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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a pagar mais caro pelo crédito a partir de 2025. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada na segunda-feira (28), restabelece parcialmente o decreto do Governo Federal que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito empresarial. Com a medida, o teto do IOF nessas operações sobe de 1,88% para 3,38% ao ano. Para empresas do Simples Nacional, a alíquota fixa aumenta de 0,38% para 0,95%. A alíquota diária também dobra, passando de 0,00137% para 0,00274%. Impacto direto no custo do crédito para MEIs e Simples Nacional O aumento do IOF encarece linhas de crédito essenciais para pequenos empreendedores, como antecipação de recebíveis, capital de giro e empréstimos de curto prazo. Segundo Charles Gularte, vice-presidente executivo de Serviços aos Clientes da Contabilizei, esse reajuste tem impacto direto sobre a margem de lucro dos pequenos negócios. “Para microempreendedores que recorrem a empréstimos e antecipação de recebíveis, a medida tem impacto direto em uma margem de lucro que já é apertada”, explica o especialista. Exemplos práticos mostram aumento relevante Na prática, um empréstimo de R$ 10 mil que anteriormente teria um IOF de R$ 188, agora pode gerar uma cobrança de até R$ 395. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, o valor sobe de R$ 88 para R$ 195. O aumento praticamente dobra a alíquota anterior e, segundo especialistas, pode ser repassado aos consumidores. Para operações de crédito de até R$ 30 mil, a alíquota anual passa de 0,88% para 1,95%. Acima desse valor, os empreendimentos do Simples e MEIs passam a pagar as mesmas alíquotas aplicadas a outras pessoas jurídicas, que chegam a até 3,95% ao ano. Planejamento financeiro torna-se essencial O encarecimento do crédito pode dificultar o acesso a financiamentos e comprometer o fluxo de caixa dos pequenos negócios. É fundamental que contadores e empreendedores analisem cuidadosamente as condições antes de contratar novas operações ou renegociar dívidas. “Empresários e contadores precisam redobrar a atenção ao firmar contratos de crédito e buscar alternativas com taxas mais vantajosas”, recomenda Gularte. Justificativa do governo e projeções de arrecadação Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento do IOF tem como objetivo eliminar distorções entre pessoas físicas e jurídicas no tratamento tributário das operações de crédito. A expectativa da pasta é que a medida gere uma arrecadação adicional de R$ 11,5 bilhões em 2025. Contudo, a decisão do STF que suspendeu a cobrança do IOF no chamado “risco sacado”, por não caracterizar operação de crédito, pode reduzir essa estimativa. O Ministério calcula perda de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026 com essa exceção. Contexto e histórico do IOF para pequenas empresas Historicamente, o IOF sempre representou um fator relevante no custo do crédito, especialmente para pequenos empreendedores. MEIs e empresas do Simples já enfrentam desafios relacionados à limitação de acesso a crédito com condições competitivas no mercado financeiro. Com o novo aumento, o cenário exige maior organização contábil e planejamento tributário por parte dos pequenos negócios, que tendem a operar com margens mais restritas. Recomendações para empreendedores e contadores Diante das mudanças, especialistas orientam os pequenos empreendedores a: Reavaliar o uso de crédito no curto prazo; Priorizar renegociação de dívidas com condições melhores; Comparar taxas entre diferentes instituições financeiras; Consultar contadores para revisar o planejamento financeiro e tributário. Com informações adaptadas do InfoMoney Link Original

Para ter um bom planejamento estratégico, a gestão de custos é fundamental para auxiliar o seu negócio em um cenário econômico volátil, encontrando o equilíbrio entre eficiência operacional e manutenção da competitividade. Aqui vão algumas estratégias que podem abrir um caminho de progresso e sucesso na atualidade, otimizando suas despesas sem sacrificar o crescimento do seu negócio. Primeiro, entender onde o investimento está sendo aplicado pode salvar o seu futuro financeiro. Um especialista pode realizar diagnóstico financeiro em detalhes, que identifique os maiores custos e quais são os mais estratégicos. Ainda, ferramentas de análise financeira (demonstrativos de resultados, análise de fluxo de caixa e orçamento base zero) ajudam a