Recentemente a atriz e cantora Miley Cyrus revelou que tinha estratégias para esconder gastos indevidos de seus contadores – no caso, para compra de substâncias ilícitas – mas ela não é a primeira famosa a compartilhar que tentava disfarçar gastos dos profissionais contábeis que a auxiliavam a administrar suas finanças. Confira abaixo as estratégias compartilhadas por alguns famosos que tentaram – e fracassaram – esconder gastos de seus contadores. No caso de Miley, a cantora tinha problemas com substâncias ilícitas e revelou que, no auge do vício, acabava usando o termo “roupas vintage” para esconder da contadora seus altos gastos com a compra de substâncias. A artista compartilhou que a contadora sempre recebia recibos de gastos com “roupas vintage” durante turnês. Ela disse que a profissional questionava esses valores de vez em quando, mas ela sempre inventava alguma desculpa. “Toda vez que ela me via, ela perguntava: ‘Onde está aquela camiseta de US$ 15 mil que foi de John Lennon?’. Respondia que estava guardada, que o tecido era delicado e que precisava tomar cuidado”. O que, eventualmente, acabou gerando suspeitas da contadora e revelando os gastos indevidos. Outros casos emblemáticos Sonegação de impostos A cantora colombiana Shakira foi acusada pela justiça espanhola de sonegar cerca de €14,5 milhões entre 2012 e 2014. As autoridades alegam que, embora ela afirmasse residir nas Bahamas, passava a maior parte do tempo na Espanha, o que a obrigaria a pagar impostos no país. Shakira nega as acusações e aguarda julgamento. Fraude fiscal Em 2016, Messi e seu pai foram condenados por fraude fiscal na Espanha, relacionada à sonegação de €4,1 milhões entre 2007 e 2009. Eles utilizaram empresas em paraísos fiscais para ocultar rendimentos de direitos de imagem. A pena de prisão foi convertida em multa Sonegação Por mais inusitado que isso pareça, um dos mafiosos mais conhecidos do mundo, Al Capone, acabou na cadeia por sonegação. Ele não pagou impostos sobre sua fortuna criminosa. A sentença foi de 11 anos de prisão, além de uma multa de US$ 80 mil. Declarando reformas pessoais como despesas empresariais A empresária americana Leona Helmsley  foi condenada por evasão fiscal em 1989. Ela tentou deduzir reformas luxuosas em sua mansão pessoal como despesas de negócios, incluindo um piso de dança de US$ 1 milhão e outros itens extravagantes. Durante o julgamento, uma ex-empregada testemunhou que Helmsley dizia: “Nós não pagamos impostos; só os pequenos pagam impostos” . Falha em declarar impostos O ator Wesley Snipes foi condenado em 2008 por não declarar impostos entre 1999 e 2001, período em que ganhou milhões de dólares. Ele foi sentenciado a três anos de prisão por não apresentar declarações de impostos, embora tenha sido absolvido das acusações mais graves de evasão fiscal. Declarando residência falsa para evitar impostos O ex-tenista Boris Becker foi condenado por evasão fiscal na Alemanha em 2002. Ele alegou residir em Mônaco para evitar impostos, mas as autoridades provaram que ele morava principalmente em Munique durante o período em questão. Becker recebeu uma sentença de dois anos de prisão com suspensão condicional e foi multado em €500.000. Todd e Julie Chrisley (Reality Show “Chrisley Knows Best”) O casal foi condenado por fraude bancária e evasão fiscal após ocultar milhões de dólares em receitas e apresentar documentos falsos para obter empréstimos. Eles transferiram contas bancárias para nomes de terceiros, incluindo familiares, para evitar o rastreamento pelo IRS. O contador deles, Peter Tarantino, também foi condenado por conspiração para defraudar os Estados Unidos e por apresentar declarações fiscais falsas. Como contadores podem identificar gastos indevidos 1. Análise detalhada de categorias de despesa Despesas rotuladas como “roupas”, “consultorias”, “serviços diversos” ou “viagens” merecem atenção redobrada. Gasto recorrente com valores elevados em categorias subjetivas pode esconder consumo pessoal ou ilícito. 2. Comparação com o padrão histórico e de mercado Compare os gastos atuais com os históricos do cliente. Analise se os valores batem com médias setoriais, especialmente em empresas. 3. Verificação cruzada de notas fiscais e comprovantes Confira se as notas fiscais têm CNPJs compatíveis com a atividade-fim. Verifique se o fornecedor existe de fato e opera no ramo declarado. 4. Rastreio de pagamentos pessoais com recursos empresariais Transações que envolvem contas bancárias pessoais do cliente podem indicar uso indevido de recursos. Contas conjuntas e cartões corporativos usados para despesas não profissionais também são alertas. 5. Atenção à recorrência de lançamentos manuais Lançamentos manuais em planilhas ou sistemas que não passam por conciliação bancária automática podem camuflar irregularidades.  Dicas para contadores evitarem fraudes ou omissões  1. Adote um processo robusto de auditoria interna Crie checklists para validar a legitimidade dos gastos. Periodicamente, realize amostragens e auditorias cruzadas. 2. Eduque o cliente sobre limites legais e fiscais Explique o que pode ou não ser dedutível. Mostre os riscos de tentar esconder ou camuflar gastos, tanto fiscais quanto reputacionais.  3. Use sistemas contábeis com inteligência artificial Softwares com alertas automatizados ajudam a identificar movimentações fora do padrão.  4. Estabeleça contratos claros e ética profissional Defina as responsabilidades do contador e do cliente. Tenha respaldo legal caso identifique tentativas de fraude ou simulação contábil.  5. Exerça ceticismo profissional Mesmo com clientes de longa data, mantenha uma postura de questionamento saudável. Lembre-se: o contador não é conivente, mas sim guardião da conformidade. Contadores não apenas registram números, mas protegem a integridade do patrimônio de clientes — e, muitas vezes, a legalidade de suas ações. Com processos bem definidos, postura ética e uso inteligente da tecnologia, é possível detectar e evitar gastos indevidos, mantendo a contabilidade como aliada da transparência. Link Original

