Com a escalada dos ataques cibernéticos em todo o mundo, a segurança da informação tem se consolidado como uma das maiores prioridades para instituições públicas e privadas. De acordo com relatório da MarketsandMarkets, o mercado global de segurança cibernética deve saltar de US$ 227,6 bilhões em 2025 para US$ 351,9 bilhões até 2030, com uma taxa de crescimento anual superior a 9%. O avanço é impulsionado principalmente pelo aumento da sofisticação das ameaças digitais e pela necessidade de proteger operações críticas. No setor público, especialmente no Judiciário, esse movimento já se reflete em ações concretas. Órgãos de Justiça vêm ampliando investimentos em políticas de segurança da informação, com foco na integridade dos dados, continuidade dos serviços e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A digitalização dos processos e a expansão do trabalho remoto aumentaram a exposição a riscos, exigindo uma abordagem mais estratégica e integrada ao tema. Com isso, a segurança da informação passou a ocupar posição central na proteção dos dados e na integridade dos sistemas utilizados. Outro ponto em destaque é o uso crescente da inteligência artificial, especialmente em tarefas automatizadas, com o objetivo de aumentar a eficiência dos processos internos. As empresas começaram a adotar medidas como controle de acessos, monitoramento constante de sistemas, capacitação de equipes e criação de protocolos de resposta a incidentes. A preocupação com a proteção de dados sensíveis e informações processuais tem guiado a atuação de diferentes órgãos na implementação de boas práticas. O relatório MarketsandMarkets ainda aponta que um dos principais entraves para a implementação de soluções de segurança cibernética é o elevado custo, especialmente para pequenas e médias empresas. Embora fornecedores ofereçam tecnologias avançadas, os preços muitas vezes inviabilizam a adesão em larga escala. Além dos custos diretos com softwares, as organizações enfrentam gastos adicionais com equipes especializadas, atualizações constantes e suporte técnico. Mesmo modelos de assinatura, que diluem o investimento ao longo do tempo, representam valores significativos para muitas empresas. Diante desse cenário, companhias com orçamentos restritos tendem a adiar a implementação de medidas robustas de segurança, aumentando sua vulnerabilidade a ataques cibernéticos. Essa barreira financeira acaba limitando a disseminação e a aceitação dessas tecnologias no mercado. Para Ademir Piccoli, ativista de inovação e CEO do J.Ex, a segurança da informação não é mais um tema restrito à área de TI. “É preciso integrá-la ao planejamento institucional e à cultura organizacional, a consolidação dessa cultura é essencial para garantir a confiança da sociedade e a estabilidade das instituições públicas e privadas. Um dos grandes desafios das áreas de tecnologia é manter uma infraestrutura que sustente seus ambientes digitais, pensando não apenas na demanda atual, mas que esteja preparada para sustentar a crescente necessidade de espaço digital para que toda a transformação aconteça de forma segura. Afinal, proteger dados é proteger pessoas”, afirma Piccoli. Fonte: IT Comunicação Integrada Link Original

A digitalização da economia trouxe novos desafios para a tributação. Serviços de streaming, marketplaces, plataformas de anúncios, aplicativos de transporte, delivery, educação online, fintechs e SaaS se tornaram protagonistas nos últimos anos. Com a Lei Complementar nº 214/2025, o setor digital passa a ter regras específicas dentro do novo modelo tributário baseado na CBS, IBS e Imposto Seletivo. Neste artigo, vamos explorar como a Reforma Tributária impacta as empresas de tecnologia e os prestadores de serviços digitais. Tributação unificada sobre bens e serviços digitais Um dos principais avanços da Reforma é a unificação da tributação sobre bens materiais e imateriais. Com isso, serviços digitais e produtos físicos passam a ser tratados de forma igualitária. A CBS e o IBS incidirão sobre todas as operações onerosas, inclusive aquelas feitas por meio eletrônico; A diferenciação entre “serviço” e “mercadoria” deixa de existir, simplificando o modelo tributário. Prestação no destino e recolhimento centralizado A nova regra de tributação no destino determina que: O imposto será recolhido no local do domicílio do consumidor; Mesmo empresas com sede fora do país precisarão recolher os tributos no Brasil quando venderem para consumidores brasileiros. Isso afetará diretamente: Plataformas internacionais de streaming; Aplicativos estrangeiros com serviços prestados no Brasil; Marketplaces com operações interestaduais. Split payment e marketplaces Com o modelo de split payment, as plataformas de intermediação (como marketplaces e aplicativos de entrega) terão papel ativo na retenção e repasse dos tributos: No momento da liquidação financeira da operação, o valor do imposto será separado e enviado diretamente ao fisco; As plataformas se