mapear despesas fixas, variáveis e identificar gargalos sem afetar o desempenho do negócio. Como gerir custos em momentos de incerteza? Em momentos assim, é importante verificar a priorização de investimentos. Um especialista será capaz de instruir qual é a melhor estratégia, mas revisar a carteira de projetos e identificar quais investimentos geram maior retorno ou são essenciais para a sustentabilidade da empresa no médio e longo prazo. Investimentos em tecnologia, automação e capacitação da equipe, por exemplo, podem representar economia futura e ganhos de produtividade. Além disso, softwares de gestão, automação de processos e ferramentas de IA podem reduzir retrabalhos, erros operacionais e consumo de recursos. Além do mais, usar dados em tempo real auxilia na tomada de decisões com mais assertividade, sendo essencial para ambientes instáveis. Revisar contratos com fornecedores parceiros também garante sustentabilidade financeira, principalmente se o foco for em renegociar prazos, formas de pagamento, valores e escopo de serviços pode gerar economias significativas sem comprometer a qualidade. Você também pode focar em construir uma cultura com foco em eficiência, passando a promover conscientização sobre o uso de recursos, incentivar ideias de melhoria contínua e premiar iniciativas que resultem em economia ou aumento de produtividade. Se esse planejamento for flexível, é possível projetar realidades diferentes para cada plano de ação. Por fim, otimizar despesas sem sacrificar o crescimento passa por revisar processos, utilizar tecnologia, engajar equipes e tomar decisões com base em dados concretos. Link Original

Nos últimos anos, o número de ações trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais por transtornos de ansiedade tem aumentado de forma preocupante. Em paralelo, as recentes alterações promovidas pela nova NR-01 — especialmente no que diz respeito à gestão de riscos psicossociais — trouxeram novas exigências para empregadores de todos os setores. Estamos diante de uma realidade que exige mais do que reações pontuais: demanda estratégias, prevenção e um compromisso genuíno com a saúde mental no ambiente de trabalho. O que mudou com a nova NR-01? A Norma Regulamentadora nº 01, que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, passou por atualizações significativas. Uma das mudanças mais relevantes foi a inclusão da avaliação de riscos psicossociais, como estresse ocupacional, burnout, depressão e ansiedade, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Agora, empresas devem não apenas identificar, mas mapear, registrar e mitigar os fatores de risco à saúde mental de seus trabalhadores, com ações efetivas que envolvam políticas internas, treinamentos, protocolos de acolhimento e um plano claro de acompanhamento. Doença ocupacional por ansiedade: a nova face da judicialização trabalhista Os números não mentem. A pandemia acelerou o adoecimento mental no trabalho e muitas empresas ainda insistem em tratá-lo como tema secundário. O resultado? Um aumento expressivo de processos judiciais, com pedidos de indenizações por danos morais, reintegração e até responsabilização por aposentadorias precoces. Na maioria das ações, a falta de políticas claras, ausência de acompanhamento psicológico e ambientes tóxicos são os principais argumentos utilizados pelos trabalhadores — e acatados pela Justiça do Trabalho. Compliance trabalhista: um escudo contra riscos jurídicos e humanos O Compliance trabalhista surge como resposta moderna, estratégica e necessária. Não se trata apenas de seguir normas: trata-se de criar uma cultura de integridade, prevenção e cuidado com as pessoas. A interseção entre as obrigações da NR-01 e os pilares do Compliance é clara: Mapeamento e prevenção de riscos: Identificar os fatores que podem gerar sofrimento psíquico e promover intervenções preventivas; Capacitação de lideranças: Garantir que gestores saibam lidar com questões emocionais de maneira ética e técnica; Canais de escuta e denúncia: Oferecer meios seguros para que os colaboradores possam relatar situações de abuso, assédio ou exaustão; Acompanhamento jurídico consultivo: Avaliar periodicamente os riscos legais e os ambientes organizacionais, com foco em evitar passivos. Por que agir agora? A postergação da adequação à NR-01 não representa economia — ao contrário, pode resultar em multas, indenizações e perdas intangíveis como a reputação da empresa. Investir em advocacia preventiva e consultiva é, hoje, uma das principais garantias de sustentabilidade e longevidade empresarial. Além disso, empresas que lideram o cuidado com a saúde mental de seus colaboradores não apenas evitam processos: atraem e retêm talentos, geram produtividade e constroem ambientes de confiança e colaboração. Prevenir é mais eficaz (e mais barato) que remediar. Seu setor jurídico e de RH já estão preparados para as mudanças da NR-01? Link Original

