O julgamento da chamada revisão da vida toda do INSS, que discute o direito de aposentados recalcularem seus benefícios considerando salários anteriores a julho de 1994, pode ser encerrado com uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias. Mesmo com o processo suspenso por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes anteciparam seus votos e acompanharam o relator Alexandre de Moraes, manifestando-se contra o direito à revisão. A ação, identificada como Tema 1.102 no STF, está em análise desde 6 de junho no plenário virtual da Corte. Apesar da paralisação técnica, os votos registrados indicam uma maioria formada para rejeitar a tese, que chegou a ser aprovada em dezembro de 2022, mas foi revertida em 2024 com o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O que é a revisão da vida toda do INSS A revisão da vida toda é uma ação judicial proposta por aposentados que pedem o recálculo de seus benefícios previdenciários com a inclusão de salários anteriores a julho de 1994 — antes do início do Plano Real. A tese se baseia na alegação de que muitos segurados, com contribuições maiores em moedas antigas, foram prejudicados pelo corte temporal imposto pela reforma da Previdência de 1999. Pelas regras vigentes desde então, quem era filiado ao INSS até 26 de novembro de 1999 teve sua aposentadoria calculada com base nas 80% maiores contribuições feitas apenas a partir de julho de 1994. Já quem começou a contribuir após essa data teve o benefício calculado com base em todas as contribuições da vida laboral. A reforma de 2019, por sua vez, unificou o cálculo para todas as aposentadorias iniciadas a partir de 13 de novembro daquele ano, considerando apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994. Como votaram os ministros até agora Até o momento, cinco ministros já apresentaram voto. Três foram contrários à revisão da vida toda do INSS: Alexandre de Moraes (relator): votou contra e propôs que a decisão do julgamento das ADIs em março de 2024 seja aplicada a todos os processos semelhantes, encerrando a controvérsia. Luís Roberto Barroso (presidente do STF): acompanhou integralmente o relator. Gilmar Mendes: também seguiu o voto de Moraes. Outros dois ministros, que já haviam votado favoravelmente à revisão em julgamentos anteriores, permanecem a favor: Rosa Weber (aposentada, voto já registrado). André Mendonça. Ainda é aguardado o voto da ministra Cármen Lúcia, que pediu vista, mas tem histórico favorável à tese. O ministro Edson Fachin também já se manifestou a favor da revisão em julgamentos anteriores. Quem é contra a revisão da vida toda A corrente contrária à tese conta ainda com os ministros: Kassio Nunes Marques Cristiano Zanin Luiz Fux Dias Toffoli O ministro Flávio Dino não votará neste julgamento, pois a ministra Rosa Weber já havia registrado seu voto antes de sua posse no STF. Se Cármen Lúcia confirmar voto favorável, o placar poderá chegar a quatro votos a favor. Ainda assim, a tendência é de consolidação da tese contrária no Supremo, reforçada pelo julgamento das ADIs em março deste ano. Ações diretas derrubaram tese aprovada em 2022 A reviravolta no entendimento do STF sobre a revisão da vida toda do INSS começou em março de 2024, quando, ao julgar embargos de declaração apresentados em duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) de 1999, a Corte decidiu, por 7 votos a 4, que a inclusão de salários anteriores ao Plano Real não é permitida. Essa decisão contrariou o entendimento anterior, de dezembro de 2022, que havia reconhecido o direito dos segurados ao recálculo. O argumento central da maioria foi de que a regra de transição da reforma previdenciária de 1999 respeita os princípios constitucionais, não sendo possível sua desconsideração por decisão judicial. O que acontece com quem já ganhou a ação Mesmo que o STF firme posição contrária à revisão da vida toda, aposentados que já obtiveram decisões favoráveis não deverão ser obrigados a devolver valores recebidos. O entendimento atual é de que, nos casos já julgados, não haverá devolução dos valores retroativos pagos nem redução de aposentadorias já corrigidas — embora o valor do benefício possa ser revisto para baixo a partir da decisão final do Supremo. Além disso, não haverá cobrança de custas judiciais, honorários de sucumbência nem taxas periciais para ações finalizadas até 5 de abril de 2024, data de publicação da ata do julgamento das ADIs que rejeitaram a tese. Impacto para aposentados e advogados A definição do Supremo terá repercussão geral, ou seja, servirá como referência para todos os processos semelhantes em andamento. Milhares de ações estavam paralisadas à espera do desfecho da discussão no STF, e poderão agora ser encerradas com base no posicionamento consolidado. Advogados previdenciaristas alertam que a rejeição da tese representa uma derrota para aposentados que contribuíram por longos períodos