Em um cenário fiscal e regulatório cada vez mais complexo no país, empresas de diversos segmentos têm enfrentado dificuldades para garantir a conformidade tributária e trabalhista. A ausência de profissionais especializados e ferramentas técnicas adequadas, também tem levado companhias a cometerem erros críticos na classificação fiscal de produtos, que podem resultar em multas pesadas e perda de créditos tributários. Nesse contexto, softwares que usam inteligência artificial vêm ganhando terreno em diversos segmentos no Brasil, principalmente no varejo e na indústria. De acordo com Edson Hideki, fundador da REVIO – empresa brasileira especializada em soluções de inteligência artificial para compliance fiscal e gestão de riscos, explica que hoje vemos um número crescente de organizações que delegam a classificação fiscal de produtos a colaboradores sem o preparo técnico necessário, como analistas de compras ou auxiliares administrativos. “Isso é extremamente arriscado. Afinal, um erro aparentemente simples, como classificar, por exemplo, um açaí batido com frutas como fruta natural, pode gerar uma diferença relevante na tributação e abrir margem para autuação da Receita Federal. Por isso, se vê cada vez mais necessário o desenvolvimento de soluções que visam mitigar esses equívocos”, explica. Atuação assertiva A REVIO é uma das empresas que vem se destacando, desde sua fundação em 2018, como uma parceira estratégica para organizações que desejam reduzir riscos e otimizar resultados. Por meio de tecnologias como o Coretax e o Oraqulo, ela ajuda a transformar obrigações legais em vantagem competitiva. O Coretax é uma ferramenta que utiliza técnicas avançadas de inteligência artificial para realizar a correta classificação fiscal de produtos (NCM), indicar as alíquotas adequadas de tributos como PIS, COFINS, ICMS, ICMS-ST e IPI, e fornecer pareceres técnicos com base nas soluções de consulta da Receita Federal. Dessa forma, o software garante não apenas a conformidade legal, mas também revela oportunidades de recuperação de créditos e de redução do ônus tributário. “Além disso, o sistema realiza cruzamentos inteligentes entre as atividades econômicas da empresa e a legislação vigente, identificando tributos pagos indevidamente ou créditos não aproveitados — muitas vezes relacionados às especificidades do processo produtivo ou dos serviços prestados”, explica Edson. Soluções no segmento trabalhista No campo trabalhista, o Oraqulo é um software de jurimetria que analisa convenções coletivas e normas legais, proporcionando uma gestão de riscos mais segura e eficiente. Ele permite às empresas anteciparem conflitos com base em dados reais e padrões de jurisprudência, o que reduz significativamente o volume de processos e os custos com litígios”. “Essas soluções demonstram como a inteligência artificial pode atuar como aliada estratégica em áreas críticas das organizações, proporcionando ganhos financeiros diretos e aumentando a segurança jurídica. Nosso propósito é ajudar empresas a enxergarem o compliance não apenas como obrigação, mas como ferramenta para melhorar a gestão e ganhar eficiência”, finaliza. Sobre a REVIOFundada em 2018, a REVIO é uma empresa de tecnologia especializada em soluções para os setores fiscal e jurídico, com foco em compliance tributário, classificação fiscal e otimização de processos corporativos. Com atuação em todo o país, a empresa é responsável pelo desenvolvimento de soluções como o Coretax e Oraqulo, contribuindo para a transformação digital da gestão de riscos no setor corporativo. Fonte: Braun Comunicação Integrada Link Original

Uma pesquisa do Instituto Locomotiva revelou que 90% das pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil enfrentam dificuldades financeiras. O estudo, realizado com empreendedores de diferentes setores e regiões, aponta a ausência de gestão estruturada como a principal causa da instabilidade. Segundo o levantamento, a maioria das PMEs opera com improviso, sem planejamento financeiro adequado, o que compromete a sustentabilidade das operações. A situação se agrava em cenários de crédito restrito e oscilações econômicas. “Empresas sem controle de caixa ficam vulneráveis. Falta de organização financeira resulta em decisões ruins, perda de oportunidades e até fechamento precoce”, afirma Luan Stocco, cofundador da vhsys, empresa de tecnologia especializada em gestão para PMEs. Gestão deficiente compromete sobrevivência das empresas Dados do Sebrae confirmam que 29% das pequenas e médias empresas brasileiras encerram suas atividades antes de completar cinco anos. A má gestão financeira é apontada como um dos principais fatores. Sem uma rotina de acompanhamento de receitas, despesas, prazos e fluxo de caixa, empresários perdem a capacidade de reagir a imprevistos, planejar investimentos e manter a operação saudável. “A instabilidade do mercado exige um olhar estratégico e