Vivemos uma era marcada por duas forças simultâneas e contraditórias: o avanço da inteligência artificial generativa e uma epidemia silenciosa de solidão. Esse paradoxo tem gerado um fenômeno global: pessoas estão usando a IA não só como ferramenta de produtividade, mas como companhia emocional. Fiquei especialmente impactada com um texto potente da autora Mônica Magalhães — que analisa o gráfico mais compartilhado de 2025 sobre os usos da IA — e me peguei refletindo sobre como estamos, cada vez mais, terceirizando até os nossos vínculos afetivos. A pesquisa citada por Mônica mostra que, em 2025, “terapia e companhia” se tornou o principal uso da IA, ultrapassando áreas tradicionalmente dominadas como geração de ideias ou produção de conteúdo. Essa virada me provocou. Me vi refletindo, com certo desconforto: será que estamos terceirizando até nossos vínculos afetivos? Não é difícil entender o porquê. A IA está disponível 24 horas por dia, não julga, é paciente e muitas vezes gratuita. Diante disso, milhões de pessoas encontram nessas interações um alívio imediato para sentimentos como frustração, angústia e solidão. Plataformas como Replika, Character. AI e até apps chineses como Maoxiang se tornaram fenômenos de massa ao oferecer companheiros virtuais que “se importam”, escutam e, mais recentemente, até fazem videochamadas com aparência humana.Mas o que está em jogo aqui vai além da inovação tecnológica — estamos diante de uma transformação cultural. E na nossa consultoria, temos sentido isso na prática: empresas nos procuram porque suas equipes estão emocionalmente frágeis, com dificuldade de lidar com o contraditório e de manter vínculos autênticos. Nossos programas de team building passaram a lidar menos com performance e mais com reconexão — com os outros e com si mesmo. Recentemente, vivi algo que me marcou. Após uma palestra sobre maturidade emocional, uma participante se aproximou e disse: “Você falou coisas que eu só tinha coragem de contar para o meu assistente IA”. Aquilo me atravessou. Era um elogio, mas também um alerta.E talvez esse seja o ponto central: relações humanas envolvem frustração. Quando interagimos com outra pessoa real, lidamos com a diferença, com a espera, com o inesperado. Já a IA oferece o oposto: fricção zero. É esse conforto previsível que está, pouco a pouco, moldando nossas expectativas emocionais. Como sociedade, precisamos fazer uma escolha consciente: se não cuidarmos, a tecnologia que deveria aproximar pode nos anestesiar — e isolar ainda mais. A IA pode, sim, ser uma ponte. Especialmente num país como o Brasil, onde o acesso à saúde mental ainda é um privilégio. Em um cenário onde uma sessão de terapia pode custar de R$200,00 a R$600,00 e o sistema público é sobrecarregado, ter alternativas pode ser um alívio. Mas precisamos de clareza: não podemos usar soluções tecnológicas para resolver dilemas emocionais que exigem presença, escuta e afeto. Empatia verdadeira exige humanidade. Discordar, acolher, insistir. Isso, nenhuma máquina será capaz de simular por completo. A inteligência artificial deve nos apoiar — nunca nos substituir. Que ela seja uma ferramenta para nos reconectar com o essencial: gente cuidando de gente.“Máquinas podem aliviar. Mas só gente de verdade pode curar.” Por Virginia Planet, sócia da House of Feelings, primeira escola de sentimentos do mundo. Link Original

