A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início da transição para um novo modelo tributário sobre o consumo no Brasil. A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027, representa uma transformação especialmente impactante para o setor de autopeças, em que predomina a venda B2B. Com o fim do regime monofásico e a adoção de uma alíquota única estimada em 8,8%, as empresas — sejam do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real — precisarão rever estratégias para preservar margem, competitividade e fluxo de crédito na cadeia. Fim do Regime Monofásico: uma ruptura no modelo atual O regime monofásico concentra a arrecadação de PIS/Cofins na indústria ou no importador. Distribuidores e varejistas — inclusive os do Simples — não apuram nem recolhem esses tributos. Isso: Simplifica as obrigações; Reduz a carga tributária; Aumenta a margem líquida, principalmente em operações de revenda. A partir de 2027, com o fim da monofasia (art. 109 da LC 214/2025), a CBS de 8,8% incidirá em todas as etapas da cadeia. Toda empresa venderá com débito de CBS e poderá se apropriar de créditos sobre aquisições. CBS de 8,8%: como afeta a operação? A CBS será um tributo não cumulativo, incidente sobre a receita, com direito a crédito amplo sobre insumos, mercadorias, energia, ativos e serviços. Exemplo prático – compra de R$ 40.000,00 e venda de R$ 100.000,00 Vamos comparar os efeitos nos principais regimes: ➤ Situação atual (monofásico) Item Valor Receita de venda R$ 100.000,00 Compra de mercadorias R$ 40.000,00 PIS/Cofins R$ 0,00 Margem bruta tributada Nenhuma Resultado Alta rentabilidade   Link Original

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) participou, nesta quarta-feira (23), de uma reunião técnica com representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) e dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons). O encontro, realizado de forma híbrida na sede do CRCSC, em Florianópolis, teve como objetivo discutir pontos críticos da legislação tributária e propor soluções conjuntas. Durante a agenda, foram abordados temas como as malhas fiscais estaduais, os desafios enfrentados por Microempreendedores Individuais (MEIs), o regime do Simples Nacional, além da necessidade de maior segurança jurídica para os profissionais da contabilidade e seus clientes. O encontro resultou no encaminhamento de ações práticas, como a criação de um Grupo de Trabalho voltado à análise dos efeitos da reforma tributária. Malhas fiscais e segurança jurídica na contabilidade Um dos principais tópicos discutidos na reunião foi o funcionamento das malhas fiscais, mecanismo utilizado pelo Fisco para identificar inconsistências e indícios de irregularidades nas declarações e nos documentos fiscais das empresas. As entidades contábeis relataram dificuldades enfrentadas pelos profissionais no acompanhamento dessas malhas, especialmente quanto aos critérios de cruzamento de informações, notificações automáticas e meios de pagamento envolvidos nas transações. A SEF/SC reconheceu a importância do tema e destacou que o objetivo é promover melhorias nos processos de fiscalização, sem comprometer a atividade das empresas regularmente constituídas. Segundo os auditores fiscais presentes, uma das prioridades é aumentar a transparência e a previsibilidade das ações fiscais, garantindo maior segurança jurídica. Enquadramento e desenquadramento de MEIs Outro ponto relevante foi o procedimento de desenquadramento de MEIs — situação em que o empreendedor deixa de atender os requisitos do regime e precisa migrar para outro enquadramento tributário. As entidades contábeis solicitaram revisão nos critérios adotados para o desenquadramento, sobretudo em casos que envolvem faturamento limite ou atividades não permitidas. A proposta é tornar o processo mais claro e permitir que o contribuinte seja previamente alertado sobre situações que podem levar ao desenquadramento. A Fazenda Estadual informou que pretende revisar os procedimentos e propôs maior integração com a Receita Federal para unificação de critérios, o que poderá reduzir interpretações divergentes e promover maior padronização no atendimento ao contribuinte. Simples Nacional também entra na pauta O regime do Simples Nacional foi outro eixo de discussão. Contadores relataram dificuldades relacionadas à interpretação de normas estaduais aplicáveis ao regime, como substituição tributária, diferencial de alíquota (DIFAL) e cobranças retroativas. A proposta das entidades é ampliar o diálogo com os fiscos estadual e federal para mitigar os impactos negativos sobre micro e pequenas empresas, que são as principais beneficiárias do Simples Nacional. Segundo dados do Sebrae, mais de 90% das empresas ativas em Santa Catarina são optantes pelo Simples, o que reforça a necessidade de regras mais claras e estáveis para garantir a sobrevivência desses negócios. Reforma tributária: grupo vai analisar impactos locais Diante do avanço da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, que prevê a substituição de tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os participantes do encontro decidiram criar um Grupo de Trabalho específico para analisar os impactos da mudança no contexto catarinense. Esse grupo será composto por representantes da SEF/SC, do CRCSC, da Fecontesc e dos Sescons, e deverá propor ajustes operacionais e legislações complementares que assegurem a transição sem prejuízo à arrecadação estadual nem ao ambiente de negócios. A coordenação do grupo será realizada em conjunto com a Câmara Técnica do CRCSC, que também ficou responsável por organizar eventos regionais para disseminar informações sobre a reforma aos profissionais da contabilidade Parcerias regionais e articulação com a Receita Federal Como parte das deliberações, foi acordada a realização de encontros regionais