disciplinado sobre as finanças. Não é possível crescer sem saber exatamente de onde vêm e para onde vão os recursos”, reforça Luan Stocco. Tecnologia se torna aliada na gestão de PMEs Apesar das dificuldades, especialistas destacam que há ferramentas acessíveis que podem transformar a gestão das PMEs. Hoje, o mercado oferece soluções digitais que vão desde o controle básico de caixa até plataformas completas de gestão integrada (ERP), com funcionalidades como emissão de notas, relatórios automáticos e análise de indicadores financeiros. Empresas de pequeno porte têm adotado sistemas que integram dados em tempo real, o que permite uma visão completa do negócio e facilita a tomada de decisões. “O uso de tecnologia não é mais um luxo”. É uma necessidade para empresas que desejam sobreviver e crescer em um ambiente competitivo”, afirma o executivo da vhsys. Controle de fluxo de caixa evita endividamento Um dos principais pilares da saúde financeira é o controle diário do fluxo de caixa. Ter clareza sobre o que entra e sai da empresa permite antecipar períodos de baixa, renegociar dívidas, controlar inadimplência e evitar gastos desnecessários. Ferramentas de gestão ajudam a estabelecer orçamentos por setor, simular cenários e identificar produtos ou serviços mais lucrativos. “O fluxo de caixa deve ser acompanhado de perto. Ele mostra a realidade financeira da empresa e permite ao empresário corrigir rotas antes que a situação se agrave”, explica Luan Stocco. Orçamento planejado reduz riscos operacionais Além do fluxo de caixa, a definição de um orçamento anual — com metas de receita e limites de despesa — é essencial para garantir estabilidade. Com ele, é possível prever investimentos, calcular margens, formar reservas de emergência e acompanhar a performance ao longo do tempo. O orçamento deve considerar a sazonalidade do mercado, os custos fixos e variáveis, e as metas de crescimento da empresa. Sem essa base, as decisões tendem a ser tomadas no improviso, o que aumenta o risco de inadimplência, perda de crédito no mercado e atrasos em pagamentos essenciais, como salários e tributos. Gestão estratégica é mais que cumprir obrigações Muitos empreendedores confundem gestão financeira com simples controle contábil. No entanto, enquanto a contabilidade lida com o cumprimento das obrigações legais, a gestão financeira é uma ferramenta estratégica de crescimento. “Entender a diferença é fundamental. Gestão não é só registrar dados. É analisar, interpretar e agir com base em indicadores reais do negócio”, destaca o cofundador da vhsys. Empresas que investem em formação gerencial, capacitação de equipes e adoção de processos estruturados costumam apresentar melhores resultados e maior longevidade no mercado. Falta de planejamento pode levar ao fechamento precoce Em ambientes de alta competitividade e juros elevados, empresas sem planejamento financeiro enfrentam grandes desafios. Elas perdem capacidade de negociação com fornecedores, não conseguem captar crédito com taxas viáveis e atrasam o pagamento de obrigações fiscais e trabalhistas. A soma desses fatores pode comprometer o CNPJ, bloquear o acesso a linhas de crédito e colocar em risco o funcionamento da empresa. Por isso, a orientação de especialistas é clara: adotar boas práticas de gestão financeira e ferramentas tecnológicas deve ser uma prioridade desde a abertura da empresa. Recomendações para contadores e empresários Para contadores que atendem PMEs, o momento exige atuação consultiva. É essencial orientar clientes sobre: Implantação de sistemas de controle financeiro; Criação de orçamento anual; Acompanhamento de indicadores-chave de desempenho (KPIs); Planejamento tributário e controle de obrigações acessórias; Capacitação da equipe interna em rotinas de gestão. Já os empresários devem buscar o apoio de profissionais qualificados, investir em educação empreendedora e abandonar a ideia de que “gestão é só para grandes empresas”. Gestão é sobrevivência A má gestão financeira continua sendo um dos maiores obstáculos para o crescimento sustentável das pequenas e médias empresas no Brasil. Com planejamento, controle e uso de tecnologia, é possível reverter esse cenário. Empresas que organizam suas finanças e tomam decisões com base em dados têm mais chances de enfrentar crises, expandir com segurança e se manter competitivas no longo prazo. Com informações adaptadas da assessoria da VHsys Link Original

Aprenda a preencher corretamente os blocos M, P e Y da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para evitar autuações e problemas com a Receita Federal. Dicas e Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71822/ecf-na-pratica-preenchendo-os-blocos-mais-criticos-com-seguranca/ Link Original

