O Regime Especial de Tributação (RET) é uma opção destinada às incorporadoras imobiliárias. O modelo é facultativo, porém irretratável, permanecendo válido enquanto houver direitos de crédito ou obrigações do incorporador perante os adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Pelas regras atuais, cada incorporação submetida ao RET fica sujeita ao recolhimento mensal equivalente a 4% da receita mensal recebida, valor que unifica os tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Em casos de incorporações de imóveis residenciais de interesse social voltados a famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, a alíquota é reduzida para 1%. Quem pode optar pelo RET Podem utilizar o regime os incorporadores, pessoas jurídicas, que comercializem frações ideais de terrenos vinculadas a unidades autônomas em edificações construídas ou em construção sob regime condominial. A adesão exige que a empresa coordene todo o processo de incorporação, assumindo responsabilidade pela entrega das obras concluídas. Requisitos obrigatórios Para adesão ao RET, é necessário atender a uma série de exigências, entre elas: Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); Afetação do terreno e das acessões vinculadas à incorporação; Inscrição de cada incorporação no CNPJ, vinculada ao evento “109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação”; Regularidade fiscal perante a Receita Federal e quanto ao recolhimento ao FGTS; Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e ausência de inscrição no Cadin; Não possuir sanções ambientais ou registros de improbidade administrativa; Certidão negativa de condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade. Como aderir ao regime O pedido deve ser feito via sistema da Receita Federal, que disponibiliza canal eletrônico específico. O tempo médio para análise e geração do CNPJ da filial da incorporação é de até cinco dias corridos. A prestação do serviço é gratuita e garante a habilitação imediata após a validação. Obrigações e atendimento As empresas devem manter a conformidade com obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais. O atendimento ao contribuinte é regido pela Lei nº 13.460/2017, que prevê princípios como urbanidade, acessibilidade, cortesia, igualdade e eficiência. Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue têm direito a atendimento prioritário, conforme a Lei nº 10.048/2000. Fundamentos legais O RET das incorporações imobiliárias está regulamentado pelas seguintes normas: Lei nº 10.931/2004 Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024 Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 Ato Declaratório Executivo COAEF nº 15/2016 Portaria Suara nº 42/2023 Decreto nº 8.539/2015 Lei nº 14.129/2021 Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais relacionados à inscrição, manutenção e exclusão de benefícios fiscais. RET e a reforma tributária Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, incorporadoras têm questionado como será a adaptação do RET à nova realidade, especialmente diante da criação do IBS e da CBS. Até o momento, o regime especial segue vigente com suas próprias regras, mas será fundamental acompanhar novas regulamentações da Receita Federal para ajustes futuros. Link Original

A Receita Federal intensifica esforços para que os municípios brasileiros implementem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional. Até o balanço mais recente, 2.550 municípios formalizaram adesão, abrangendo mais de 70% da população do país. O dado demonstra o avanço da iniciativa, que busca uniformizar a emissão e o controle das notas fiscais de serviço no território nacional. O crescimento da adesão foi impulsionado por ações de capacitação, como a live promovida em 27 de agosto, que contou com aproximadamente 4 mil participantes simultâneos. Desde o início do mês, mais 1.086 municípios firmaram convênios com a Receita Federal, evidenciando o interesse das administrações locais em se adequar ao novo padrão. Avanços e desafios na implementação da NFS-e A implementação do padrão nacional exige que os municípios passem por etapas específicas, incluindo a formalização do convênio, configuração da plataforma tecnológica, treinamento das equipes e emissão teste das notas fiscais. A Receita reforça que a conformidade em cada uma dessas fases é essencial para garantir a continuidade das transferências voluntárias de recursos federais. Além disso, a uniformização permitirá maior controle sobre a arrecadação do ISS, integrando os sistemas municipais aos processos da Receita Federal. Essa padronização deve simplificar a vida dos contribuintes, garantindo mais transparência e segurança na emissão das notas fiscais de serviço. Novos impactos para contribuintes e municípios A padronização da NFS-e também