A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional e com transição prevista de 2026 a 2033, promete simplificar o sistema fiscal brasileiro. No entanto, profissionais de tecnologia e influenciadores digitais devem se atentar: as novas regras podem aumentar a carga tributária desses trabalhadores, especialmente aqueles que atuam como pessoas jurídicas (PJs). O alerta foi feito por especialistas que destacam a importância de avaliar, desde agora, contratos e regimes fiscais para minimizar impactos financeiros e manter a competitividade no mercado. “Este é o momento ideal para entender como a reforma tributária afetará cada modelo de negócio. A adaptação ao novo sistema deve começar já, principalmente com foco no crédito tributário”, afirma Charles Gularte, vice-presidente executivo da Contabilizei. Reforma tributária pode onerar profissionais de TI De acordo com Gularte, prestadores de serviços de tecnologia, como programadores, desenvolvedores, consultores e especialistas, devem estar entre os mais impactados. Esses profissionais, geralmente contratados por grandes empresas, podem enfrentar aumento real da carga tributária. O principal motivo é que a atividade de tecnologia não é considerada uma profissão regulamentada, ficando fora da lista de setores que receberão incentivos e redução de alíquotas. A alíquota estimada para profissionais de TI no novo modelo é de aproximadamente 28%, valor que será aplicado a todas as profissões não regulamentadas. “As grandes empresas devem começar a avaliar mais de perto os custos com serviços terceirizados. O crédito tributário, ou seja, o valor que pode ser deduzido na operação, vai influenciar fortemente essas decisões”, explica Gularte. Influenciadores digitais também podem pagar mais impostos Influenciadores digitais também devem ficar atentos. Mesmo com propostas para regulamentar a profissão em tramitação no Congresso, não há definição ou benefícios garantidos para a categoria. Assim como os profissionais de tecnologia, criadores de conteúdo podem sofrer aumento da carga tributária por serem considerados prestadores de serviços não regulamentados. “Os influenciadores que trabalham diretamente com empresas, como campanhas publicitárias, podem perder competitividade se não ajustarem seus contratos e regimes tributários, pois as empresas vão avaliar o custo total, incluindo o crédito tributário”, explica Gularte. Para influenciadores que vendem produtos ou serviços diretamente ao consumidor final, o impacto tende a ser menor, já que não há crédito tributário envolvido na operação com pessoas físicas. Entender o regime tributário será essencial Com as mudanças previstas, profissionais de tecnologia e influenciadores precisarão revisar contratos, compreender seu público-alvo e avaliar qual regime tributário melhor se aplica a cada atividade. “Muitos influenciadores e profissionais de TI trabalham com diferentes modelos de negócio ao mesmo tempo. Por isso, entender quem é o cliente — empresa ou consumidor final — será fundamental para escolher o regime que melhor equilibra carga tributária e competitividade”, orienta Gularte. O executivo ressalta que a reforma busca criar um sistema mais equilibrado e competitivo entre empresas. No entanto, a adaptação ao novo modelo pode exigir ajustes importantes por parte dos prestadores de serviço. Como se preparar para a reforma tributária? Gularte recomenda que profissionais de tecnologia e influenciadores comecem a se preparar imediatamente para o novo cenário tributário. O primeiro passo é revisar contratos vigentes para avaliar como a mudança nas alíquotas pode afetar o faturamento. “É importante entender se será necessário renegociar contratos ou até mudar o regime tributário para não perder margem de lucro”, afirma. Além disso, buscar apoio de um contador especializado pode facilitar o planejamento. Segundo Gularte, o trabalho de um profissional da contabilidade será essencial para interpretar as regras da reforma tributária e encontrar o enquadramento mais vantajoso. Passo a passo para adaptação Confira as etapas recomendadas para profissionais de TI e influenciadores se prepararem para a reforma tributária: Planejamento estratégico: avaliar o perfil do negócio, os tipos de clientes atendidos e o modelo de operação. Assessoria contábil: consultar um contador para entender os impactos da nova tributação e identificar as melhores opções fiscais. Revisão de contratos: analisar contratos atuais para verificar se há necessidade de renegociação ou ajuste de valores. Adequação ao novo regime: escolher o regime tributário mais vantajoso para o perfil de cada atividade, considerando os novos critérios da reforma. O que considerar ao escolher uma contabilidade? De acordo com Gularte, o suporte de uma contabilidade confiável será decisivo na adaptação ao novo sistema tributário. Ele sugere que, ao buscar esse serviço, os profissionais considerem os seguintes aspectos: Atendimento ágil e disponível em múltiplos canais; Equipe formada por contadores certificados; Experiência em diferentes setores e tipos de negócio; Avaliações positivas em plataformas de reputação, como Google; Facilidade no processo de abertura de empresa e serviços integrados, como emissão de nota fiscal e conta PJ. “Uma contabilidade preparada pode oferecer uma experiência mais eficiente, com ferramentas que ajudam o empreendedor a controlar melhor suas finanças e obrigações fiscais”, conclui. Impacto da reforma tributária no mercado de serviços A reforma tributária brasileira tem como foco a unificação de tributos e a simplificação do sistema, mas seus efeitos podem ser distintos entre os setores. Profissões regulamentadas, como médicos e professores, devem ter redução de alíquotas, enquanto serviços não regulamentados, como tecnologia e marketing de influência, tendem a arcar com alíquotas padrão. Esse cenário pode gerar um movimento de renegociação em massa entre empresas e prestadores de serviço, o que exige preparação e análise estratégica para que os profissionais não percam espaço no mercado. Além disso, o comportamento das grandes empresas contratantes pode mudar significativamente, com maior atenção aos créditos tributários gerados nas operações. Cronograma da reforma tributária A implementação da reforma tributária será gradual. O novo modelo começará a ser aplicado a partir de 2026, com prazo de transição até 2033. O período permitirá que empresas e profissionais adaptem contratos, sistemas e estruturas fiscais de forma progressiva. Até lá, especialistas recomendam que os contribuintes acompanhem de perto as regulamentações complementares e as definições sobre regimes específicos que ainda podem ser detalhadas pelo governo. Com informações adaptadas da Exame Link Original

O projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período. Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples. Suspensão da exclusão automática vale para o ano da publicação da lei e subsequente O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou a proposta original. Inicialmente, a medida focava apenas em débitos de 2025, mas Richa propôs, em um texto substitutivo, que a suspensão da exclusão automática valesse para o ano da publicação da lei e o subsequente, abrangendo também os MEIs. O relator destacou ainda a importância da aprovação do projeto. “A inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”, disse. O projeto agora será examinado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Com informações Agência Câmara de Notícias Link Original

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera pontos estratégicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Entre as principais mudanças está a possibilidade de o governo propor alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com validade por prazo indeterminado, superando a atual limitação de cinco anos. O texto aprovado, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Agora, a proposta segue para análise no Plenário do Congresso Nacional. Fim da limitação de cinco anos para mudanças no IRPF Atualmente, a LDO de 2025 estabelece que proposições legislativas que criem ou ampliem benefícios tributários devem ter vigência máxima de cinco anos, além de prever metas, objetivos e órgão responsável pelo acompanhamento das medidas. Com a aprovação do PLN 1/2025, essa limitação deixa de valer especificamente para o IRPF. A alteração permite que o governo proponha ajustes na tabela e regras do Imposto de Renda sem o atual prazo de expiração. Para a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra, a medida busca garantir maior estabilidade normativa. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou a senadora. Objetivo é viabilizar a progressividade tributária Segundo o Executivo, a mudança atende ao princípio constitucional da progressividade tributária, pelo qual as alíquotas aumentam de acordo com a renda do contribuinte. A alteração visa dar mais flexibilidade para que o governo promova correções na tabela do IRPF, reduza a carga sobre as faixas de menor renda e ajuste o imposto conforme a capacidade contributiva da população. Essa flexibilização no prazo de vigência abre espaço para discussões mais amplas sobre possíveis reformas no sistema de tributação da renda das pessoas físicas, tema recorrente na agenda econômica e fiscal do país. Ajustes em restos a pagar e cláusulas suspensivas Além das mudanças no IRPF, o substitutivo apresentado pela relatora incorporou ajustes relacionados à execução orçamentária, especialmente quanto ao tratamento dos chamados “restos a pagar” — despesas autorizadas, mas não pagas no exercício financeiro correspondente. A proposta adapta a LDO 2025 às regras da Lei Complementar 2015/2025, que autorizou a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Em muitos casos, os recursos estavam vinculados a convênios ou instrumentos com cláusulas suspensivas que não foram cumpridas no prazo original. Com a mudança, o prazo para cumprimento dessas cláusulas será prorrogado até setembro de 2026, assegurando que os recursos já empenhados possam ser utilizados integralmente. Além disso, fixou-se em 36 meses o prazo mínimo de execução para cláusulas suspensivas nas transferências voluntárias. Flexibilização para municípios de pequeno porte O projeto também traz flexibilizações administrativas para municípios com até 65 mil habitantes, desobrigando-os de emitir nota de empenho, realizar transferências de recursos e assinar instrumentos formais nos casos de doações de bens, materiais e insumos. A medida busca simplificar procedimentos e reduzir entraves burocráticos para as pequenas prefeituras. Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), a alteração representa um avanço importante na garantia de acesso a recursos federais: “Especialmente, para municípios de pequeno porte que, por conta de alguma inadimplência, acabam perdendo recursos essenciais para seu desenvolvimento”, ressaltou o senador. Impacto da medida para o setor contábil e público As mudanças na LDO 2025 têm impactos diretos para profissionais de contabilidade, administração pública e planejamento fiscal. No âmbito do IRPF, a eliminação do prazo fixo de cinco anos altera a dinâmica de atualização das tabelas e beneficia planejamentos de médio e longo prazo, tanto para o governo quanto para os contribuintes. Já as mudanças nas regras de restos a pagar e transferências voluntárias exigem atenção dos contadores públicos, responsáveis por acompanhar a execução orçamentária municipal, e podem reduzir riscos de perda de recursos por descumprimento de prazos. Comissão aprova emenda sobre número de deputados Durante a análise do texto, a CMO também acolheu um destaque apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que buscava reinserir emenda proposta pelo deputado Damião Feliciano (União-PB). A emenda permite que a LDO 2025 autorize despesas com pessoal caso haja alteração no número total de deputados federais. Essa modificação está relacionada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, já aprovado na Câmara dos Deputados, que aumenta de 513 para 531 o número de parlamentares. Embora inicialmente rejeitada, a emenda foi incorporada após nova avaliação técnica da relatora. “Segundo as orientações técnicas, para que tenha efetividade, se se confirmar, porque [o projeto] ainda vai ser votado no Senado, precisa ter essa alteração”, explicou a senadora Dorinha Seabra. Próximos passos e tramitação Após a aprovação na Comissão Mista de Orçamento, o PLN 1/2025 segue agora para o Plenário do Congresso Nacional, onde será submetido à votação final. Caso aprovado, o novo texto altera de forma permanente dispositivos importantes da LDO vigente. O debate sobre o Imposto de Renda, especialmente no que diz respeito à progressividade e justiça tributária, continua a ser um dos principais temas na agenda fiscal brasileira. As mudanças propostas poderão influenciar diretamente futuras reformas estruturais na tributação da renda e na política fiscal de longo prazo. Link Original