A Comissão Especial do Imposto de Renda da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) que estabelece uma alíquota mínima de 10% sobre o imposto de renda para contribuintes com ganhos anuais acima de R$ 600 mil.  A medida faz parte do projeto que amplia a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), indicou que o projeto deve ser levado ao plenário ainda neste semestre, com possibilidade de votação em agosto, conforme agenda dos líderes parlamentares. Alíquota mínima de 10% para os mais ricos O relatório aprovado prevê que contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil pagarão uma alíquota mínima de 10% no imposto de renda, como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção para salários de até R$ 5 mil mensais. Esta medida foi encaminhada pelo governo ao Congresso como uma das principais formas de equilibrar a renúncia fiscal provocada pela isenção. Rubens Pereira Júnior tentou negociar a transformação dos destaques apresentados na Comissão em emendas, para que fossem analisados diretamente em plenário, mas a proposta não avançou. Com isso, o texto seguirá para votação integral. Ampliação da isenção e desconto progressivo Além da alíquota mínima para os mais ricos, o relatório propõe desconto parcial para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês. Essa faixa de rendimento foi ampliada pelo Congresso, que inicialmente considerava a isenção para salários até R$ 7 mil. De acordo com o relator Arthur Lira, a discussão sobre o projeto ainda está aberta, incluindo temas como a taxação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e do setor imobiliário (LCIs), que hoje possuem imunidade tributária. “Vamos continuar dialogando. Essa matéria deve ir ao plenário, dependendo da pauta dos líderes e do presidente da Câmara, Hugo Motta, possivelmente em agosto”, afirmou Lira. Contexto e impacto da reforma do Imposto de Renda A proposta faz parte de um esforço para ajustar a carga tributária de forma mais progressiva, ampliando a isenção para salários médios e elevando a tributação sobre as maiores faixas de renda. Segundo dados da Receita Federal, aproximadamente 3 milhões de contribuintes atualmente pagam alíquotas elevadas, e a adoção de uma alíquota mínima visa reduzir brechas e garantir maior justiça fiscal. Especialistas em contabilidade avaliam que a aprovação do projeto poderá alterar significativamente o planejamento tributário de empresas e pessoas físicas com alta renda, impactando declarações e projeções para o exercício fiscal de 2025. Próximos passos no Congresso Com a aprovação unânime na Comissão Especial, o projeto está apto a seguir para votação em plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para análise do Senado Federal, podendo passar por ajustes antes de virar lei. Para o setor contábil, acompanhar a tramitação é fundamental para orientar clientes e empresas sobre as novas regras e seus efeitos fiscais. Com informações adaptadas do Estadão Conteúdo Link Original

O mercado contábil vive um momento de transformação. Com o avanço da tecnologia e o aumento da concorrência, muitos contadores buscam alternativas para diversificar os serviços prestados e garantir uma fonte de renda extra estável. Nesse contexto, uma oportunidade em destaque é a gestão de condomínios, um mercado em expansão e com demanda por serviços contábeis especializados. Por isso, se você é um contador que busca uma forma de gerar renda extra com atividades que já fazem parte do seu dia a dia, a gestão condominial pode ser o próximo passo. Neste artigo, entenda por que esse mercado representa uma excelente oportunidade para contadores, quais serviços podem ser oferecidos, como começar a atuar nesse nicho e como a tecnologia especializada pode ser uma grande aliada para ganhar dinheiro com administração de condomínios. Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil O setor condominial tem apresentado crescimento constante nos últimos anos. Conforme dados do Censo 2022 do IBGE, 13,3 milhões de endereços no Brasil estão em condomínios, o que representa 12,4% do total de endereços no país.  Esse cenário reflete diretamente na demanda por serviços especializados, especialmente na área contábil e administrativa. Afinal, além do aumento de condomínios, há uma mudança clara no perfil de gestão desses empreendimentos: os moradores e síndicos exigem mais transparência, regularidade fiscal e qualidade na gestão financeira. Assim, a contratação de profissionais capacitados para cuidar da gestão contábil torna-se uma necessidade crescente. Além disso, outro fator que impulsiona essa demanda é a escassez de profissionais realmente especializados. Isso porque é essencial que o profissional tenha um conhecimento amplo para atender adequadamente as obrigações legais — o que abre uma excelente oportunidade para contadores que desejam diversificar suas fontes de receita.  