com a participação da Secretaria da Fazenda, da Receita Federal do Brasil (RFB) e de entidades contábeis locais. Esses eventos terão caráter técnico e educativo, com o objetivo de aproximar os órgãos fiscalizadores dos profissionais que atuam diretamente com obrigações acessórias e atendimento aos contribuintes. A medida também visa padronizar procedimentos e ampliar o canal de diálogo entre Fisco e classe contábil, o que pode contribuir para a redução de autuações indevidas, retrabalho e insegurança na aplicação das normas. Representação das entidades no encontro Pela SEF/SC, participaram presencialmente os auditores fiscais Felipe dos Passos e Luiz Carlos de Lima Feitoza. Também contribuíram, por videoconferência, os auditores Huélinton Pickler, Edson Dal Castel de Oliveira, Cristiano Souza de Oliveira e Michel Tagima. O CRCSC foi representado pelo vice-presidente da Câmara Técnica, Roberto Aurélio Merlo, que coordenou os debates. Também estiveram presentes os vice-presidentes Edio Silveira e Kátia Cilene Tavares, o conselheiro Julles Pires, o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sérgio Faraco, a conselheira Milena Propp e o diretor institucional Cláudio Petronilho. As entidades contábeis destacaram a importância da manutenção de agendas técnicas periódicas com a Fazenda e reforçaram o compromisso com a melhoria do ambiente regulatório em Santa Catarina. Impacto para profissionais da contabilidade Para os profissionais da contabilidade, a iniciativa representa um avanço na busca por estabilidade normativa, redução de conflitos interpretativos e valorização do papel estratégico do contador na conformidade fiscal. A possibilidade de participação ativa em grupos de trabalho e a abertura de diálogo direto com os auditores fiscais tende a facilitar a resolução de problemas recorrentes e a antecipação de mudanças legais. Além disso, a criação de canais técnicos permanentes pode contribuir para o aperfeiçoamento das obrigações acessórias e para a construção de uma legislação tributária mais eficiente e acessível aos contribuintes e aos profissionais que os representam. Próximos passos e desdobramentos Como desdobramento do encontro, a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre a reforma tributária será agendada nas próximas semanas, com calendário a ser divulgado pelo CRCSC. Também estão previstas publicações técnicas com orientações sobre malhas fiscais, procedimentos de desenquadramento de MEI e mudanças esperadas com a implementação do novo sistema tributário nacional. A expectativa é de que os resultados das reuniões regionais com a Receita Federal comecem a ser compartilhados com a classe contábil

O Ministério da Previdência Social inicia nesta sexta-feira (25) o pagamento dos benefícios referentes a julho para aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os primeiros a receber são os que ganham até um salário mínimo. Os valores serão depositados conforme o número final do cartão de pagamento do beneficiário, desconsiderando o dígito verificador. O cronograma para quem recebe até um salário mínimo segue até 7 de agosto. Beneficiários com renda mensal acima do piso nacional começam a receber a partir de 1º de agosto. Pagamento do INSS em julho para quem recebe até um salário mínimo Final 1: 25 de julho Final 2: 28 de julho Final 3: 29 de julho Final 4: 30 de julho Final 5: 31 de julho Final 6: 1º de agosto Final 7: 4 de agosto Final 8: 5 de agosto Final 9: 6 de agosto Final 0: 7 de agosto Pagamento do INSS para quem recebe acima do mínimo Finais 1 e 6: 1º de agosto Finais 2 e 7: 4 de agosto Finais 3 e 8: 5 de agosto Finais 4 e 9: 6 de agosto Finais 5 e 0: 7 de agosto Como funciona a identificação do cartão de pagamento Para saber a data correta do pagamento, é preciso verificar o número do cartão do benefício e desconsiderar o dígito verificador (após o traço). Por exemplo, para um cartão com final “123456789-0”, considera-se apenas o “9”. Esse sistema organiza os pagamentos e evita sobrecarga no sistema bancário, distribuindo os depósitos ao longo de dez dias úteis. Consulta de valores e calendário no Meu INSS Os segurados podem consultar o valor do benefício e a data de pagamento pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site meu.inss.gov.br. Também é possível obter informações por telefone, ligando para a Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. É necessário informar o CPF e confirmar os dados cadastrais. Calendário do INSS até dezembro de 2025 Além da rodada de julho, o INSS já divulgou o cronograma de pagamentos para os meses seguintes. Veja abaixo as próximas datas previstas: Agosto: 25/08 a 5/9 Setembro: 27/09 a 7/10 Outubro: 27/10 a 7/11 Novembro: 24/11 a 5/12 Dezembro: 22/12 a 8/1 Essas datas seguem a mesma lógica de divisão entre quem ganha até um salário mínimo e quem ganha acima. Reajuste do salário mínimo em 2026 O reajuste do salário mínimo está previsto para 1º de janeiro de 2026, com impacto nos pagamentos a partir do fim de janeiro ou início de fevereiro. O novo valor ainda não foi oficialmente divulgado, mas deve seguir os critérios de correção inflacionária. O pagamento dos benefícios do INSS é essencial para milhões de brasileiros e acompanha o salário mínimo como base de cálculo, tornando o reajuste anual relevante para o poder de compra dos aposentados e pensionistas. Para mais informações sobre calendários, revisões de benefícios ou atualizações na Previdência, acesse a editoria do INSS no Portal Contábeis. Link Original