A Nota Técnica 2024.003, versão 1.05, publicada nesta terça-feira (10) pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), estabelece novos critérios para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O objetivo da atualização é permitir o controle mais rigoroso das operações envolvendo produtos da agricultura, pecuária e produção florestal, por meio da obrigatoriedade de inserção de informações relativas ao trânsito desses produtos nos documentos fiscais eletrônicos. A norma se aplica em todo o território nacional e prevê regras específicas conforme a natureza do produto transportado e o estado emissor, considerando legislações federais e estaduais. A medida tem impacto direto sobre emissores de NF-e nos setores agropecuário, florestal e de defensivos agrícolas. Campo na NF-e permitirá rastreio de produtos agropecuários A principal inovação trazida pela NT 2024.003 é a criação do grupo de informações “ZF” no layout da NF-e (modelos 55 e 65). Esse grupo abrange: Dados sobre produtos agropecuários (animais vivos, vegetais e florestais); Informações do receituário agronômico de defensivos agrícolas; Identificação do responsável técnico (CPF do emissor da receita); Detalhamento das Guias de Trânsito vinculadas ao transporte dos produtos. A medida busca atender à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que solicitou, via Ministério da Justiça, a inclusão do Documento de Origem Florestal (DOF) na NF-e, conforme ofício CGAI/DRCI/SENAJUS. Apesar de haver restrições para a emissão do DOF antes da NF-e em alguns estados — como Pará (Sisflora), Mato Grosso (Sisflora) e Minas Gerais (SIAM) — a inclusão dos campos visa abranger os demais estados que não integram esses sistemas específicos. Tipos de Guia de Trânsito obrigatórios na NF-e A NT especifica os tipos de guias que devem constar na NF-e, dependendo do tipo de produto: Para animais vivos: GTA (Guia de Trânsito Animal); ATA, DTA e TTA (autorização, documento e termo de transferência animal, utilizados sem trânsito físico). Para produtos vegetais: GTV, ATV e PTV, conforme exigência sanitária estadual e certificação fitossanitária de origem. Para produtos florestais: DOF (nacional), SisFlora (Pará e Mato Grosso) e SIAM (Minas Gerais). O uso dessas guias será controlado por meio da informação do código NCM e da unidade federativa emissora. As validações são ativadas conforme interesse e regulamentação da UF. Agrotóxicos exigem CPF do responsável técnico Outro ponto relevante da NT é a obrigatoriedade de inserir na NF-e o número do receituário agronômico e o CPF do responsável técnico legalmente habilitado (como engenheiro agrônomo ou técnico agrícola), em caso de venda de agrotóxicos. A exigência atende normas estaduais e federais, sendo válida especialmente quando o produto se enquadra nos códigos NCM da família 3808, abrangendo defensivos agrícolas. MEI ganha exceção para venda de bens do ativo imobilizado A versão 1.05 da NT 2024.003 também atualizou a regra de validação N12a-70, permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) possa realizar a venda de bens do ativo imobilizado sem rejeição da NF-e. Essa flexibilização visa reduzir entraves burocráticos para o MEI em determinadas operações fiscais. Validações por estado e produto começam em outubro De acordo com o cronograma da NT, as novas validações passam a vigorar em 1º de outubro de 2025, com início dos testes a partir de 1º de julho de 2025. A regra ZF05-10, por exemplo, será aplicada em operações com gado bovino nos estados da Bahia, Goiás, Maranhão e Mato Grosso, exigindo a presença da guia de trânsito animal na NF-e quando indicado o NCM 0102XXXX. Regras de validação visam evitar inconsistências na emissão da NF-e A NT define diversas regras de validação para garantir a consistência das informações. Entre elas: Rejeição se agrotóxico for informado sem número de receituário; Rejeição se produto não for agrotóxico e receituário for informado; Rejeição se CPF do responsável técnico for inválido; Rejeição se produto florestal não estiver acompanhado de DOF; Rejeição se guia de trânsito for inválida ou já utilizada (validação cruzada com base estadual). Essas validações são aplicadas de forma facultativa ou obrigatória, conforme decisão da unidade federativa e tipo de operação (CFOP). Impactos para emissores de NF-e e profissionais contábeis Contadores, emissores de NF-e e consultores fiscais devem atentar-se às mudanças e adaptar seus sistemas e processos conforme as exigências específicas da UF e do produto comercializado. A ausência ou inconsistência nas informações poderá impedir a autorização da nota fiscal, gerando impactos financeiros e operacionais para empresas dos setores agrícola, pecuário e madeireiro. Link Original