Desde o lançamento oficial pelo Banco Central (BC), o PIX Automático tem se consolidado como uma nova ferramenta para facilitar o pagamento de contas recorrentes. A modalidade promete beneficiar empresas de todos os portes — incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) — ao permitir o agendamento automático de cobranças junto aos clientes, ampliando as opções de recebimento. A partir desta segunda-feira (16), todos os bancos e instituições financeiras passam a ser obrigados a disponibilizar o serviço para pagamentos realizados pelos clientes pagadores. No entanto, para as empresas recebedoras, a adesão ao PIX Automático continua sendo opcional e depende da contratação junto à instituição financeira de sua escolha. Como funciona o PIX Automático para empresas O PIX Automático é uma alternativa ao modelo tradicional de débito automático, que historicamente exige convênios individuais entre empresas e bancos. Com a nova solução, as empresas contratam o serviço uma única vez e, a partir disso, podem receber pagamentos automáticos de clientes de qualquer instituição financeira participante. Segundo o Banco Central, o objetivo é desburocratizar e ampliar o acesso ao sistema de pagamentos automáticos, beneficiando tanto grandes empresas quanto pequenos negócios, como academias, escolas, prestadores de serviços e profissionais liberais. “Agora, pequenos empreendedores, como donos de academias de bairro e professores particulares, também podem agendar recebimentos mensais de seus clientes de forma automática”, destacou o Banco Central. Para o consumidor final, o serviço é gratuito, bastando autorizar a cobrança via PIX Automático em seu aplicativo bancário. Bancos já oferecem o serviço com regras específicas Banco do Brasil O Banco do Brasil já permite que empresas clientes contratem o PIX Automático para receber de clientes que também possuem conta na instituição. A partir de 16 de junho, o serviço será expandido para pagamentos vindos de clientes de outros bancos. Inicialmente, a contratação ocorre nas agências, mas em breve será possível realizar a adesão pelos canais digitais. Caixa Econômica Federal Na Caixa, o serviço estará disponível para empresas e pessoas físicas a partir do dia 16 de junho, com contratação possível tanto pelo aplicativo quanto nas agências físicas. O custo para as empresas será informado no momento da adesão. Itaú Unibanco O Itaú já oferece desde o início do ano uma funcionalidade semelhante de pagamentos recorrentes via PIX, mas restrita a transações entre clientes do próprio banco. A operação interbancária pelo PIX Automático será habilitada no dia 16 de junho. Empresas interessadas deverão procurar o gerente de conta para efetivar a adesão. Santander O Santander antecipou a oferta da ferramenta desde novembro de 2023 para transações internas. Desde abril, a instituição também liberou um ambiente de testes para que empresas validem o funcionamento de pagamentos interbancários, funcionalidade que será ativada plenamente a partir de 16 de junho. A contratação ocorre pelo Internet Banking Empresas (IBE), no menu “PIX”. Bradesco No Bradesco, empresas correntistas já utilizam o serviço para recebimentos de clientes do próprio banco. As transações interbancárias pelo PIX Automático estarão disponíveis a partir de 16 de junho. A contratação deve ser realizada com o gerente de conta. Nubank O Nubank informou que está finalizando os ajustes para ofertar o serviço dentro do prazo estabelecido pelo Banco Central. Detalhes adicionais devem ser divulgados nos próximos dias. Quem pode oferecer o PIX Automático Segundo o Banco Central, apenas empresas com registro ativo há mais de seis meses poderão disponibilizar o PIX Automático para seus clientes. A exigência busca reduzir o risco de fraudes e golpes envolvendo empresas fictícias. Além disso, o nome da empresa que aparece na notificação enviada ao pagador deve corresponder exatamente ao registrado na Receita Federal. A responsabilidade de validar essas informações será do banco ou instituição financeira contratada. “O provedor de serviços de pagamento é responsável por verificar a idoneidade da empresa”, explicou o diretor do Banco Central, Renato Gomes. Diferenças em relação ao débito automático tradicional O funcionamento do PIX Automático apresenta diferenças importantes em relação ao débito automático convencional. No modelo antigo, as empresas precisavam firmar convênios separados com cada banco, o que dificultava a adesão de pequenos negócios. Agora, com o PIX Automático, basta um único contrato com o banco da empresa, permitindo receber pagamentos automáticos de clientes de qualquer instituição participante do sistema, simplificando o processo e ampliando o alcance. “A partir de 16 de junho, bancos e instituições financeiras deverão obrigatoriamente permitir que os clientes façam pagamentos com PIX Automático às empresas que oferecem a ferramenta, independentemente da instituição bancária utilizada”, destacou o Banco Central. Empresas pagarão pelo serviço? Embora o PIX Automático seja gratuito para os consumidores, as instituições financeiras têm autonomia para definir tarifas para as empresas que desejarem contratar o serviço. No entanto, a expectativa é de que os custos sejam inferiores aos do débito automático tradicional, em razão do ambiente mais competitivo. “Na maior parte dos casos, não faz sentido a instituição financeira cobrar as empresas por esse tipo de serviço. Normalmente, o modelo de negócio das instituições é atrair a empresa oferecendo o serviço sem custo ou com pouquíssimo custo, para então vender outros serviços”, explicou Renato Gomes, diretor do Banco Central. O próprio BC avalia que a ampla concorrência deve manter as tarifas em níveis baixos, estimulando a adesão, principalmente de micro e pequenos empreendedores. Impactos para contadores e empresas A chegada do PIX Automático cria novas oportunidades de automação financeira para empresas de pequeno e médio porte, com impacto direto na rotina dos escritórios de contabilidade. Contadores e consultores financeiros deverão orientar clientes sobre: As regras de adesão junto aos bancos; As exigências cadastrais junto à Receita Federal; O impacto na organização de fluxo de caixa das empresas; As melhores estratégias para renegociar eventuais custos com os bancos. Além disso, a nova modalidade pode representar ganho de eficiência para empresas que lidam com cobranças recorrentes e inadimplência, simplificando a gestão de recebíveis e reduzindo o volume de cobranças manuais. Cronograma de adesão segue calendário oficial O Banco Central determinou que o PIX Automático entre em operação interbancária para pagamentos a partir de 16 de junho de 2025, data que marca o início da

