessário vender todo o processo. O trabalhador pode optar por negociar apenas uma parte do crédito e continuar aguardando o restante ao final da ação. Isso garante flexibilidade e liberdade para planejar melhor as finanças. “Os brasileiros estão começando a entender melhor e aproveitar as vantagens de vender seu processo. E quem experimentou percebeu que essa é uma transação segura, já que a chamada cessão de crédito judicial está prevista no artigo 286 do Código Civil. Afinal, para quê correr riscos em vez de investir seus recursos no que você quer ou precisa?”, finaliza Herbert. Fonte: Anttecipe.com Link Original

As férias são um direito fundamental assegurado a todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas para a concessão, fracionamento, pagamento e outras particularidades relacionadas a esse período de descanso. Advogada trabalhista esclarece os principais aspectos que empregadores e empregados devem observar. A advogada Priscilla Pacheco, especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados, explica que o direito às férias é um dos pilares fundamentais da legislação trabalhista, pois assegura que todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 dias corridos de férias, desde que não tenha mais de cinco faltas injustificadas no período. A empresa tem até 12 meses após o término desse ciclo para conceder o descanso ao colaborador, sob pena de pagamento em dobro. Sobre o tempo de duração, a advogada informa que “o número de dias de férias pode ser reduzido proporcionalmente quando o empregado tiver faltas injustificadas durante o período aquisitivo da seguinte forma: até 5 faltas: 30 dias de férias; de 6 a 14 faltas: 24 dias; de 15 a 23 faltas: 18 dias; de 24 a 32 faltas: 12 dias; mais de 32 faltas: perde o direito às férias. As empresas só podem efetuar o desconto quando as ausências forem injustificadas. Faltas legais ou justificadas como atestados médicos, luto familiar ou doação de sangue, não interferem na contagem do período de férias”. Uma dúvida frequente entre os trabalhadores é quanto à datas de saída, pois muitos pais esperam programá-las junto com o período de férias escolares dos filhos (que geralmente ocorre no mês de julho e de dezembro a janeiro). “A escolha do período de férias é uma atribuição da empresa, que deve considerar as necessidades da operação. O colaborador deve ser comunicado da data com pelo menos 30 dias de antecedência. Apesar disso, a empresa pode, se desejar, considerar preferências dos empregados, especialmente quando há convenções coletivas ou políticas internas que preveem critérios para essa definição. Mas, em caso de conflito, a palavra final é sempre da empresa”, enfatiza a especialista. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é permitido o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Pacheco explica que “um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos, e os outros dois não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Essa possibilidade permite que as empresas organizem melhor as escalas sem prejuízos. Também deixou de existir a vedação que impedia o fracionamento para menores de 18 e maiores de 50 anos, o que ampliou a flexibilidade para todos os perfis de trabalhadores”. Quanto ao pagamento, o colaborador deve receber o valor do salário normal acrescido de um terço. “Esse pagamento deve ser feito com antecedência mínima de dois dias antes do início do gozo. Se a empresa deixar de cumprir esse prazo, poderá ser penalizada com o pagamento em dobro das férias. Embora a lei trate da concessão fora do prazo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 450) determina que o pagamento em dobro também é devido quando as férias são pagas fora do prazo legal, mesmo que tenham sido usufruídas corretamente”. Outra questão recorrente entre os empregados é sobre a venda das férias, tratada pela lei como abono pecuniário. “A CLT permite que o empregado opte por “vender” até 1/3 do período de férias, ou seja, até 10 dias, desde que a solicitação seja feita até 15 dias antes do término do período aquisitivo. É importante destacar que a conversão de parte das férias em dinheiro é um direito do empregado e não pode ser exigida pela empresa”, enfatiza. Vale lembrar que é proibido iniciar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal e que as férias coletivas devem ser comunicadas com antecedência ao sindicato da categoria e ao Ministério do Trabalho. “O descumprimento das normas pode resultar em autuações fiscais, pagamento em dobro das verbas e até indenizações por danos morais, dependendo do caso. Organizar as férias com base na legislação evita não só prejuízos financeiros, mas também conflitos desnecessários com a equipe. Uma boa política interna de férias contribui para um ambiente de trabalho mais equilibrado e produtivo”, finaliza a advogada. Fonte: Priscilla Pacheco: especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados. Link Original