tornarão responsáveis solidárias pelo repasse correto da CBS e IBS. Documentos fiscais e obrigações acessórias Os prestadores digitais precisarão adaptar seus sistemas para: Emitir documentos fiscais eletrônicos com os novos campos (CBS e IBS); Identificar o local de consumo e aplicar a alíquota de destino; Cumprir com as novas obrigações acessórias eletrônicas, que servirão de base para fiscalização e liberação de créditos. Serviços digitais no Simples Nacional Microempresas e pequenas empresas do setor digital optantes pelo Simples Nacional: Continuarão com regime unificado, mas seus clientes poderão usar créditos limitados de IBS e CBS sobre as aquisições; Precisarão atualizar os layouts de NFS-e para os novos campos obrigatórios. Alíquotas e tratamento diferenciado Não há, até o momento, previsão de alíquotas reduzidas específicas para serviços digitais. Porém, alguns serviços relacionados à cultura, educação e inovação poderão ser beneficiados por políticas setoriais futuras, via regulamentação do Comitê Gestor. Impacto nas fintechs e soluções SaaS Empresas de tecnologia financeira e provedores de software como serviço (SaaS) devem observar: A exigência de escrituração não cumulativa; A vedação ao aproveitamento de crédito sem comprovação do pagamento do tributo na etapa anterior; A necessidade de comprovação digital para garantir créditos aos tomadores. Conclusão A Reforma Tributária traz um novo modelo mais transparente e uniforme, mas que exige das empresas de tecnologia grande capacidade de adaptação sistêmica, fiscal e jurídica. Quanto mais digital o negócio, maior o impacto — e maior a necessidade de planejamento tributário, revisão contratual e integração com plataformas fiscais. Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Link Original

A reforma tributária chegou depois de anos de debates, ajustes pontuais e promessas, e o Brasil começa a caminhar de fato rumo a um novo modelo de tributação sobre o consumo. O que antes era um sistema fragmentado, com múltiplos tributos federais, estaduais e municipais, passa a ser substituído por dois novos impostos: o IBS e a CBS. A mudança é profunda, e seus efeitos vão muito além da rotina fiscal das empresas — atingem diretamente o modo como os negócios são planejados, avaliados e conduzidos. Em um cenário como esse, a contabilidade ganha um papel ainda mais relevante, não se tratando apenas de acompanhar a legislação ou garantir o cumprimento de obrigações acessórias, mas de que o contador passa a ser peça-chave para compreender os impactos reais da reforma sobre os resultados da empresa. Afinal, a forma como os tributos afetam os custos, as margens e o fluxo de caixa influencia diretamente a atratividade de um investimento ou o valor de mercado de uma companhia. Para quem trabalha com valuation, isso significa uma reavaliação completa dos modelos usados até aqui, pois com o fim da cumulatividade em grande parte dos setores, as projeções financeiras passam a contar com um sistema mais previsível e, em tese, mais justo, entretanto isso não significa que os efeitos serão iguais para todos. Empresas que antes eram beneficiadas por regimes especiais podem ver sua carga tributária aumentar, e outras que enfrentavam distorções e bitributação ,. podem finalmente enxergar alívio nos custos. Esse redesenho fiscal muda também a forma de tomar decisões estratégicas, por exemplo, o local onde a empresa opera talvez perca um pouco da relevância que tinha quando havia incentivos regionais baseados em ICMS. Já a estrutura jurídica, o tipo de operação e a forma como a empresa organiza sua cadeia de suprimentos ganham ainda mais importância, deixando a análise do impacto tributário deixar de ser uma etapa burocrática e passando a ser parte essencial do planejamento de qualquer investimento relevante. Em todos esses aspectos, a contabilidade atua como base, ao passo que, é a partir dela que se constrói a visão real do negócio, que se calcula o retorno de um projeto, que se mede o risco envolvido. Não há como estimar valor de mercado, retorno sobre investimento ou capacidade de expansão sem levar em conta o impacto tributário — e, nesse ponto, o conhecimento contábil é insubstituível. Além disso, a qualidade da informação contábil se torna fator determinante para investidores, financiadores e parceiros comerciais. Uma empresa que conhece bem sua estrutura de custos, consegue projetar seus resultados com clareza e se adapta com agilidade às novas regras tende a se destacar no mercado. Por outro lado, quem negligencia esse aspecto corre o risco de tomar decisões equivocadas, baseadas em dados ultrapassados ou em premissas que já não fazem sentido no novo cenário. Não há dúvida de que a reforma tributária representa uma oportunidade de avanço com o potencial de simplificar, tornar o sistema mais transparente e menos litigioso. Mas também exige preparo, e as empresas que investirem tempo e esforço para entender suas implicações, ajustarem seus processos e se apoiarem em uma contabilidade estratégica sairão na frente. Em tempos de mudança, informação de qualidade vale ouro, e no contexto atual essa informação nasce da contabilidade — não como um fim, mas como um meio para decisões melhores, mais seguras e mais alinhadas com a nova realidade tributária que o país começa a viver. Estar preparado é mais do que uma vantagem competitiva — é uma exigência de sobrevivência e crescimento, e nesse caminho a contabilidade é o ponto de partida. Link Original