A partir desta semana, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem aderir ao acordo de ressarcimento por meio das agências dos Correios em todo o Brasil. A medida busca devolver valores debitados indevidamente dos benefícios de segurados e ficará disponível até novembro de 2025. A ação faz parte de uma parceria entre o INSS e os Correios, iniciada em 30 de maio, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços para beneficiários que enfrentam dificuldades nos canais digitais. O atendimento é realizado presencialmente em mais de 5 mil agências espalhadas por todos os estados brasileiros. Desde o início da operação, mais de 2,5 milhões de atendimentos já foram registrados. Segundo os Correios, o fluxo tende a aumentar nos próximos meses com o início dos pagamentos dos primeiros lotes do ressarcimento, iniciado na quinta-feira (24). Atendimento presencial é reforçado nas agências com maior demanda Para atender à alta procura, especialmente nas grandes cidades, os Correios vêm reforçando sua estrutura de atendimento. Em unidades com maior movimento, a estatal implementou guichês exclusivos e distribuição de senhas específicas para o atendimento de aposentados e pensionistas. Somente na segunda-feira (21), quando o governo federal anunciou o cronograma dos pagamentos, foram realizados mais de 150 mil atendimentos em todo o país — número que superou a média registrada desde o início da ação. De acordo com o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, a empresa está priorizando o acolhimento dos idosos. “Estamos disponíveis e de portas abertas para garantir mais esse direito aos segurados. Agradeço a todos os profissionais envolvidos nessa grande ação social”, afirmou. Ministro da Previdência destaca capilaridade dos Correios O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acompanhou o atendimento de beneficiários durante visita a uma agência dos Correios em Taguatinga (DF), na última quinta-feira (24). A ação teve como foco o atendimento à segurada Elena Costa Freitas, que sofreu descontos não autorizados em dois benefícios: aposentadoria e pensão. “Tínhamos ido até o INSS e não conseguimos resolver. Então levei minha mãe aos Correios e o atendimento foi rápido e eficiente. Ao informar o CPF, já apareceu a empresa que havia feito o desconto”, relatou Sheila Gomes, filha de Elena. Durante a visita, o ministro ressaltou a importância da parceria com os Correios para ampliar o alcance da iniciativa. “As agências estão em todos os municípios do país. Por isso, a capilaridade dos Correios tem sido essencial para o sucesso do acordo de ressarcimento. Já atendemos mais de 2,5 milhões de pessoas e esperamos que esse número cresça ainda mais”, declarou Queiroz. Serviços disponíveis nas agências dos Correios Além da adesão ao acordo de ressarcimento, as agências dos Correios oferecem outros serviços voltados aos beneficiários do INSS afetados por descontos indevidos. São eles: Consulta sobre descontos realizados no benefício; Contestação de descontos não autorizados; Confirmação de descontos autorizados pelo segurado; Validação ou contestação da resposta da entidade associativa, após 15 dias úteis; Adesão ao acordo de ressarcimento. Para ser atendido, o segurado deve apresentar documento oficial com foto. Caso não possa comparecer pessoalmente, é possível nomear um representante legal ou procurador com documentação válida. Atendimento foi idealizado para quem não acessa canais digitais O acordo de ressarcimento foi desenvolvido especialmente para atender aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldades para acessar serviços digitais, como o aplicativo Meu INSS ou a Central 135. Na primeira fase da ação, os beneficiários puderam consultar e contestar os descontos não autorizados. Em seguida, foi aberta a fase de verificação das respostas das entidades responsáveis pelos débitos. Agora, com a fase final em andamento, os segurados têm a oportunidade de aderir ao acordo para reaver os valores cobrados indevidamente. A expectativa do governo é de que, com o apoio dos Correios, o alcance da ação seja ampliado em regiões onde o INSS não possui unidades próprias. Correios reforçam papel de elo entre Estado e população Com mais de 5 mil agências próprias, os Correios assumiram um papel estratégico na execução do acordo de ressarcimento. A empresa tem atuado como elo entre os cidadãos e seus direitos previdenciários, oferecendo um canal presencial confiável e acessível em todo o país. O modelo de atendimento prioriza o acolhimento humanizado, especialmente de idosos, promovendo a inclusão de públicos que, muitas vezes, encontram barreiras para utilizar os serviços digitais do governo federal. Golpes: beneficiários devem ficar atentos a tentativas de fraude A Previdência Social reforça que nenhum servidor do INSS ou funcionário dos Correios está autorizado a visitar beneficiários em casa para oferecer o serviço de ressarcimento. O atendimento é feito exclusivamente pelos seguintes canais oficiais: Aplicativo Meu INSS; Central de atendimento 135; Agências físicas dos Correios. Em caso de dúvidas, os segurados devem buscar informações apenas por meio desses canais oficiais, evitando compartilhar dados pessoais com desconhecidos. O acordo de ressarcimento promovido pelo INSS, com apoio dos Correios, representa uma importante ação de reparação para aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos em seus benefícios. Com atendimento seguro, gratuito e humanizado, mais de 5 mil agências estão habilitadas a receber os segurados até novembro. A iniciativa não só devolve valores, como fortalece a cidadania e a confiança nos serviços públicos. A expectativa é de que, com o reforço no atendimento e a ampliação da divulgação, cada vez mais beneficiários possam ter seus direitos reconhecidos e ressarcidos. Link Original

