A Receita Federal encerrará nesta sexta-feira (9) o prazo para que contribuintes entrem na lista do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025, ano-base 2024. O pagamento está agendado para o dia 30 de maio e será feito por meio de depósito bancário ou via Pix, conforme a escolha informada na entrega da declaração. A consulta ao primeiro lote estará disponível a partir de 23 de maio, e a liberação seguirá a ordem de prioridades estabelecida pela legislação. Até as 20h de quarta-feira (7), mais de 20,5 milhões de declarações já haviam sido recebidas pelo Fisco. Quem tem prioridade na restituição do IR O critério para definição dos contemplados no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda obedece a uma hierarquia legal. Entre contribuintes que ocupam a mesma faixa de prioridade, a data de envio da declaração é determinante para o recebimento. Confira a ordem de prioridade: Idosos com 80 anos ou mais; Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou com doenças graves; Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério; Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber via Pix; Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou escolheram o Pix como forma de recebimento. Conforme observado nos últimos anos, os dois primeiros lotes tendem a ser compostos apenas por pessoas enquadradas nesses grupos prioritários. Calendário dos lotes de restituição do IR 2025 A devolução do imposto ocorre quando o valor retido na fonte ao longo do ano-calendário de 2024 supera o imposto efetivamente devido. Neste caso, a Receita Federal efetua a restituição em cinco lotes mensais, pagos sempre no último dia útil de cada mês. Veja o cronograma completo: Lote Data de pagamento 1º lote 30 de maio 2º lote 30 de junho 3º lote 31 de julho 4º lote 29 de agosto 5º lote 30 de setembro Declaração pode ser enviada até o fim de maio O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio, às 23h59. Quem perder o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, calculado sobre o ano-base de 2024. Antes de enviar, o contribuinte deve verificar se está obrigado a declarar, conforme os critérios definidos pela Receita Federal, como rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90, atividade rural com receita bruta acima de R$ 153.199,50, entre outros. Pré-preenchida ajuda, mas exige conferência O uso da declaração pré-preenchida tem se consolidado como uma forma prática de agilizar o preenchimento, porém a Receita alerta que ela não substitui a responsabilidade do contribuinte. Não é porque a informação está na pré-preenchida que a informação está certa. A declaração do Imposto de Renda tem de ser respaldada por documentos. Segundo o Fisco, erros comuns incluem dados bancários desatualizados, valores incorretos de imóveis e falhas em informações de planos de saúde e investimentos. Recomendações para não cair na malha fina Para evitar problemas com a Receita, é fundamental que o contribuinte: Separe todos os comprovantes antes de iniciar a declaração; Revise os dados pré-preenchidos com atenção; Confirme os valores de rendimentos, deduções e bens declarados; Guarde os documentos por no mínimo cinco anos. Além disso, é recomendado que a entrega da declaração não seja deixada para os últimos dias, reduzindo o risco de congestionamentos no sistema e aumentando a chance de inclusão nos primeiros lotes de restituição. Como consultar a restituição do IR A partir de 23 de maio, os contribuintes poderão verificar se estão no primeiro lote por meio do site da Receita Federal (gov.br/receitafederal), do aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). O sistema informará se a restituição foi liberada, qual o valor a ser recebido e os dados bancários cadastrados. Caso haja inconsistências, o contribuinte poderá retificar a declaração a qualquer momento. Envie o quanto antes e aumente suas chances Quem deseja receber a restituição logo no primeiro lote deve priorizar o envio da declaração até o fim do dia 9 de maio e, se possível, utilizar a declaração pré-preenchida com escolha do Pix como forma de recebimento. Cumprir o prazo, revisar os dados e seguir os critérios de prioridade são fatores determinantes para antecipar o recebimento do valor a que tem direito. Quer saber mais sobre o Imposto de Renda 2025? Acesse nossos conteúdos especiais com orientações práticas sobre deduções, quem deve declarar, erros mais comuns e uso da declaração pré-preenchida no Portal Contábeis. Link Original