Nove em cada dez empresas entraram pra valer na era da disputa pelos “superprofissionais”. É o que aponta a Michael Page, uma das maiores consultorias especializadas em recrutamento de média e alta gerência, parte do PageGroup. Segundo os consultores da companhia, o cenário de instabilidade tem levado grande parte das organizações a buscar executivos com qualificações técnica e comportamental elevadas, o que torna os processos seletivos mais exigentes, com múltiplas etapas, mais candidatos envolvidos e entrevistas aprofundadas. De acordo com Marina Brandão, gerente da Michael Page, há quase que uma unanimidade por parte das empresas em fazer contratações “100% certeiras”. “Como há um clima de incerteza econômica global, as companhias querem contratar apenas funcionários que “já cheguem rodando” e tragam algum retorno financeiro”, contextualiza a consultora. Para Stephano Dedini, diretor-executivo da Michael Page, há uma busca acelerada por perfis de profissionais altamente qualificados e com nível de desempenho acima da média. “As empresas estão pedindo perfis mais completos, contendo mais habilidades técnicas e comportamentais. Não basta ter agora oito de dez habilidades. É preciso ter 11 ou 12”, revela o consultor. Essa busca mais seletiva tem impactado diretamente nos processos seletivos, tornando o processo mais complexo e com tempo médio 15% superior ao verificado no ano passado. “Hoje está mais comum as empresas demandarem um número adicional de candidatos, além daqueles solicitados anteriormente. Isso resulta em mais entrevistas e em um tempo maior para concluir o processo”, conta Marina. Outro aspecto que tem chamado a atenção dos recrutadores é a inclusão de mais etapas no processo seletivo. “Se antes a gente conseguia concluir um processo apenas com uma entrevista, agora o candidato precisa ser entrevistado pelo RH, gestor da vaga e, em até alguns casos, pela área de compliance”, diz Dedini. A exigência maior das empresas não tem sido traduzida em oferta salarial mais atrativa. Os consultores contam que há uma pressão maior por resultados e isso tem impactado em ofertas salariais nem sempre condizentes com as exigências da vaga. “Notamos que as empresas estão mais conservadoras e buscando fazer o famoso ‘mais com menos’. Isso quer dizer que a régua está mais elevada, mas não ligada diretamente a uma remuneração mais agressiva”, finaliza Dedini. Fonte: Conteúdo Comunicação Link Original

De acordo com o Sebrae, o Brasil registrou a abertura de 2,8 milhões de pequenas empresas apenas este ano, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas. Somados aos mais de 20 milhões de CNPJs já existentes nessas categorias, esse número corresponde a mais de 85% de todos os negócios no país. Em todos os casos, uma série de obrigações fiscais estão atreladas a cada empresa, e a contabilidade é uma necessidade permanente. Manoel Valle, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Serviço de Apoio Administrativo (Abrapsa), ressalta que os empreendedores precisam garantir a qualidade desse departamento. “A contabilidade deve ser reavaliada por muitos. Nada do chamado ‘custo Brasil’, porque não se trata de um problema e sim de uma solução: estamos falando de uma ferramenta de gestão para lidar com a complexidade tributária, algo que todo negócio necessita”. Algumas práticas auxiliam as empresas a seguirem em direção ao sucesso contábil. Eduardo Luque, vice-presidente da Abrapsa, selecionou cinco principais dicas da área, confira: Separe as informações entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica Para ter uma imagem real e completa do empreendimento, é preciso ter certeza de que as finanças, impostos e todos os dados relacionados estão corretos. Em pequenas empresas, misturar essas informações com as pessoais é um erro bastante comum. “É preciso separar efetivamente tudo que está relacionado com a figura do sócio na sua pessoa física, de tudo aquilo que pertence à empresa, à entidade. É super importante que o empresário saiba separar esses dois conceitos. Do contrário, ele não vai ter a integralidade, a plenitude das transações que podem mensurar se ele tem ou não lucro naquilo que faz, se está ou não gerando um bom fluxo de caixa”, explica Luque. Integre a gestão de fluxo de caixa com outros indicadores No âmbito operacional, grande parte dos empresários reconhece que diversos indicadores são relevantes para uma análise coerente do negócio. Contudo, na hora de avaliar o fluxo de