O governo federal enfrenta resistência na Câmara dos Deputados para avançar com a Medida Provisória (MP) que prevê aumento de impostos. A cúpula da Casa já comunicou ao Palácio do Planalto que a proposta não deve progredir no Congresso sem a apresentação de alternativas concretas para corte de despesas públicas. O recado foi transmitido nesta semana, após a edição da MP pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na noite de quarta-feira (11). A medida enfrenta forte oposição de empresários e parlamentares, que cobram maior controle dos gastos públicos como condição para discutir o aumento da carga tributária. Câmara cobra mais eficiência no controle fiscal A insatisfação na Câmara se intensificou diante do que deputados classificam como baixa execução orçamentária por parte do governo, incluindo a liberação lenta de emendas parlamentares. Líderes da Casa apontam falhas de coordenação entre ministérios e alertam para a necessidade de mais agilidade na gestão orçamentária. Além da resistência política, a proposta do governo enfrenta pressões de setores empresariais que pedem ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que a MP seja desconsiderada. Desde antes da publicação oficial da medida, aliados de Motta já avaliavam que a proposta teria poucas chances de prosperar. A estratégia articulada pelos deputados é segurar a tramitação da MP até que o governo apresente iniciativas efetivas de redução de despesas, ampliando o espaço fiscal e sinalizando compromisso com a sustentabilidade das contas públicas. Restrição à compensação de créditos preocupa contribuintes Um dos pontos mais criticados da MP é a limitação ao uso de créditos tributários para compensação de débitos com a Receita Federal. O Fisco argumenta que a medida é necessária para combater fraudes, mas especialistas tributários alertam que a restrição pode gerar insegurança jurídica e aumentar disputas no Judiciário. Tributaristas apontam que a proposta fere direitos constitucionais dos contribuintes ao limitar a utilização de créditos legítimos. “Essa mudança deve gerar um grande volume de judicialização”, avaliam advogados consultados. Governo propõe corte de despesas para destravar a pauta Na tentativa de viabilizar a tramitação da MP, o governo apresentou um pacote com cinco medidas voltadas para redução de gastos públicos. Entre elas, destaca-se a proposta de inclusão dos investimentos do programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de alunos no ensino médio, no cálculo do piso constitucional de educação. A medida, segundo técnicos da área econômica, cria uma folga de cerca de R$ 12 bilhões no orçamento de 2025. O governo considera essa ação essencial para atender à meta fiscal sem prejudicar programas sociais. Integrantes do Executivo afirmam que o conjunto de medidas representa uma nova etapa no esforço de revisão de despesas públicas. A expectativa é que o Congresso aprove as propostas como parte do compromisso institucional com o equilíbrio fiscal. Deputados cobram novas sinalizações Mesmo após a apresentação das propostas, deputados seguem pressionando o governo por medidas mais robustas de corte de gastos. Durante reuniões com líderes parlamentares, o Palácio do Planalto ouviu pedidos para acelerar a definição de alternativas que reduzam despesas de forma estrutural. Uma liderança do centrão afirmou que o governo terá um prazo informal de aproximadamente duas semanas para apresentar soluções adicionais. O período coincide com o esvaziamento natural do Congresso por conta do feriado da próxima semana e das festas juninas, especialmente no Nordeste. Enquanto aguarda novas propostas do Executivo, a Câmara deve votar, já na segunda-feira (16), um requerimento de urgência para um projeto que visa revogar o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O pedido de urgência foi interpretado como mais um sinal de pressão sobre o governo. Governo critica movimentação da Câmara O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a articulação para acelerar a tramitação do projeto que pode derrubar o novo IOF. “Considero um erro e uma mensagem ruim para o país. Precisamos de união para enfrentar os desafios fiscais que garantem nosso crescimento econômico”, publicou o parlamentar em suas redes sociais. A movimentação da Câmara é vista, dentro do governo, como reflexo do descontentamento com a baixa execução das emendas parlamentares e do ambiente político mais tenso em ano pré-eleitoral. Decisão do STF gera novo atrito com o Congresso Outro fator que contribuiu para o agravamento da crise foi um despacho recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a liberação de emendas. Parlamentares interpretaram a decisão como resultado de articulações do Executivo e aumentaram as críticas ao governo. Em resposta, a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, negou problemas na execução orçamentária e afirmou que o governo irá esclarecer os pontos levantados ao STF. Gleisi também garantiu que a liberação das emendas começará até o fim da semana. Divergências sobre a condução política Aliados do governo demonstraram desconforto com o tom adotado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, nas críticas ao Executivo. Um integrante da base governista avaliou que Motta tenta administrar pressões internas da Câmara, mas considerou que as declarações recentes “passaram do ponto”. Entre os apoiadores de Motta, há avaliação de que a postura adotada pelo presidente da Câmara tem gerado desgaste tanto com o governo quanto com o Congresso. Parlamentares próximos sugerem que o deputado precisa revisar a condução política para evitar maior isolamento. Além disso, interlocutores apontam que houve falha de comunicação na entrevista coletiva após a reunião entre Congresso e Executivo, já que não ficou claro que não havia acordo formal com o governo sobre as medidas apresentadas. Mercado financeiro acompanha cenário com cautela No setor financeiro, analistas ouvidos sob condição de anonimato demonstraram frustração com o que consideram hesitação da Câmara em apoiar medidas de ajuste fiscal de longo prazo. O mercado avalia que a falta de sinalização concreta sobre cortes de despesas pode comprometer a credibilidade fiscal do governo. A demora na tramitação da MP e as dificuldades políticas enfrentadas pelo Executivo reforçam a percepção de instabilidade no avanço da agenda econômica. Com informações adaptadas da Folha de S. Paulo Link Original