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (10) a cobrança de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações como uma das medidas previstas pelo governo para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então, nós estamos fixando uma alíquota para todas as aplicações financeiras no mesmo patamar. Hoje ela vai de 15% [para aplicações de até dois anos] a 22,5% [para aplicações de longo prazo]”, explicou Haddad. Outro medida incluída na compensação do aumento do IOF foi o aumento do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%. A medida já havia sido rejeitada em 2023 pelo Congresso, mas ainda assim foi incluída novamente pelo governo. O ministro afirmou que o governo também pretende enviar um projeto de lei complementar para reduzir em 10% as isenções fiscais num segundo momento. O modelo do corte, explicou o ministro, ainda será definido pelo Congresso. Em relação às medidas de contenção de despesas, o ministro disse que elas serão discutidas por uma comissão de líderes partidários, com participação de integrantes da equipe econômica. Medida provisória para compensar o aumento do IOF Haddad, Hugo Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciaram no último domingo (8) uma medida provisória com a elevação de receitas que permitam compensar parcialmente a elevação do IOF. O debate sobre cortes estruturais de despesas, no entanto, ficou para um segundo momento diante da falta de consenso entre o governo e os líderes partidários. As propostas acertadas com o Congresso são as seguintes: Aumento da taxação do faturamento das bets (empresas de apostas esportivas) de 12% para 18%; Elevação de 9% para 15% as alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs e corretoras. Fim de isenção de Imposto de Renda sobre títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito Agrícola (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que passarão a pagar 5%. O ministro evitou dar estimativas de quanto o governo pretende arrecadar com as medidas. Disse apenas que os cálculos ainda estão sendo fechados. Link Original

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu que as prefeituras têm até o dia 20 de junho de 2025 para regularizar o envio das informações de seus empregados ao eSocial. O prazo excepcional foi estabelecido após a constatação de que muitos servidores públicos deixaram de receber o abono salarial Pasep no calendário regular de 2025 por falta de dados no sistema. De acordo com o MTE, o atraso no envio das informações impactou diretamente o pagamento do benefício aos servidores públicos com direito ao Pasep referente ao ano-base de 2023. Para resolver a situação, o governo permitirá a atualização dos dados até o dia 20 deste mês, o que possibilitará a inclusão dos trabalhadores afetados no lote suplementar de pagamento. Pagamento do Pasep atrasado será feito em outubro Os servidores públicos que tiveram o pagamento do abono salarial afetado pela ausência de informações no eSocial receberão o benefício no dia 15 de outubro de 2025. O Ministério do Trabalho informou que irá processar as informações enviadas pelas prefeituras durante o mês de setembro, incluindo os trabalhadores elegíveis no lote adicional. A medida visa garantir o direito ao abono salarial para os servidores que ficaram de fora do calendário original, desde que os dados sejam regularizados dentro do prazo estabelecido. Orçamento prevê R$ 30,7 bilhões para o abono salarial em 2025 O pagamento do abono salarial em 2025 deve atingir cerca de 25,8 milhões de trabalhadores, entre os da iniciativa privada e os servidores públicos. O governo federal reservou R$ 30,7 bilhões para a liberação do benefício, conforme informações do Ministério do Trabalho. O calendário de pagamentos do abono salarial vai até 29 de dezembro de 2025, prazo final para que os trabalhadores que atendem aos critérios realizem o saque do benefício. Quem tem direito ao abono salarial O abono salarial é um benefício anual destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Para ter direito ao pagamento, é necessário: Estar cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos; Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base; Ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês; Ter as informações corretamente declaradas pelos empregadores no sistema do governo (RAIS ou eSocial). O valor do abono pode chegar a até um salário mínimo nacional, que atualmente é de R$ 1.412, e é calculado de forma proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base. Consulta ao benefício estará disponível em outubro Os trabalhadores poderão consultar as informações sobre o abono salarial a partir do dia 5 de outubro de 2025. A consulta pode ser realizada de forma digital, por meio da Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br. Para os servidores públicos, a atualização das informações pelas prefeituras no eSocial será essencial para a liberação do benefício. Quem não tiver os dados corretamente registrados até o dia 20 de junho não será incluído no pagamento do lote adicional. eSocial é essencial para evitar atrasos no Pasep O envio correto e dentro do prazo das informações dos trabalhadores para o eSocial é fundamental para que o governo federal consiga processar o pagamento do abono salarial. O sistema é utilizado para consolidar dados trabalhistas, previdenciários e fiscais dos empregados. Em anos anteriores, atrasos no envio de dados por prefeituras e outros órgãos públicos já haviam causado problemas no pagamento do Pasep, o que motivou o Ministério do Trabalho a estabelecer um prazo excepcional para correção neste ano. O MTE reforçou que a responsabilidade pelo envio das informações é dos empregadores, incluindo as administrações municipais, e que o correto preenchimento dos dados garante os direitos dos trabalhadores. Impacto do atraso para os servidores públicos A falha no envio das informações ao eSocial impediu que milhares de servidores públicos recebessem o Pasep no calendário regular de 2025, o que gerou preocupação entre os trabalhadores afetados. O Ministério do Trabalho não