Nos últimos três anos, o e-commerce brasileiro viveu um boom. Segundo o MDIC, as vendas online de pequenos negócios cresceram 76%. Se voltarmos um pouco mais, pré-pandemia, o salto é ainda mais impressionante: de R$ 5 bilhões em 2019 para R$ 67 bilhões em 2024. Crescimento bonito, mas deixa eu te contar a parte que ninguém gosta de falar: junto com a explosão de vendas, vem a bomba tributária. Onde muitos se perdem O aumento da carga não acontece só quando a empresa troca de regime. A verdade é que a maioria cresce sem estrutura tributária para acompanhar o faturamento. Resultado? Bitributação, perda de créditos e autuações que podem engolir a margem. Vou abrir os bastidores aqui: Simples Nacional: muita gente continua nesse regime por inércia. Só que, dependendo do faturamento, a progressividade da alíquota e a segregação incorreta de receitas fazem a empresa pagar mais do que deveria. Migração para Presumido ou Real: quando acontece sem análise detalhada, vira um tiro no pé. O regime precisa conversar com a operação e com a margem, senão o caixa evapora. ICMS interestadual: quem vende online já sabe — substituição tributária, DIFAL, cada estado com sua interpretação. Se não tiver controle, é um campo minado. PIS e Cofins: aqui mora um dos maiores desperdícios. Logística, plataformas e até meios de pagamento poderiam gerar crédito. Mas a maioria passa batida. Os quatro erros que mais drenam dinheiro no digital Bitributação nos marketplaces: plataforma retém tributo, empresa lança de novo e paga em duplicidade. Falta conciliação. Ficar no regime errado: crescer no Simples sem revisar pode custar caro. Ignorar créditos de PIS/Cofins: frete, plataforma, energia… tudo tem potencial de crédito. Inconsistência fiscal: Receita cruza NF-e, intermediadores e marketplaces em tempo real. Quem não tiver os dados alinhados, vira alvo fácil. Onde tem risco, tem oportunidade Enquanto uns pagam imposto dobrado, outros estão recuperando milhões. Recuperação tributária: ICMS-ST, PIS e Cofins pagos indevidamente podem virar caixa imediato. Revisão de regime: não espere o fechamento do ano. No e-commerce, a análise precisa ser recorrente. Automação fiscal: conciliação integrada entre vendas e escrituração. É o antídoto contra o erro humano. Incentivos regionais: quem tem estrutura organizada acessa benefícios que muitos nem sabem que existem. O futuro já chegou A fiscalização deixou de ser uma tendência. Hoje ela é digital, em tempo real e com inteligência artificial. Não existe mais espaço para improviso. E é aqui que entra a virada: quem estrutura corretamente, paga menos e cresce com margem. Quem deixa para depois, compromete o resultado e abre brecha para autuações. Link Original

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98, em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de validar a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida surpreendeu contribuintes e especialistas, pois pode afetar três teses tributárias que somam impacto fiscal bilionário. Três temas em análise A petição inicial, distribuída à relatoria da ministra Cármen Lúcia, abrange três temas já reconhecidos com repercussão geral no STF: Tema 118: inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins; Tema 843: inclusão do crédito presumido de ICMS decorrente de incentivos fiscais; Tema 1067: inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o impacto financeiro estimado é de R$ 35,4 bilhões para o Tema 118, R$ 16,5 bilhões no Tema 843 e R$ 65,7 bilhões no Tema 1067. Situação atual dos julgamentos No Tema 118, a maioria já se formou a favor dos contribuintes: quatro votos contra dois. Três desses votos, entretanto, foram proferidos por ministros aposentados — Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber — e ainda não houve manifestação dos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino. No Tema 843, o julgamento começou em março de 2021 no plenário virtual do STF, com maioria favorável aos contribuintes. Porém, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, transferindo o caso para sessão presencial e zerando o placar. Ainda não há previsão de retomada. Já o Tema 1067, de maior impacto, permanece sem discussão, apesar de a repercussão geral ter sido reconhecida em 2019. Argumentos da União Na ADC 98, o governo pede que o STF declare a constitucionalidade dos artigos 1º da Lei nº 10.637/2002, 1º da Lei nº 10.833/2003 e 2º da Lei nº 9.718/1998, que determinam a incidência do PIS e da Cofins sobre o total das receitas mensais das empresas, em regime cumulativo ou não cumulativo. A AGU afirmou, em nota ao jornal Valor Econômico, que a decisão definitiva do Supremo permitirá “pacificar o ambiente de negócios” e dar “fim às discussões sobre o tema”. A petição ressalta ainda que a nova ação não trata da inclusão do ICMS na base de cálculo, tema já decidido pelo STF em 2023 e incorporado à legislação por meio da Lei nº 14.592. Críticas de tributaristas Especialistas afirmam que a medida busca reabrir debates já encaminhados em favor dos contribuintes.Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, disse que a estratégia representa insegurança jurídica: “Além de ser um desrespeito para com o Supremo, é um ato que propala insegurança jurídica. Já passa de hora de se respeitar os precedentes judiciais.”Ele lembrou que a mesma manobra foi utilizada pela AGU na chamada “tese do século”, quando foi ajuizada a ADC 18, travando os julgamentos de recursos por cerca de oito anos.Marcus Lívio, do Salomão Advogados, avaliou que o governo busca alterar o campo da discussão: “Não se trata de discutir a tese em si, é uma estratégia para tirar a discussão do âmbito do repetitivo para analisar a legislação pelo ângulo constitucional.”Marco Behrndt, sócio do Machado Meyer, destacou que o conceito de receita já está definido na Constituição, e não nas leis citadas: “Quando julgou o Tema 69 [tese do século], o Supremo já disse que estava definindo o conceito de receita e faturamento ‘à luz da Constituição’.”Rafael Nichele, do escritório Rafael Nichele Advogados Associados, afirmou que o argumento orçamentário não pode se sobrepor ao jurídico: “Esse tipo de argumentação já foi usado no julgamento do Tema 69 (…). E esse argumento está sendo trazido para tentar reabrir o que o STF já decidiu.” Defesa da AGU Em nota, a AGU argumentou que o protocolo da ADC segue as regras do sistema judicial brasileiro: “Submeter tema de tamanha relevância para o tribunal, a fim de que possa decidir de forma conjunta e uniforme, é postura legítima, que respeita as regras vigentes, a dinâmica de julgamentos da Corte e o sistema de precedentes judiciais.” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, também em nota, que a condução do caso está sob responsabilidade da AGU. O julgamento da ADC 98 no Supremo Tribunal Federal pode ter impacto direto sobre a forma de cálculo do PIS e da Cofins, afetando contribuintes e a arrecadação federal em valores que ultrapassam R$ 117 bilhões. A decisão da Corte poderá definir se prevalece a estratégia da União de consolidar a inclusão de tributos na base de cálculo ou se se mantém a linha jurisprudencial favorável às empresas. Com informações do Valor Econômico Link Original

O Senado Federal adiou para a próxima terça-feira (30) a votação em plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que trata da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24) pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no início da sessão. Segundo ele, a decisão atende a um pedido do relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), diante do grande número de emendas recebidas. Mais de 150 emendas em dois dias De acordo com Alcolumbre, o prazo para envio de emendas ao projeto terminou às 23h59 desta quarta-feira (24). Até a tarde de terça-feira (23), haviam sido protocoladas 39 sugestões. O número subiu para 156 emendas até as 16h40 da quarta-feira. “Teríamos esses sete dias para que os senadores e as senadoras que apresentaram novas alterações — seja de destaque, de alterações ou de emendas — pudessem conversar com ele [Braga]”, afirmou o presidente do Senado. Próximos passos da tramitação Após a votação no plenário do Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, onde será relatado novamente pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que já havia sido responsável pela análise do texto na primeira passagem pela Casa Baixa. O projeto foi aprovado inicialmente na Câmara em outubro de 2024 e, desde então, sofreu diversas alterações no Senado durante a relatoria de Eduardo Braga. Pontos centrais do projeto Um dos principais dispositivos do PLP 108/2024 é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), composto por representantes indicados por estados e municípios. O colegiado terá a função de fiscalizar e executar a implementação do novo tributo, parte central da reforma tributária aprovada pelo Congresso. O relatório de Braga também incorporou mudanças relacionadas à Lei Complementar nº 214/2025, já sancionada, que estabelece diretrizes da reforma. Contexto da votação A decisão de adiar a apreciação do texto busca dar tempo ao relator para analisar as sugestões e dialogar com os parlamentares. O movimento também reflete a complexidade da regulamentação da reforma tributária, considerada uma das mais relevantes mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas. A expectativa é que a votação em plenário no dia 30 de setembro de 2025 defina os próximos rumos da regulamentação do IBS e outros pontos estruturais da reforma tributária. Até lá, o relator Eduardo Braga deverá avaliar as mais de 150 emendas apresentadas, em busca de consenso entre as diferentes bancadas do Senado. Link Original