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a urgência do projeto de lei que altera as regras e o período da licença-paternidade, aumentando de 5 para 15 dias o afastamento remunerado. Com a mudança, o Brasil corrige uma lei que não era alterada há 37 anos e diminui a diferença do país com outras licenças-paternidade do mundo. Até então, o Brasil possuía uma das menores licenças-paternidade remuneradas.  Um levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2022 analisou 185 países e revelou que 115 garantem o direito à licença-paternidade, com duração média de  9 dias – número que até então é quase o dobro do oferecido pela CLT brasileira. Apesar do número reduzido de dias, o Brasil sai na frente e integra a lista de apenas 81 nações que pagam 100% do salário na licença-paternidade. Veja como é a licença-paternidade em alguma das principais nações do mundo: Estados Unidos Não há licença-paternidade paga em nível nacional, há somente licença parental não paga, que prevê 12 semanas para a mãe e 12 semanas para o pai. A regra pode variar em cada Estado. China Não há licença-paternidade em nível nacional, mas ela é concedida em todas as províncias, variando de sete dias (como em Shandong e Tianjin) a 30 dias/um mês (como em Yunnan, Gansu, Henan e Tibet), com 15 dias sendo o padrão na maioria das áreas. Pais que tiram a licença recebem o salário integral. Alemanha Não há licença-paternidade específica, mas a uma licença parental permite que pais e mães tirem até três anos. No período, quem tirou a licença pode receber 65% do salário, até um teto de € 1.800 por mês, por 12 meses. Japão Não há licença-paternidade específica, mas uma licença parental que permite que mães e pais tirem 12 meses de licença cada, recebendo até 67% dos rendimentos nos primeiros 180 dias e depois, até 50% dos ganhos. Se ambos partilharem parte da licença, ela pode ser prolongada até 14 meses, como bônus. Reino Unido Há licença-paternidade de 14 dias, com remuneração de £ 172,48 (cerca de R$ 1.084,21) por semana ou 90% dos ganhos semanais, o que for menor. Também há opção de licença parental não remunerada, que permite que pai ou mãe tirem 18 semanas cada até o 18º aniversário do filho – não mais que quatro semanas de licença podem ser tiradas em um ano para cada filho (a menos que o empregador concorde). França A licença-paternidade é 25 dias corridos ou 32 dias corridos em caso de nascimento múltiplo. A legislação prevê ainda que o pai tem direito a uma licença de nascimento, de três dias, a ser tirada imediatamente após o nascimento da criança. A licença-paternidade tem um primeiro período obrigatório de quatro dias corridos imediatamente após a licença de nascimento. Os dias restantes podem ser contínuos ou divididos. A remuneração é igual ao rendimento diário até o limite máximo de € 3.864 por mês. Itália Licença-paternidade obrigatória de dez dias, utilizável no período de 2 meses antes da data presumida de nascimento até 5 meses seguintes, com remuneração de 100% do salário. Há ainda licença parental para cuidar de filhos de até 12 anos: até seis meses para pai e até seis meses para mãe, mas o total combinado dos dois não deve ultrapassar 10 meses. Se o pai tirar pelo menos 3 meses de licença, o total global do casal aumenta para 11 meses. Se for tirada nos seis primeiros anos de vida do filho, há direito a um subsídio de 30% do salário por no máximo seis meses no total entre os pais. Canadá Não há licença-paternidade. Há licença parental com duas modalidades: na primeira, pai e mãe podem compartilhar até 40 semanas de licença, sendo que um deles não pode receber mais que 35 semanas, com remuneração de 55% dos ganhos, até o máximo de 668 dólares canadenses por semana; na segunda, mãe e pai podem compartilhar até 69 semanas de licença, sendo que um deles não pode receber mais que 61 semanais, com remuneração de 33% dos ganhos, até o máximo de 401 dólares canadenses por semana. Como deve ficar a licença paternidade no Brasil  Sem alteração desde a Constituição de 1988, a nova norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a licença-paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do salário ou do emprego. A licença passará a valer a partir do nascimento da criança e pode ser requerida por simples notificação ao empregador, acompanhada da certidão de nascimento. A regra vale também para pais adotantes, independentemente da idade do adotado. O projeto atual também estabelece uma proteção contra demissão sem justa causa e garante estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença-paternidade. O texto também prevê que se o nascimento ocorrer durante as férias do trabalhador, a licença começará no primeiro dia útil após o término do descanso e caso o pedido de licença seja feito durante as férias e faltem menos de 15 dias para o fim do período, as férias serão prorrogadas automaticamente. *Dados dos países do Estadão Link Original

A partir de janeiro de 2026, depósitos judiciais em processos tributários serão corrigidos apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina a Portaria MF nº 1.430/2025, publicada pelo Ministério da Fazenda em 4 de julho. A medida regulamenta o artigo 9º da Lei 14.973/2024 e impacta diretamente a estratégia financeira de empresas em litígio com o Fisco. Com a exclusão da Selic, taxa básica de juros da economia, da atualização dos valores depositados em juízo, empresas perdem rentabilidade significativa. A mudança pode estimular a substituição dos depósitos judiciais por outras formas de garantia, como seguro garantia judicial e fiança bancária, mais vantajosas sob o ponto de vista financeiro. Depósitos judiciais passarão a ser corrigidos apenas pelo IPCA Depósitos judiciais são valores pagos pelos contribuintes em processos judiciais com o objetivo de suspender a cobrança de dívidas tributárias até o julgamento final da ação. Até então, esses valores eram atualizados pela Selic, que acumula rendimento real acima da inflação. Com a nova norma, apenas o IPCA será utilizado para atualização desses valores. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até junho de 2025 foi de 5,35%, enquanto a Selic se encontra em 15% ao ano. A diferença de rentabilidade afeta diretamente a gestão de caixa e o planejamento tributário das empresas. Perda de rentabilidade muda a lógica do contencioso tributário Segundo especialistas, a principal consequência é a perda do caráter financeiro do depósito judicial.  “O contribuinte deixava o dinheiro em juízo e ainda tinha um retorno real. Agora, o valor apenas acompanha a inflação”, afirma a sócia da área tributária do Mattos Filho, Gabriela Lemos. Com isso, muitas empresas devem rever suas estratégias processuais e migrar para garantias alternativas. Entre as opções estão o seguro garantia judicial, contratado com seguradoras, e a fiança bancária, emitida por instituições financeiras mediante pagamento de comissão anual. Garantias alternativas ganham atratividade com nova regra A substituição do depósito por garantias como o seguro ou a fiança é permitida pela Lei 14.973/2024. No entanto, na prática, a substituição depende de avaliação do judiciário e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Apesar da previsão legal, a substituição não é automática”, explica Lemos.  Ela ainda acrescenta que “há casos em que a Fazenda impõe exigências adicionais, como instituição financeira cadastrada ou cláusulas específicas no contrato de seguro”. O sócio do escritório Lefosse, Luiz Santos, destaca que o novo modelo pode gerar uma corrida pela substituição dos depósitos.  “As empresas devem buscar instrumentos que liberem capital de forma mais eficiente”, afirma. Assimetrias com a União geram dúvidas sobre constitucionalidade A portaria também reacende o debate sobre o princípio da isonomia no processo tributário. Isso porque, enquanto os contribuintes passam a receber apenas a inflação sobre os valores depositados, a União continua cobrando dívidas com base na Selic. “Há uma quebra de paridade entre as partes. A União cobra com juros reais e devolve apenas com correção inflacionária”, afirma Santos.  Segundo ele, o tema pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações de controle de constitucionalidade. Precedentes no STF e STJ indicam possível judicialização O STF já tratou de questões semelhantes no julgamento da ADI 1.933, quando validou o uso da Selic para corrigir depósitos judiciais. Na época, a Corte considerou que havia simetria no tratamento dado às partes. Com a nova regra, esse pressuposto é modificado, o que pode motivar revisão do entendimento. Além disso, o STJ tem jurisprudência que reconhece a natureza remuneratória dos juros incidentes sobre os depósitos judiciais, o que influencia na tributação desses valores. Impacto na tributação de valores devolvidos é tema sensível A substituição da Selic pelo IPCA pode alterar a interpretação sobre tributação na devolução de valores ao final do processo. Em discussões anteriores, o STF analisou se haveria incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição de indébito tributário. Para Gabriela Lemos, o IPCA não representa acréscimo patrimonial, apenas recomposição inflacionária. “A Receita pode tentar tributar, mas há espaço para discutir que não houve renda nem ganho real”, avalia. Ela sugere que os contribuintes acompanhem o julgamento da ADI 7813, que trata do tema no STF. Portaria também traz avanços na burocracia do processo Entre as inovações trazidas pela Portaria MF 1.430/2025 está a possibilidade de emitir eletronicamente o documento para depósito judicial, eliminando a necessidade de comparecimento presencial em agências bancárias. Para o advogado do BMA Advogados, Daniel Lamarca, essa medida pode trazer eficiência.  “É um avanço operacional, embora sua efetividade dependa da implementação pelos bancos e órgãos envolvidos”, diz. Contribuintes devem revisar estratégias processuais Com a mudança na correção monetária dos depósitos judiciais, profissionais da área contábil e tributaristas devem avaliar o impacto financeiro dessa alteração e considerar alternativas mais vantajosas. A adoção de garantias como o seguro e a fiança bancária, bem como eventual substituição de valores já depositados, exige análise criteriosa. Também é essencial acompanhar os desdobramentos legais e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade da norma e sua aplicação prática. Com informações do Jota Link Original

Apesar da adesão formal de 1.289 municípios ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), apenas 261 cidades estão efetivamente emitindo o documento por meio do ambiente unificado da Receita Federal. O número representa menos de 25% dos entes integrados à iniciativa, sinalizando dificuldades operacionais e resistência por parte das administrações locais. Entre os municípios que aderiram à plataforma nacional estão 19 capitais brasileiras, responsáveis por aproximadamente 70% da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). No entanto, a baixa emissão efetiva da NFS-e indica entraves relevantes no processo de implantação do sistema nacional. Os dados foram atualizados pela própria Receita. Projeto busca padronizar a emissão da NFS-e no Brasil A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nacional foi criada para padronizar a emissão de documentos fiscais no setor de serviços, tradicionalmente marcado por regras divergentes entre os municípios. O modelo prevê uma interface única de emissão, com integração direta ao Fisco federal, acesso via API nacional e redução da burocracia. A proposta também visa oferecer maior transparência, automatização e facilidade para as empresas prestadoras de serviços, além de simplificar a fiscalização e o cruzamento de dados. Com a NFS-e nacional, o governo busca reduzir a multiplicidade de sistemas e facilitar a vida dos contribuintes — especialmente aqueles que atuam em diferentes cidades. Municípios ainda enfrentam obstáculos para emitir a NFS-e nacional Apesar das vantagens anunciadas, muitos