deve reduzir custos operacionais, pois os municípios poderão compartilhar soluções tecnológicas e boas práticas, diminuindo a necessidade de investimentos isolados em sistemas próprios. Para os contribuintes, a expectativa é que a emissão seja mais rápida e segura, com menos erros e retrabalho. Além disso, a Receita Federal avalia que a centralização dos dados pode facilitar futuras análises fiscais e estudos econômicos, permitindo ao governo identificar áreas de arrecadação inexploradas e aprimorar políticas públicas relacionadas a serviços. O modelo nacional de NFS-e deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Até esta data, todos os municípios precisam concluir o processo de adesão, sob pena de suspensão das transferências voluntárias, conforme previsto no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, sancionada em janeiro de 2025. Segundo a Receita, não há margem legal para exceções. Todos os entes devem adotar o padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviço, escolhendo uma das duas opções previstas em lei. Para auxiliar na implementação, o órgão tem disponibilizado orientações técnicas individualizadas e mantém, no Portal da NFS-e, um canal específico para formalização dos convênios. O levantamento mais recente revela que, entre os 5.570 municípios do Brasil, 3.021 ainda não firmaram convênio. Outros 1.878 municípios já formalizaram a adesão, mas ainda não ativaram os sistemas. Do total, 342 municípios concluíram a configuração da plataforma, e 330 já começaram a emitir notas fiscais de serviço dentro do padrão nacional. A Receita Federal segue monitorando o avanço da adesão e informa que continuará promovendo capacitações e suporte técnico para municípios que ainda não completaram o processo, garantindo que todos os entes estejam aptos a operar dentro do padrão nacional até o início de 2026. Com informações adaptadas do Convergência Digital Link Original

A Receita Federal detectou esquemas de sonegação que somam R$ 11 bilhões com o uso de inteligência artificial (IA). A informação foi apresentada por Sônia Accioli, auditora da Receita, durante o Seminário LIDE Segurança Pública, realizado em São Paulo na terça-feira (16). Os dados foram divulgados pelo Cointelegraph. De acordo com Accioli, a utilização de tecnologias avançadas permite ao Fisco fiscalizar operações digitalizadas de forma mais eficaz.  “A Receita Federal já identificou esquemas de sonegação que somam R$ 11 bilhões utilizando plataformas de inteligência artificial”, afirmou. A auditora explicou que o uso de IA possibilita detectar transações suspeitas envolvendo criptomoedas, mapear redes complexas de empresas e, em alguns casos, antecipar irregularidades antes que se tornem fraudes consolidadas. Ela reforçou ainda que a tecnologia não tem apenas função punitiva,“ mas também para estimular a conformidade voluntária e evitar litígios.” Durante o evento, Mário Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública, destacou a criação da Rede Ciber, sistema que integra delegacias especializadas em crimes digitais em todo o Brasil. O Ministério da Justiça destinou R$ 50 milhões para garantir que todas as unidades estaduais tenham acesso a softwares de extração de dados, incluindo o Cellebrite, produzido por uma empresa israelense. Segundo Sarrubbo, a tecnologia é essencial para dar respostas rápidas, integrar forças de segurança e impedir que organizações criminosas continuem financiando suas atividades no ambiente digital.  “O crime avança quando não é esclarecido. A tecnologia é o caminho para dar respostas rápidas, integrar forças e impedir que organizações criminosas sigam financiando suas atividades no ambiente digital”, afirmou. Com o uso de inteligência artificial, a Receita Federal reforça a capacidade de fiscalização e prevenção de fraudes, oferecendo mais eficiência na detecção de irregularidades e incentivando a conformidade voluntária por parte de contribuintes e empresas. IA transforma a fiscalização e previne fraudes fiscais O uso de inteligência artificial pela Receita Federal tem permitido identificar irregularidades antes mesmo que se tornem fraudes consolidadas. A tecnologia analisa padrões de transações digitais, incluindo operações com criptomoedas, e mapeia redes complexas de empresas, tornando a fiscalização mais ágil e precisa. Além de detectar irregularidades, a IA também estimula a conformidade voluntária, permitindo que empresas ajustem suas operações de forma preventiva. O Fisco consegue assim direcionar auditores para casos de maior risco, otimizando recursos e aumentando a eficiência da administração tributária. Com informações adaptadas do Portal da Reforma Tributária Link Original