informou o número exato de servidores impactados, mas destacou que a regularização permitirá a inclusão no lote suplementar. Além disso, o pagamento fora do calendário padrão pode impactar o planejamento financeiro dos servidores públicos, especialmente daqueles que aguardavam o benefício para despesas programadas. Regularização é prioridade para as prefeituras As prefeituras devem priorizar a atualização das informações no eSocial até o prazo final de 20 de junho para evitar que mais trabalhadores fiquem sem o benefício. Caso as informações não sejam processadas até a data estipulada, os servidores prejudicados poderão ter de aguardar novos calendários extraordinários ou buscar outras formas de contestação. O Ministério do Trabalho alerta que, após o encerramento do prazo excepcional, não haverá nova prorrogação. A recomendação é que os gestores públicos acompanhem o processamento das informações junto aos sistemas governamentais e garantam que todos os dados estejam corretos e completos. O que é o Pasep O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é um benefício anual concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) pago aos trabalhadores da iniciativa privada. O Pasep é financiado pelas contribuições dos entes públicos e o pagamento é administrado pelo Banco do Brasil. Assim como no PIS, o valor é proporcional ao tempo de trabalho no ano-base e pode chegar a um salário mínimo. Como acompanhar o Pasep Além da consulta pela Carteira de Trabalho Digital e pelo portal gov.br, os servidores públicos podem obter informações sobre o pagamento do Pasep diretamente nos canais de atendimento do Banco do Brasil, instituição responsável pela liberação do benefício para os servidores públicos. Os interessados também devem acompanhar atualizações no site do Ministério do Trabalho e Emprego e consultar regularmente o processamento das informações no eSocial, especialmente se houver dúvidas quanto ao envio de dados pelas prefeituras.   Link Original

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta segunda-feira (8), durante evento promovido pelo Grupo Globo em São Paulo, que o Congresso Nacional não tem compromisso com a aprovação da medida provisória (MP) que deve substituir o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida seria a principal estratégia do governo federal para evitar cortes mais profundos no orçamento público de 2025. Segundo Motta, a MP será enviada apenas para cumprir exigências contábeis e evitar a ampliação do contingenciamento anunciado no fim de maio. “Não há do Congresso, é importante aqui registrar, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A MP será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, afirmou. Corte de R$ 30 bilhões e IOF com meta de R$ 20 bilhões No fim de maio, o governo federal anunciou um bloqueio orçamentário e um contingenciamento de aproximadamente R$ 30 bilhões para atender às metas definidas no novo arcabouço fiscal, em vigor desde 2023. Como complemento, editou um decreto elevando o IOF, com expectativa de arrecadar R$ 20 bilhões ainda neste ano. Contudo, a proposta enfrentou forte oposição do setor financeiro e de parlamentares, o que forçou o Executivo a negociar uma medida alternativa por meio de uma MP, cujo conteúdo ainda não foi oficialmente divulgado. Deputados divergem sobre MP e medidas de ajuste O líder do governo na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), minimizou a fala de Motta e indicou que ainda há espaço para negociação. “A fala do Hugo agora não é nada demais. É uma fala natural porque, inclusive, não tem texto da medida provisória. E isso vai ser uma construção”, afirmou. O parlamentar também destacou que o novo texto deve arrecadar menos que o decreto original do IOF. “A gente calcula, inclusive, que os ganhos fiscais vão ser um terço do que era no decreto do IOF. Vocês vejam, por exemplo, que o risco sacado teve uma redução de até 80%”, disse Farias. Alternativas ao IOF: apostas, LCIs, LCAs e JCP Entre as alternativas estudadas para substituir a arrecadação do IOF estão: Aumento da tributação sobre apostas esportivas online (bets); Cobrança de 5% sobre títulos atualmente isentos, como LCAs e LCIs; Revisão do regime de Juros sobre Capital Próprio (JCP); Corte de 10% em benefícios tributários não previstos na Constituição. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já se posicionou contra a tributação das LCAs. O governo estima que os incentivos fiscais custem R$ 800 bilhões por ano aos cofres públicos. Desvinculação de gastos com saúde e educação entra no debate Durante o mesmo evento, Hugo Motta defendeu o avanço de pautas consideradas estruturais e propôs a desvinculação dos pisos constitucionais obrigatórios de saúde e educação. “Não havia interesse do governo em debater essas pautas estruturantes, debater o corte das isenções fiscais, debater o que nós podemos avançar na desvinculação sobre saúde e educação”, afirmou. A desvinculação permitiria reduzir os repasses obrigatórios para essas áreas, flexibilizando o orçamento. Outra proposta é desvincular os reajustes de aposentadorias do aumento do salário mínimo. PT rejeita desvinculação do salário mínimo O líder do PT na Câmara criticou duramente a proposta de desvincular o salário mínimo da Previdência. “Nós somos contra, muito contra. Nós não vamos topar isso. Desvincular salário mínimo da Previdência, sinceramente, um aposentado que ganha um salário mínimo… Essa desvinculação é criminosa”, afirmou Lindbergh Farias. O tema também é defendido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa, nomeado por Motta para elaborar um texto sobre o tema. Disputa