O governo federal publicou, na última quarta-feira (11), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025. As novas normas alteram de forma significativa as regras de tributação sobre aplicações financeiras, criptoativos, seguros e operações cambiais, com reflexos diretos sobre o cotidiano de investidores, empresas, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral. As medidas surgem após o recuo da primeira proposta do governo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), duramente criticada pelo Congresso Nacional e pelo mercado. Embora ainda possam ser modificadas durante a tramitação legislativa, os textos publicados já oferecem um novo desenho para a tributação de rendimentos financeiros a partir de 2026. 1) Unificação da alíquota de 17,5% para aplicações financeiras e criptoativos Um dos principais pontos da MP 1.303/2025 é a fixação de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos de aplicações financeiras e ativos virtuais, válida a partir de janeiro de 2026. A nova regra atinge títulos públicos e privados, fundos de investimento, ações, derivativos, operações em bolsa de valores e criptoativos. A cobrança será efetuada na fonte, com ajuste posterior na declaração de Imposto de Renda. A mudança representa um aumento da carga tributária para diversos tipos de investimentos de longo prazo, que hoje contam com alíquotas regressivas. Atualmente, por exemplo, aplicações em renda fixa com prazo superior a dois anos pagam apenas 15% de IR. Importante destacar que a nova alíquota incidirá inclusive sobre aplicações contratadas antes da entrada em vigor da regra, desde que ainda estejam ativas em 2026. Exceto nos casos de títulos isentos ou com alíquota zero adquiridos até 31 de dezembro de 2025, que permanecerão sob o regime anterior. De acordo com especialistas, é uma tributação adicional inesperada, que pode gerar insegurança jurídica. Alguns investidores devem antecipar vendas ainda em 2025 para evitar a tributação mais elevada a partir de janeiro. 2) IOF de 3,5% para operações de câmbio e remessas internacionais O Decreto 12.499/2025 altera significativamente a tributação do IOF nas operações de câmbio e nas transferências internacionais. A alíquota foi fixada em 3,5% para operações como: Compra de moeda estrangeira em espécie; Carregamento de cartões pré-pagos internacionais; Transferências para contas próprias no exterior; Saques e pagamentos em arranjos internacionais de pagamento. A nova regra fecha uma brecha explorada por fintechs como Wise e Nomad, que permitiam a transferência de recursos entre contas de mesma titularidade com incidência de IOF reduzido ou, em alguns casos, nulo. Agora, essas operações passam a ser expressamente tributadas. O novo inciso XXI do artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007 (modificado pelo Decreto 12.499/2025) estabelece a incidência de IOF de 3,5% sobre transferências ao exterior com finalidade de disponibilidade financeira para residentes ou seus parentes. A exceção ocorre apenas quando a finalidade for investimento direto no exterior, caso em que a alíquota será de 1,10%. 3) Fim da isenção para LCIs, LCAs e debêntures incentivadas A partir de 2026, novas emissões de títulos que hoje são isentas de Imposto de Renda — como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, debêntures incentivadas, LIGs e Letras de Crédito do Desenvolvimento — passarão a ser tributadas à alíquota de 5% sobre os rendimentos. Essa mudança representa um marco importante na reestruturação da renda fixa no Brasil. As aplicações emitidas e integralizadas até 31 de dezembro de 2025 continuarão usufruindo da isenção, conforme regra de transição prevista na MP. Com a alteração na tributação dos fundos fechados, as debêntures incentivadas passaram a ser uma opção relevante tanto para investidores quanto para o financiamento de projetos de infraestrutura. A aplicação da nova alíquota, porém, tende a reduzir o interesse dos investidores e pode elevar o custo de captação de recursos para as empresas emissoras. Segundo dados da Anbima, apenas nos quatro primeiros meses de 2025, as debêntures incentivadas captaram R$ 55,1 bilhões, o maior volume histórico para o período. 4) Previdência privada com novo limite de isenção de IOF para VGBLs O Decreto 12.499/2025 também altera as regras para planos de previdência privada do tipo VGBL. A partir de 2026, os aportes anuais de até R$ 600 mil por contribuinte ficarão isentos de IOF. Para valores superiores, o imposto incidirá à alíquota de 5% sobre o excedente. Durante o período de transição, ainda em 2025, a isenção valerá para aportes de até R$ 300 mil por seguradora. A mudança cria uma limitação inédita para grandes aportes em VGBLs, estratégia frequentemente utilizada por investidores de alta renda. Segundo a Fenaprevi, atualmente cerca de 11,2 milhões de brasileiros possuem planos de previdência privada aberta, sendo o VGBL responsável por 63% dos contratos ativos — aproximadamente 8,9 milhões de apólices. 5) Restrições mais rígidas para compensação tributária Outro ponto relevante da MP 1.303 são as novas restrições à compensação de prejuízos em investimentos. A partir de 2026: Compensação permitida apenas dentro da mesma categoria de ativo; Vedação à compensação cruzada entre categorias; Limite máximo de cinco anos para aproveitamento de prejuízos. Além disso, a MP cria regras mais rígidas para compensações tributárias realizadas por empresas com créditos de PIS e Cofins. Passa a ser vedada a utilização de créditos sem lastro ou desconectados da atividade econômica da empresa. No contexto pré-reforma tributária, em que os contribuintes buscam antecipar a recuperação de créditos de PIS e Cofins antes da extinção desses tributos, o endurecimento das regras de compensação gera preocupação. Tramitação e risco de alterações Tanto a MP 1.303 quanto o Decreto 12.499 ainda podem ser modificados. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que pretende pautar requerimento de urgência para sustar os efeitos do decreto do IOF. O Congresso também pode alterar ou rejeitar a própria MP durante sua tramitação. Enquanto não há definição legislativa, os contribuintes, investidores e empresas precisam acompanhar de perto a evolução das discussões para ajustar seu planejamento tributário e financeiro com antecedência. Com informações adaptadas do Jota Link Original