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um processo de participação social para regulamentar a reforma tributária do consumo, conforme estabelecido na Lei Complementar 214/2025. A iniciativa envolve o envio de ofícios a entidades representativas de diversos setores econômicos e sociais, convidando-as a coletar sugestões da sociedade civil e apresentar propostas para aperfeiçoar a implementação do novo sistema tributário. As contribuições devem ser enviadas até 30 de maio de 2025, por meio de um formulário estruturado disponibilizado pela RFB. A Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023. A legislação institui três tributos principais: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): De competência federal, substitui o PIS, a Cofins e o IPI, unificando a tributação sobre o consumo em âmbito nacional; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Gerido por estados e municípios, unifica o ICMS e o ISS, harmonizando a tributação sobre o consumo em nível subnacional; Imposto Seletivo (IS): De natureza extrafiscal, incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e combustíveis fósseis. O novo modelo adota o princípio da não cumulatividade plena, permitindo o abatimento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva e eliminando a incidência em cascata. Além disso, prevê a aplicação do mecanismo de split payment, que automatiza a retenção dos tributos no momento das transações, reduzindo a inadimplência e dificultando a sonegação fiscal. Participação social na regulamentação Para garantir a efetividade e a transparência na regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal está promovendo a participação social por meio de consulta pública. As entidades convidadas devem utilizar um formulário estruturado, que inclui uma tabela descritiva com áreas de concentração temática, para organizar as sugestões de forma alinhada às especificidades do processo regulatório. Essa abordagem visa promover maior clareza, objetividade e efetividade na análise das propostas recebidas, assegurando que as contribuições estejam devidamente alinhadas às áreas específicas do processo regulatório. O prazo final para o envio das contribuições é 30 de maio de 2025 e as entidades representativas devem coletar sugestões junto à sociedade civil e apresentá-las por meio do formulário disponibilizado pela Receita Federal.  A participação ativa das entidades e da sociedade civil é fundamental para a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e moderno. Impacto para o setor contábil A reforma tributária do consumo traz mudanças significativas para o setor contábil, exigindo adaptações nos sistemas e processos das empresas. A simplificação e a unificação dos tributos sobre o consumo visam reduzir a complexidade do sistema tributário, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes. Contadores e profissionais da área devem estar atentos às novas obrigações acessórias e às mudanças nos procedimentos de apuração e recolhimento dos tributos. A participação nas discussões sobre a regulamentação é uma oportunidade para contribuir com sugestões que considerem as especificidades e os desafios enfrentados pelo setor contábil É importante também mencionar que a implementação do novo sistema tributário será gradual, com início previsto para 2026. Durante o período de transição, as empresas deverão se adaptar às novas regras, ajustando seus sistemas e processos para atender às exigências da CBS, do IBS e do IS. A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), está promovendo encontros com representantes de entidades como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e empresas de tecnologia para discutir soluções tecnológicas que facilitem a operacionalização da reforma tributária. A abertura da consulta pública pela Receita Federal representa um passo importante na construção de um sistema tributário mais eficiente e transparente. A participação ativa das entidades representativas e da sociedade civil é essencial para garantir que a regulamentação da reforma tributária do consumo atenda às necessidades e aos interesses de todos os setores envolvidos. Profissionais da área contábil devem acompanhar de perto as discussões e contribuir com sugestões que promovam a simplificação e a efetividade do novo modelo tributário. A colaboração entre o fisco, os contribuintes e os profissionais da contabilidade é fundamental para o sucesso da reforma e para a construção de um ambiente de negócios mais justo e competitivo. Link Original

Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2024. O prazo de entrega termina em 31 de maio, e o envio deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento no ano passado. O envio fora do prazo pode gerar multas e colocar em risco a regularidade do CNPJ. DASN-SIMEI: obrigação anual para o MEI A DASN-SIMEI é o documento por meio do qual o microempreendedor informa à Receita Federal o total de receitas brutas obtidas no ano anterior, tanto com prestação de serviços quanto com comércio ou indústria. Também é necessário indicar se houve contratação de funcionários no período. Mesmo que não tenha tido movimentações financeiras em 2024, o MEI precisa enviar a declaração com o campo de receita preenchido com R$ 0,00 para manter o CNPJ ativo e regular. Como fazer a declaração anual do MEI O preenchimento é simples e pode ser realizado online. Veja o passo a passo: Acesse o Portal do Empreendedor; Clique em “Já sou MEI” e selecione “Declaração Anual de Faturamento”; Insira o CNPJ da empresa e selecione o ano de referência (2024); Informe o valor total do faturamento bruto obtido em 2024 com serviços, comércio ou ambos; Indique se houve ou não contratação de empregados; Revise os dados, confira os tributos pagos e conclua o envio. Após o preenchimento, é possível salvar ou imprimir o comprovante da transmissão para fins de controle e guarda documental. Multa por atraso e cancelamento do CNPJ Quem não entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% do total, com multa mínima de R$ 50. Além disso, o MEI que deixar de pagar os tributos mensais (DAS) por dois anos consecutivos e também não apresentar a declaração anual poderá ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal. Manter a DASN-SIMEI em dia é essencial para garantir a regularidade cadastral, acesso a benefícios previdenciários e emissão de certidões negativas. Limite de faturamento para o MEI em 2024 O teto de faturamento para o MEI no ano-base 2024 é de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 por mês. Para quem formalizou o CNPJ ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. O descumprimento desse teto pode levar ao desenquadramento do regime e obrigar o empreendedor a migrar para o Simples Nacional como microempresa (ME), com novas obrigações fiscais e contábeis. Retificação da declaração é possível Caso o MEI perceba algum erro após o envio da declaração, é possível fazer a retificação. Para isso: Acesse novamente o Portal do Empreendedor; Escolha o ano da declaração transmitida; Selecione a opção “Declaração Retificadora”; Corrija as informações e envie o novo documento. Após o envio da declaração retificadora, recomenda-se salvar ou imprimir o novo comprovante de transmissão para fins de comprovação futura. Por que a DASN-SIMEI é importante A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional garante que o microempreendedor continue usufruindo dos benefícios do regime do MEI, como: Cobertura previdenciária (aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros); Emissão de notas fiscais; Participação em licitações públicas; Acesso a crédito e financiamentos com melhores condições; Regularidade fiscal perante os órgãos públicos. Mantenha sua obrigação em dia e evite penalidades O envio da DASN-SIMEI é um compromisso anual simples, mas essencial para a continuidade das atividades formais do microempreendedor. Com prazo até 31 de maio, quem se antecipar evita multas, garante a regularidade do CNPJ e mantém os benefícios do regime. Leia também: Golpe do falso cancelamento do CNPJ preocupa MEIs Link Original

Mesmo com IPI zerado para alguns produtos, empresas do Simples continuam pagando. Entenda o motivo e os impactos no seu negócio. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/70710/aliquota-zero-de-ipi-x-simples-nacional/ Link Original

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou, nesta semana, o adiamento da divulgação oficial do resultado do Exame de Suficiência 1º/2025. A publicação, que seria realizada nesta quarta-feira (8), foi postergada devido a problemas técnicos enfrentados pela plataforma da Imprensa Nacional, responsável pela veiculação no Diário Oficial da União (DOU). A nova previsão é que os resultados sejam publicados até sexta-feira, 9 de maio de 2025. A falha na plataforma de envio de documentos da Imprensa Nacional impediu a formalização da publicação dos aprovados no Exame de Suficiência, etapa essencial para a obtenção do registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A equipe técnica do órgão federal informou que trabalha para normalizar o sistema e garantir que a divulgação ocorra até o final desta semana, conforme o novo cronograma repassado ao CFC. Importância do Exame de Suficiência para o exercício da contabilidade O Exame de Suficiência é um requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010. Organizado pelo CFC, o exame tem o objetivo de avaliar os conhecimentos técnicos e práticos dos bacharéis em Ciências Contábeis. A prova é realizada duas vezes ao ano e conta com a participação de milhares de candidatos em todo o país. A aprovação no exame é condição indispensável para o exercício legal da profissão, sendo um dos principais marcos de ingresso no mercado contábil. Exame de Suficiência 1º/2025 reuniu milhares de candidatos A edição 1º/2025 do Exame de Suficiência foi aplicada em abril e seguiu o formato tradicional: uma prova objetiva com 50 questões de múltipla escolha. Os conteúdos abordam disciplinas como contabilidade