Em resumo, a combinação de crescimento da demanda, carência de soluções técnicas no setor e o perfil naturalmente analítico do contador cria um ambiente propício para a geração de uma nova fonte de renda, com possibilidade de contratos recorrentes e honorários mensais. Por que o contador é o profissional ideal para atender esse mercado? Nos últimos anos, os condomínios têm se assemelhado cada vez mais a empresas. Embora não exerçam atividades econômicas nem sejam considerados pessoas jurídicas, os condomínios têm a obrigatoriedade, por exemplo, de ter um CNPJ — fora as mais diversas obrigações fiscais e tributárias a que precisam estar atentos. A inclusão dos condomínios em exigências como a EFD-Reinf e o eSocial, nos últimos cinco anos, trouxe ainda mais complexidade para a gestão contábil e fiscal dessas entidades. Rotinas que antes eram simples hoje demandam conhecimento técnico especializado, o que gera uma grande preocupação para síndicos, sobretudo aqueles que não são especializados no assunto. É nesse cenário que o contador se torna um parceiro importante na gestão condominial. Afinal, profissionais da contabilidade já estão habituados a lidar com obrigações acessórias, fechamento de folha de pagamento, geração de guias de impostos e prestação de contas financeiras, ou seja, exatamente os tipos de demandas que os condomínios precisam atender. Além do domínio técnico, os contadores também agregam valor com a interpretação correta da legislação, evitando erros que podem gerar multas ou sanções legais. A experiência em relatórios financeiros e o olhar analítico são diferenciais muito valorizados pelos síndicos e condôminos, que buscam cada vez mais apoio especializado para garantir a conformidade legal e a transparência na gestão. Como começar a atuar nesse mercado? Para os contadores que desejam explorar a gestão de condomínios como uma fonte de renda extra, o primeiro passo é entender a estrutura mínima necessária para oferecer esse tipo de serviço com qualidade e segurança. Embora, à primeira vista, o mercado possa parecer complexo, a verdade é que iniciar nessa área é mais simples do que muitos imaginam. Com uma boa organização, definição clara de serviços e o apoio da tecnologia, é possível começar com uma estrutura enxuta e ir ampliando a carteira de clientes de forma escalável. A seguir, você confere algumas orientações práticas para dar os primeiros passos e aproveitar o potencial desse segmento em crescimento. 1. Estruture a prospecção e defina seu modelo de serviço O primeiro passo é identificar quais condomínios da sua região estão em busca de uma gestão mais profissional. Muitos síndicos acumulam funções administrativas e sentem a necessidade de apoio técnico especializado, especialmente na parte contábil e fiscal. É importante, também, definir um modelo de prestação de serviço que seja sustentável e atraente. Para isso, uma pesquisa de mercado pode ajudar a entender como outros profissionais atuam na área. 2. Precificação: equilíbrio entre custo, valor entregue e uso da tecnologia Na hora de montar a precificação, o contador precisa considerar o número de unidades do condomínio, o volume de atividades mensais e o nível de automação dos processos. Isso porque, quanto mais tarefas forem automatizadas, menor será o esforço manual da equipe — o que aumenta a margem de lucro. É importante também levar em conta o valor médio praticado no mercado para precificar de maneira competitiva. 3. Organize as rotinas e padronize os processos Para garantir qualidade e agilidade no serviço, é fundamental estabelecer processos bem-definidos. Existem diferentes formas de fazer isso, e cada profissional pode optar pela sua.  O importante é garantir processos padronizados, de forma que demandas importantes não se percam na rotina, como: criar checklists de tarefas mensais; organizar cronogramas de entrega de obrigações fiscais; padronizar a comunicação com os clientes. 4. Tecnologia como aliada: menos trabalho manual e mais economia Para o contador que deseja atuar na gestão de condomínios, a tecnologia é uma parceira indispensável. Isso porque, além de agilizar as rotinas operacionais, o uso de ferramentas especializadas permite ampliar a carteira de clientes sem precisar aumentar proporcionalmente a equipe. Por exemplo, as soluções da Group Software são desenvolvidas especialmente para atender as demandas de profissionais que assumem a gestão contábil e administrativa de condomínios, com funcionalidades como: emissão automatizada de boletos e cobranças; controle de contas a pagar e receber; conciliação bancária automática; geração de balancetes detalhados; emissão rápida de relatórios e balancetes personalizados;