A Receita Federal emitiu nesta quarta-feira (24) uma nota com esclarecimentos sobre informações que têm circulado nas redes e em veículos de comunicação afirmando que o órgão teria criado uma “malha fina do imóvel rural”. Segundo a Receita, essa interpretação é incorreta. O órgão destacou que as melhorias implementadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não criam qualquer tipo de malha fina, mas, ao contrário, têm como objetivo simplificar o processo, reduzir erros de preenchimento e facilitar a entrega da declaração. Simplificação e redução de erros De acordo com a Receita, a nova sistemática da declaração promove maior facilidade para o contribuinte e reduz a chance de inconsistências que poderiam gerar problemas no processamento. “O conjunto de melhorias implementadas na Declaração do ITR não criam ‘malha fina’”, informou o órgão em nota oficial. Lançamento da DITR Web Entre as principais novidades está o lançamento da DITR Web, plataforma que permite o preenchimento da declaração do ITR diretamente no ambiente online. O novo sistema oferece recursos que aumentam a praticidade do processo: Recuperação automática de dados cadastrais; Agrupamento de declarações de imóveis do mesmo contribuinte; Acesso por computador ou dispositivo móvel; Preenchimento multi-exercício em um único ambiente. Com essas funcionalidades, o preenchimento se torna mais rápido, menos sujeito a falhas e acessível em diferentes dispositivos. Integração com o CAR Outra mudança significativa é a dispensa do preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A exigência deixou de ser necessária a partir da integração do sistema da Receita com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o órgão, essa alteração elimina redundâncias e reduz a burocracia, permitindo que o contribuinte entregue a declaração de forma mais simples e assertiva. A Receita reforçou que não há criação de malha fina específica para o ITR. Pelo contrário, as medidas foram implementadas justamente para diminuir a possibilidade de erros involuntários e evitar problemas para o contribuinte. “Não faz sentido afirmar que foi criada uma malha fina do ITR, mas exatamente o oposto disso: evitar erros de preenchimento e dor de cabeça para o contribuinte”, esclareceu o órgão. As mudanças no processo da Declaração do ITR, segundo a Receita Federal, devem ser vistas como avanços que priorizam a simplificação, a automação e a integração de sistemas. A intenção é modernizar o cumprimento da obrigação acessória, reduzir erros e facilitar a rotina do contribuinte rural. Link Original

A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (24) uma live para tirar as dúvidas dos contribuintes sobre o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e a transição para o eSocial. A autarquia aproveitou a oportunidade para detalhar a nova forma de repasse das informações dos rendimentos das pessoas físicas, antes prestadas anualmente por meio da Dirf, e que passaram, a partir de 2025, a serem realizadas mensalmente no eSocial e na EFD-Reinf. A substituição da DIRF elimina a duplicidade de informações e torna o processo mais eficiente, alinhado à modernização promovida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Com isso, a Receita Federal extingue o envio da DIRF, após décadas de encaminhamento desta declaração, e adota um modelo mais moderno para o cumprimento das obrigações tributárias. A transmissão contou com o auxílio do auditor-fiscal Samuel Kruger, chefe da Divisão de Captação de Dados da Coordenação-Geral de Fiscalização na Receita Federal. Ele apresentou orientações técnicas e esclareceu dúvidas sobre esta substituição. A RFB reforça que é fundamental que os empregadores assegurem o correto preenchimento e envio das informações ao eSocial e à EFD-Reinf. Isso garante a conformidade fiscal, evita inconsistências e assegura que os contribuintes pessoas físicas recebam corretamente a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. O conteúdo foi transmitido ontem mas ainda pode ser conferido por aqui e pode servir como material para auxiliar os contribuintes nesta transição. Link Original