geral, auditoria, ética profissional, legislação e normas brasileiras de contabilidade. De acordo com estimativas do próprio CFC em edições anteriores, o número de participantes costuma ultrapassar 40 mil candidatos por exame, refletindo a alta demanda por ingresso na profissão contábil. Impacto do adiamento para os candidatos e para o setor contábil O atraso na divulgação do resultado pode gerar insegurança entre os candidatos, especialmente aqueles que aguardam a aprovação para dar continuidade ao processo de registro profissional e inserção no mercado de trabalho. Apesar do contratempo, o CFC reiterou que o conteúdo da avaliação já foi processado e homologado, faltando apenas a formalização via publicação no Diário Oficial da União, procedimento exigido por norma legal para validade oficial do resultado. Transparência e atualização nos canais oficiais do CFC O CFC reforçou seu compromisso com a transparência e a prestação de informações atualizadas por meio de seus canais oficiais, como o site institucional e as redes sociais. A entidade informou ainda que manterá os candidatos informados sobre qualquer nova atualização relativa à publicação do resultado do Exame de Suficiência 1º/2025. Orientações para os candidatos que aguardam o resultado Enquanto aguardam a publicação oficial, os candidatos podem consultar o histórico de editais e provas anteriores no portal do CFC, além de acessar os canais de atendimento dos Conselhos Regionais para tirar dúvidas. É importante lembrar que, após a divulgação oficial, o prazo para eventuais recursos administrativos e para início do processo de registro profissional começa a contar, conforme previsto em edital. Próximos passos após a publicação do resultado Assim que o resultado for oficialmente publicado, os candidatos aprovados poderão iniciar o processo de registro profissional junto ao respectivo CRC, etapa que exige apresentação de documentação, pagamento de taxas e análise dos requisitos legais. A aprovação no Exame de Suficiência é válida em todo o território nacional e não possui prazo de expiração, o que permite que o profissional inicie ou retome o processo de registro a qualquer tempo após sua divulgação oficial. O adiamento da publicação do resultado do Exame de Suficiência 1º/2025 por problemas técnicos na Imprensa Nacional impacta diretamente milhares de bacharéis em Ciências Contábeis. O Conselho Federal de Contabilidade assegura que a divulgação ocorrerá até 9 de maio, e reforça o compromisso com a transparência no processo. Acompanhar os canais oficiais do CFC e se preparar para os próximos passos é essencial para quem deseja ingressar formalmente na profissão contábil. O setor aguarda a regularização da situação para dar continuidade ao processo de profissionalização dos novos contadores. Com informações adaptadas do CFC Link Original

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que, apesar do vencimento do prazo oficial em 30 de abril, os Municípios brasileiros ainda podem enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) referente ao exercício de 2023. O alerta foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira (6), com base em levantamento do Tesouro que identificou 1.062 cidades que não cumpriram a obrigação dentro do prazo. A omissão pode comprometer a posição dos entes federativos no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Ranking da STN é impactado pela ausência da DCA A DCA é uma das principais fontes de avaliação da qualidade das informações prestadas pelos entes federativos à STN. A não entrega no prazo interfere diretamente na pontuação atribuída ao município no ranking nacional, que mede o nível de transparência, consistência e tempestividade das informações contábeis e fiscais. Esse ranking é utilizado por órgãos de controle e pelo próprio Tesouro Nacional para avaliar o desempenho dos entes subnacionais na gestão da informação pública. Além da penalização na classificação, a omissão também pode gerar dificuldades no acesso a transferências voluntárias, convênios e operações de crédito. DCA: exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal A Declaração de Contas Anuais é uma exigência legal prevista no artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento consolida informações contábeis, orçamentárias e patrimoniais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e demais órgãos de cada ente federado, incluindo autarquias e fundações. A elaboração da DCA deve seguir o formato e a estrutura definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualizado anualmente pela STN. Ferramentas do Siconfi ajudam no preenchimento da DCA Para auxiliar os profissionais da contabilidade pública, o Tesouro Nacional disponibiliza, por meio do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), um roteiro de preenchimento da DCA. Esse