antes de 1994 com valores elevados, mas que se aposentaram com rendimentos menores por conta da regra de cálculo atual. Já a Receita Federal e o INSS defendem que a manutenção do modelo vigente garante previsibilidade ao sistema previdenciário e evita um impacto financeiro bilionário nas contas públicas. O que o contribuinte pode fazer Caso o STF confirme a rejeição da revisão da vida toda, não será possível abrir novas ações judiciais com base nessa tese. Para os segurados que ingressaram com processo até a data da decisão final, a recomendação é acompanhar o andamento com o advogado responsável. Quem já recebe o benefício com o valor corrigido não terá que devolver os valores pagos. No entanto, deve se preparar para possível revisão administrativa ou redução do valor do benefício, conforme a jurisprudência que se firmar. A revisão da vida toda do INSS deve ser rejeitada pelo STF, consolidando um entendimento que tende a encerrar definitivamente a controvérsia. A tese, que poderia beneficiar aposentados com altos salários antes do Plano Real, perde força diante dos votos contrários e da decisão anterior nas ADIs. Ainda assim, beneficiários com decisões já transitadas em julgado mantêm seus direitos adquiridos,

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Segundo dados do IBGE de 2024, mais de 90% das sociedades em atividade no Brasil são empresas familiares. Delas, cerca de 30% sobrevivem à segunda geração, enquanto menos de 10% alcançam a terceira. Diante desses dados, impõe-se a reflexão: como proteger o patrimônio familiar frente a tantos desafios? Especialistas alertam que o planejamento sucessório tem sido uma estratégia cada vez mais utilizada para se garantir a continuidade das empresas, principalmente diante de imprevistos, como o falecimento de um dos sócios. A falta de um planejamento sucessório pode gerar disputa entre herdeiros, perda de liquidez, impactos tributários e até mesmo a falência da empresa. Eduardo Vieira, advogado empresarial sócio do Vieira e Serra Advogados, alerta que o planejamento sucessório oferece diversos benefícios. “Destacam-se a prevenção de conflitos entre herdeiros, a preservação do controle societário, a redução de custos com inventário e tributação, e, sobretudo, a organização prévia da sucessão de forma racional, eficiente e menos emocional”, afirma. Conforme o especialista, ao antecipar cenários e estabelecer regras claras, o planejamento sucessório pode evitar decisões impulsivas em momentos de luto, por exemplo, protegendo o patrimônio e a governança empresarial. “Cada caso deve ser analisado de forma personalizada e cuidadosa. O ideal é que o processo seja conduzido de forma técnica, sensível e multidisciplinar, com atuação desde o diagnóstico da estrutura societária e patrimonial, passando pelo entendimento da dinâmica e dos valores da família, até a implementação dos instrumentos jurídicos mais adequados”, destaca Vieira. Segundo ele, o objetivo é garantir segurança e previsibilidade às estratégias traçadas. Nesse cenário, o seguro de vida empresarial exerce um papel estratégico na governança. Ele proporciona liquidez imediata, mesmo antes da conclusão do inventário, o que possibilita à empresa, por exemplo, adquirir as cotas do sócio falecido ou cobrir os custos relacionados ao processo sucessório. É o que alerta Ícaro Rollemberg, éum especialista em seguros de vida e planejamento sucessório. “A procura por esse tipo de seguro tem crescido significativamente nos últimos tempos, pois é um instrumento eficaz de proteção patrimonial. Em muitos casos observados, o seguro foi determinante para evitar conflitos sucessórios que poderiam comprometer a continuidade do negócio”, afirma. Dentre as modalidades destacadas por Ícaro, o seguro de vida vitalício tem ganhado bastante destaque na procura por empresários, tendo em vista que oferece uma solução definitiva em termos de segurança sucessória. Tal modelo consiste na contratação de um seguro para cada sócio, com a empresa como beneficiária. “Em caso de falecimento, o capital segurado é recebido pela sociedade, viabilizando a compra da participação do sócio falecido e a reorganização da estrutura societária”, diz. “Em muitos casos, o valor é liberado em até 72 horas após o evento e a entrega da documentação, proporcionando um fôlego vital à empresa num momento de alta vulnerabilidade”, conclui Ícaro. Fonte: It Comunicação Link Original