caixa, muitos consideram que extratos são o suficiente. Eduardo recomenda que outros indicadores sejam atrelados a este processo: “A gente vê muito pouca utilização dos conceitos de capital de giro, ciclo de conversão de caixa, ou índices de alavancagem financeira e endividamento, por exemplo. Há ainda rentabilidade, margem de lucro, estrutura de custos fixos e variáveis, natureza das despesas, tamanho da carga tributária. Todas essas métricas podem fazer parte”. Avalie a melhor opção tributária “No Brasil, nós temos três opções de regimes de tributação e, muitas vezes, vemos empresários passando por essa decisão como se fosse automática, por assim dizer”, comenta o vice-presidente. Os regimes são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. A melhor escolha depende do porte e do segmento do negócio, que podem causar circunstâncias específicas nas quais determinados modelos tributários sejam mais benéficos que outros. A ajuda de um especialista contábil é essencial para tomar essa decisão com precisão. Procure saber sobre vantagens do seu regime tributário Você pode ter direito a benefícios fiscais e outras vantagens, e talvez não esteja aproveitando esse potencial. É possível ser elegível a créditos que podem ser reduzidos do valor do imposto devido se, por exemplo, você tiver programas de incentivo à cultura ou ao esporte. Isenções também podem ocorrer através da atuação com educação ou energia limpa. “Um exemplo é o Simples Exportação, um módulo do Simples Nacional em que, se você importa ou exporta, você pode ter o mesmo regime diferenciado no mesmo valor de R$4,8 milhões que é voltado para o comércio exterior”, sugere Eduardo. Use as informações, não as omita Ao acompanhar os indicadores gerenciais por intermédio da contabilidade, é possível ter bases para comparar dados com empresas do mesmo setor, o que permite identificar áreas onde o negócio poderia estar fazendo uma gestão mais efetiva. “A contabilidade precisa de acesso às informações de forma integral. Além do compliance tributário exigir todos esses dados, tê-los em registro pode auxiliar em importantes tomadas de decisões, inclusive operacionais”, conclui Luque. Fonte: Associação Brasileira de Provedores de Serviço de Apoio Administrativo (Abrapsa) Link Original

Assim como muitas outras empresas, a minha também utilizava o Excel como base de dados para uma infinidade de controles: financeiro, contas a pagar, controle de estoque e, claro, o controle do ativo imobilizado. No cenário atual, há uma vasta gama de empresas oferecendo softwares de ERP (Enterprise Resource Planning) com finalidades financeiras e de estoque, com inúmeras oportunidades que vão desde as soluções mais simples até as mais robustas. Isso é algo muito comum e acessível. No entanto, quando nos deparamos com a questão específica do controle do ativo imobilizado, ou controle patrimonial, o cenário muda drasticamente. As opções de sistemas dedicados não são tão abundantes. É nesse ponto que muitas empresas vivem um cenário de dificuldade e, por isso, acabam mantendo o Excel para essa gestão, o que, como descobri, é um grande erro. A armadilha do Excel na gestão patrimonial A planilha Excel é uma ferramenta poderosa, sem dúvida. Ela é excelente para se trabalhar com relatórios, fazer fórmulas complexas e realizar análises gerenciais temporárias. É uma ferramenta de controle gerencial, não uma base de dados robusta e confiável para informações críticas e de longo prazo. Querer fazer a gestão do ativo imobilizado por meio do Excel acaba sendo um tiro no pé, e os riscos são muitos: Ausência de Padronização e Vulnerabilidade: no Excel, não há, na maioria dos casos, uma padronização ou obrigatoriedade de campos. Isso significa que cada usuário pode inserir informações de maneiras diferentes, com descrições variadas, formatos inconsistentes e dados incompletos. Essa falta de estrutura expõe o controle a um risco imenso de inconsistências. A facilidade de manipulação de dados, cálculos e transformações de informações e valores torna a planilha extremamente vulnerável a erros, sejam eles intencionais ou não. Um simples descuido pode comprometer toda a base de dados do patrimônio. Falta de controle de versão e rastreabilidade: em um ambiente com múltiplos usuários acessando e alterando a mesma planilha, é quase impossível saber quem fez o quê, quando e por quê. Não há um histórico de auditoria claro. Essa ausência de rastreabilidade compromete a integridade dos dados e a responsabilização, tornando a gestão não transparente e a informação não confiável para fins de governança corporativa. Risco de perda de dados e ausência de backup: planilhas salvas localmente ou em servidores compartilhados são suscetíveis a corrupção de arquivos, exclusão acidental, falhas de hardware ou até mesmo ataques cibernéticos. Sem um sistema de backup automatizado e robusto, anos de informações patrimoniais podem ser perdidos em um instante, gerando prejuízos incalculáveis e a impossibilidade