A Receita Federal anunciou as prioridades de sua atuação fiscal para 2025, com destaque para três frentes principais: fiscalização de casas de apostas (bets), operações realizadas em plataformas digitais como Airbnb e marketplaces, e uso indevido de prejuízos fiscais e bases negativas de tributos. As ações constam no Relatório Anual de Fiscalização, divulgado na última semana, e visam ampliar a arrecadação federal e mitigar riscos de fraudes e descumprimentos legais. Apostas esportivas entram pela primeira vez na mira do Fisco Pela primeira vez, as casas de apostas de quota fixa — conhecidas como “bets” — passam a integrar a lista de temas prioritários para a fiscalização federal. A inclusão ocorre após a regulamentação do setor, que entrou em vigor neste ano, e busca garantir a conformidade com as regras do mercado legalizado. Um grupo de trabalho formado por representantes da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi constituído para propor ações de monitoramento e combate à atuação de empresas que operam à margem da legislação vigente. Fisco mira locações por temporada e vendas em marketplaces As operações realizadas em plataformas digitais também serão fiscalizadas com maior rigor. O foco inclui: Aluguéis de imóveis por temporada, intermediados por plataformas como o Airbnb; Venda de produtos por pessoas físicas e jurídicas em marketplaces digitais. Segundo a Receita Federal, serão publicados manuais de orientação com diretrizes sobre a tributação dos rendimentos recebidos por essas operações. A intenção é facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e estimular a autorregularização por parte dos contribuintes. O órgão também anunciou ações específicas para regularização espontânea de rendimentos de locação não declarados. Reuniões com plataformas digitais continuarão a ocorrer em 2025. O Airbnb, por exemplo, já forneceu dados ao Fisco sobre locações realizadas entre 2020 e 2024 e orientou os anfitriões a declararem os ganhos no Imposto de Renda. Receita prioriza autorregularização e comunicação com contribuintes De acordo com a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, o órgão seguirá priorizando ações educativas. “Vamos continuar investindo em facilitação e assistência antes de partir para o controle coercitivo. Isso não vai mudar neste ano”, afirmou. A Receita pretende lançar novos manuais explicativos voltados aos principais temas sob fiscalização em 2025, com o objetivo de reforçar a conformidade tributária e reduzir o litígio fiscal. Prejuízo fiscal e CSLL estão no radar da fiscalização Outro ponto relevante do plano de fiscalização é o uso indevido de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases de cálculo negativas da CSLL. Segundo o relatório, há indícios de contribuintes declarando valores superiores aos efetivamente apurados para abater débitos ou negociar transações tributárias. A Receita anunciou que adotará medidas coercitivas contra práticas de compensação fictícia ou indevida. A advogada Thais Shingai, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, destaca que esse tipo de uso passou a atrair atenção do Fisco especialmente após a popularização das transações tributárias. “Os prejuízos fiscais tornaram-se ativos valiosos para as empresas e, por isso, sujeitos a maior escrutínio”, afirma. A medida visa garantir que as deduções estejam de acordo com os critérios legais e que não haja manipulação para redução artificial da carga tributária. Subvenção para investimento também está sob análise A Receita Federal também manterá o monitoramento sobre o uso de subvenções para investimentos, conforme previsto na Lei nº 14.789/2023. O foco está nas exclusões indevidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL feitas por empresas que interpretam de forma divergente a jurisprudência recente do STJ. Segundo a Receita, parte das exclusões identificadas em 2024 não encontra respaldo jurídico. Para orientar os contribuintes, será lançado manual específico sobre o tema, reforçando os limites legais para esse tipo de benefício fiscal. A advogada tributarista Andrea Feitosa, sócia do escritório Martorelli Advogados, elogia a iniciativa de produção dos manuais. “Esse modelo de comunicação mais orientativa aproxima o contribuinte da Receita e traz mais previsibilidade. Contudo, é importante lembrar que manuais não têm força normativa para gerar penalidades”, alerta. Outros temas prioritários para 2025 Além das apostas, plataformas digitais e uso de prejuízo fiscal, o relatório da Receita Federal destaca outros focos de fiscalização para este ano: Desenvolvimento e testes dos novos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do consumo; Calculadora dos tributos CBS e IBS, para auxiliar contribuintes na transição; Expansão do programa Confia, voltado à conformidade cooperativa entre grandes empresas e Receita; Adoção do eSocial por entes públicos; Fiscalização de adesões indevidas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); Autorregularização da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), voltada a incentivos à inovação tecnológica. Impactos para o contribuinte e papel da contabilidade O novo plano de fiscalização amplia o campo de atuação da Receita Federal sobre atividades que, até pouco tempo, estavam fora do radar prioritário. Contadores e consultores