Em um mercado cada vez mais dinâmico e competitivo, a habilidade de tomar decisões estratégicas bem fundamentadas é o fator decisivo que separa empresas bem-sucedidas daquelas que ficam estagnadas. No atual cenário empresarial, caracterizado por rápidas transformações e intensa concorrência, as organizações precisam de ferramentas eficazes que orientem suas estratégias e decisões com clareza e precisão. A Análise SWOT, também conhecida como Matriz FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças), é uma metodologia consolidada que oferece um diagnóstico abrangente da situação interna e externa da empresa. Por meio dessa análise, é possível identificar os pontos fortes que devem ser potencializados, as fraquezas que precisam ser superadas, as oportunidades a serem exploradas e as ameaças a serem mitigadas. Essa abordagem estratégica não apenas facilita a tomada de decisões fundamentadas, mas também impulsiona o crescimento sustentável, fomenta a inovação e fortalece a vantagem competitiva. Sua ampla aplicabilidade em diversos setores torna a Análise SWOT uma ferramenta indispensável para organizações que buscam se destacar e prosperar em ambientes de negócios cada vez mais desafiadores e voláteis. O que é a Análise SWOT? A Análise SWOT é uma ferramenta de planejamento estratégico que identifica e avalia quatro elementos essenciais para o sucesso organizacional: Forças (Strengths): aspectos internos que favorecem o alcance dos objetivos da empresa, como competências, recursos e vantagens competitivas; Fraquezas (Weaknesses): limitações internas que podem dificultar o desenvolvimento e a execução das estratégias; Oportunidades (Opportunities): fatores externos que podem ser explorados para crescimento, como novas tendências de mercado ou mudanças regulatórias favoráveis; Ameaças (Threats): riscos externos que podem impactar negativamente o negócio, como aumento da concorrência ou instabilidade econômica. Passo a passo para aplicar a Análise SWOT na tomada de decisão Defina o foco da análise Estabeleça o objetivo estratégico, seja lançamento de produto, expansão de mercado ou melhoria interna. Forme uma equipe multidisciplinar para garantir uma visão ampla e diversificada. Colete dados internos (relatórios financeiros, feedbacks) e externos (análise de mercado, concorrência, tendências). Identifique os elementos da Matriz SWOT Para identificar os elementos da Matriz SWOT, é essencial utilizar perguntas estratégicas que ajudam a mapear os fatores internos e externos da organização. As forças são reconhecidas ao refletir sobre “O que fazemos melhor que nossos concorrentes?” e “Quais são nossos recursos e diferenciais?”. As fraquezas surgem ao questionar “Onde precisamos melhorar?” e “Quais são nossos principais gargalos internos?”. As oportunidades são identificadas com perguntas como “Quais tendências de mercado podemos aproveitar?” e “Existem nichos pouco explorados que podemos atender?”. Já as ameaças são mapeadas ao considerar “Quais obstáculos enfrentamos atualmente?” e “O que pode comprometer nosso sucesso no futuro?”. Esse processo permite uma análise clara, facilitando a definição de estratégias alinhadas à realidade da empresa e ao mercado. Analise e priorize os fatores Classifique os elementos segundo sua relevância estratégica e impacto no negócio. Relacione forças que podem potencializar oportunidades e neutralizar ameaças, e fraquezas que precisam ser superadas para evitar riscos. Desenvolva estratégias integradas Após mapear os fatores internos e externos, o próximo passo é combinar esses elementos para formular estratégias eficazes. FO (Forças + Oportunidades): Utilize seus pontos fortes para aproveitar as oportunidades do ambiente externo. FA (Forças + Ameaças): Utilize suas forças para minimizar ou neutralizar ameaças WO (Fraquezas + Oportunidades): Supere ou corrija fraquezas internas para explorar oportunidades WA (Fraquezas + Ameaças): Minimize fraquezas internas para evitar ou reduzir impactos negativos das ameaças. Implemente e monitore Defina responsáveis, prazos e recursos para cada ação. Acompanhe os resultados e ajuste as estratégias conforme mudanças no ambiente. Atualize a análise periodicamente para manter a relevância estratégica. Considerações finais A Análise SWOT é uma ferramenta simples, porém poderosa, que permite aos gestores uma visão clara dos cenários interno e externo, facilitando decisões mais assertivas e alinhadas aos objetivos organizacionais. Para profissionais da área contábil e de gestão, dominar essa metodologia é essencial para atuar de forma estratégica, apoiar a inovação e fortalecer a sustentabilidade dos negócios, especialmente em um mercado cada vez mais competitivo e desafiador. Por Alessandra de Souza Ferreira, bacharel em Ciências Contábeis, Técnica em Segurança do Trabalho, Recursos Humanos e Qualidade. Link Original