Na Prática Club, criado por Ney Pinheiro, Ana Paula Cardoso e Thiago Magalhães, sócios da Qualitycert teve seu lançamento oficial em 12 de setembro de 2025, durante a primeira edição da Imersão Na Prática, em Belo Horizonte. Contadores participaram de uma experiência inédita ao conhecer de perto a estrutura de um grupo de referência no mercado contábil. A imersão levou os participantes aos bastidores da operação, explorando os sete andares da empresa voltados à inovação e à excelência operacional. Além de conhecer os processos por dentro, os contadores também tiveram acesso a conteúdos práticos sobre liderança, vendas, marketing e sucesso do cliente, aplicados diretamente na rotina de gestão. Essa combinação aproximou teoria e prática em um ambiente que mostrou, de forma concreta, como decisões estratégicas se transformam em resultados reais. Essa estrutura será a base das próximas imersões previstas ainda para este ano, garantindo que novos grupos de contadores tenham acesso ao mesmo nível de profundidade prática e vivência real de gestão contábil. Ambiente de liderança executiva contábil O Na Prática Club nasceu para atender a contadores que enfrentam dilemas comuns que incluem dificuldade em escalar com rentabilidade, decisões solitárias e ausência de ambientes confiáveis para validar estratégias. Na comunidade eles encontram um espaço de confiança para compartilhar experiências e aplicar estratégias práticas. Essa troca fortalece a tomada de decisão e acelera o amadurecimento das lideranças do setor. Liderança aplicada na prática A trajetória de Ney Pinheiro simboliza o espírito do clube. De office boy a CEO, hoje lidera mais de mil colaboradores e coordena setenta e oito gestores em uma operação de referência no mercado contábil brasileiro. Sua vivência é transmitida de forma transparente, mostrando como decisões estratégicas se tornam execução real nos escritórios de contabilidade. Com a parceria de Ana Paula Cardoso e Thiago Magalhães, o clube amplia sua força ao reunir competências complementares. Enquanto Ney entrega liderança executiva e visão comercial, Ana Paula estrutura gestão estratégica de pessoas e Thiago agrega visão operacional de processos. Um novo parâmetro para escritórios contábeis O Na Prática Club estabelece um modelo que integra estratégia, execução e inovação aplicada. Mais que um programa, é um movimento contínuo em que os contadores validam metodologias em tempo real e ampliam sua competitividade. Ao aproximar líderes de diferentes regiões, o clube cria diversidade de visões e constrói uma rede de networking de alto nível, fortalecendo a posição dos escritórios contábeis que desejam assumir protagonismo no mercado.   Conecte-se com os líderes por trás do Na Prática Club: Ney Pinheiro Ana Paula Cardoso Thiago Magalhães Link Original

O terceiro dia do CONBCON 2025 já começou nesta quarta-feira (24) com uma agenda repleta de conteúdos relevantes que prometem impactar e impulsionar sua carreira, tirando suas dúvidas sobre diferentes temas e dando dicas práticas para os desafios enfrentados no setor contábil. O CONBCON terá conteúdos inéditos de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, então caso tenha perdido alguma palestra até agora não perca tempo e confira aqui a agenda de cada dia do evento para não perder mais nada. Neste terceiro dia temos palestras confirmadas de grandes nomes da contabilidade e até o próprio Fisco estará presente. Confira abaixo a agenda do terceiro dia do CONCON 2025: Manhã 08:00 – Palco Principal: Autoridade contábil: como dominar seu nicho e atrair os clientes certos – Palestrante: Altair Alves 09:00 – Palco Principal: Contador estratégico: como se tornar o braço direito do empresário na prática – Palestrante: Jhonny Martins 10:00 – Palco Principal: Do Contador Operacional ao Empresário Escalável: Estratégias de Expansão para Escritórios Contábeis – Palestrante: Maurício Barros 11:05 – Plenária CONBCON: Qualidade das informações contábeis em empresas familiares: como garantir? – Palestrante: Graziella Santos 11:05 – Palco Do Papel à Prática: Desafios das empresas de contabilidade: como se destacar em um mercado competitivo? –  Palestrante: Mayara Junges 11:42 – Palco Do Papel à Prática: IA além do ChatGPT: o que usar no escritório