O término do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) ainda gera incerteza entre empresas de turismo e eventos. Criado durante a pandemia, o programa ofereceu isenções fiscais para apoiar a recuperação econômica. Com sua extinção, empresas passam a enfrentar aumento da carga tributária e buscam alternativas para mitigar os impactos. Algumas companhias estudam reestruturações, cortes de custos e até a transferência de parte das operações para fora do Brasil. Enquanto não há decisão definitiva em ações judiciais que tentam restabelecer o benefício, o setor precisa se adaptar à nova realidade tributária. Limite fiscal e fim dos incentivos De acordo com a Receita Federal, os incentivos do PERSE alcançaram em março de 2025 o teto de R$ 15 bilhões previsto em lei. Com o esgotamento do limite, os benefícios foram extintos no mês seguinte. A medida afeta empresas de diversos segmentos, incluindo agências de viagens, operadores turísticos, restaurantes e parques temáticos. Todas passam a arcar integralmente com tributos como ICMS, IPI, ISS, PIS, Cofins e IRPJ. Impacto sobre os negócios Com o fim dos incentivos fiscais, especialistas destacam que as empresas precisam se adaptar rapidamente, adotando medidas de planejamento tributário para otimizar custos e garantir a continuidade das operações. A avaliação é que os benefícios do programa foram decisivos para a manutenção da regularidade fiscal durante a recuperação econômica. Sem o suporte do PERSE, cresce a necessidade de maior controle sobre despesas e tributos, exigindo a revisão imediata de estratégias tributárias para que a carga não comprometa a conformidade e a sustentabilidade das empresas. Planejamento e cuidados necessários Entre as medidas prioritárias estão: Emissão correta de notas fiscais e apuração de impostos conforme a legislação vigente; Escolha adequada do regime tributário, considerando faturamento e atividade; Controle rigoroso de fluxo de caixa, monitorando receitas e despesas; Cumprimento das obrigações acessórias, como entrega de declarações (DAS, DIRF, DCTF), para evitar autuações e multas. O acompanhamento profissional também é apontado como essencial, já que contadores especializados conhecem as especificidades dos setores que foram beneficiados e podem ajudar a reduzir de forma legal a carga tributária. Setores beneficiados pelo PERSE O programa contemplou empresas ativas no CNPJ desde 18 de março de 2022, em atividades específicas, como: Agências de Viagens (CNAE 7911-2/00) Operadores Turísticos (CNAE 7912-1/00) Restaurantes e Similares (CNAE 5611-2/01) Bares e Estabelecimentos Especializados em Servir Bebidas (CNAE 5611-2/04, 5611-2/05) Parques de Diversão e Temáticos (CNAE 9321-2/00) Organizações Associativas Ligadas à Cultura e Arte (CNAE 9493-6/00) Perspectivas O fim do PERSE representa um desafio para empresas de diferentes portes que dependiam da desoneração. O setor agora precisa reavaliar estratégias de gestão tributária e financeira para enfrentar o aumento dos custos e preservar a competitividade em um ambiente sem incentivos fiscais. Link Original

O governo federal publicou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória que cria a Política Nacional de Data Centers (Redata). O objetivo é reduzir custos de serviços digitais, ampliar a segurança no processamento de dados e fortalecer a soberania tecnológica, estimulando a instalação de infraestrutura no território nacional. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atualmente apenas 40% dos dados dos brasileiros são processados dentro do país. Incentivos fiscais e exigências ambientais A MP estabelece um conjunto de incentivos fiscais e obrigações regulatórias. Entre os pontos principais estão: Desoneração de IPI, PIS e Cofins sobre equipamentos de data centers; Isenção de imposto de importação para componentes sem fabricação nacional; Exigência de energia 100% renovável e carbono zero; Aplicação de 2% dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil; Reserva mínima de 10% da capacidade para o mercado interno; Estímulos específicos para investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com foco na descentralização da infraestrutura. Declarações das autoridades O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a medida fortalece a presença do Brasil no cenário digital. “Com a política nacional de data centers, a Rede Data Brasil passa a ser um competidor importante nesse setor. Investiremos e apoiaremos investimentos em pesquisas e inovação. Vamos cooperar com os grandes provedores globais na instalação de data centers em território nacional”, afirmou. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, ressaltou o papel da desoneração como atrativo para investimentos. “O Brasil tem energia limpa, tem água abundante, tem cabos, polos tecnológicos, universidades, centros de pesquisa e parque industrial. O incentivo é importante para termos aqui os investimentos. Desoneração total de IPI, PIS e Cofins. E quando for produto importado, um componente que não tenha fabricação nacional, zera o imposto de importação.” Já o ministro Fernando Haddad destacou que a iniciativa também enfrenta um problema econômico. “Nosso déficit de serviços na conta corrente cresce dramaticamente porque estamos contratando no exterior serviços que poderiam ser feitos aqui. Queremos trazer os data centers para o Brasil para prover serviços a preço acessível para brasileiros, universidades, hospitais e para o SUS. E queremos atrair investimentos sustentáveis, com regras claras e padrões ambientais de ponta, como energia verde e uso eficiente da água.” Reação do setor Em nota, a Associação Brasileira de Data Centers afirmou que a medida representa um avanço estratégico. “A iniciativa representa um passo decisivo para colocar o Brasil em condições de igualdade com países vizinhos que disputam os investimentos estrangeiros voltados à construção de novos data centers. Trata-se de uma medida estratégica para consolidar o país como um dos mais importantes hubs digitais do mundo.” Link Original

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu, em audiência pública realizada nesta terça-feira (16) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, a necessidade urgente de revisar os limites do Simples Nacional. A entidade foi representada por Adriano Beuren, coordenador de Relações Governamentais da Fecomércio-RS, que destacou o impacto do congelamento da tabela para os pequenos negócios brasileiros. Representatividade do Simples Nacional Segundo Beuren, grande parte do meio milhão de empresas representadas pela Fecomércio-RS é composta por micro e pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional. “Essa é uma pauta constante nas reuniões de diretoria e conselhos da entidade. A atualização do limite não é uma renúncia fiscal, mas sim uma questão de sobrevivência dessas empresas”, afirmou. Atualmente, o regime simplificado contempla 74% das empresas do Rio Grande do Sul, o equivalente a 1,24 milhão de negócios. Impactos do congelamento da tabela O representante da CNC alertou que a tabela do Simples Nacional está congelada desde 2018, o que tem gerado sérias dificuldades. “Os preços médios aumentaram 48,7% desde então. Se houvesse apenas a atualização monetária pelo IPCA, o limite passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 7,1 milhões no teto superior”, explicou Beuren. Ele também apresentou dados sobre a fragilidade das empresas que deixam o regime simplificado: 81,9% das empresas gaúchas que saíram do Simples sobreviveram por menos de 12 meses; Apenas 7,5% continuam ativas fora desse regime. “Esse dado mostra a importância do Simples para a sobrevivência dos pequenos negócios”, destacou. Gargalos e degrau tributário Beuren chamou atenção para o chamado “degrau tributário”, enfrentado pelas empresas que ultrapassam o limite do Simples Nacional. “A diferença de carga entre o Simples e os regimes de lucro presumido ou real é muito significativa. Defendemos não só a atualização dos limites, como também a criação de uma rampa de transição que suavize essa passagem”, argumentou. Requerimento e posicionamento dos parlamentares A audiência pública foi solicitada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Os parlamentares destacaram que a revisão é urgente diante da inflação acumulada desde 2018 e lembraram o movimento “Atualiza Simples”, que reúne empreendedores e entidades para defender a correção periódica dos tetos de faturamento. Relevância das micro e pequenas empresas De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae): As micro e pequenas empresas representam 99% do universo empresarial brasileiro; São responsáveis por 54% dos empregos formais; Contribuem com cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Para os parlamentares, a atualização dos limites do Simples é fundamental para garantir a competitividade, a formalização e a sustentabilidade dos pequenos negócios. Link Original

Mais tempo para se aprofundar nos temas, sem correria de uma sala para outra e mais espaço para networking e trocas de experiências: é isso o que promete o Cora Conversa Contábil, evento inédito que acontece no dia 25 de novembro, em São Paulo. Com o slogan “Diálogos que transformam o universo contábil”, a experiência convida contadores e profissionais de BPO financeiro, além de empresários destas áreas, a refletirem sobre o futuro do mercado e de seus negócios.  