tributários devem orientar seus clientes quanto à: Correta declaração de rendimentos obtidos com aluguel de curta duração; Identificação e registro adequado de prejuízos fiscais e bases negativas; Revisão de lançamentos vinculados a benefícios fiscais; Acompanhamento das novas obrigações acessórias ligadas à reforma tributária. A contabilidade consultiva e preventiva ganha ainda mais relevância diante do avanço da digitalização e do cruzamento de dados fiscais automatizados, prática crescente dentro do Fisco. O Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal para 2025 sinaliza um movimento estratégico de atuação sobre setores que envolvem novas formas de geração de renda, uso intensivo da tecnologia e regimes tributários complexos. A prioridade em orientar antes de punir permanece, mas o avanço sobre bets, plataformas digitais e prejuízo fiscal reforça o papel preventivo dos profissionais da contabilidade. Contribuintes que atuam em apostas, locações por temporada ou possuem prejuízos fiscais acumulados devem buscar orientação contábil especializada e acompanhar a publicação dos manuais da Receita Federal para evitar autuações e garantir conformidade. Link Original

O sistema de pagamentos instantâneos Pix, desenvolvido pelo Banco Central do Brasil em 2020 e principal forma de pagamento do Brasil, tornou-se alvo de uma investigação comercial conduzida pelo governo dos Estados Unidos.  O processo foi aberto oficialmente pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês), a pedido do presidente Donald Trump, sob alegação de que o Brasil estaria favorecendo indevidamente serviços digitais estatais — o que configuraria uma prática comercial desleal. Embora o Pix não tenha sido nomeado diretamente no documento, o USTR se refere a “serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, o que, segundo especialistas, aponta claramente para o sistema brasileiro. O documento ainda cita, em outro trecho, que o Brasil “se envolve em uma variedade de atos, políticas e práticas que podem prejudicar a competitividade das empresas americanas que atuam no comércio digital e em serviços de pagamento eletrônico”. O que está por trás da investigação Entre os principais pontos que motivaram o processo estão: Concorrência com operadoras internacionais: o Pix representa uma alternativa gratuita ou de baixo custo aos cartões de crédito, afetando diretamente a receita das operadoras dos EUA. Avanço do Pix Internacional: já em fase de testes em locais como EUA (Miami e Orlando), Argentina e Portugal, o modelo de pagamento transfronteiriço pode reduzir o papel do dólar em transações internacionais, algo que incomoda o governo americano. Influência sobre as big techs: empresas como Google e Meta, que atuam com carteiras digitais, enxergam o avanço do Pix como um obstáculo competitivo. A própria Meta chegou a suspender o serviço de pagamentos via WhatsApp no Brasil em 2024, priorizando o uso do Pix. Concorrência ao sistema americano similar ao Pix: o próprio Federal Reserve, o BC norte-americano, tem um sistema parecido ao Pix – o FedNow –, que permite a transferência de recursos entre instituições financeiras, mas há custos. Reações do governo e especialistas O governo brasileiro classificou a medida como injustificada. Em nota publicada nas redes sociais, o presidente Lula afirmou: “O Pix é nosso, my friend”, em alusão ao sentimento de soberania sobre a tecnologia desenvolvida internamente. Especialistas em comércio internacional apontam que o caso pode ser uma manobra para pressionar o Brasil em outros temas da pauta bilateral e a investigação abre caminho para a imposição de tarifas adicionais a produtos brasileiros e representa um potencial risco para o comércio exterior. Impacto no setor financeiro e contábil A ofensiva norte-americana preocupa empresas brasileiras e profissionais da contabilidade, especialmente aqueles que atuam no planejamento financeiro e no suporte a micro e pequenas empresas. O Pix tem sido um aliado importante na redução de custos com transações bancárias, favorecendo empreendedores e ampliando a inclusão financeira. No entanto, a gratuidade do sistema — principalmente para pessoas físicas — e seu baixo custo operacional têm provocado reação em grandes empresas de tecnologia financeira e bandeiras de cartões de crédito, majoritariamente norte-americanas, como Visa, Mastercard e Amex. Link Original