de reconstruir o histórico. Não auditável e exposição a riscos fiscais: um dos maiores problemas do Excel para a gestão do ativo imobilizado é que ele não é auditável de forma eficiente. Auditores internos e externos exigem evidências robustas da integridade e da origem das informações patrimoniais. Planilhas não oferecem a trilha de auditoria necessária, o que pode resultar em ressalvas nos relatórios de auditoria, multas e sanções por parte de órgãos fiscalizadores. A falta de conformidade com as exigências fiscais e contábeis, como as do CPC 27 (Ativo Imobilizado) e CPC 01 (Redução ao Valor Recuperável de Ativos – Impairment), pode se tornar um passivo significativo. Limitações de escalabilidade e Acesso: À medida que a empresa cresce e o volume de ativos aumenta, a gestão via Excel se torna impraticável. O compartilhamento de planilhas pode ser caótico, com problemas de acesso simultâneo e controle de permissões. Em um mundo cada vez mais conectado, a dificuldade de acesso remoto e seguro aos dados patrimoniais é uma desvantagem competitiva. A busca por alternativas: o cenário do controle patrimonial É importante, quando a empresa deslumbra uma situação como essa ou já teve um alerta nesse sentido, buscar alternativas no mercado do controle patrimonial. Como mencionei, a oferta de sistemas ERP focados em finanças e estoque é vasta, mas para o ativo imobilizado, as opções parecem mais restritas, o que leva muitas empresas a persistir no erro do Excel. No entanto, existem, sim, empresas que desenvolveram sistemas de gestão patrimonial dedicados, que podem ser facilmente consultados e que oferecem a segurança e a funcionalidade que o Excel jamais poderá proporcionar para uma base de dados tão crítica. A virada de chave: os benefícios de um sistema patrimonial dedicado A decisão de migrar do Excel para um sistema de gestão patrimonial dedicado foi um divisor de águas para a minha empresa. A diferença na segurança, na eficiência e na qualidade das informações é abissal. Um sistema robusto para o controle do ativo imobilizado oferece: Controle Individualizado e Detalhado: Um sistema especializado permite controlar individualmente cada item que compõe o ativo imobilizado. Isso inclui informações detalhadas como custo de aquisição, valor residual, datas de aquisição e baixa, vida útil estimada, método de depreciação, localização física, setor responsável, e muito mais. Essa granularidade é impossível de manter de forma confiável em planilhas. Segurança e Acessibilidade em Nuvem: Muitos desses sistemas são hospedados em nuvem, como na Amazon Web Services (AWS), garantindo backup diário e alta disponibilidade. Isso significa que os dados estão seguros contra perdas e acessíveis de qualquer lugar, a qualquer momento, por usuários autorizados. Ambiente Multiusuário e Integrado: Diferente do Excel, um sistema patrimonial é multiusuário por natureza, com controle de permissões que assegura que cada colaborador acesse apenas as informações relevantes para sua função. Além disso, as melhores soluções concentram informações de diversos departamentos – financeiro, contábil, jurídico, e até mesmo manutenção, com o histórico completo de intervenções no ativo. Isso elimina os controles paralelos e promove uma visão unificada do patrimônio. Anexos Digitais e Centralização Documental: A capacidade de anexar digitalmente fotos e PDFs (como notas fiscais, manuais, termos de garantia, documentos jurídicos) diretamente a cada ativo é um diferencial enorme. Tudo fica concentrado em um único local, facilitando consultas, auditorias e a gestão documental, sem a necessidade de pastas físicas ou buscas demoradas. Cálculo Automatizado da Depreciação e Conformidade: Um sistema dedicado realiza o cálculo da depreciação de forma automatizada e em conformidade com as normas contábeis vigentes, como o

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, na última quarta-feira (9), a Portaria nº 1.907/2025, que amplia o rol de grupos familiares prioritários para ingresso no Programa Bolsa Família. A nova norma entra em vigor imediatamente, mas seus efeitos começam a ser aplicados a partir da folha de pagamento de julho de 2025. Com a edição da portaria, passam a ser consideradas prioritárias para entrada no programa as seguintes situações: Famílias com pessoa em situação de rua; Famílias com integrante em risco social associado à violação de direitos, conforme identificado no Prontuário SUAS; Famílias com pessoa em situação de risco para insegurança alimentar, segundo informação do Ministério da Saúde. Esses três novos perfis somam-se aos grupos já elencados pela Portaria nº 897, de julho de 2023, que incluem famílias com: Integrantes em situação de trabalho infantil; Pessoas libertas de condição análoga à escravidão; Catadores de materiais recicláveis; Famílias quilombolas e indígenas. Critérios de ingresso no Bolsa Família seguem vigentes Apesar da ampliação dos grupos prioritários, o MDS informou que os critérios de