A educação digital deixou de ser tendência para se tornar uma demanda estratégica nas empresas. Mas, mesmo com o avanço das plataformas e da tecnologia, ainda vemos muitos erros básicos sendo cometidos na hora de criar conteúdos de aprendizagem para o ambiente digital. São falhas que comprometem o engajamento dos colaboradores, reduzem a efetividade dos treinamentos e, no fim das contas, afastam a área de treinamento dos objetivos de negócio. A seguir, compartilho os erros mais recorrentes que identificamos e como evitá-los com soluções práticas: 1. Falta de engajamento do públicoUm dos principais desafios das empresas é fazer com que os colaboradores realmente queiram participar dos treinamentos. Muitas vezes, os conteúdos são longos, genéricos ou mal contextualizados. Como evitar: comece pelo colaborador. Use narrativas que façam sentido no dia a dia dele, invista em microlearning, gamificação e recursos visuais dinâmicos. E, principalmente: mostre logo no início do conteúdo o “porquê” e o “pra quê” daquele treinamento. Sem propósito, não há engajamento. 2. Ausência de adesão da liderançaSem o apoio visível dos gestores, o aprendizado perde prioridade e vira apenas uma tarefa a ser cumprida. Como evitar: envolva a liderança desde o início, desde o diagnóstico até o lançamento dos treinamentos. Mostre como o conteúdo pode impactar os indicadores do time e ofereça dados sobre o progresso. Quando o líder valoriza a aprendizagem, o time segue o exemplo. 3. Linguagem inadequada ao público-alvoO erro aqui é criar um conteúdo com “cara de manual técnico” ou, ao contrário, informal demais para públicos que exigem mais sobriedade. Como evitar: adapte a linguagem ao perfil da sua audiência. Se o público for operacional, vá direto ao ponto com exemplos práticos. Se for estratégico, conecte os temas à tomada de decisão e tendências do setor. Personalização é o caminho. 4. PowerPoint mal adaptado para o digitalA tentação de transformar uma apresentação em um curso é grande. Mas o que funciona em uma reunião não funciona necessariamente em uma plataforma de aprendizagem. Como evitar: fuja do “Ctrl+C, Ctrl+V” de slides. Reestruture o conteúdo com foco em narrativa, interatividade e fluidez visual. Aposte em storytelling para dar ritmo e contexto à jornada do aprendizado. Recursos como vídeos curtos, quizzes, simulações e trilhas gamificadas tornam a experiência mais dinâmica e eficiente. O digital exige uma nova lógica de construção — mais narrativa, menos leitura passiva. 5. Baixa didática no conteúdoOutro erro comum é subestimar o papel da didática em ambientes digitais. Às vezes, o conteúdo até é bonito, mas não ensina nada. Como evitar: conte com especialistas em design instrucional. Eles garantem que o conteúdo siga uma progressão lógica, conecte teoria à prática e promova retenção do conhecimento. 6. Falta de alinhamento com a estratégia do negócioTreinamentos que não dialogam com os desafios reais da empresa rapidamente se tornam obsoletos ou irrelevantes. Como evitar: a área de treinamento precisa atuar de forma consultiva, entendendo os objetivos estratégicos e ajudando a impulsioná-los por meio da aprendizagem. Todo conteúdo precisa responder à pergunta: “como isso ajuda minha empresa a crescer”? 7. Interatividade insuficienteTreinamentos passivos — em que o colaborador só assiste ou lê — têm menos retenção e menor adesão. Como evitar: use recursos como quizzes, simulações de decisão, vídeos interativos e realidade aumentada. O participante precisa se sentir parte do processo, não apenas um espectador. Tenho visto que empresas que acertam nesses pontos conseguem resultados concretos: mais engajamento, mais aprendizado aplicado e maior impacto nos indicadores de negócio. A educação digital é uma ponte entre o agora e o futuro — desde que seja feita com estratégia, método e foco no usuário. Por: Luiz Alexandre Castanha, administrador de empresas com especialização em gestão de conhecimento e storytelling aplicado à educação, coautor do livro “Olhares para os Sistemas” e CEO da NextGen Learning. Link Original

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores expostos a agentes nocivos que podem prejudicar a saúde e a integridade física. O benefício permite que esses profissionais se aposentem com tempo de contribuição reduzido, reconhecendo os riscos da atividade. Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, as regras para a aposentadoria especial foram atualizadas para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, incluindo a exigência de idade mínima conforme o grau de risco da atividade exercida. O que é aposentadoria especial e quais agentes nocivos são considerados A aposentadoria especial destina-se a trabalhadores com exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. Entre os principais agentes estão: Produtos químicos tóxicos; Radiações ionizantes e não ionizantes; Ruídos excessivos; Condições insalubres ou perigosas; Agentes biológicos como vírus e bactérias. Essas condições aumentam o risco de doenças ocupacionais, justificando o direito ao benefício com tempo reduzido de contribuição. Mudanças da Reforma da Previdência na aposentadoria especial Com a reforma, a aposentadoria especial passou a exigir, além do tempo de contribuição, uma idade mínima que varia conforme o grau de exposição ao risco: Grau de risco Tempo mínimo de contribuição Idade mínima Leve 15 anos 60 anos Médio 20 anos 58 anos Máximo 25 anos 