O aperto na fiscalização ambiental não é mais tendência, é realidade. Em 2023, o Ibama realizou mais de 21 mil ações de fiscalização em todo o país, aplicando 16.470 infrações ambientais e R$ 5,04 bilhões em multas. Só na Amazônia Legal, as infrações contra a flora cresceram 173% em relação à média dos anos anteriores, com penalidades que somaram mais de R$ 2 bilhões. Nesse cenário, pequenos e médios produtores rurais precisam estar ainda mais atentos às obrigações legais e ambientais que envolvem suas atividades. “A paisagem do agronegócio brasileiro é fértil, mas o risco jurídico ronda quem deixa de lado as exigências legais, principalmente as ambientais e fundiárias”, explica Gleison Loureiro, CEO do AmbLegis, software especializado que apoia as empresas para a gestão de requisitos e compliance legal. “Situações como desmatamento sem autorização, uso irregular da água ou falhas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) estão entre os principais motivos de autuações no campo”, reforça o especialista. E os prejuízos vão além da penalidade financeira – que pode ir de milhões até o embargo total da área produtiva – também há perda de produtividade, bloqueio de acesso a crédito, riscos à imagem da empresa e inclusive a impossibilidade de exportar para mercados com exigência de rastreabilidade, como a União Europeia. Para ajudar produtores e empresas do agro a se manterem em conformidade e evitar prejuízos, Loureiro lista cinco formas eficazes de evitar autuações e manter a produção em dia com a lei: Regularização fundiária e ambiental: A base de toda conformidade no campo começa pela regularização dos documentos fundiários e ambientais. Sem isso, qualquer avanço técnico fica vulnerável à autuação. “Ter o CAR atualizado e a outorga hídrica em dia é o mínimo. Quem não começa por aí está produzindo sob risco constante de embargo ou multa”, afirma o CEO. Implementação de compliance ambiental: Implantar um sistema de compliance ambiental permite que o produtor tenha controle efetivo sobre tudo o que a legislação exige, e evita surpresas durante fiscalizações. “O compliance ambiental deixou de ser exclusividade de grandes corporações. Hoje, qualquer produtor pode, e deve, estruturar suas obrigações com apoio de tecnologia”, ressalta Loureiro. Auditorias ambientais periódicas: O especialista do AmbLegis destaca que auditorias ajudam a antecipar problemas e corrigir falhas antes que se tornem infrações. Elas também mostram comprometimento com boas práticas em certificações e negociações com grandes compradores. “Empresas que auditam suas operações regularmente têm muito mais segurança para enfrentar uma fiscalização, porque sabem exatamente onde estão seus riscos.” Gestão adequada de resíduos: O manejo correto dos resíduos, especialmente de agrotóxicos, é uma das maiores fontes de autuação no setor. Ter controle total desse processo evita multas e protege o meio ambiente. “O descarte de embalagens e o tratamento de efluentes são pontos críticos. Quando bem geridos, transformam-se em evidência de responsabilidade ambiental”, completa Loureiro. Capacitação contínua da equipe: Não basta ter regras no papel, é preciso que todos os envolvidos saibam o que deve ser feito, como e por que. A capacitação transforma a intenção em prática. “Um funcionário treinado é o melhor aliado na prevenção de multas. Muitas infrações começam com um simples erro operacional que poderia ser evitado com orientação”, exemplifica o CEO. Fonte: AmbLegis Link Original

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está incentivando a participação dos escritórios de contabilidade brasileiros na Global SME Sustainability Information Survey, pesquisa internacional que investiga como pequenas e médias empresas (PMEs) estão lidando com informações sobre sustentabilidade. A pesquisa foi lançada pela Federação Internacional de Contadores (IFAC), em parceria com o Edinburgh Group, com o objetivo de mapear como as PMEs estão preparando, utilizando e fornecendo informações de sustentabilidade para apoiar suas decisões internas e atender a demandas de parceiros de negócios, credores e cadeias de suprimentos. O levantamento está disponível em sete idiomas, incluindo o português, e pode ser respondido até 30 de junho de 2025. Segundo o CFC, a contribuição das empresas brasileiras é fundamental para a elaboração de políticas públicas e normas internacionais mais alinhadas à realidade do setor contábil no país. Pesquisa analisa uso de informações de sustentabilidade pelas PMEs O foco da pesquisa é compreender o nível de envolvimento das PMEs contábeis na preparação de informações de sustentabilidade e como esses dados são aplicados na prática, tanto internamente quanto para atendimento a stakeholders. Além disso, o estudo pretende identificar as dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas no processo de geração e reporte dessas informações. A pesquisa também busca entender se esses dados estão sendo solicitados por cadeias de suprimentos, instituições financeiras ou reguladores. De acordo com o CFC, os resultados do levantamento podem contribuir para a criação de diretrizes mais adequadas à realidade das PMEs, especialmente no que se refere a relatórios e auditorias relacionados à sustentabilidade. CFC reforça importância da participação dos contadores brasileiros A diretora de Estratégias e Parcerias Globais do CFC, Elys Souza, destaca que a participação das empresas brasileiras é essencial para garantir representatividade no cenário internacional. “O recado do CFC com o convite é claro: contador brasileiro, o mundo quer conhecer a realidade do seu escritório. Os dados servirão para oferecer um melhor suporte às PMEs e embasar regras e regulamentos adequados para relatórios e auditorias de sustentabilidade”, afirma. Segundo Souza, é importante que os escritórios de contabilidade brasileiros mostrem como estão se preparando para atender às crescentes demandas por informações ambientais, sociais e de governança (ESG) em um contexto global. Prazo para participação segue até 30 de junho de 2025 A Global SME Sustainability Information Survey está disponível em sete idiomas: árabe, chinês, inglês, francês, português, espanhol e turco. As respostas poderão ser enviadas até o dia 30 de junho de 2025. Para participar, basta acessar o site oficial da IFAC e preencher o formulário da pesquisa. A entidade também disponibilizou um vídeo explicativo com orientações sobre como responder ao questionário. A pesquisa é voltada exclusivamente para escritórios de contabilidade que atendem pequenas e médias empresas. As informações coletadas serão tratadas de forma confidencial e utilizadas para fins estatísticos e de análise global. Contexto internacional e impactos para o setor contábil O tema da sustentabilidade tem ganhado relevância crescente no ambiente empresarial e regulatório. Grandes empresas já são obrigadas, em diversos países, a publicar relatórios de sustentabilidade que detalham seus impactos ambientais e sociais. Esse movimento tende a impactar as pequenas e médias empresas, que frequentemente integram cadeias de suprimentos e são pressionadas a fornecer informações confiáveis sobre suas práticas sustentáveis. De acordo com a IFAC, a coleta de dados sobre a preparação e o uso de informações de sustentabilidade nas PMEs é essencial para garantir que esse segmento esteja incluído no debate e nas regulamentações futuras. Além disso, o resultado da pesquisa pode embasar a criação de orientações e ferramentas mais acessíveis às pequenas empresas contábeis, contribuindo para que elas possam atender a novas exigências sem sobrecarga operacional. Sustentabilidade e a atuação do contador A atuação do contador tem se expandido para além das demonstrações financeiras tradicionais. A crescente demanda por informações de sustentabilidade reforça o papel estratégico da contabilidade na geração de dados que vão além dos números econômicos, abrangendo aspectos sociais e ambientais. Participar da pesquisa pode ajudar os profissionais brasileiros a posicionar seus serviços de forma mais alinhada às tendências globais e contribuir para que o Brasil tenha voz ativa na construção de normas internacionais sobre o tema. Além disso, o levantamento pode ser uma oportunidade para que os escritórios brasileiros identifiquem práticas de mercado, ajustem seus processos e estejam preparados para atender clientes que buscam cada vez mais transparência em relação às suas operações. Como participar da pesquisa O formulário da Global SME Sustainability Information Survey está disponível no site da IFAC e pode ser acessado por qualquer escritório de contabilidade que atenda PMEs no Brasil. A pesquisa pode ser respondida até 30 de junho de 2025 e está disponível em português. Para acessar o questionário e obter mais informações, os interessados podem consultar o site oficial da IFAC ou entrar em contato com o Conselho Federal de Contabilidade. Com informações adaptadas do CFC Link Original