O evento é promovido pela Cora, banco digital voltado a oferecer soluções bancárias para pequenas e médias empresas, e tem como objetivo compartilhar conhecimentos e experiências que auxiliem contadores a se manterem atualizados, antecipar tendências e inovar em um mercado que está em constante transformação. “Os contadores são essenciais para o bom desempenho de qualquer negócio, por isso os vemos como aliados na missão de simplificar a vida das PMEs. Entendemos a importância de contribuir para o setor com informações úteis, conexões estratégicas e experiências marcantes”, destaca Igor Senra, cofundador e CEO da empresa. Para isso, o banco digital está reunindo um time de palestrantes que tem como objetivo abordar as principais discussões do mercado, além de ferramentas e estratégias que ajudam contadores a impulsionar resultados e otimizar a produtividade. Entre os nomes já confirmados, estão: Marcos Piangers, especialista em novas tecnologias, criatividade e inovação; Roberto Dias Duarte, especialista em IA na Contabilidade; Helano Borges Dias, economista e Coordenador-Geral de Operações da Dívida Pública; Ricardo Salem, Cofundador e CEO da Flash; Flávia dos Prazeres, mestre de cerimônias;  Igor Senra, CEO e fundador da Cora; Thiago AOR, CFO da Cora; Gustavo Livrare, CTO da Cora; Javier Parejo, CMO da Cora; Vini Braz,  Credit Products Specialist & Partner da Cora; Caio Sigaki, Head of Partnerships & Business Development da Cora; Débora Dias, Corporate Communications Manager da Cora; Mais nomes serão anunciados em breve no site do evento! As vagas são limitadas, e os ingressos podem ser adquiridos no site do evento. Estão disponíveis ingressos individuais e para grupos (2 a 5 pessoas com 5% de desconto e 6 a 10 pessoas com 10% de desconto). Todas as modalidades incluem participação nas palestras e na feira de negócios, além de alimentação durante o evento (almoço, coffee break e happy hour).  Serviço: Data do evento: 25/11/2025 (Terça-feira) Horário: 8h às 19h Local: Villa Blue Tree (Rua Castro Verde, 266, São Paulo/SP) Ingressos:  Individual  2 a 5 pessoas – 5% de desconto 6 a 10 pessoas – 10% de desconto Compre aqui o seu ingresso Link Original

O Plenário do Senado Federal deve votar, na próxima terça-feira (23), o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). A proposta é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (17). Criação do Comitê Gestor do IBS O ponto central do projeto é a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será composto por representantes indicados por estados e municípios e terá como atribuições principais: Fiscalizar a aplicação do IBS; Executar as regras de arrecadação e repasse do tributo; Coordenar a transição do atual sistema tributário para o novo modelo. Contexto da regulamentação O PLP 108/2024 integra a segunda fase de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou a tributação do consumo no Brasil. A proposta detalha aspectos operacionais para a implementação do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os dois tributos que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS até 2033. O texto foi apresentado pelo Portal da Reforma Tributária, que reúne informações oficiais sobre a tramitação e os impactos da proposta. Próximos passos Se aprovado no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de votação em plenário antes da sanção presidencial. A expectativa é que o Comitê Gestor do IBS esteja estruturado antes de 2027, ano em que começam a valer as alíquotas plenas dos novos tributos. Link Original

O maior congresso online e gratuito de contabilidade do Brasil está de volta. Entre 22 e 26 de setembro, o CONBCON 2025 reunirá especialistas renomados para discutir inteligência artificial, reforma tributária, eSocial e estratégias que podem redefinir o papel do contador no mercado. Totalmente online e com acesso gratuito, o evento oferecerá palestras ao vivo e painéis exclusivos com especialistas nacionais de destaque, garantindo atualização prática e certificação válida para o currículo dos participantes.Entre os destaques da programação está Anderson Souza, CEO da Arte Fiscal e Equilíbrio Contábil, que falará sobre “Recuperação tributária: ferramentas e como fazer passo a passo”. A advogada Camila Cruz também trará conteúdos sobre os desafios e novidades do eSocial. Outro ponto alto será o painel sobre Inteligência Artificial (IA) aplicada à contabilidade, conduzido por Roberto Dias Duarte (RDD), especialista amplamente reconhecido no setor. A professora e consultora trabalhista Pollyana Tibúrcio também marcará presença, abordando as mudanças mais recentes no eSocial.  