55 anos Para os trabalhadores que já contribuíam até 13 de novembro de 2019, há uma regra de transição que considera a soma da idade com o tempo de contribuição, conhecida como pontuação mínima, que varia conforme o grau de risco: 66, 76 ou 86 pontos. Como mudou o cálculo do benefício O valor da aposentadoria especial é calculado com base em 60% da média de todas as contribuições feitas ao longo da vida, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo exigido. A conversão do tempo especial em comum, prática utilizada anteriormente, foi eliminada para contribuições posteriores à reforma, impactando diretamente o cálculo final do benefício. Profissões que têm direito à aposentadoria especial Diversas categorias profissionais têm direito ao benefício, sobretudo aquelas expostas a riscos à saúde, como: Médicos, dentistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem; Eletricistas que trabalham com alta tensão; Mineiros expostos a agentes químicos e físicos; Vigilantes armados; Metalúrgicos e soldadores; Frentistas; Trabalhadores em frigoríficos; Motoristas de cargas perigosas; Químicos e laboratoristas; Aeroviários e aeronautas expostos à radiação cósmica. A comprovação da exposição efetiva é imprescindível para o reconhecimento do direito. Como comprovar a exposição a agentes nocivos A comprovação da exposição é feita por meio de documentos específicos: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): documento oficial que detalha as condições ambientais e a exposição ao risco no local de trabalho; Laudos técnicos: emitidos por profissionais qualificados, comprovam a presença dos agentes nocivos; Documentação complementar: relatórios médicos, exames e declarações que reforçam o pedido. O PPP deve ser fornecido pela empresa e é essencial para a análise do INSS. Importância da aposentadoria especial para o trabalhador A aposentadoria especial protege a saúde do trabalhador que atuou em condições prejudiciais, permitindo aposentadoria antecipada e com benefícios proporcionais. Além de garantir renda mensal, o benefício contribui para a preservação da qualidade de vida na aposentadoria, considerando os efeitos acumulados da exposição a agentes nocivos. Planejamento previdenciário para aposentadoria especial Para assegurar o direito, o trabalhador deve: Manter atualizados os documentos comprobatórios da exposição; Acompanhar as mudanças na legislação e as regras do INSS; Buscar orientação especializada em direito previdenciário; Solicitar o benefício no momento correto para evitar perdas financeiras. O planejamento é fundamental para uma aposentadoria justa e tranquila. Com informações adaptadas do Seu Crédito Digital Link Original

A Caixa Econômica Federal anunciou o calendário de pagamentos do Bolsa Família para julho de 2025. Os beneficiários poderão sacar o valor do benefício a partir do dia 18, respeitando a ordem do final do Número de Identificação Social (NIS). A previsão é que mais de 20 milhões de famílias sejam contempladas neste mês. O Bolsa Família é um programa social federal que atende famílias em situação de vulnerabilidade econômica em todo o Brasil. O pagamento segue a determinação do governo para auxiliar essas famílias a garantir renda mínima e condições básicas de sobrevivência. Calendário do Bolsa Família para julho de 2025 Os pagamentos do Bolsa Família em julho ocorrerão conforme o último dígito do NIS de cada beneficiário, começando no dia 18 e terminando no dia 31. Confira o calendário completo: Final do NIS 1: 18/07 Final do NIS 2: 21/07 Final do NIS 3: 22/07 Final do NIS 4: 23/07 Final do NIS 5: 24/07 Final do NIS 6: 25/07 Final do NIS 7: 28/07 Final do NIS 8: 29/07 Final do NIS 9: 30/07 Final do NIS 0: 31/07 Mais de 20 milhões de famílias recebem Bolsa Família em junho Em junho de 2025, o Bolsa Família atendeu cerca de 20,5 milhões de famílias, totalizando um pagamento médio de R$ 666,01. O valor injetado na economia nacional somou aproximadamente R$ 13,6 bilhões, beneficiando um total de 53,7 milhões de pessoas. Segundo dados do Ministério da Cidadania, o programa é um dos principais instrumentos de combate à pobreza e desigualdade no Brasil, contribuindo para a melhoria das condições sociais e econômicas das famílias de baixa renda. Como consultar se o benefício está disponível para saque Os beneficiários podem verificar a disponibilidade do pagamento por meio do aplicativo oficial Bolsa Família, disponível para smartphones, ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo telefone 111. Após a ligação, deve-se digitar 1 e depois 3, informando o número do NIS ou CPF. Formas de saque do Bolsa Família O pagamento pode ser acessado via aplicativo Caixa Tem, Internet Banking da Caixa e em agências físicas da Caixa Econômica Federal. Também é possível realizar saques em caixas eletrônicos, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Além disso, o cartão do benefício pode