material inclui uma planilha em Excel com o mapeamento de contas, que indica como as informações devem ser organizadas e classificadas para atender às exigências do MCASP. A STN recomenda o uso do modelo como referência oficial para evitar erros e inconsistências que possam comprometer a validação da declaração. Consulta pública permite verificar homologação da DCA O próprio portal do Siconfi oferece ferramentas para consulta da situação de cada município quanto à entrega e homologação da DCA. Essa funcionalidade permite que os gestores monitorem o cumprimento da obrigação em tempo real e comparem sua situação com a de outros entes. Segundo dados atualizados da STN, até o dia 6 de maio, 1.062 municípios ainda não haviam homologado suas declarações. Impactos da não entrega vão além do ranking Embora a nota no Ranking da Qualidade da Informação seja uma consequência direta da ausência da DCA, os impactos se estendem à governança fiscal. Sem o envio das informações, o município corre o risco de ter sua transparência questionada por órgãos de controle e pela sociedade. Além disso, a falta da DCA pode inviabilizar o cumprimento de exigências legais para receber recursos da União ou celebrar convênios com entidades federais. A DCA também serve como base para o acompanhamento da execução orçamentária e para a elaboração de relatórios de gestão fiscal. STN incentiva regularização voluntária da obrigação Apesar do encerramento oficial do prazo, a STN continua a receber declarações após 30 de abril. A recomendação da CNM é que os municípios em atraso enviem a DCA o quanto antes, a fim de evitar maiores prejuízos. Embora a entrega fora do prazo impacte negativamente a nota no ranking, a regularização contribui para a integridade do banco de dados nacional e evita sanções mais severas. “O envio da DCA, mesmo em atraso, é uma demonstração de responsabilidade com a gestão fiscal e com a transparência das contas públicas”, afirma nota da CNM. A possibilidade de envio da DCA mesmo após o prazo oficial representa uma oportunidade para os municípios corrigirem pendências e manterem sua conformidade fiscal. A regularização é fundamental não apenas para a reputação institucional dos entes, mas também para assegurar a continuidade de políticas públicas que dependem de repasses federais condicionados à regularidade das contas. Orientações práticas para o envio da DCA Para os gestores e contadores municipais que ainda não enviaram a declaração, a recomendação é seguir os seguintes passos: Acessar o site do Siconfi: https://siconfi.tesouro.gov.br; Baixar o mapeamento atualizado da DCA – 2024; Preencher as informações com base no MCASP vigente; Realizar a submissão do arquivo pela plataforma; Acompanhar a homologação no sistema. A STN mantém tutoriais, perguntas frequentes e canais de atendimento para auxiliar os usuários no cumprimento dessa obrigação contábil. Com informações adaptadas da Agência CNM de Notícias Link Original

Declaração do Imposto de Renda 2025 exige informe detalhado de perdas Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/70705/como-declarar-prejuizos-em-acoes-no-imposto-de-renda-2025/ Link Original

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sendo alvo de um novo golpe. Desde o início de maio, beneficiários relataram ter recebido ligações telefônicas solicitando a realização da prova de vida em 2025. O conteúdo das mensagens é falso, e o INSS reforça que não realiza esse tipo de contato por telefone. A fraude utiliza gravações automatizadas que simulam atendimento oficial. A mensagem afirma que o segurado foi convocado entre 4,3 milhões de beneficiários para realizar a prova de vida e solicita que a pessoa pressione uma tecla para prosseguir. A ação pode levar ao vazamento de dados pessoais ou induzir a outros tipos de golpe. Golpe se espalhou após escândalo de fraudes no INSS A disseminação do golpe coincidiu com a repercussão da Operação Falso Consenso, deflagrada em 23 de abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema bilionário de descontos indevidos aplicados a beneficiários do INSS, sem autorização, por entidades sindicais e associações fictícias. Essas entidades, em troca de descontos em academias e planos de saúde, registravam beneficiários como filiados sem consentimento, permitindo cobranças automáticas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS. A onda de desinformação criada após a operação tem sido usada por fraudadores para enganar aposentados, pensionistas e demais segurados. INSS confirma: não há convocação por telefone Consultado sobre o conteúdo da gravação, o INSS confirmou, por meio de nota oficial, que não faz ligações telefônicas para convocar beneficiários à prova de vida. Segundo o órgão, desde 2023 o procedimento é realizado por meio do cruzamento de dados com outras bases do governo