No campo do planejamento estratégico e patrimonial, o evento contará com a participação de Daniela Barbeitos, advogada especialista em holdings, que discutirá impactos nas estruturas societárias”. Para quem busca se tornar um contador estratégico, Jhonny Martins, vice-presidente do SERAC, apresentará caminhos para que o profissional se torne braço direito do empresário. Já aqueles que buscam aprofundar o conhecimento em Imposto de Renda, poderão acompanhar as análises de Valter Koppe, auditor-fiscal aposentado da Receita Federal, com quase três décadas de experiência atuando com IRPF e IRPJ. Os profissionais que buscam crescimento de mercado terão acesso ao conteúdo de Pedro Nery, criador da ContabilidadeConsultiva e CEO da contabilidade.net, que abordará estratégias para ampliar a carteira de clientes e fortalecer escritórios contábeis. Esses são apenas alguns dos nomes confirmados no CONBCON 2025, que oferecerá uma programação diversificada e de alto nível, alinhada às demandas do setor contábil.  Para conferir a agenda completa do evento, incluindo todos os palestrantes, horários e temas, os interessados podem acessar o site oficial do CONBCON. Além da programação, o evento disponibilizará certificados individuais para cada palestra, além de um certificado geral ao final do congresso, permitindo que os participantes comprovem sua presença. Essa iniciativa reforça a importância da capacitação contínua e do aprimoramento profissional. Com foco em atualização contínua, networking e troca de experiências, , o CONBCON 2025 se consolida como uma oportunidade única para contadores, empresários e profissionais de finanças que desejam obter insights estratégicos e aplicar imediatamente novos conhecimentos em seus negócios e escritórios. Link Original

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou a Nota Orientativa nº 09/2025, trazendo instruções provisórias para empregadores que utilizam fintechs e outras instituições financeiras. A norma determina que ficará vedado o recolhimento único de guias do FGTS Digital em valores superiores a R$ 15.000,00 via Pix. A medida se torna necessária após a Instrução Normativa BCB nº 664/2025, fixando prazos de 15 a 30 dias para que os Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) adotem medidas de segurança e gestão de fraudes. Durante esse período de transição, algumas instituições financeiras continuarão sujeitas ao teto de pagamento de R$ 15.000,00 em cada guia. A contadora e tributarista Camila Oliveira explica que, na prática, a novidade impacta as guias rescisórias, mensais e de parcelamento. “Algumas precisam ser fracionadas em múltiplas guias, e outras só podem ser pagas em instituições sem esse limite”. “Enquanto durar essa regra, os empregadores devem verificar se a sua instituição está sujeita à restrição e usar a funcionalidade de guia parametrizada no FGTS Digital. Essa é uma medida provisória: assim que os ajustes de segurança forem concluídos, os pagamentos acima de R$ 15 mil serão liberados”, esclarece a especialista. Assim, até segundo aviso, empregadores que utilizam instituições financeiras não enquadradas nas condições do art. 37, § 4º, da Resolução BCB nº 1/2020, ficarão impedidos de realizar recolhimentos únicos de guias do FGTS Digital em valores superiores a R$ 15.000,00. A contadora explica que essa restrição impacta, em especial, o pagamento de: a) guias rescisórias, cuja quitação integral se torna inviável em uma única operação; b) guias mensais, em empresas com maior número de empregados ou salários elevados, que passam a demandar fracionamento em múltiplas guias, com aumento da complexidade operacional; c) guias de parcelamento, usualmente emitidas em valores mais altos, que não permitem fracionamento e devem ser quitadas em sua integralidade; d) guias que incluem valores de empréstimos consignados, introduzidos pela Medida Provisória nº 1.292/2025, que podem ser fracionadas normalmente. Ainda assim, eventual inadimplência gera reflexos imediatos junto às instituições consignatárias, com encargos e prejuízos diretos aos trabalhadores. Enquanto durar a limitação, empregadores deverão: a) verificar se a instituição financeira utilizada está sujeita ao limite; b) fracionar guias acima de R$ 15.000,00 em múltiplas operações no FGTS Digital, utilizando a funcionalidade “guia parametrizada”; e c) atentar-se de que guias de parcelamento não podem ser fracionadas, devendo ser pagas em instituições que não estão sujeitas aos limites. Para efetuar corretamente a geração de múltiplas guias fracionadas, o Manual de Orientação do FGTS Digital, versão 1.31, especialmente do item 3.1.2 “Emissão de guia parametrizada”, explica como fracionar valores por trabalhador, grupo de trabalhadores, competência, estabelecimento ou edição manual de valores, com emissão de guias complementares se necessário. A SIT reforça que as guias para pagamento de empréstimos consignados podem ser fracionadas normalmente e alerta para o risco de inadimplência caso os pagamentos não sejam realizados no prazo legal. Assim que houver confirmação do cumprimento dos requisitos de segurança pelos PSTIs e a consequente liberação dos pagamentos de guias em valores superiores a R$ 15.000,00 pelas instituições financeiras, a SIT emitirá novas orientações. Link Original