ser utilizado para compras em estabelecimentos comerciais, por meio da função débito, ampliando a praticidade para os beneficiários. Quem tem direito ao Bolsa Família? O Bolsa Família destina-se a famílias com renda mensal por pessoa igual ou inferior a R$ 218. Por exemplo, uma família com sete membros e um único salário mínimo (R$ 1.518) tem renda per capita de R$ 216,85, enquadrando-se no critério para acesso ao programa. Para continuar recebendo o benefício, as famílias devem cumprir exigências como manter crianças e adolescentes matriculados e frequentando a escola, manter a carteira de vacinação em dia e garantir acompanhamento pré-natal para mulheres grávidas. Como se cadastrar no Bolsa Família O cadastro no Bolsa Família é realizado nos postos de atendimento do Cadastro Único no município de residência. A inscrição é obrigatória para concorrer ao programa, mas não garante a inclusão imediata no benefício, que depende da análise dos critérios socioeconômicos. Estrutura dos benefícios do Bolsa Família O programa oferece seis tipos de benefícios, adequados às necessidades das famílias beneficiadas: Benefício de Renda de Cidadania (BRC): R$ 142 por membro da família; Benefício Complementar (BCO): valor adicional para garantir um mínimo de R$ 600 por família; Benefício Primeira Infância (BPI): acréscimo de R$ 150 para cada criança menor de sete anos; Benefício Variável Familiar (BVF): adicional de R$ 50 para gestantes e crianças/adolescentes entre 7 e 18 anos incompletos; Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN): R$ 50 para membros com até sete meses de idade. Calendário anual do Bolsa Família para 2025 Além do pagamento regular, o calendário anual do Bolsa Família inclui datas de pagamento específicas, algumas combinadas com o Auxílio Gás: Julho: 18 a 31/07 Agosto: 18 a 29/08 (com Auxílio Gás) Setembro: 17 a 30/09 Outubro: 20 a 31/10 (com Auxílio Gás) Novembro: 14 a 28/11 Dezembro: 10 a 23/12 (com Auxílio Gás) Impactos para o público contábil e empresarial O Bolsa Família representa um importante instrumento de inclusão social e redistribuição de renda, impactando diretamente o consumo e a economia local. Para contadores, é fundamental compreender as movimentações financeiras decorrentes dos benefícios para adequada escrituração e conformidade fiscal. Profissionais da contabilidade também devem orientar clientes e empresas sobre os efeitos dos programas sociais na economia e nos indicadores de mercado. Com informações adaptadas da CNN Brasil   Link Original

O Congresso Nacional pode votar em sua próxima sessão o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, para afastar o limite de vigência de cinco anos de benefícios de redução do imposto de renda das pessoas físicas proposto pelo Executivo.  O texto ainda deixa de exigir que eventual benefício tributário nesse sentido venha acompanhado de metas e objetivos e seja submetido à avaliação. A relatora da proposta na Comissão Mista de Orçamento, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, lembrou que o ajuste no texto da LDO, referente à concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários não representa qualquer análise de mérito quanto ao recente projeto encaminhado pelo Executivo que isenta do imposto de renda quem receber mensalmente até R$ 5 mil, em apreciação na Câmara dos Deputados. A proposta de alteração do art. 139 da LDO 2025 traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada 5 anos.  Ao texto original do projeto foram incorporadas ainda sugestões da relatora para adequar a LDO à lei complementar 215 de 2025, que revalidou restos a pagar da União referentes a despesas antigas que ainda não foram pagas por falta de cumprimento de cláusulas de convênio firmados com os entes da federação. Se essa mudança for aprovada, para receber as transferências da União, os estados e os municípios terão até 30 de setembro de 2026 para cumprirem tais cláusulas, nos contratos assinados até o final de 2023, e 36 meses, nos firmados em 2024 e 2025.  A proposta ainda prevê a alteração do número de deputados federais prevista em projeto de lei complementar a ser analisado pelo Senado nos próximos dias. Isso porque a Constituição exige que a criação de cargo só poderá ocorrer se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A próxima sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e projetos de lei ainda não tem data definida.  Com informações Rádio Senado Link Original