A Dataprev iniciou testes de tecnologias que poderão permitir o pagamento de remuneração ao cidadão pelo uso de seus dados. A informação foi apresentada pelo presidente da estatal, Rodrigo Assumpção, durante palestra na Febraban Tech 2025, evento realizado em São Paulo. A iniciativa está em fase de experimentação e busca criar um modelo que possibilite ao cidadão participar economicamente da utilização de informações associadas a transações financeiras, como empréstimos consignados. O tema está alinhado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de um mercado regulamentado para a monetização de dados no Brasil. Testes miram retorno financeiro para o cidadão Durante a apresentação, Assumpção explicou que os testes não envolvem a venda de dados pessoais, como CPF ou informações sensíveis, mas sim a análise de dados agregados, como registros de operações de crédito. “Não se trata da venda de dados. Estamos explorando tecnologias que possibilitam o uso responsável das informações, o que pode gerar algum retorno financeiro ao cidadão. Esse movimento está sendo acompanhado de perto, especialmente porque há uma proposta legislativa em tramitação que trata exatamente desse tema. Se o projeto avançar, queremos estar prontos”, afirmou o presidente da Dataprev. O projeto mencionado, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), propõe a criação do Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados. O objetivo é garantir que o titular dos dados receba parte dos ganhos econômicos gerados pela utilização de suas informações pelas empresas. Projeto cria mercado formal para monetização de dados O PLP 234/2023 estabelece que empresas que coletam e utilizam dados no Brasil precisarão aderir formalmente ao novo ecossistema, garantindo mais transparência e controle para os cidadãos. O texto propõe que os titulares sejam devidamente informados sobre o uso de suas informações e participem dos resultados financeiros obtidos com esses dados. Além disso, o projeto prevê regras para assegurar que o consentimento do titular seja claro e específico para cada tipo de utilização. A proposta ainda está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados e não tem prazo definido para votação. Questionado sobre os detalhes dos testes em desenvolvimento na Dataprev, Assumpção reforçou que o projeto está focado na avaliação de ferramentas tecnológicas e que não há, neste momento, qualquer iniciativa concreta de monetização ativa. “Estamos apenas avaliando o potencial das tecnologias disponíveis, caso exista interesse tanto da população quanto do setor financeiro”, completou. Crédito do Trabalhador movimenta mais de R$ 14 bilhões Durante sua participação na Febraban Tech 2025, o presidente da Dataprev também apresentou resultados da plataforma Crédito do Trabalhador, lançada em março deste ano. O sistema permite que trabalhadores interessados em empréstimos consignados façam simulações e recebam propostas diretamente pela Carteira de Trabalho Digital. Segundo Assumpção, a ferramenta já movimentou R$ 14,6 bilhões em empréstimos consignados aprovados. O sistema busca estimular o acesso ao crédito com condições potencialmente mais favoráveis, com base na análise de dados e no cruzamento de informações para redução de riscos. “Nosso objetivo é que, com o uso eficiente dos dados, as instituições financeiras possam oferecer taxas de juros mais baixas. A expectativa é que o risco das operações diminua substancialmente e isso se reflita diretamente nas condições oferecidas aos trabalhadores”, destacou o presidente da Dataprev. Taxas de juros ainda estão acima do consignado do INSS Apesar da proposta de melhoria nas condições de crédito, as taxas praticadas na plataforma ainda variam entre 4,9% e 7,9% ao ano, patamar superior à média dos juros do empréstimo consignado do INSS, que atualmente gira em torno de 3,4% ao ano. “O governo entende que não há justificativa para essa diferença tão expressiva entre os juros do consignado tradicional e os oferecidos pelo Crédito do Trabalhador. Esperamos que a concorrência e o aperfeiçoamento do sistema reduzam essa diferença com o tempo”, avaliou Assumpção. Brasil se destaca na estruturação de dados O presidente da Dataprev também ressaltou o avanço do Brasil na estruturação e integração de dados públicos. Segundo ele, a capacidade tecnológica do país foi determinante para a rápida implementação de políticas emergenciais, como os benefícios concedidos durante a pandemia de Covid-19. “Poucos países estão tão avançados na organização de suas bases de dados quanto o Brasil. Essa preparação foi essencial para que o governo pudesse reagir com agilidade durante a crise sanitária e continuará sendo fundamental para a modernização das políticas públicas”, avaliou. Perspectivas e próximos passos A Dataprev segue monitorando o andamento do Projeto de Lei Complementar 234/2023, que poderá abrir caminho para a regulamentação da monetização de dados no país. Caso o texto avance no Congresso, a estatal espera estar tecnicamente preparada para oferecer soluções seguras e eficientes. O tema ganha relevância no contexto de discussões globais sobre proteção de dados e uso consciente das informações pessoais, especialmente com o crescimento das economias digitais. Para os profissionais da área contábil, acompanhar a regulamentação da monetização de dados e as condições oferecidas pelos novos modelos de crédito é essencial, tanto para orientar empresas quanto para apoiar clientes que possam se beneficiar das novas plataformas. Com informações adaptadas do Convergência Digital Link Original