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As leis devem ser cumpridas, concordam?! Partindo desta premissa de que as leis devem ser cumpridas por todos e, especialmente...

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), realizou nesta segunda-feira (26) uma reunião...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento encerrado no Plenário Virtual, que alterações nas alíquotas do Regime Especial de...

Desde quinta-feira (22), estão em vigor novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que vão impactar diretamente viagens, compras...

Os contribuintes que tiverem imposto a pagar no Imposto de Renda (IR) 2025 podem parcelar o valor devido em até...

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-Difal não deve compor a base de cálculo...

A contagem regressiva terminou. A partir de 26 de maio de 2025, entra efetivamente em vigor a nova redação da...

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) representa uma transformação...