Um levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe, com base em dados do DataLawyer, aponta que os processos por discriminação direta ou indireta na Justiça do Trabalho aumentaram de 314 em 2014 para 861 em 2024, um salto de 174%. Entre janeiro de 2014 e junho de 2025, foram distribuídos 6.954 processos relacionados à discriminação no ambiente de trabalho, cujo total de causas soma cerca de R$ 1,25 bilhão. O que motivou o aumento nas ações Discriminação direta e indireta Os relatos mais comuns nos processos envolvem o racismo, tanto na forma explícita (discriminação direta) quanto em práticas que impactam de forma desigual grupos vulneráveis (discriminação indireta). Protocolo com perspectiva racial do CNJ O uso crescente do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta magistrados na avaliação de casos com base na realidade dos grupos afetados Trench Rossi. Especialistas destacam sua importância para decisões mais justas. Distribuição geográfica e setores mais impactados A distribuição dos processos mostra concentração nas comarcas de São Paulo, Montenegro (RS), Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Salvador. Entre os setores mais acionados estão: Serviços financeiros; Fabricação de alimentos; Serviços de saúde; Comércio varejista; Serviços de apoio a escritório Valores envolvidos e custos sociais O total das ações soma R$ 1,25 bilhão, refletindo não apenas o impacto financeiro, mas também o crescente nível de conflitos trabalhistas relacionados à discriminação. A maior visibilidade e a maior conscientização sobre direitos também têm impulsionado o número de demandas judiciais, ressaltando a importância da prevenção corporativa. Importância para o setor contábil e jurídico Profissionais da contabilidade e da gestão de recursos humanos devem atuar proativamente: Estabelecer políticas internas contra discriminação; Desenvolver treinamentos contínuos sobre diversidade e inclusão; Adotar programas de governança corporativa que identifiquem riscos. Contadores, ao orientar empresas, podem ajudar a mitigar passivos trabalhistas e otimizar a responsabilização preventiva. Histórico e contexto judicial Historicamente, processos trabalhistas por discriminação eram menos frequentes. Esse aumento expressivo reflete mudanças culturais, maior fiscalização e uso do protocolo racial do CNJ como ferramenta interpretativa. Discriminações que antes passavam despercebidas hoje se tornam justificativas de ação judicial, com empresas de diversos setores atravessando fases de adaptação às novas exigências de compliance. Segundo a sócia do Trench Rossi Watanabe, Tricia Oliveira, o protocolo racial é essencial para uniformizar a forma como a Justiça trata casos sensíveis envolvendo grupos vulneráveis. Com informações do Consultor Jurídico Link Original

O Banco Central (BC) informou na última sexta-feira (25) que um incidente de segurança envolvendo o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) expôs 46.893.242 chaves Pix vinculadas a 11.003.398 pessoas físicas. O sistema é gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como função conectar magistrados ao BC para facilitar o bloqueio judicial de ativos. Segundo as autoridades, os acessos indevidos ocorreram entre os dias 20 e 21 de julho de 2025 e já foram corrigidos. Ainda que o problema não tenha envolvido dados sensíveis ou sigilos bancários, o volume da exposição chamou a atenção e levou o BC a tornar o caso público com base no princípio da transparência. Quais dados foram expostos no vazamento de chaves Pix O BC detalhou que os dados acessados indevidamente são cadastrais, ou seja, informações associadas às chaves Pix, mas que não permitem movimentação financeira. Veja os dados que foram expostos: Nome completo do usuário; CPF (Cadastro de Pessoa Física); Instituição financeira de relacionamento; Agência bancária; Número e tipo da conta; Chave Pix; Situação da chave Pix; Data de criação e exclusão da chave Pix (se aplicável). Inicialmente, o CNJ havia informado uma lista mais restrita, com dados como nome, chave Pix, nome do banco, agência e conta. A atualização da extensão da exposição só foi divulgada após análise detalhada pelo Banco Central. Dados financeiros e senhas não foram comprometidos Tanto o Banco Central quanto o Conselho Nacional de Justiça reforçaram que senhas bancárias, saldos de conta, extratos, movimentações financeiras ou dados sob sigilo bancário não foram expostos no incidente. Os dados vazados não permitem realizar transações nem acesso direto às contas bancárias dos usuários afetados. O incidente não impacta a funcionalidade do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, que segue operando normalmente e com os mecanismos de segurança preservados. Sistema afetado é o Sisbajud, usado para bloquear bens judicialmente O incidente ocorreu no ambiente do Sisbajud, sistema eletrônico que substituiu o antigo BacenJud e permite que magistrados em todo o país solicitem informações e bloqueios judiciais de valores de devedores diretamente junto ao sistema financeiro nacional. A ferramenta é considerada estratégica para a efetividade das decisões judiciais em