O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) debateram nesta semana a tramitação do projeto de lei que prevê o aumento do teto de faturamento e da quantidade de empregados dos microempreendedores individuais (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 pretende alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, aumentando o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e permitindo que o MEI contrate até dois empregados (o limite atual é de somente um).  A estratégia da Frente Parlamentar será pautar os presidentes da Câmara e do Senado para acelerar a tramitação do PLP. “Precisamos atualizar o atual limite de faturamento, fixado há nove anos. A realidade econômica do Brasil é outra e, hoje, o brasileiro quer ser empreendedor. Temos a vontade e o empenho dos parlamentares e do governo federal, então a expectativa é bastante positiva para a tramitação”, reforça o presidente do Sebrae, Décio Lima. Como está o MEI hoje? Apenas no primeiro trimestre deste ano foram abertas 1,4 milhão de pequenos negócios, sendo que deste total, 78% correspondem a MEIs. O volume de MEIs registrados no país cresceu 35% em comparação com o mesmo período de 2024. Já as micro e pequenas empresas tiveram um aumento de 28%. Estima-se que atualmente existam cerca de 15,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo.  Os MEIs representam uma parte significativa do número total de empresas no país, reforçando a necessidade de uma atualização da categoria. O MEI é uma figura jurídica que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empreendedor. Para ser MEI, é necessário que o faturamento anual seja de até R$ 81 mil, ou uma média de R$ 6.750 por mês. O empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e só pode contratar um funcionário. Atualmente, existem mais de 400 atividades permitidas que podem ser enquadradas como microempreendedor individual. No Portal do Empreendedor, há uma lista com todas as atividades regulamentadas. Ao registrar sua empresa como MEI, é possível escolher até 16 alternativas, sendo uma principal e as demais secundárias. Com informações adaptadas Sebrae Link Original

A Previdência Social brasileira poderá registrar um déficit acumulado de até R$ 810 bilhões em 2040 caso não sejam implementadas novas reformas estruturais. O alerta consta de estudo divulgado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Confederação Nacional de Serviços (CNS). As entidades defendem que as mudanças promovidas na reforma previdenciária de 2019 não foram suficientes para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, e propõem um novo conjunto de ajustes, com impacto sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os regimes próprios dos servidores (RPPS) e as aposentadorias militares. Pressão sobre o Congresso por nova reforma Para a FecomercioSP e a CNS, o governo federal deveria encaminhar ao Congresso Nacional uma nova proposta de emenda constitucional com endurecimento das regras de aposentadoria. Entre as sugestões apresentadas estão: Fixação de idade mínima de 65 anos para todos os segurados, homens e mulheres; Extinção de aposentadorias especiais para diversas categorias; Criação de um sistema de capitalização com contas individuais; Unificação de regras entre os regimes previdenciários; Inclusão das pensões militares nas novas regras; Desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Além disso, há propostas específicas para o setor privado, como a defendida pela CNS, que sugere uma profunda alteração na forma de arrecadação da Previdência. Cenário fiscal exige medidas urgentes, diz FecomercioSP De acordo com o assessor econômico da FecomercioSP, André Sacconato, a situação fiscal da Previdência exige medidas emergenciais. Segundo o economista, o déficit anual do sistema já se aproxima de R$ 500 bilhões e, sem mudanças, pode alcançar cifras próximas a R$ 1 trilhão na próxima década. “O déficit atual representa cerca de 4,1% do PIB, ou seja, um a cada 25 reais produzidos no Brasil no ano inteiro já é destinado à Previdência. É uma situação insustentável e exige ajustes imediatos”, afirmou Sacconato. A análise conduzida pela FecomercioSP avalia não apenas o RGPS, mas também os regimes próprios dos servidores e as despesas previdenciárias com militares. Benefício rural representa maior pressão sobre o déficit Segundo o estudo, o maior peso proporcional sobre o déficit previdenciário recai sobre o benefício rural, que responde por 41% do total do rombo fiscal. A elevada participação decorre do fato de que grande parte dos segurados rurais não realiza contribuições regulares ao sistema, conforme explicou Sacconato. Hoje, trabalhadores rurais podem se aposentar ao comprovar 15 anos de atividade e idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, mesmo sem contribuição efetiva ao INSS. “Esses benefícios, na prática, são financiados quase integralmente com recursos públicos, sem a necessária contrapartida contributiva. No entanto, eventuais mudanças precisam respeitar as particularidades regionais e as diferenças socioeconômicas do trabalho rural”, ponderou o economista. Sacconato destacou ainda que a expectativa de vida em regiões rurais é inferior à das áreas urbanas, o que exige equilíbrio ao propor novas regras de idade mínima. Proposta da CNS busca alterar fonte de financiamento A Confederação Nacional de Serviços (CNS) defende uma proposta alternativa, com foco exclusivo no RGPS. A entidade apoia a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O texto propõe: Extinção das atuais contribuições sobre a folha de pagamento e faturamento das empresas; Criação de um novo modelo de contribuição sobre movimentação ou transmissão de valores financeiros. Segundo o presidente da CNS, Luigi Nese, a substituição do modelo atual reduziria o chamado “custo Brasil”, ampliando a competitividade das empresas, estimulando as exportações e favorecendo a geração de empregos formais. “Com essa alteração, estimamos um crescimento de 1,2% no PIB e um aumento de 1,8% nas contratações com carteira assinada”, argumentou Nese. Oito propostas da FecomercioSP para reestruturar a Previdência No estudo apresentado, a FecomercioSP