política por cortes e responsabilidade fiscal Hugo Motta ressaltou a necessidade de cortes mais profundos e criticou o papel do Congresso nas negociações orçamentárias. “Chegou um momento da discussão que um determinado ator importante do governo disse que vai ter um shutdown se derrubar a medida do IOF. E talvez seja o que o país esteja precisando para todo mundo sair da sua zona de conforto”, declarou. Já Lindbergh Farias afirmou que o Executivo tem feito sua parte com medidas de contenção, como o contingenciamento de R$ 30 bilhões e o pacote fiscal de 2024, que deve economizar R$ 327 bilhões em cinco anos. Contexto: arcabouço fiscal e metas de gastos O novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023, substituiu o teto de gastos anterior e passou a exigir o cumprimento de uma meta de resultado primário. Essa estrutura impõe limites ao crescimento das despesas e força o governo a buscar novas fontes de receita ou reduzir gastos. A aceleração de despesas sociais desafia o cumprimento da meta. O setor privado pressiona por mais cortes, enquanto o governo busca aumentar receitas, como no caso do IOF. Juros altos e dívida pública pressionam ajuste A taxa básica de juros (Selic) de 14,75% ao ano, uma das mais altas do mundo, impulsionou o crescimento da dívida pública federal, que subiu 1,44% em abril, com R$ 70,3 bilhões em juros apropriados no mês. Esse cenário reforça a pressão sobre o governo para equilibrar gastos e receitas, sem comprometer os serviços públicos nem desagradar sua base de apoio. Conclusão A falta de consenso sobre as alternativas ao IOF evidencia o desafio fiscal enfrentado pelo governo. Entre a pressão do mercado, a resistência do Congresso e os limites do arcabouço, o Executivo terá de negociar com habilidade para evitar paralisações e garantir o funcionamento da máquina pública. Orientação prática ao leitor Empresas e profissionais da contabilidade devem acompanhar de perto os desdobramentos da MP alternativa ao IOF. Mudanças em benefícios fiscais, JCP e letras de crédito podem impactar diretamente o planejamento tributário e a gestão financeira dos negócios. Leia também: Entenda o novo arcabouço fiscal e seus impactos Como mudanças no IOF afetam empresas do Simples Nacional Reforma tributária: veja o que muda para micro e pequenas empresas Link Original

A Secretaria da Fazenda publicou em abril a Nota Técnica 2025.002 versão 1.01, que estabelece as mudanças necessárias nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em preparação à implementação da Reforma Tributária de Consumo. As novas regras têm como base a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, e visam permitir a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) pelos documentos fiscais eletrônicos. As alterações entram em ambiente de teste em julho de 2025 e serão implantadas em produção a partir de outubro de 2025. A validação obrigatória das informações será aplicada apenas a partir de janeiro de 2026. Reforma Tributária exige adaptação dos sistemas fiscais Com a criação do IBS e da CBS pela Lei Complementar 214/2025, os entes federativos passaram a ter a obrigação de padronizar os leiautes de seus sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos. O objetivo é garantir que os contribuintes consigam declarar corretamente os tributos previstos pela nova estrutura tributária nacional. A Nota Técnica substitui a versão anterior (NT 2024.002 v1.10) e detalha os grupos e campos adicionais a serem incluídos nos documentos fiscais. Embora os dados referentes aos novos tributos possam ser informados ainda em 2025, sua obrigatoriedade e validação só ocorrerão em 2026. Novos campos e códigos tributários no leiaute Entre as principais mudanças trazidas pela NT 2025.002 estão: Inclusão de campos específicos para o IBS, CBS e IS; Criação dos códigos de Classificação Tributária (cClassTrib) e Situação Tributária (CST) específicos para os novos tributos; Atualização das finalidades da NF-e, com destaque para as Notas de Débito e de Crédito; Criação de eventos como solicitação de crédito presumido, perda ou roubo de mercadoria, e devoluções. Esses novos campos serão essenciais para a correta apuração assistida dos tributos, de forma automatizada, conforme previsto na legislação complementar. Finalidades de emissão Um dos destaques da NT 2025.002 é a formalização das finalidades de débito e crédito dentro da NF-e modelo 55. Essa medida visa padronizar o registro de operações que envolvem ajustes tributários, como acréscimos ou reduções no imposto devido. Por exemplo: Nota de débito: utilizada para registrar um aumento no tributo a pagar; Nota de crédito: aplicada quando há redução no valor do tributo anteriormente apurado. Essas funcionalidades permitirão que os sistemas emissores contribuam para a preparação automatizada da futura “declaração assistida” do IBS e da CBS. Padronização e regras de validação A Nota Técnica introduz também um novo arquivo padrão, o DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, para garantir uniformidade nos registros. Ele define o tipo de dado e os campos necessários para o correto preenchimento dos tributos no XML da nota. Além disso, são apresentadas diversas regras de validação, como: Proibição de uso indevido de tributos antigos (ICMS, IPI, etc.) nas notas destinadas a fins de crédito ou débito; Obrigações específicas para operações com combustíveis; Validações para devoluções, diferimentos e créditos presumidos. Essas validações serão implementadas de forma gradual e monitoradas pelas administrações tributárias estaduais e municipais. Impactos para contribuintes e profissionais contábeis