execuções fiscais, trabalhistas e cíveis. Segundo o CNJ, a falha foi corrigida prontamente, assim que identificada, e novas medidas de segurança foram implementadas para evitar a repetição do problema. Canal para consulta será disponibilizado no site do CNJ O CNJ informou que criará um canal oficial para que os cidadãos possam verificar se tiveram seus dados expostos no incidente. A consulta será disponibilizada em breve no site www.cnj.jus.br, que será o único meio de comunicação com os afetados. A entidade alertou que não fará contato por telefone, e-mail, mensagens de texto ou redes sociais, e que qualquer tentativa nesse sentido deve ser considerada potencialmente fraudulenta. Impacto do vazamento é considerado de baixo risco, mas preocupa especialistas Em nota divulgada na noite de quarta-feira (24), o Banco Central avaliou que o impacto do incidente é baixo, considerando que os dados são apenas cadastrais e que não houve acesso a credenciais de autenticação ou movimentação de valores. No entanto, especialistas em segurança da informação apontam que vazamentos como esse, embora não comprometam diretamente recursos financeiros, podem ser utilizados em tentativas de engenharia social e fraudes, especialmente contra pessoas com menor familiaridade digital. O alerta vale para tentativas de phishing, como e-mails ou mensagens que imitam comunicações oficiais para obter informações adicionais ou instalar malwares nos dispositivos das vítimas. Histórico de vazamentos no sistema Pix Este não é o primeiro caso de exposição de dados envolvendo o Pix. Desde a sua criação, o Banco Central já registrou e publicou relatórios sobre vazamentos pontuais ocorridos em instituições financeiras participantes, como fintechs, cooperativas e bancos de menor porte. Nos casos anteriores, o BC também ressaltou que os dados eram de natureza cadastral e que não houve exposição de senhas ou acesso indevido a contas bancárias. A autoridade monetária reforça que exige que as instituições participantes do sistema Pix adotem padrões elevados de segurança cibernética e proteção de dados, incluindo criptografia e autenticação multifator. Medidas futuras e responsabilidade institucional A exposição de dados pelo Sisbajud ocorre em um contexto de debate crescente sobre segurança digital no setor público, especialmente em sistemas que integram o Poder Judiciário, o Banco Central e instituições financeiras. Embora o incidente não seja de responsabilidade direta das instituições financeiras ou dos bancos que armazenam as chaves Pix, o caso evidencia a importância da governança integrada na proteção de dados sensíveis dos cidadãos. O Banco Central afirmou que continuará monitorando a situação e que a decisão de divulgar voluntariamente o caso — mesmo sem obrigação legal — demonstra o compromisso com a transparência e a confiança do usuário no sistema financeiro. Com 46,8 milhões de chaves Pix expostas por meio do sistema Sisbajud, o incidente é um dos maiores já registrados em termos de volume de dados no Brasil. Ainda que o impacto direto seja considerado baixo pelas autoridades, o episódio reacende preocupações sobre a proteção de dados cadastrais e a vulnerabilidade de sistemas interligados. Contadores, empresários e profissionais financeiros devem alertar seus clientes sobre os riscos de golpes que possam se valer das informações expostas. Já os usuários devem aguardar a abertura do canal oficial do CNJ para consultar se foram afetados — e redobrar cuidados com comunicações suspeitas. Acesse apenas o site oficial do CNJ para consultar se seus dados foram expostos: www.cnj.jus.br; Não clique em links recebidos por e-mail, SMS ou redes sociais com promessas de consulta de dados vazados; Em caso de dúvidas, entre em contato com seu banco ou instituição financeira de confiança; Reforce o uso de senhas fortes, dupla autenticação e monitoramento de transações via aplicativos bancários. Link Original