elenca oito medidas consideradas essenciais para garantir o equilíbrio atuarial da Previdência: Unificação da idade mínima: estabelecer 65 anos para todos os trabalhadores. Revisão da regra de pontos: ajustar o mecanismo de cálculo introduzido na reforma de 2019. Extinção de regimes especiais: eliminar aposentadorias diferenciadas para servidores, professores, policiais, militares e trabalhadores rurais. Capitalização parcial: estudar a viabilidade de direcionar parte das contribuições para contas individuais. Uniformização de regimes: alinhar as regras do RPPS e do RGPS, reduzindo as diferenças entre categorias. Desvinculação do salário mínimo: permitir que o valor dos benefícios previdenciários não dependa do reajuste do salário mínimo. Inclusão das pensões militares: ampliar o alcance da reforma de 2019 para os militares. Formalização do trabalho rural: estimular o registro formal e equiparar gradualmente as regras do campo e da cidade. Reforma de 2019 trouxe alívio parcial, mas insuficiente Embora a reforma de 2019 tenha introduzido mudanças relevantes, como idade mínima para aposentadoria, regras de transição e limitação de acúmulo de benefícios, os dados indicam que o alívio fiscal gerado até o momento não será suficiente para enfrentar o envelhecimento populacional acelerado no Brasil. “A reforma de 2019 foi importante, mas serviu apenas para adiar o problema. Precisamos de um novo ciclo de reformas mais profundas para manter o sistema viável no longo prazo”, avalia Sacconato. Desafio político e resistência de categorias organizadas A discussão sobre uma nova reforma previdenciária deverá enfrentar resistência de diversas categorias organizadas, como servidores públicos e militares, que tradicionalmente buscam manter regras diferenciadas de aposentadoria. Além disso, o próprio debate sobre a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários envolve aspectos sociais e políticos sensíveis, que deverão ser amplamente discutidos no Congresso Nacional. Previdência seguirá no centro do debate fiscal Com o crescimento acelerado da despesa previdenciária e a redução da base contributiva em razão do envelhecimento da população, a necessidade de novas mudanças na Previdência Social permanecerá como tema central na agenda fiscal brasileira. “Se não agirmos agora, o sistema se tornará insustentável, comprometendo as finanças públicas e o crescimento econômico do país”, alerta Sacconato. Com informações adaptadas da Folha de S. Paulo Link Original

O Concurso Nacional Unificado (CNU) vai oferecer 41 vagas para o cargo de contador em sua nova edição, conforme informações já confirmadas. As oportunidades estarão distribuídas entre oito órgãos da administração pública federal e terão salário inicial de R$ 7.159,87, valor que passará a vigorar a partir de abril de 2026. O processo seletivo, considerado o “Enem dos concursos”, reunirá vagas de diferentes áreas e contará com uma seleção centralizada. O CNU foi criado para agilizar o preenchimento de cargos no serviço público federal, reduzir custos e promover maior transparência no processo. Órgãos que oferecerão vagas para contador O cargo de contador estará disponível nos seguintes órgãos federais, com a respectiva distribuição de vagas: Ministério da Fazenda (MF): 25 vagas Ministério da Saúde – Instituto Nacional de Cardiologia (INC): 1 vaga Ministério da Saúde – Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO): 1 vaga Ministério das Cidades (MCID): 2 vagas Comando da Aeronáutica (C.AER): 5 vagas Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA): 4 vagas Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA): 1 vaga Ministério do Turismo (MTUR): 2 vagas Ao todo, serão 41 vagas destinadas especificamente para profissionais da contabilidade, o que reforça a demanda por especialistas na área dentro da administração pública. CNU terá mais de 3,6 mil vagas no total Além das vagas para contador, o Concurso Nacional Unificado oferecerá 2.480 vagas imediatas e 1.172 vagas em cadastro de reserva, totalizando 3.652 oportunidades para diversos cargos em 36 órgãos federais. Ainda não foram divulgadas as informações detalhadas sobre os blocos temáticos nos quais os cargos estarão organizados. Os blocos temáticos são uma das principais características do CNU, pois agrupam cargos de áreas semelhantes para facilitar a escolha dos candidatos. Até o momento, sabe-se apenas que dois blocos serão destinados a cargos de nível médio. A divisão exata dos cargos por bloco será informada quando o edital completo for publicado. Salários e benefícios O salário inicial para o cargo de contador será de R$ 7.159,87 a partir de abril de 2026. Atualmente, os salários praticados podem variar conforme o órgão, mas a remuneração foi reajustada dentro da proposta de recomposição salarial apresentada pelo governo federal. Além do salário base, os servidores aprovados no CNU podem ter acesso a benefícios como auxílio-alimentação, assistência à saúde e planos de carreira específicos de cada órgão. Importância do CNU para o setor contábil A oferta de vagas para contadores no Concurso Nacional Unificado amplia as oportunidades para profissionais da contabilidade no setor público e contribui para o fortalecimento da gestão financeira e patrimonial dos órgãos federais. A participação de contadores no serviço público é fundamental para garantir transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Além disso, a crescente exigência por práticas de governança e prestação de contas reforça a necessidade de profissionais qualificados no quadro permanente da União. Quando o edital será publicado? O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela organização do CNU, ainda não informou a data oficial de publicação do edital da próxima edição. No entanto, a expectativa é que o documento traga todos os detalhes sobre inscrições, cronograma, conteúdos programáticos e estrutura das provas. O modelo unificado promete maior democratização no acesso ao serviço público, com aplicação simultânea das provas em diversos municípios brasileiros. O que é o Concurso Nacional Unificado? O Concurso Nacional Unificado foi lançado para centralizar os concursos públicos federais em um único exame nacional, seguindo um formato semelhante ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é tornar o processo seletivo mais acessível, eficiente e econômico. Na primeira edição, realizada em 2024, o CNU registrou alta adesão de órgãos públicos e milhares