federal, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991. Essa mudança substituiu a obrigatoriedade de comparecimento presencial aos bancos ou agências do INSS. Agora, o próprio sistema cruza informações de diferentes registros para confirmar que o beneficiário está vivo, como movimentações no sistema de saúde, votação em eleições ou atualizações no Cadastro Único (CadÚnico). Como verificar a situação da prova de vida Os beneficiários podem consultar sua situação pelo aplicativo ou site Meu INSS. No menu “Prova de Vida”, é possível verificar a data da última comprovação. Se o registro estiver desatualizado, o sistema exibe o aviso “comprovação de vida não realizada”. O INSS esclarece que, até julho de 2025, não haverá bloqueio de pagamentos por falta de prova de vida. No entanto, recomenda-se atenção à regularidade das informações cadastrais para evitar transtornos futuros. Canais oficiais para prova de vida A prova de vida ainda pode ser feita voluntariamente pelos segurados por diferentes meios: Comparecimento na agência bancária onde o benefício é recebido; Acesso ao Meu INSS, com reconhecimento facial; Utilização de aplicativos de bancos que ofereçam biometria digital. Além disso, a Secretaria de Governo Digital lista situações válidas como prova de vida automática, como: Acesso ao Meu INSS com selo ouro; Emissão ou renovação de documentos com biometria; Declaração do Imposto de Renda; Votação em eleições; Atendimento no SUS; Realização de empréstimo consignado com biometria; Atualização no CadÚnico, quando feita pelo responsável familiar. INSS reforça canais oficiais e orienta sobre segurança Para evitar cair em fraudes, o INSS reforça que toda comunicação oficial é feita por canais institucionais, como o portal gov.br, o Meu INSS, mensagens de texto (SMS com a identificação 28041) e e-mails com final “@gov.br”. O instituto recomenda que beneficiários não compartilhem dados pessoais por telefone, não cliquem em links recebidos por redes sociais ou aplicativos de mensagem e desconfiem de qualquer abordagem que solicite ações urgentes. Em caso de dúvida, o segurado deve entrar em contato com a central telefônica do INSS, pelo número 135, ou acessar o site meu.inss.gov.br. Importância da prova de vida no sistema previdenciário A prova de vida é um mecanismo essencial para evitar pagamentos indevidos e assegurar que os recursos da Previdência Social sejam destinados corretamente. A atualização do processo por cruzamento de dados tem o objetivo de reduzir o número de fraudes e facilitar a vida dos beneficiários. Desde a implementação do novo modelo, o INSS estima ter economizado recursos e eliminado a necessidade de deslocamento de milhões de segurados, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Segundo dados do próprio instituto, cerca de 36 milhões de beneficiários realizam prova de vida anualmente. Com o novo sistema, mais de 80% das comprovações já são feitas de forma automática, sem necessidade de ação direta do cidadão. Fraudes previdenciárias continuam em alta Apesar dos avanços tecnológicos, as fraudes no sistema previdenciário seguem sendo motivo de preocupação. Apenas em 2024, a CGU identificou prejuízos de mais de R$ 1 bilhão causados por ações fraudulentas envolvendo aposentadorias e pensões. As operações conjuntas com a Polícia Federal têm revelado esquemas que vão desde falsificação de documentos até uso de identidade de pessoas falecidas. Por isso, o combate às fraudes e a conscientização da população sobre práticas seguras continuam como prioridades do governo federal. Atenção e informação são as melhores defesas O aumento no número de golpes relacionados à prova de vida reforça a importância de manter-se informado e de utilizar apenas os canais oficiais para realizar consultas ou atualizações. A equipe do Portal Contábeis recomenda que contadores, profissionais da área e familiares de beneficiários do INSS orientem seus clientes e assistidos sobre as formas seguras de cumprir essa exigência. O uso do aplicativo Meu INSS e a atenção ao calendário de comprovações são medidas que ajudam a evitar prejuízos e fraudes. Com informações adaptadas do g1 Link Original