municípios relatam dificuldades técnicas e operacionais para integrar seus sistemas locais ao ambiente da Receita Federal. Essas barreiras envolvem desde questões de infraestrutura tecnológica até a adaptação de rotinas fiscais e administrativas ao novo modelo. Segundo a Receita, 811 municípios aderiram formalmente ao projeto, mas ainda não iniciaram a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica via sistema nacional. Isso faz com que o país siga operando sob um cenário fragmentado, no qual convivem múltiplas plataformas municipais com exigências próprias de layout, autenticação, validação e arquivamento. Multiplicidade de sistemas aumenta custo e risco para empresas A falta de padronização na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica representa um grande desafio para as empresas desenvolvedoras de sistemas fiscais — as chamadas software houses — e também para as empresas prestadoras de serviços que operam em mais de um município. Com a manutenção de dezenas de ambientes distintos, essas organizações são obrigadas a gerenciar integrações paralelas, ajustando-se a diferentes formatos e requisitos técnicos. Isso resulta em: Aumento dos custos operacionais e de manutenção de sistemas; Maior probabilidade de erros e descumprimento de obrigações; Dificuldade no controle fiscal e no cumprimento de prazos; Risco de sanções por inconsistências na emissão de documentos. O próprio Fisco reconhece que esse cenário compromete a conformidade tributária e representa entraves à eficiência fiscal. Em nota, a Receita reforçou que a coexistência de múltiplos padrões de NFS-e impõe uma “sobrecarga operacional desnecessária”, além de gerar insegurança jurídica. Capitais aderiram, mas poucas estão emitindo a NFS-e A adesão de 19 capitais à NFS-e nacional é um dado relevante, pois essas cidades concentram cerca de 70% da arrecadação de ISS em todo o país. Ainda assim, muitas delas ainda mantêm seus sistemas próprios e não iniciaram a emissão pela plataforma nacional. A expectativa do governo federal era de que a participação das capitais incentivasse outros municípios a migrarem para o modelo unificado. Porém, a implementação tem avançado em ritmo lento, gerando preocupações entre empresas e profissionais da contabilidade. Receita busca ampliar engajamento com apoio técnico Diante do baixo índice de emissão efetiva da NFS-e nacional, a Receita Federal anunciou que está intensificando o diálogo com as prefeituras e oferecendo suporte técnico para facilitar a migração dos sistemas locais. Entre as ações previstas estão: Oferta de treinamentos e materiais técnicos para equipes municipais; Apoio na parametrização dos sistemas locais ao modelo nacional; Ampliação da documentação da API nacional para software houses; Melhoria na comunicação com os municípios sobre os benefícios da adesão. A Receita também estuda parcerias com entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Sebrae, com o objetivo de acelerar a adoção da NFS-e por meio de incentivos e capacitação. Contadores e empresas cobram padronização urgente A baixa adesão prática ao modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica tem causado preocupação entre contadores e empresas prestadoras de serviços, que enfrentam dificuldades diárias na emissão e controle das NFS-e em diferentes cidades. Profissionais da contabilidade alertam que a padronização é fundamental para garantir previsibilidade, evitar autuações e permitir o uso eficiente de soluções tecnológicas de compliance fiscal. “Cada cidade com seu sistema próprio significa retrabalho, risco de erro e perda de tempo. A unificação da NFS-e é urgente, especialmente para quem atende clientes em múltiplas localidades”, destaca Roberto Meireles, contador em São Paulo. NFS-e nacional: o que muda na prática A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nacional representa uma mudança estrutural na forma como os serviços são documentados no país. Entre os principais diferenciais do novo modelo estão: Interface única via Portal Nacional da NFS-e; Uso de API padronizada para integração com sistemas locais; Registro automático na base da Receita Federal; Eliminação da necessidade de autenticação individual por município; Disponibilização de ambiente de homologação para testes. A adoção integral do sistema tende a beneficiar não apenas os contribuintes, mas também a gestão pública, com aumento na arrecadação, maior controle sobre o ISS e redução da evasão fiscal. Mesmo com avanços na adesão formal ao sistema, a emissão prática da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo portal nacional ainda é baixa. A fragmentação dos sistemas municipais segue como o principal obstáculo à padronização desejada pela Receita Federal e pelas empresas. Para mudar esse cenário, será necessário maior apoio técnico às prefeituras, estímulo à migração dos sistemas locais e engajamento de todos os atores envolvidos. A padronização da NFS-e é uma demanda urgente de contadores, desenvolvedores e empresários que buscam eficiência, segurança e conformidade no ambiente tributário brasileiro. Link Original