ingresso no Bolsa Família permanecem inalterados. Ou seja, é necessário que as famílias estejam registradas no Cadastro Único com dados atualizados e dentro dos limites de renda exigidos pelo programa. Segundo a portaria, a pré-habilitação desses grupos visa garantir maior segurança de renda e proteção social a famílias em situação de maior vulnerabilidade. “As inclusões são decorrentes de um olhar articulado do Bolsa Família com outras políticas públicas”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias. Bolsa Família busca integração com outras políticas sociais Relançado em 2023, o Programa Bolsa Família passou a adotar um modelo de transferência de renda que considera o tamanho e a composição da família. Famílias com mais pessoas recebem valores proporcionais maiores, com objetivo de assegurar um mínimo vital que respeite a estrutura familiar. Além da renda, o programa também busca promover o acesso das famílias a serviços essenciais nas áreas de educação, saúde e assistência social. A integração com outras bases de dados, como o Prontuário SUAS e informações do Ministério da Saúde, tem sido fundamental para identificar situações de risco e orientar as ações de proteção. Impacto para a gestão contábil e social do programa Para os profissionais da contabilidade pública e da assistência social, as novas regras demandam atenção quanto à gestão e ao monitoramento dos dados no Cadastro Único. A identificação precisa de situações de risco social é essencial para garantir o correto direcionamento dos recursos públicos e a eficiência das transferências. De acordo com o MDS, a gestão compartilhada entre União, estados e municípios continuará sendo o pilar de funcionamento do Bolsa Família, o que exige formação contínua das equipes locais e controle adequado sobre os dados utilizados para a seleção das famílias. Reforço na segurança alimentar e assistência social Com a inclusão das famílias em risco alimentar como prioritárias, o governo federal reforça o papel do Bolsa Família no combate à fome. A medida também sinaliza a importância de um olhar multidimensional sobre a pobreza, envolvendo condições de moradia, alimentação e acesso a direitos básicos. A expectativa do governo é que as mudanças contribuam para a eficácia do programa e para o cumprimento das metas do Plano Brasil Sem Fome, lançado em 2023, que visa retirar o país do Mapa da Fome da ONU até 2030. Para mais informações sobre atualizações no Bolsa Família e legislação assistencial, acesse a editoria de Programas Sociais do Portal Contábeis. Link Original

A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital. O novo serviço permite o parcelamento em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 500,00. A formalização do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social (GPS), gerada no momento da solicitação. As demais parcelas serão automaticamente descontadas dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que garante maior segurança, previsibilidade e eficiência no cumprimento da obrigação fiscal. A iniciativa integra a estratégia da Receita Federal de ampliação da oferta de serviços digitais, com foco na simplificação de processos, autonomia do usuário e redução da burocracia na regularização fiscal de entes públicos. A solicitação pode ser feita diretamente no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil (Serviços do Contribuinte), acessando o menu Órgãos Públicos, Pagamentos e Dívidas, Parcelamentos, Meus Parcelamentos de GFIP. Link Original

Criminosos exploraram uma brecha na mensageria do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para movimentar mais de R$ 1 bilhão, direcionando os recursos para plataformas de criptomoedas.  O episódio, que mobilizou o Banco Central – Bacen e a Polícia Federal, já é tratado como o maior ataque hacker da história do sistema financeiro nacional. A revelação veio à tona em 1º de julho de 2025, pelo Brazil Journal, que apontou o envolvimento de seis instituições financeiras, entre elas BMP, Credsystem e Bradesco, sendo que, este último, afirmou não ter sido afetado, no roubo de valores armazenados em contas de reserva vinculadas ao Banco Central. O ataque teve origem na C&M Software, empresa autorizada e fiscalizada pelo BC, responsável por fornecer APIs e webservices para instituições acessarem, de forma automatizada, sistemas como Pix, TED e DDA. A C&M atua como ponte entre bancos, fintechs e outros agentes do mercado financeiro. A resposta da C&M Software Em nota, a C&M afirmou estar colaborando com as investigações conduzidas pela Polícia Civil de São Paulo e pelo próprio Bacen. A empresa se declarou vítima direta da ação, que envolveu o uso indevido de credenciais de clientes em tentativas de acesso não autorizado aos seus sistemas. “Em respeito ao sigilo das apurações, não divulgaremos detalhes. Mas reforçamos que todos os sistemas críticos seguem íntegros e operacionais, com todos os protocolos de segurança devidamente acionados”, disse