A Receita Federal determinou que pessoas físicas residentes no Brasil, indicadas como beneficiárias de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos no exterior, devem declarar e tributar os rendimentos e ganhos de capital desses ativos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2025. A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 75, publicada em 6 de maio de 2025. Expectativa de direito caracteriza beneficiário Segundo a Receita, a mera expectativa de direito ao patrimônio do trust é suficiente para caracterizar a condição de beneficiário, mesmo que não haja acesso imediato aos recursos. Isso significa que todos os indicados no trust, ainda que em situações de uso restrito, como emergências, devem cumprir as obrigações fiscais previstas na Lei nº 14.754/2023. Regime de transparência fiscal para trusts A Lei nº 14.754/2023 estabeleceu um regime de transparência fiscal para trusts, desconsiderando a estrutura jurídica e atribuindo a titularidade dos bens e direitos diretamente aos beneficiários. Assim, os rendimentos e ganhos de capital devem ser tributados na pessoa física indicada como beneficiária, independentemente da efetiva distribuição dos recursos. Identificação do instituidor do trust No caso de trusts instituídos por meio de patrimônio de pessoas jurídicas no exterior, é necessário identificar a pessoa física que, em última instância, seja a titular daquele patrimônio. Essa pessoa será considerada o instituidor do trust para fins da aplicação da Lei nº 14.754/2023. Obrigatoriedade de declaração no IRPF 2025 Com a nova legislação, a DIRPF 2025 será a primeira a exigir a declaração de investimentos no exterior, incluindo trusts. Os contribuintes devem informar os bens e direitos mantidos no exterior, bem como os rendimentos e ganhos de capital auferidos, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal. A Receita Federal reforça a necessidade de os beneficiários de trusts no exterior cumprirem as obrigações fiscais estabelecidas na Lei nº 14.754/2023, declarando e tributando os rendimentos e ganhos de capital na DIRPF 2025. A não observância dessas regras pode resultar em penalidades e autuações por parte do fisco. Link Original

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil contarão com uma nova oportunidade de acesso ao crédito. O Sebrae anunciou nesta terça-feira (6), em evento realizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), um aporte de R$ 20 milhões no Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que permitirá a liberação de até R$ 250 milhões em crédito assistido voltado para esse público. A expectativa é que cerca de 42 mil MEIs sejam contemplados, com apoio operacional de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) especializadas em microcrédito. Programa Acredita Microcrédito amplia acesso a financiamento O anúncio integra o programa Acredita Microcrédito, fruto da parceria entre o Sebrae e a Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (ABCRED). A proposta é ampliar significativamente o acesso ao financiamento por meio de até 70 OSCIPs habilitadas a operar crédito com o aval do Sebrae. O presidente da instituição, Décio Lima, destacou o potencial transformador da medida para os pequenos negócios: “Estamos falando de 95% dos CNPJs do Brasil, mas 88% não têm acesso ao crédito. Criamos o programa Acredita para pulverizar o crédito e abrir portas ao pequeno empreendedor”, afirmou. Parceria vai garantir até R$ 12 bilhões nos próximos 5 anos Durante o evento, que fez parte das comemorações da Semana do Trabalho, o Sebrae e o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) assinaram um novo acordo de cooperação. O termo prevê um aporte de R$ 400 milhões, também por meio do Fampe, com a projeção de até R$ 12 bilhões em crédito garantido para pequenos negócios ao longo dos próximos cinco anos. Hoje, o Sicoob já detém cerca de 10% do mercado de crédito destinado às micro e pequenas empresas brasileiras. “Esse documento representa o maior limite de crédito que o Sebrae já possibilitou a uma instituição financeira”, ressaltou Marco Aurélio Almada, diretor-presidente do Sicoob. Crédito para expandir negócios e alcançar o mercado internacional A nova linha de crédito também tem o objetivo de impulsionar projetos de expansão e internacionalização de pequenos negócios. Um exemplo é o empreendedor João Chaves, proprietário da Cachaça Remedin, do Distrito Federal, que participou do evento. “Talvez esse anúncio do Sebrae seja a oportunidade para dar esse salto. A gente pode finalmente fechar um projeto e transformar a cachaça em um produto mundial”, afirmou. Governo Federal apoia ampliação do crédito para pequenos O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, presente na cerimônia, reforçou o compromisso do governo em criar uma rede nacional de acesso ao crédito: “O presidente Lula lançou o Crédito do Trabalhador, e agora estamos lançando mais essa oportunidade. O crédito para quem sonha, empreende e quer gerar emprego está crescendo”, declarou o ministro. Oportunidade para 42 mil MEIs e novos caminhos para o crédito A nova etapa do Acredita Microcrédito, com apoio do Sebrae, Fampe, ABCRED e instituições como o Sicoob, representa um avanço concreto na democratização do crédito para microempreendedores. A previsão de beneficiar 42 mil MEIs em 2024, com projeções ainda maiores nos próximos anos, posiciona a iniciativa como um catalisador para a sustentabilidade e crescimento dos pequenos negócios no país. Com informações do Sebrae Link Original