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a próxima grande entrega da classe contábil após o fim da Escrituração Contábil Digital (ECD), que tem prazo final marcado para 30 de junho. Já a ECF deve ser entregue até 31 de julho. A ECF é uma das principais entregas já que ela faz uma espécie de conferência com outras obrigações acessórias, validando e conferindo o que foi entregue até agora.  Além de ser utilizada para demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como a retenção desses tributos sofrida na fonte, a ECF acaba fazendo também o cruzamento e, consequentemente, uma conferência com as demais obrigações acessórias e informações enviadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou na DCTFWeb, na Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outras. Assim, com o cruzamento das informações enviadas na ECF e nas outras obrigações acessórias, o Fisco verifica se não há nenhuma incongruência nos valores apresentados. Quem deve entregar a ECF 2025? Todas as pessoas jurídicas, as equiparadas, as isentas e imunes são obrigadas a preencher e entregar a ECF. Portanto, os seguintes regimes tributários precisam entregar: Lucro Arbitrado: utilizado pela Receita Federal quando a ECF da empresa é desclassificada em casos de fraude ou negligência com as demais obrigações acessórias, assim como quando a empresa escolhe indevidamente o Lucro Presumido. Lucro Presumido: apurado trimestralmente com alíquotas que incidem sobre as receitas a partir de um percentual para a margem de lucro, o Lucro Presumido tem uma fórmula mais simples. No entanto, como se trata de uma aproximação fiscal e não lucro contábil, se o lucro contábil for menor que o lucro fiscal, a empresa poderá pagar mais impostos nesse regime do que se adotasse outro. Lucro Real: quando os impostos são calculados a partir do Lucro Contábil da empresa (positivo ou negativo), mesmo havendo possíveis adições ou exclusões previstas nas leis fiscais para se chegar no lucro fiscal. As Pessoas Jurídicas Inativas, órgãos públicos, fundações públicas, autarquias e, como dito mais acima, as empresas optantes pelo regime Simples Nacional estão dispensadas de apresentar a ECF. Vale lembrar que se uma empresa possuir filiais, a entrega da ECF precisa ser realizada sempre pelo CNPJ da matriz. Pontos de atenção da ECF 2025 Quando falamos da entrega da ECF, há alguns casos nos quais o profissional de contabilidade liga o alerta e pode ter dúvidas. Então, confira alguns pontos de atenção. Mudanças no meio do período Mudanças no meio do período podem acontecer, mas é bom deixar claro que não é possível entregar a ECF dividida. Ou seja, a ECF é anual. Ela deve ser entregue contendo as informações de todo o ano-calendário. Isso significa que, caso a empresa tenha mudado de contador no meio do período, será preciso recuperar na ECF as informações declaradas na ECD pelo outro profissional, conforme o período de sua responsabilidade entregue. Uma dica importante: para que a ECF recupere os dados corretamente, é necessário que os saldos finais das contas contábeis que aparecem no arquivo do primeiro contador sejam iguais aos saldos iniciais dessas mesmas contas que aparecem no arquivo do atual contador [que será o responsável pelo envio do arquivo da ECF de todo período]. Além deste exemplo, existem casos nos quais há troca de software no meio do ano-calendário e aí também poderá haver problemas. Assim, se for trocar de sistema, faça isso no início de cada ano. Compensação e restituição de tributos devem bater com PER/DCOMP A compensação e/ou pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL ou pagamento indevido ou a maior é outro ponto que requer bastante atenção no momento de preencher a ECF. Neste caso, os números devem bater com o que foi apresentado no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Com informações adaptadas IOB Link Original

O salário mínimo no Estado de São Paulo terá um novo valor a partir de 1º de julho de 2025. O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.153/2025, que eleva o piso paulista para R$ 1.804. O reajuste corresponde a um aumento de 10% sobre o valor anterior de R$ 1.640, superando a inflação acumulada e garantindo um ganho real estimado em 5%. O novo piso salarial de São Paulo será aplicado a trabalhadores que não possuem pisos definidos por convenção coletiva, acordo ou legislação federal. A atualização unifica o valor para cerca de 70 categorias profissionais, promovendo isonomia entre funções semelhantes. A lei foi publicada após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e terá aplicação obrigatória a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Quem será impactado pelo novo salário mínimo paulista? O reajuste no piso salarial paulista beneficia diretamente profissionais sem piso definido por convenção ou acordo coletivo, incluindo categorias como cuidadores, empregados do comércio e serviços, entre outras. Durante a tramitação do projeto de lei, os parlamentares aprovaram uma emenda que amplia o alcance do mínimo paulista. Com a nova regra, cuidadores de pessoas com deficiência passam a ser incluídos entre os profissionais abrangidos. Em 2023, os cuidadores de idosos já haviam sido incorporados ao piso regional. Com essa atualização, o salário mínimo paulista se torna um dos mais altos do país, considerando que o piso nacional