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta‑feira (16), o Projeto de Lei 1087/25, que concede isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil a partir de 2026. A proposta também amplia a faixa de incidência parcial do imposto, elevando-a de R$ 7 mil para R$ 7.350. As medidas visam aliviar a carga tributária sobre a população de baixa e média renda. O texto agora segue para análise no Plenário da Câmara. Faixas de isenção e redução O relator, deputado Arthur Lira (PP‑AL), manteve a isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Para rendimentos mensais de R$ 5.001 a R$ 7.350, a proposta estabelece alíquota reduzida, equivalente à faixa intermediária do IR. Lira explicou que a isenção total beneficia aproximadamente 30 milhões de contribuintes, e a ampliação da faixa intermediária reduzirá o impacto no bolso de outros 10 milhões de brasileiros, garantindo alívio fiscal gradativo. Tributação mínima sobre lucros e dividendos Para financiar a renúncia fiscal estimada em R$ 26 bilhões, a proposta introduz uma cobrança mínima de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas físicas, a partir de 2026. A alíquota será aplicada independentemente da isenção na fonte, estimulando maior equidade tributária. Inicialmente descartado, o mecanismo de compensação de crédito foi reincluído após nova estimativa da Receita Federal apontar impacto de R$ 6 bilhões. Estrangeiros poderão abrir mão desse crédito, caso se enquadre melhor na legislação de seu país de origem. A receita excedente será revertida para mitigar perdas de estados e municípios e reduzir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. Resistência e votos divergentes O deputado Gilson Marques (Novo‑SC) apresentou voto em separado defendendo a isenção, mas se opondo à nova tributação sobre renda alta, argumentando que o aumento de custos pode repassar preços ao consumidor. Já o deputado Cláudio Cajado (PP‑BA) propôs aumentar a contribuição social dos bancos para financiar a ampliação da faixa de isenção para até R$ 7.590 mensais. Aval Divergências surgem também entre partidos. O PL e o Novo apontaram destaque para retirar a tributação mínima sobre dividendos, mas sem sucesso. O presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT‑MA), destacou que temas remanescentes poderão ser debatidos no Plenário. Conforme o deputado Merlong Solano (PT‑PI), “a proposta beneficia mais de 90% dos contribuintes, ajudando o desenvolvimento das pequenas, médias e grandes cidades”. Agora, caberá ao Plenário avaliar os destaques e encaminhamentos finais. O PL 1087/25 seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde os deputados podem apresentar alterações ou validações. A aprovação será um marco no redesenho da estrutura tributária, com impacto direto na carga fiscal de milhões de brasileiros. Com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias Link Original

O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu nesta quarta-feira (16) o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ao validar, com efeito imediato e retroativo, o Decreto 12.499/2025. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, mantém suspenso apenas o trecho que previa taxação sobre operações de “risco sacado”, mas dobra as alíquotas aplicáveis a pessoas jurídicas — inclusive microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. O governo estima arrecadar R$ 11,5 bilhões extras neste ano e R$ 28,5 bilhões em 2026, reforçando o cumprimento do arcabouço fiscal.  Decisão do STF devolve vigor ao decreto No voto monocrático, Moraes afirmou que o Congresso “invadiu competência privativa do Executivo” ao sustar o decreto por meio de Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Para o ministro, o aumento do IOF respeita o teto legal de 3,38 % ao ano para operações de crédito e atende finalidade regulatória prevista na Constituição. Com isso, o PDL fica suspenso até julgamento definitivo no plenário virtual, mas os contribuintes já devem recolher o tributo retroativamente a 12 de junho, data da publicação do decreto.  Novas alíquotas: veja o que muda Crédito para qualquer pessoa jurídica: alíquota fixa de 0,95 % mais 0,0041 % ao dia, limitada a 3,38 % ao ano — antes, o teto era 1,88 %. Crédito para empresas do Simples Nacional (até R$ 30 mil): alíquota fixa sobe de 0,38 % para 0,95 %, e a diária dobra de 0,00137 % para 0,00274 %, chegando a 1,95 % ao ano. Operações de câmbio (compra de moeda): volta a 3,5 % por transação. VGBL acima de R$ 600 mil/ano: passa a recolher 5 % de IOF. O aumento do IOF afeta de forma transversal o fluxo de caixa das empresas, pois incide tanto sobre novos empréstimos quanto sobre renovações de contratos e adiantamentos de recebíveis. Especialistas lembram que o imposto é cobrado “por fora” e não gera crédito tributário, elevando o custo financeiro efetivo. Microempreendedores e Simples sentem o maior peso O Brasil abriga mais de 15 milhões de MEIs, responsáveis por 29 % do PIB de serviços e 55 % dos empregos formais gerados em 2024, segundo o Sebrae. Para esses empreendedores — que recorrem a capital de giro de tíquete médio inferior a R$ 20 mil — a duplicação da alíquota significa, na prática, pagar cerca de R$ 195 a cada R$ 10 mil financiados, ante R$ 88 antes da medida. Para Ana Paula da Silva, consultora de finanças do Sebrae-SP, “o aumento do IOF chega num momento de juros ainda altos e margens comprimidas, encarecendo linhas de antecipação de recebíveis que são vitais para o pequeno varejo”. Já o economista Murilo Viana, da Consultoria Tendências, lembra que o IOF “entra direto no caixa da União, sem repasse a estados ou municípios, garantindo liquidez imediata ao Tesouro”.  