Para empresas emissoras de NF-e e NFC-e, será necessário atualizar seus sistemas e processos internos até outubro de 2025, garantindo o correto preenchimento dos novos campos. Já os profissionais da contabilidade devem se preparar para interpretar corretamente os novos códigos e finalidades, bem como orientar os contribuintes em relação às mudanças e suas obrigações acessórias. Especial atenção deve ser dada ao uso das tabelas disponibilizadas no Portal Nacional da NF-e, que vinculam os códigos tributários às regras de validação previstas na nota técnica. Isso garantirá a conformidade e evitará rejeições no momento da emissão dos documentos. Cronograma de implantação De acordo com o documento, o cronograma segue três etapas principais: Etapa Data prevista Publicação da NT Abril de 2025 Ambiente de testes Julho de 2025 Produção Outubro de 2025 Validação obrigatória Janeiro de 2026 Link Original

A transferência de créditos tributários na reforma tributária não será como atualmente é com o ICMS. Quando me refiro à transferência de créditos não estou mencionando a transferência de saldo credor que necessita, em muitos estados federados, autorização da autoridade tributária. Me refiro à transferência de créditos obtidos a partir das transações mercantis. O que chamamos comumente de “creditamento”, no jargão tributário, ou seja, a tomada de créditos pelos documentos fiscais que dão suporte às transações entre contribuintes é de fato uma transferência de créditos. A origem (base) é uma transação comercial. Tanto é assim que em alguns casos os débitos na origem não se transformam em créditos no destino, por restrições legais (falta de previsão). Atualmente quando há uma transação comercial entre contribuintes (não só no campo ICMS) de natureza não cumulativa há um débito na origem e geralmente gera um crédito equivalente no destino. Há muitas exceções atualmente – não entrarei neste mérito neste artigo. Ocorre que um ou mais ativos foram transferidos. Estes ativos são títulos de créditos com os tesouros da União e Estados Federados. A não cumulatividade dos tributos é geralmente aplicada, da forma descrita sucintamente acima, pelo mundo afora. Então quando a operação se realiza, por exemplo uma venda, há um débito de quem vende e um crédito para quem compra desde que os dois sejam contribuintes. Expliquei até aqui o hoje (“as is”) para poder explicar o como será (“to be”) com a reforma. E tendo o cuidado de ser didático para tantas pessoas não iniciadas no mundo tributário e que desejam conhecer, como os acadêmicos dos cursos de economia, administração, gestão, contabilidade, sistemas etc. O crédito no destino de mercadorias e tomadores de serviços está atualmente atrelado ao documento fiscal. Ou seja, quando o destinatário recebe o documento analisa as condições legais para creditamento e realiza-o numa apuração mensal. Ou seja, se quem gerou o crédito (origem) não quitar a incidência dos tributos de sua operação, o crédito se manterá (se aplicável) no destino. Com a reforma tributária esta lógica se mantém, porém, foi alterada na essência. A operacionalização é distinta. O creditamento é pleno desde que tenha sido pago. Ou seja, se os tributos da operação anterior foram pagos o destinatário (adquirente) poderá tomar o crédito, salvo raras exceções – muito raras, se comparado ao cenário atual. O que é a apuração assistida que está prevista na Lei Complementar 214/25 que propõe a criação do dispositivo e obriga contribuintes e entes estatais a adoção? Uma espécie de banco. Isso é um banco financeiro. Como funcionamento semelhante ao pagamento de boletos, por exemplo. Quando um boleto é quitado pelo sacado ele gera um crédito no destinatário (emitente do boleto). O que muda na lógica atual é que a transação para gerar os créditos no destino terá de haver a quitação do “boleto de tributos”. Ou seja, o fator temporal, o fato que habilita o crédito será diferente da sistemática atual. Por exemplo, se hoje uma empresa A compra de B mil reais, dois fatos serão distintos no cenário atual e futuro: Hoje, o valor da transação é de R$ 1.000. No futuro a transação será de mil reais e mais os tributos (ou menos já que os tributos estarão fora do valor mercantil); O valor dos tributos (ICMS, PIS/COFINS, IPI) não cumulativos serão debitados ao final do mês para o contribuinte origem – A,  e ele terá prazo de pagamento. Todavia, simultaneamente o contribuinte destino B tomará o crédito na sua apuração. No cenário futuro, para que B tome o crédito terá de haver o pagamento do débito de A (origem). Geralmente quem fará o pagamento do tributo será o adquirente que além receber mercadorias e serviços, receberá também o crédito. Esta é uma das principais alterações da reforma tributária, ainda que geralmente não seja tão mencionada pelos leigos. Fala-se da simplificação, o que é verdade e dos créditos plenos (que receberá uma alíquota majorada para manter a arrecadação). A sistemática dos créditos plenos permitiu a simplificação e, portanto, a apuração assistida que nada mais é que um agente tecnológico dos fiscos para garantir que o crédito seja habilitado no destino apenas após a quitação na origem. Eu sou consultor e professor Mauro Negruni. Atuo na integração de informações fiscais para gerar melhorias de processos e sistemas das obrigações acessórias e tributação. Link Original