a empresa. O Banco Central confirmou o ataque e determinou o desligamento da infraestrutura da C&M, sem informar oficialmente os valores envolvidos. A instituição destacou que, embora os recursos estivessem ligados a contas de reserva, essas contas não chegaram a ser acessadas diretamente. Criminosos tentaram lavar o dinheiro por meio de criptomoedas Segundo informações apuradas pelo Cointelegraph, os hackers tentaram converter os valores roubados em criptoativos, utilizando plataformas que operam com Pix, como exchanges, sistemas de swap e mesas OTC. O objetivo era adquirir principalmente USDT (Tether) e Bitcoin. Em um dos casos, um provedor de criptomoedas percebeu movimentações atípicas e bloqueou as operações, notificando imediatamente a BMP, uma das instituições mais atingidas.  No entanto, em outras plataformas, parte dos recursos chegou a ser processada.  Fontes indicam que, observando os endereços e volumes de transações, é possível rastrear o caminho percorrido pelos valores desviados. Ainda de acordo com especialistas do setor, parte das quantias foi bloqueada em instituições bancárias e diversas mesas OTC recusaram cadastro e operações suspeitas associadas aos invasores. Atuação preventiva de empresas do setor Rocelo Lopes, CEO da SmartPay e criador da carteira de autocustódia Truther, informou ao Cointelegraph Brasil que identificou uma movimentação incomum em suas plataformas às 00h18 do dia 30 de junho de 2025. A partir disso, aumentou automaticamente os filtros de validação para compra de USDT e Bitcoin. Segundo Lopes, valores significativos foram retidos e imediatamente devolvidos às instituições envolvidas. Ele preferiu não divulgar os montantes, mas afirmou estar à disposição das autoridades para auxiliar nas investigações. “Com as ferramentas que adquirimos, os processos que estruturamos e o conhecimento profundo do mercado e da tecnologia blockchain, temos condições de contribuir de forma eficaz nesse tipo de incidente”, disse. Até o momento, não há confirmação oficial sobre o total efetivamente convertido em criptoativos ou retido a tempo. O maior ciberataque da história do sistema financeiro brasileiro Fontes da investigação conduzida pela Polícia Federal já classificam o episódio como o maior ataque hacker da história do setor financeiro no país. A BMP, uma das instituições mais atingidas, esclareceu que os recursos envolvidos estavam exclusivamente na conta de reserva usada para liquidação interbancária junto ao BC, sem qualquer relação com contas de clientes ou saldos internos da empresa. “Reafirmamos que nenhum cliente da BMP foi impactado. O incidente atingiu apenas a conta de reserva no BC. A instituição possui colaterais suficientes para cobrir integralmente o valor afetado, e segue operando normalmente, com total segurança e transparência”, destacou a nota. Um alerta sobre segurança digital e responsabilidade em cadeia Esse tipo de ataque evidencia uma realidade preocupante: grandes instituições podem ser invadidas a partir de fragilidades em pequenos ou médios operadores terceirizados, que muitas vezes não contam com estruturas de segurança à altura dos riscos do ambiente digital. Portanto, não basta que sua empresa esteja adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É fundamental garantir que toda a cadeia de prestadores de serviço também siga padrões rígidos de segurança e conformidade. Se criminosos conseguiram se infiltrar em sistemas que têm conexão com o Banco Central, imagine o risco que correm as empresas menores — inclusive os seus clientes. É responsabilidade do Contador orientar e alertar seus clientes sobre a importância da adequação à LGPD, aliada à implementação de medidas robustas de segurança física, administrativa e tecnológica. A proteção de dados não é mais opcional, é uma exigência estratégica e jurídica. 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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é válida a aplicação do prazo de um ano para que beneficiários solicitem o auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia da covid-19. A discussão está no Recurso Extraordinário (RE) 1.517.308, que teve repercussão geral reconhecida pela Corte sob o Tema 1399. A data para julgamento do mérito ainda será definida. A decisão do STF terá efeito vinculante e deverá ser seguida por todos os tribunais do país, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que concentram a maioria dos processos sobre o tema. Entenda o recurso que será julgado pelo STF O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que considerou válido o prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 14 da Medida Provisória (MP) 1.039/2021. A MP tratava do auxílio emergencial de 2021, mas perdeu a vigência por não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional. Mesmo assim, a TNU aplicou o prazo de um ano não apenas ao benefício pago em 2021, mas também aos auxílios originários e residuais pagos entre 2020 e 2021. O que está