contábil em 2025? –  Palestrante: Helio Jr. Período da tarde 12:04 – Plenária CONBCON: Como Vender Contabilidade com Estratégia – Palestrante: Douglas Gomes 12:31 – Palco Do Papel à Prática: Do fechamento ao crescimento: como transformar obrigações fiscais em insights de negócio – Palestrante: Clóvis Macedo 12:54 – Plenária CONBCON: Contador, como fazer planejamento previdenciário do seu cliente? –  Palestrante: Hilário Jr 13:15 – Palco Do Papel à Prática: Cases de sucesso: como se tornar influencer do seu próprio negócio e atrair clientes – Palestrante: Marcos Vinicius 13:32 – Plenária CONBCON: Precificação Inteligente de BPO Financeiro – Palestrante: Eliandro Prado 13:39 – Palco Do Papel à Prática: Sonegação, caixa 2 e planejamento tributário: como lidar com clientes em risco – Palestrante: Leticia Amaral 14:19 – Palco Principal: Do Caos à Gestão: Liderança e Inovação para Transformar Escritórios Contábeis em Empresas de Alta Performance – Palestrante: Edgar Kaiser 15:33 – Palco Principal: Fiscalização da pessoa física: pontos de atenção – Palestrante: Valter Koppe 16:31 – Plenária CONBCON: E-financeira: Orientações gerais e Relevância no Combate à Sonegação Fiscal – Palestrante: Elisane Rodovanski da RFB 16:31 – Palco Do Papel à Prática: Merecimento invisível, liderança Nutella e o desafio de transformar entrega em reconhecimento – Palestrante: Marta Verona 17:27 – Plenária CONBCON: NR-1: Integração DP e RH como aliado do negócio – Palestrante: Euza Bispo 17:27 – Palco Do Papel à Prática: Impacto da reforma tributária nas PMEs – Palestrante: Ronaldo Oliveira E caso tenha perdido algum conteúdo ou mesmo queira rever as palestras desta segunda e terça-feira, basta participar da comunidade Contábeis Club, o novo hub exclusivo do Portal Contábeis! Na nossa comunidade você encontrará todas as palestras do CONBCON deste ano e dos anos anteriores, lives exclusivas, cursos com EPC, ferramentas e muito mais. Apenas durante o CONBCON 2025 você pode participar do Contabéis Club com investimento promocional, por apenas 12x de R$ 33,00 você garante participação anual na comunidade. Participe já! Link Original

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (23) que a votação do projeto do governo federal que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será votado na próxima quarta-feira (1). Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL). A movimentação para votação da proposta original do governo acontece paralelamente ao projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que propõe isenção do IR até R$ 5 mil e refinanciamento especial para dívidas tributárias. Calheiros tenta avançar com seu projeto antes da votação do texto original do governo federal. Lira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feira (23). “Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira. O texto aprovado na comissão elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota extra máxima a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas. As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão. De acordo com Lira, há uma preocupação da Casa em garantir a arrecadação dos estados e dos municípios com o texto e que essa garantia vai ficar ainda mais clara no texto que será apresentado no Plenário na próxima semana. Lira disse ainda que vai manter a taxação de contribuintes de alta renda para compensar a isenção tributária proposta pelo governo. Com informações Agência Câmara de Notícias Link Original

Um novo Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a responsabilização civil do empregador no caso de suicídio ou tentativa de suicídio do empregado se relacionados ao trabalho – seja por assédio ou por condições nocivas à saúde mental dos empregados. O empregador será responsabilizado mesmo que o fato ocorra fora do local de trabalho. O projeto 1077/25 do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que familiares do empregado possam buscar reparação dos danos decorrentes do suicídio como acidente de trabalho. Alex Santana observa que o suicídio é um evento multidimensional, decorrente de uma complexa interação entre fatores individuais, sociais e de natureza ocupacional. “O suicídio do trabalhador causa forte abalo emocional e psíquico nos seus familiares, o que justifica o ajuizamento de uma ação reparatória”, defende Santana. A alteração na CLT, segundo ele, reforça o dever do empregador de indenizar os danos quando comprovada a responsabilidade civil. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias Link Original