Governo busca espaço no arcabouço fiscal O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que “90 % do decreto é incontroverso” e necessário para evitar cortes adicionais no Orçamento. A pasta calcula que cada ponto percentual de PIB em renúncia representa R$ 113 bilhões. Como a revisão de tributos estruturais exige lei ordinária e vigência no exercício seguinte, o aumento do IOF tornou-se a saída mais rápida para fechar a conta de 2025.  Em nota técnica, a Instituição Fiscal Independente (IFI) alerta que a medida é paliativa: a elasticidade-receita do IOF é baixa e depende do nível de atividade, que pode arrefecer justamente com crédito mais caro. Congresso versus Executivo: disputa por competências A Frente Parlamentar do Empreendedorismo acusa o governo de “desviar finalidade”, alegando que o decreto teria caráter predominantemente arrecadatório, violando o artigo 150 da Constituição. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União sustenta que “a tributação busca corrigir distorções de alíquotas entre pessoas físicas e jurídicas, promovendo isonomia”. O embate reforça a tendência de judicialização de temas fiscais: desde 2015, mais de 70 atos do Executivo sobre IOF foram questionados no Supremo, com impacto potencial de R$ 38 bi, segundo levantamento da FGV. A constitucionalista Vera Chemim pondera que “ainda que o STF reconheça poder discricionário do Executivo, qualquer aumento do IOF deve demonstrar finalidade regulatória e razoabilidade econômica”.  Risco sacado: entenda por que ficou de fora A única vitória do Congresso foi excluir o risco sacado — operação em que empresas antecipam faturas mediante cessão de recebíveis sem coobrigação. Como o Banco Central não classifica a modalidade como crédito tradicional, a cobrança de IOF foi considerada desproporcional. O setor fatura cerca de R$ 250 bilhões ao ano e a exclusão preserva, segundo a Associação Brasileira de Factoring, 600 milômetros de cadeia de fornecedores.  Insegurança jurídica e percepção de mercado Analistas de risco soberano alertam que mudanças repentinas no IOF aumentam o prêmio exigido pelos investidores. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que a taxa interna de retorno exigida em debêntures de infraestrutura subiu 0,3 ponto percentual após o decreto. “Fica difícil planejar fluxo de caixa quando o imposto sobre crédito muda da noite para o dia”, diz Gabriel Vieira, tributarista do escritório L.O.Baptista. Relatório do Banco Itaú BBA também projeta repasse de custos às cadeias produtivas, pressionando preços ao consumidor em até 0,05 p.p. no IPCA de 2025 — pequena, mas relevante, num ambiente de meta de inflação apertada. O que o contador deve orientar aos clientes Revisar contratos vigentes – Empréstimos com saldo devedor após 12 de junho já sofrem a nova alíquota; ajuste o fluxo de pagamentos contábeis. Simular custo efetivo total – Negociar taxa de juros sem considerar o aumento do IOF pode mascarar o verdadeiro custo financeiro. Avaliar antecipação de receitas – Linhas como factoring tradicional ou FIDC podem compensar a alta, mas exigem análise de giro e garantias. Planejar capital de giro – Reservar caixa para tributo à vista evita multas e juros de mora, que variam de 0,33 % ao dia. Atenção ao câmbio – Empresas importadoras devem incluir na precificação o retorno do IOF a 3,5 %. Próximos passos no STF O caso será analisado pelo

A Receita Federal publicou a Versão 3.1.9 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) na semana passada preparando o ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para as novidades da reforma tributária. O Guia prático trouxe uma orientação oficial essencial para os contadores e contribuintes que, entre tantas informações relevantes do guia, pode ter passado despercebido: o novo Imposto sobre Bens e Consumo (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS) não devem ser escriturados na EFD. O Guia orienta que documentos contendo apenas IBS, CBS e IS não devem ser incluídos na EFD, exceto quando houver fatos geradores de ICMS ou IPI no mesmo documento.  Dessa forma, a Receita Federal formaliza e reforça que a EFD deve permanecer apurando o ICMS e IPI, tributos ainda vigentes. O guia ainda antecipa que campo que traz o valor total do documento (Campo VL_DOC) poderá haver divergência entre o valor total e a soma dos registros filhos C190, quando o documento contiver valores de IBS, CBS ou IS e que o campo valor da operação (Campo VL_OPR: segue a regra de excluir valores referentes a IBS, CBS e IS, mantendo o foco exclusivo nas operações relacionadas a ICMS e IPI. O Guia prático da EFD pode ser conferido na íntegra aqui. Link Original