A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (24) a integração do regime do Simples Nacional ao processo de abertura de empresas no Portal de Negócios da Redesim (PNR). A mudança está alinhada à Reforma Tributária e promete agilizar a emissão de CNPJ em até 10 minutos, além de fortalecer os mecanismos de combate a fraudes cadastrais. Durante apresentação oficial do novo Módulo de Administração Tributária do PNR, o coordenador de gestão de cadastros e benefícios fiscais da Receita, Carlos Nacif, explicou que o novo sistema permitirá ao contador realizar o enquadramento tributário da empresa no momento do registro. A principal inovação é a automatização e unificação dos cadastros, com integração direta entre Receita Federal, estados e municípios. “Estamos resolvendo o principal problema apontado pelos profissionais da contabilidade, que envolve a opção pelo Simples Nacional na hora da abertura do CNPJ”, afirmou Nacif. “E nenhuma empresa será registrada sem a ciência e assinatura do contador”, reforçou. Cadastro será unificado entre União, estados e municípios Segundo a Receita Federal, o novo sistema permitirá a obtenção do CNPJ com validade simultânea para todos os entes federativos, eliminando a necessidade de registros separados na esfera federal, estadual e municipal. A base de dados será compartilhada automaticamente por meio da Redesim. Esse novo modelo de cadastro centralizado deve simplificar o processo para empreendedores e contadores, permitindo maior controle e rastreabilidade das informações. A validação dos dados será feita por meio do CPF, utilizando a Carteira de Identidade Nacional (CIN), e contará com integração com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Foco também está no combate a fraudes com CNPJs Um dos principais objetivos do novo módulo é reduzir fraudes no registro de empresas. Desde dezembro de 2024, a Receita Federal já suspendeu 26.628 inscrições indevidas e cancelou 2.082 CNPJs após constatar irregularidades documentais e fraudes cadastrais. Entre os esquemas mais comuns, destacam-se o uso indevido de nomes de órgãos públicos, como “Ministério da Economia” e “Fazenda”, por empresas privadas — o que pode configurar crime de falsa representação. Há ainda o registro em massa de CNPJs fictícios usando marcas de Detrans, companhias aéreas e concessionárias de serviços públicos, com objetivo de burlar obrigações legais. De acordo com Carlos Nacif, o novo sistema de cadastro facilitará a detecção automática dessas irregularidades por meio do cruzamento de dados em tempo real com bases oficiais. Contador terá papel central no processo A Receita reforçou que a nova funcionalidade da Redesim não retira a responsabilidade técnica do contador. Pelo contrário: o profissional da contabilidade será peça-chave na validação das informações cadastrais e na definição do regime tributário adequado para a empresa. Além disso, o sistema exigirá o certificado digital do contador para concluir o registro, o que garantirá maior segurança jurídica ao processo. “O contador continuará sendo essencial. Nenhum CNPJ será emitido sem sua assinatura digital e sua supervisão técnica”, pontuou Nacif. Reforma Tributária acelera modernização cadastral A iniciativa faz parte do pacote de medidas da Receita Federal para adaptar o sistema tributário brasileiro à Reforma Tributária, já em fase de implementação. A unificação dos tributos federais, como a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), exige sistemas mais integrados e eficientes. A previsão da Receita é que o novo módulo esteja plenamente operacional até o final de 2025, sendo adotado de forma gradual pelos entes federativos. Municípios e estados que já utilizam a Redesim terão acesso prioritário ao novo sistema. Impacto direto para contadores e empreendedores Com a possibilidade de escolher o Simples Nacional no ato da abertura do CNPJ, o tempo médio de formalização de empresas será drasticamente reduzido. Atualmente, esse processo pode levar dias ou até semanas, especialmente em cidades com processos manuais ou não integrados. Para os contadores, a novidade representa economia de tempo e mais segurança na definição do regime tributário, reduzindo o risco de erros ou desenquadramentos posteriores. Já os empreendedores ganham em agilidade, previsibilidade e regularização imediata junto aos três entes federativos. Próximos passos Contadores devem se preparar para as novas exigências da plataforma, atualizando seus sistemas e processos internos. A Receita promete divulgar um manual técnico com instruções detalhadas e promover treinamentos em parceria com os conselhos regionais de contabilidade. Empresas de software contábil também serão impactadas, já que precisarão adaptar seus sistemas ao novo padrão de integração da Redesim. É recomendável que os profissionais fiquem atentos às atualizações publicadas no site da Receita Federal e no Portal da Redesim. A integração do Simples Nacional ao Portal de Negócios da Redesim marca um avanço significativo na modernização do ambiente de negócios no Brasil. Ao permitir o enquadramento tributário já na abertura do CNPJ, a Receita Federal oferece mais agilidade, segurança e transparência ao processo de registro de empresas. A medida também reforça o papel estratégico do contador e responde a antigas demandas da classe contábil. Com as mudanças promovidas pela Reforma Tributária, a simplificação e integração dos sistemas se tornam cada vez mais essenciais para a conformidade fiscal e o desenvolvimento econômico do país. Link Original

O governo federal regulamentou nesta quarta-feira (23), por meio de decreto presidencial, o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social em todo o país. A medida foi oficializada durante o evento “Transformação Digital: um governo para cada pessoa”, em Brasília, e tem como objetivo aprimorar a segurança na identificação dos beneficiários, evitar fraudes e aumentar a eficiência da gestão pública. O novo decreto estabelece diretrizes para que dados biométricos – como impressões digitais e reconhecimento facial – sejam utilizados nos processos que envolvem benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais, como o Bolsa Família e o Farmácia Popular. A regulamentação atende à legislação já aprovada pelo Congresso Nacional e agora terá sua implementação definida em ato normativo posterior, a ser elaborado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Biometria será exigida de forma gradual De acordo com o governo, a exigência do cadastro biométrico será implantada de forma gradual e planejada, de