em jogo: prazo prescricional de um ano A principal controvérsia a ser julgada pelo Supremo é se o prazo prescricional de um ano para contestar irregularidades ou solicitar o auxílio emergencial é compatível com a Constituição Federal. A discussão gira em torno de dois princípios: Segurança jurídica, defendida pela TNU; Isonomia e razoabilidade, levantados pela DPU. A TNU entende que, mesmo com a perda de eficácia da MP, o prazo de um ano deve ser mantido para preservar a previsibilidade das relações jurídicas, especialmente por se tratar de um benefício com caráter temporário. DPU contesta prazo e aponta prejuízo aos beneficiários A Defensoria Pública da União argumenta que a aplicação do prazo prescricional da MP é inconstitucional, pois impõe um ônus excessivo aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes só descobriram os erros administrativos meses depois. Segundo a DPU, esse prazo fere o princípio da isonomia, uma vez que prazos mais amplos são normalmente aplicados em litígios envolvendo benefícios previdenciários ou assistenciais, como o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 para revisão de atos administrativos. Mais de 230 mil processos e quase 1 milhão de atendimentos De acordo com dados apresentados pela DPU, até março de 2022 foram instaurados 231.176 processos administrativos de assistência jurídica gratuita relacionados a falhas na concessão do auxílio emergencial. Além disso, foram registrados 988.678 atendimentos em todo o país, com 79.591 ações judiciais propostas até aquele momento. Os dados demonstram o impacto social e jurídico da questão. Ministro destaca repercussão nacional do tema Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão da Corte terá efeitos diretos em milhares de ações judiciais em curso. Segundo Barroso, o ponto central do debate é a ausência de um decreto legislativo do Congresso Nacional que regulamente os efeitos jurídicos dos atos praticados durante a vigência da MP, como previsto no artigo 62, §3º, da Constituição. Essa ausência levanta dúvidas sobre a possibilidade de aplicar o prazo prescricional previsto apenas na MP, sem respaldo em lei formal. Impacto para o Judiciário e para os beneficiários A decisão do STF terá reflexo direto no trâmite de milhares de ações em curso, principalmente nos Juizados Especiais Federais, onde a tese da TNU é de aplicação obrigatória. Caso a Corte entenda que o prazo de um ano é inconstitucional, poderá haver reabertura de prazos para milhares de pessoas que não conseguiram acessar o benefício por erro da administração pública. Por outro lado, uma decisão favorável à manutenção do prazo atual poderá limitar o direito de revisão para beneficiários que perderam o prazo por falta de informação ou acesso à assistência jurídica. Auxílio emergencial e o cenário jurídico da pandemia O auxílio emergencial foi criado em 2020 como medida temporária para enfrentar os impactos econômicos da pandemia da covid-19. Estima-se que mais de 68 milhões de brasileiros tenham recebido ao menos uma parcela do benefício. O pagamento do auxílio passou por diversas fases, incluindo: Auxílio emergencial original (2020); Auxílio emergencial residual (últimos meses de 2020); Auxílio emergencial 2021 (regulado pela MP 1.039/2021). Erros de processamento, indeferimentos indevidos e problemas cadastrais levaram milhares de pessoas a judicializar o pedido do benefício, buscando revisão ou reanálise das negativas. Segurança jurídica versus direito de acesso A TNU, ao aplicar o prazo de um ano previsto na MP, argumentou que essa medida garante estabilidade jurídica e evita a perpetuação de litígios sobre um benefício que teve caráter emergencial e excepcional. Já a DPU sustenta que a ausência de conversão da MP em lei e a inexistência de decreto legislativo inviabilizam a fixação de um prazo prescricional tão curto, ainda mais para populações que enfrentam barreiras de acesso à informação e à Justiça. STF decidirá alcance da prescrição em benefícios emergenciais O julgamento pelo Supremo servirá como parâmetro nacional sobre os efeitos de medidas provisórias que perderam vigência sem regulamentação posterior e sobre os limites da prescrição no contexto de políticas públicas emergenciais. A decisão deverá esclarecer se a contagem do prazo prescricional pode ser mantida mesmo após o término da vigência da MP, ou se é necessário o respaldo de legislação posterior para validade jurídica. Ponto de atenção para profissionais contábeis Contadores que atuam na área de assistência social, gestão pública e regularização de benefícios devem acompanhar com atenção o desfecho desse julgamento. A definição do STF pode impactar análises de elegibilidade, defesa de clientes em processos administrativos e até obrigações futuras de prestação de contas. Caso o Supremo determine que o prazo de um ano é inválido, poderá haver demanda represada por revisão de casos negados, o que exigirá orientação contábil e jurídica especializada. Link Original