de candidatos em todo o país. O modelo foi bem recebido, especialmente por permitir que os candidatos concorram a diferentes cargos com uma única inscrição e um mesmo exame. Próximos passos para os interessados Os profissionais da área contábil que desejam participar do CNU devem acompanhar as próximas atualizações no site oficial do Ministério da Gestão e da Inovação e no Diário Oficial da União (DOU), onde o edital será publicado. Além disso, é recomendável que os candidatos comecem a se preparar para a prova, considerando conteúdos como legislação aplicada ao setor público, contabilidade pública, orçamento e finanças, além das disciplinas comuns a todos os cargos, como língua portuguesa e raciocínio lógico. A confirmação das 41 vagas para contadores no Concurso Nacional Unificado representa uma excelente oportunidade para profissionais da contabilidade ingressarem no serviço público federal. O aumento de vagas para a área destaca a importância da contabilidade na administração pública, especialmente em um contexto de busca por maior controle e eficiência na gestão dos recursos. Os candidatos devem ficar atentos à publicação do edital e às orientações sobre os blocos temáticos e as etapas do processo seletivo. Link Original

Você sabia que é possível vender seu processo trabalhista e receber parte do valor em poucos dias, sem precisar esperar anos pela decisão final da Justiça? O que muitos ainda não sabem é que o crédito judicial de uma ação é um ativo financeiro, ou seja, pode ser negociado, assim como um imóvel ou um carro. A seguir, listamos seis benefícios dessa alternativa prática, segura e legal: 1 – Dinheiro em mãos, rápido e sem enrolação A principal vantagem da venda de um processo trabalhista é o acesso rápido ao dinheiro. A tramitação de um processo dura em média cinco anos e, mesmo após uma sentença favorável em segunda instância, estima-se que seja necessário esperar até três anos para receber o valor determinado em tribunal. Já com a cessão de crédito, o valor negociado pode estar disponível na conta do trabalhador rapidamente. Com a cessão de crédito, apesar do deságio, o dinheiro chega à mão do trabalhador muito antes do que se ele esperasse que a empresa processada efetivamente realizasse o pagamento do valor determinado pelo juiz. “A Anttecipe oferece uma operação ágil e em até 24 horas após a assinatura do contrato, o dinheiro já fica disponível na conta do cliente. O pagamento é feito à vista”, explica Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com. 2 – Fim do risco Ao vender a ação, o trabalhador transfere também os riscos do processo. Se a empresa processada declarar falência, entrar em recuperação judicial ou simplesmente não pagar o que foi determinado em juízo, o trabalhador não será prejudicado – o risco passa a ser da empresa compradora do crédito. Ele recebe o valor da negociação e fica isento de qualquer risco, independentemente do desfecho da ação. Por conta da lentidão da Justiça brasileira, ao longo do tempo de tramitação de um processo, a empresa processada pode ter problemas financeiros, como nos casos de marcas conhecidas como Polishop, Americanas, Subway e a rede de supermercados Dia. Com o contrato de cessão de crédito assinado, se eventualmente ocorrer algum desfecho não favorável ao processo que resulte em não pagamento ou outras situações de prejuízo, a pessoa não será afetada, pois o risco de insucesso do processo passa a ser da empresa que o comprou. 3 – Alívio financeiro imediato e quitação de dívidas A antecipação do valor da ação trabalhista permite que o trabalhador retome o controle da vida financeira. Trata-se de uma opção de liquidez imediata, cada vez mais buscada pelos brasileiros para sair do vermelho. Outro benefício de receber antecipadamente os valores de uma ação trabalhista é obter recursos que possibilitem a quitação de dívidas que só aumentariam mês a mês – aquelas dívidas que, se não forem pagas dentro do prazo, podem virar uma ‘bola de neve’ por conta de juros de inadimplência. 4 – Menos burocracia, mais agilidade De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo da tramitação dos processos na Justiça brasileira é gasto com atos cartorários, como autuações, comunicações processuais, certificações, entre outros. A venda do processo é uma alternativa que evita toda essa burocracia e oferece uma solução concreta sem a necessidade de esperar o tempo do Judiciário. “Neste cenário, a venda do processo trabalhista se mostra, mais uma vez, como uma alternativa interessante para quem não quer correr riscos de acabar não recebendo. Em casos de recuperação judicial, por exemplo, poderão existir limites para pagamentos e a distinção de quais deverão ser realizados primeiro, e isso pode comprometer o recebimento de cada trabalhador”, diz o CEO. 5 – O trabalhador é quem decide, sem depender do advogado O advogado não precisa autorizar a venda do processo, pois a negociação é uma decisão do próprio trabalhador. E, de forma alguma, pode haver qualquer tipo de ameaça que impeça ou iniba o desejo de venda da ação trabalhista. “Há algum tempo, o Judiciário não tinha clareza sobre esse tipo de negociação. Parte dessa estranheza se dava pelo fato de não existirem muitas empresas idôneas na condução desse mercado e principalmente porque alguns advogados se aproveitavam de informações privilegiadas e se ofereciam para comprar a ação por valores inferiores aos praticados por empresas sérias do ramo”, comenta Herbert. Também é importante lembrar: é proibido que o próprio advogado adquira o crédito do cliente — prática vedada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por questões éticas. Tal conduta configura infração disciplinar, conforme o artigo 34, inciso XX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 6 – A venda do processo trabalhista pode ser parcial Não é necessário vender todo o processo. O trabalhador pode optar por negociar apenas uma parte do crédito e continuar aguardando o restante ao final da ação. Isso garante flexibilidade e liberdade para planejar melhor as finanças. “Os brasileiros estão começando a entender melhor e aproveitar as vantagens de vender seu processo. E quem experimentou percebeu que essa é uma transação segura, já que a chamada cessão de crédito judicial está prevista no artigo 286 do Código Civil. Afinal, para quê correr riscos em vez de investir seus recursos no que você quer ou precisa?”, finaliza Herbert. Fonte: Anttecipe.com Link Original