modo a evitar sobrecarga nos postos de atendimento. Atualmente, mais de 150 milhões de brasileiros já têm seus dados biométricos registrados em bases do governo, o que representa uma cobertura significativa da população usuária de políticas públicas. Para os cidadãos que ainda não possuem cadastro biométrico, o MGI publicará nos próximos meses um cronograma detalhado com orientações específicas. A previsão é de que não seja necessária uma corrida imediata aos postos de identificação, uma vez que o processo será ampliado de forma progressiva. Impactos para os beneficiários A principal mudança para os usuários dos programas sociais é a simplificação do acesso. Com a biometria cadastrada, o cidadão poderá comprovar sua identidade de forma mais ágil e segura, inclusive em canais digitais ou em pontos físicos próximos de sua residência, como agências bancárias e lotéricas. Segundo o governo, a medida deve reduzir a necessidade de deslocamentos para centros urbanos ou unidades do INSS, especialmente em regiões remotas. Além disso, a checagem biométrica permitirá identificar e impedir cadastros duplicados ou irregulares, protegendo os recursos públicos. “A institucionalização do uso da biometria amplia a segurança e a eficiência nos pagamentos. Hoje, mais de 90% dos pagamentos do Bolsa Família já são feitos com validação biométrica pela Caixa”, explicou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Cooperação com a Caixa para ampliar alcance Durante o evento, também foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre o governo federal e a Caixa Econômica Federal para utilizar a base biométrica do banco no pagamento de benefícios sociais. A parceria permitirá maior integração entre os serviços de identificação digital e os processos de transferência de renda. Além disso, a Caixa apoiará a coleta biométrica para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que unifica o CPF como número único do cidadão. O projeto-piloto será iniciado no Rio Grande do Norte e utilizará estruturas móveis como a Agência Barco, Caminhão e Contêiner para alcançar comunidades vulneráveis e de difícil acesso. “A Caixa tem papel estratégico, pois opera o pagamento da maioria dos benefícios sociais e possui capilaridade para atender diversas regiões do país”, destacou a ministra Dweck. Nova carteira de identidade e digitalização Outra novidade anunciada foi o lançamento do aplicativo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que permitirá a validação oficial e gratuita dos dados pessoais por meio de dispositivos móveis. A CIN já teve mais de 30 milhões de unidades emitidas e está disponível nos formatos físico e digital. O documento padroniza a identificação em todo o território nacional e tem como base o CPF. Com a integração à biometria, o novo sistema facilitará o reconhecimento das pessoas em serviços públicos e privados, além de reduzir inconsistências entre cadastros de diferentes órgãos. Fortalecimento da Infraestrutura Pública Digital O decreto que regulamenta o uso da biometria também faz parte da estratégia do governo para consolidar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD/IC), coordenada pelo MGI. A proposta é unificar e modernizar os sistemas de identificação no Brasil, promovendo a interoperabilidade entre bancos de dados e fortalecendo a proteção contra fraudes. Essa iniciativa está inserida na construção da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), considerada a base tecnológica que permitirá que diferentes sistemas públicos se comuniquem entre si, eliminando redundâncias e facilitando o atendimento ao cidadão. Com isso, o preenchimento repetitivo de dados em múltiplos órgãos poderá ser substituído por uma autenticação centralizada e segura. Essa mudança tende a reduzir custos administrativos, agilizar processos e garantir maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Salvaguardas para quem não tem biometria O decreto também prevê medidas para assegurar que ninguém seja prejudicado por ainda não possuir cadastro biométrico. Um ato conjunto do MGI, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e do Ministério da Previdência Social regulamentará a concessão dos benefícios enquanto o acesso à biometria não estiver disponível de forma ampla. A medida visa garantir que beneficiários em áreas sem estrutura adequada ou com dificuldade de acesso a canais digitais não sejam excluídos do sistema. Até que a cobertura biométrica seja universalizada, continuarão válidos os procedimentos atuais de identificação. Outras ações anunciadas Durante o mesmo evento, o governo anunciou a criação da Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que visa conectar sistemas de saúde pública e privada por meio de infraestrutura digital segura. A proposta é garantir o compartilhamento padronizado de dados, respeitando a privacidade dos cidadãos e promovendo maior eficiência nos serviços prestados pelo SUS. Também foi lançada uma consulta pública sobre o Decreto da Política de Governança de Dados, disponível na plataforma Brasil Participativo. O objetivo é envolver a sociedade na construção de uma política de dados mais ética, estratégica e inteligente no uso de informações públicas. Plataforma Meu Imóvel Rural Outro destaque do evento foi a entrega da plataforma “Meu Imóvel Rural”, um ecossistema que consolida dados territoriais e ambientais em um único local. A ferramenta facilita o acesso dos proprietários a informações que antes estavam dispersas em quatro sistemas distintos. A expectativa é que a plataforma simplifique a regularização fundiária,

Podcast Mais que Gestão discute como a transformação estratégica pode impulsionar o crescimento e a relevância das empresas contábeis. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71943/transformacao-estrategica-para-empresas-contabeis/ Link Original