Foi divulgada nesta segunda-feira (9) uma nova Nota Técnica do Projeto Nota Fiscal Eletrônica incluindo novidades para a Tributação Monofásica sobre Combustíveis. A Nota Técnica 2023.001 traz alterações na versão 1.60, atualizando as regras N41-10 e N41-20 para incluir os códigos ANP do Diesel B, tem como objetivo permitir que a refinaria de petróleo, ou suas bases, emita a NF-e na venda de óleo diesel B, nas hipóteses em que o ICMS monofásico ainda não tenha incidido sobre a parcela correspondente ao óleo diesel A ou C, mas já tenha incidido, na saída do produtor, sobre o biodiesel correspondente ao percentual obrigatório de adição, conforme a proporção prevista na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 199/22. A regra LA18-10 passará a ser ativada a partir de 04/08/2025 em homologação, e 01/10/2025 em produção Orientação de preenchimento na venda de óleo diesel B realizada por refinaria de petróleo ou suas bases A nota técnica também orienta sobre o preenchimento da NF na venda de óleo diesel B realizada por refinaria de petróleo ou suas bases.  Na venda de óleo diesel B realizada pela refinaria de petróleo ou suas bases, quando o ICMS monofásico ainda não tiver incidido sobre a parcela correspondente ao óleo diesel A ou C, mas já tiver incidido, na saída do produtor, sobre o biocombustível correspondente ao percentual obrigatório de adição, conforme a proporção prevista na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 199/22, a emissão da NF-e deverá seguir as especificações abaixo, além do atendimento aos demais requisitos legais aplicáveis. Todas as alterações nas regras de validação podem ser conferidas na íntegra na nota técnica sobre Tributação Monofásica sobre Combustíveis, disponível aqui. Link Original

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei que propõe a criação de um piso salarial nacional de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais. O texto, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), prevê ainda a fixação de remuneração mínima de R$ 3.036 para auxiliares de laboratório e de radiologia. Caso seja aprovado, o impacto financeiro da medida pode ultrapassar os R$ 25 bilhões em três anos, o que já gerou forte preocupação no Palácio do Planalto. A proposta amplia o valor originalmente sugerido pela autora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que, em 2022, havia estipulado o piso em R$ 10.991,19. Com a atualização para o equivalente a nove salários mínimos, o novo valor foi considerado mais condizente com a realidade atual do setor, segundo Trad. Governo alerta para impacto bilionário nas contas públicas De acordo com estimativas feitas pelo Ministério da Gestão e Inovação, o custo da implementação dos pisos salariais para médicos, dentistas e auxiliares técnicos pode ultrapassar R$ 25 bilhões em três anos, considerando a correção dos valores pelo IPCA. Só em 2025, o impacto seria de R$ 9,21 bilhões, mais R$ 71 milhões decorrentes do aumento do adicional noturno. Como os cálculos anteriores consideravam um piso de R$ 11.800, a elevação para R$ 13.662 deve representar um custo ainda maior. O ministério também destacou que não há proposta de compensação definida nos documentos analisados. Fundo Nacional de Saúde deve financiar os repasses Para evitar sobrecarga aos estados, municípios e ao Distrito Federal, o relatório propõe que os repasses adicionais sejam realizados com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A medida pretende assegurar que a atualização dos pisos não comprometa os orçamentos locais. Base governista tenta barrar avanço da proposta Diante do impacto fiscal e da ausência de fonte definida para custeio, a bancada do governo no Senado está mobilizada para tentar barrar o avanço da proposta na comissão. O receio é de que a aprovação incentive outras categorias a pleitearem remunerações mínimas, como já ocorreu com fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Caravana da saúde pressiona por aprovação No fim de maio, profissionais da saúde participaram da “Segunda Caravana pelo Piso Salarial” em Brasília, defendendo a aprovação do projeto. A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) argumenta que os profissionais estão sem piso legal desde 1988, quando a Constituição revogou a vinculação ao salário mínimo vigente. Para 2024, a Fenam defende um valor de R$ 19.404,13 para jornadas de 20 horas, muito acima do piso atual proposto no Senado. Câmara também discute projeto com piso menor Na Câmara dos Deputados, tramita um substitutivo que reúne oito projetos sobre o mesmo tema, com proposta de piso em R$ 10.991,19. A medida já foi aprovada nas comissões de Saúde e de Trabalho e aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça. Riscos fiscais preocupam especialistas Economistas e técnicos alertam que a aprovação de pisos salariais sem previsão de compensações pode comprometer a estabilidade das contas públicas. A medida pode abrir precedente para outras categorias e ampliar a pressão sobre o orçamento da União, especialmente em áreas como saúde e educação. Correção pelo IPCA pode ampliar impacto O relatório do senador Nelsinho Trad determina que os valores do piso salarial para médicos e dentistas serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo atualização inflacionária automática, o que pode elevar ainda mais o custo ao longo do tempo. O debate em torno do piso salarial para médicos e dentistas coloca em pauta a valorização de profissionais da saúde e os desafios da sustentabilidade fiscal. O projeto enfrenta resistências técnicas e políticas, mas segue em tramitação no Congresso Nacional. Profissionais da contabilidade e gestores públicos devem acompanhar de perto a tramitação da proposta de piso salarial para médicos e dentistas, pois seu eventual impacto pode refletir nos planejamentos orçamentários e na estrutura de despesas com pessoal em todos os níveis da administração pública. Link Original

Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) terão acesso a três pagamentos extras no mês de junho de 2025. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou a devolução de descontos indevidos, a liberação de uma nova modalidade de crédito consignado e o pagamento do Vale-Gás em valor integral. Os pagamentos extras seguem o calendário oficial do INSS e serão depositados diretamente no benefício, sem necessidade de solicitação presencial. As medidas visam ampliar o acesso ao crédito e corrigir descontos indevidos aplicados por entidades não autorizadas. Devolução de descontos indevidos segue em junho O INSS continua em junho a devolução de valores descontados de forma irregular dos benefícios de idosos e pessoas com deficiência atendidos pelo BPC. A ação teve início em maio e busca restituir cobranças feitas por associações, sindicatos e outras entidades sem autorização formal. O reembolso é automático e depositado no benefício mensal. Segundo o INSS, não é necessário comparecer a agências ou enviar documentação presencialmente. Como consultar descontos indevidos Os beneficiários do BPC podem verificar a existência de descontos indevidos diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, acessando a opção “Consultar descontos de entidades associativas”. Caso seja identificada cobrança irregular, a contestação pode ser feita pelo próprio sistema digital. Após análise, os valores são restituídos automaticamente. O INSS reforça que não entra em contato por telefone, mensagens ou e-mail solicitando dados pessoais. Alerta para tentativas de golpe A autarquia alerta que golpistas têm se aproveitado da situação para tentar obter informações pessoais de beneficiários do BPC. O INSS informa que não solicita dados por canais não oficiais. Em caso de suspeita, é recomendável registrar denúncia por meio da Central 135 ou pelo site oficial. Crédito consignado para BPC tem novas regras Uma nova modalidade de crédito consignado foi liberada para os beneficiários do BPC a partir de junho. Essa linha permite que o valor contratado seja sacado diretamente, ampliando o acesso ao crédito para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Antes, as regras para o crédito consignado no BPC eram mais restritas. Com a nova regulamentação, há maior flexibilidade para utilização dos recursos. Condições para contratar o consignado O crédito consignado para o BPC pode comprometer até 35% do valor do benefício mensal. Deste total, 30% podem ser destinados a empréstimos e 5% ao cartão consignado. As taxas de juros e condições variam entre as instituições financeiras habilitadas, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outros bancos autorizados pelo INSS. O INSS orienta que os beneficiários do BPC: Avaliem se as parcelas cabem no orçamento mensal; Consultem as taxas de juros antes da contratação; Leiam com atenção todos os termos do contrato Recusem serviços adicionais não solicitados. Vale-Gás integral será pago em junho O pagamento do Vale-Gás foi confirmado pelo governo federal para o mês de junho. O benefício será repassado no valor integral, equivalente ao preço médio de um botijão de gás de 13 kg, com base no levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Os depósitos começam no dia 24 de junho e seguem até o dia 7 de julho, conforme o número final do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário. Quem pode receber o Vale-Gás O Vale-Gás é destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuem renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Mulheres vítimas de violência doméstica que são responsáveis familiares têm prioridade no recebimento. As famílias que já recebem o BPC e estão cadastradas no CadÚnico também têm direito automático ao Vale-Gás. Exemplos de antecipação local Em algumas cidades, como Milagres (CE), o pagamento do Vale-Gás foi antecipado graças a parcerias com prefeituras e governos estaduais. No entanto, o calendário nacional segue as datas estabelecidas pelo governo federal. Calendário do BPC para junho O pagamento do Benefício de Prestação Continuada segue o calendário oficial do INSS, organizado de acordo com o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador. Finais 1 a 5: pagamento nos últimos cinco dias úteis de maio; Finais 6 a 0: pagamento nos primeiros cinco dias úteis de junho. O mesmo cronograma se aplica à devolução de descontos indevidos e ao crédito consignado, além de eventuais valores complementares. O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. O BPC não requer contribuições ao INSS e não dá direito ao pagamento do décimo terceiro salário ou pensão por morte. Como consultar o benefício e evitar fraudes O INSS recomenda que os beneficiários do BPC consultem regularmente o site ou o aplicativo Meu INSS para acompanhar os pagamentos, verificar eventuais descontos e manter os dados atualizados. Também é fundamental atualizar o Cadastro Único (CadÚnico) periodicamente para garantir o acesso contínuo a benefícios como o Vale-Gás. O instituto reforça que não realiza contatos fora dos canais oficiais e alerta para que os beneficiários não compartilhem informações pessoais ou bancárias por telefone, redes sociais ou mensagens de texto. Canais de atendimento oficiais Meu INSS: site ou aplicativo disponível para Android e iOS; Central 135: atendimento telefônico de segunda a sábado, das 7h às 22h; CRAS: orientação social presencial nos Centros de Referência de Assistência Social. Em caso de dúvidas, o beneficiário pode buscar apoio presencial no CRAS ou nas agências do INSS. Com informações adaptadas do Seu Crédito Digital Link Original