está atualmente fixado em R$ 1.412. Reajuste para servidores públicos estaduais Além da atualização do piso salarial paulista, o governo estadual também sancionou medidas que beneficiam o funcionalismo público. A Lei Complementar 1.425/2025 estabelece um reajuste linear de 5% para servidores ativos, aposentados e pensionistas de diferentes áreas, incluindo os setores administrativo, educacional, saúde, segurança, entre outros. O reajuste alcança aproximadamente 925 mil profissionais no Estado. Outra medida relevante é a Lei Complementar 1.424/2025, que cria um abono complementar para garantir que nenhum servidor receba salário inferior ao novo piso paulista. Esse abono será proporcional à jornada de trabalho e atenderá cerca de 91 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. As leis complementares abrangem funcionários de todas as Secretarias de Estado, autarquias, além da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Estado de São Paulo. Impacto econômico e contexto da atualização O reajuste do salário mínimo paulista ocorre em um cenário de recuperação econômica e controle da inflação. A inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses gira em torno de 4,5%, o que demonstra que o aumento de 10% proporciona ganho real aos trabalhadores. O piso estadual tem impacto principalmente em empresas do comércio, serviços e setores que não possuem acordos coletivos específicos. O novo valor deve ser incorporado nas folhas de pagamento e sistemas de gestão das empresas com base em São Paulo, a partir de julho. Rio Grande do Sul também reajusta piso regional O Estado do Rio Grande do Sul também anunciou reajuste no salário mínimo regional para 2025. A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, no início de junho, aumento de 8% no piso salarial estadual, que incide sobre trabalhadores sem piso definido em acordos coletivos ou legislação federal. De acordo com o projeto aprovado, as faixas salariais no Rio Grande do Sul foram atualizadas e passam a vigorar a partir da publicação da lei, com data-base em 1º de maio. A primeira faixa foi ajustada para R$ 1.789,04, enquanto a quinta faixa, que contempla trabalhadores técnicos de nível médio, foi fixada em R$ 2.267,21. O governador Eduardo Leite destacou que o reajuste visa valorizar os trabalhadores gaúchos e manter um ambiente favorável para a geração de empregos. O aumento no piso regional do Rio Grande do Sul também supera a inflação medida pelo INPC, que foi de 4,77% em 2024. Como ficam as faixas salariais no RS O salário mínimo regional no Rio Grande do Sul é dividido em cinco faixas, de acordo com as categorias profissionais. Veja os novos valores: Faixa 1: R$ 1.789,04 – inclui empregados domésticos, trabalhadores da agricultura, pecuária, construção civil e motoboys; Faixa 2: R$ 1.830,23 – abrange trabalhadores das indústrias do vestuário, calçado, saúde, hotéis e telemarketing; Faixa 3: R$ 1.871,75 – contempla profissionais das indústrias químicas, alimentação, comércio e movimentação de mercadorias; Faixa 4: R$ 1.945,67 – inclui trabalhadores da indústria metalúrgica, gráfica, condomínios, vigilância e educação; Faixa 5: R$ 2.267,21 – destinada a técnicos de nível médio. O piso regional é aplicado a trabalhadores que não têm piso previsto em convenção ou acordo coletivo, incluindo empregados formais e informais. Comparativo entre pisos estaduais e nacional Com os reajustes anunciados, tanto São Paulo quanto o Rio Grande do Sul passam a ter salários mínimos estaduais superiores ao piso nacional de R$ 1.412. O piso paulista de R$ 1.804 é atualmente um dos mais elevados do país, enquanto no RS as faixas partem de R$ 1.789,04. Essa diferença é importante para empregadores e profissionais, pois, de acordo com a legislação trabalhista, quando há salário mínimo regional, ele prevalece sobre o salário mínimo nacional, desde que o trabalhador não tenha piso definido por acordo ou convenção coletiva. O que as empresas devem fazer As empresas localizadas em São Paulo e no Rio Grande do Sul devem atualizar seus sistemas de folha de pagamento e contratos de trabalho para se adequar aos novos valores do piso regional. Além disso, é fundamental que os empregadores verifiquem se os cargos em sua estrutura organizacional estão incluídos nas categorias abrangidas pelos pisos estaduais. A atualização também impacta o cálculo de encargos trabalhistas, como INSS e FGTS, já que as contribuições incidem sobre o valor do salário. Os empregadores que não observarem os pisos regionais podem ser penalizados em fiscalizações trabalhistas. Por isso, o acompanhamento das atualizações legislativas é essencial para manter a conformidade das práticas de remuneração. Expectativas para próximos ajustes Os reajustes estaduais ocorrem em um cenário de negociações constantes sobre a política de valorização do salário mínimo no país. O governo federal promoveu aumento de 7,5% no