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o crédito consignado para empregados com carteira assinada. A medida, chamada de “Crédito do Trabalhador”, permite que celetistas contratem empréstimos com desconto em folha, ampliando uma modalidade antes restrita a servidores públicos e trabalhadores de empresas conveniadas a instituições financeiras. A sanção ocorreu na última sexta-feira (25), após o texto ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. Desde março, a proposta já estava em vigor por meio de Medida Provisória e, até a sanção, movimentou cerca de R$ 21 bilhões em operações de crédito, beneficiando mais de três milhões de trabalhadores. Motoristas de aplicativo também são contemplados Além dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei inclui motoristas e entregadores de aplicativo. Para essa categoria, os valores recebidos pelas plataformas poderão ser utilizados como garantia de pagamento, e as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente na conta bancária dos profissionais. No entanto, para que o crédito seja concedido, será necessário um convênio entre as plataformas de serviço e as instituições financeiras. As parcelas contratadas não poderão comprometer mais do que 30% da remuneração recebida via aplicativo. Regras de proteção e portabilidade A legislação também veta o compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, determina a obrigatoriedade de uso de biometria e identificação digital para a assinatura dos contratos. O trabalhador poderá realizar a portabilidade do empréstimo entre bancos, desde que as novas taxas de juros sejam menores do que as da operação original. Atualmente, as taxas médias estão em torno de 3,5% ao mês, segundo o Ministério do Trabalho. A nova modalidade também autoriza o uso de até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia do crédito. Fiscalização e educação financeira Para garantir o cumprimento das novas regras, o Ministério do Trabalho será responsável por fiscalizar os empregadores quanto aos descontos e repasses das parcelas de empréstimos. Caso ocorram falhas ou descontos indevidos, a empresa poderá ser penalizada. A lei ainda prevê ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores com carteira assinada, como forma de promover o uso consciente do crédito e evitar o superendividamento Link Original

Os estados brasileiros decidiram marcar para 1º de agosto a eleição da presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo criado pela Reforma Tributária. A iniciativa ocorre de forma unilateral, sem a participação dos municípios, diante do impasse sobre a escolha de seus representantes. A medida destrava parte dos R$ 600 milhões que a União deve repassar para a instalação e funcionamento do Comitê. A definição foi comunicada após parecer jurídico do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), que apontou não haver impedimentos legais para a realização da eleição apenas com os representantes das unidades federativas. Impasse com municípios leva estados a tomar iniciativa O Comitê Gestor do IBS foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132, responsável por promover a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil. A criação do Conselho Superior do Comitê é etapa fundamental para o início das operações do novo modelo tributário. Contudo, desde a instalação formal do Comitê em maio, os municípios ainda não indicaram todos os seus representantes, o que tem gerado um impasse sobre a composição do Conselho Superior, que é o órgão máximo de deliberação do Comitê Gestor. Para evitar novos atrasos, os estados decidiram seguir com o processo eleitoral e enviaram ofício às entidades representativas dos municípios solicitando a indicação dos membros faltantes até o dia 29 de julho. Mesmo que não haja resposta, a eleição ocorrerá na data prevista. Recursos federais destravados com início das atividades Um dos principais efeitos práticos dessa movimentação é o desbloqueio de R$ 600 milhões em recursos previstos no artigo 484 da LC 214/2025, destinados à estruturação do Comitê Gestor. O valor, no entanto, sofre depreciação mensal: a legislação estabelece a redução de 1/12 por mês de atraso no início das atividades, contados a partir de janeiro de 2025. Dessa forma, com sete meses de atraso acumulado até julho, o montante a ser repassado deve girar em torno de R$ 225 milhões, segundo estimativas de fontes ligadas às secretarias estaduais de Fazenda. Apesar de a composição municipal ainda não estar completa, os estados avaliam que a União não criará obstáculos ao envio dos recursos. Além disso, não há expectativa de judicialização, e, caso isso ocorra, a avaliação predominante é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) manterá a legitimidade do processo conduzido pelos estados, diante da importância do Comitê para a operacionalização da nova sistemática tributária. Presidência inicial será ocupada por estado A legislação estabelece que o primeiro mandato da presidência do Conselho Superior será ocupado, obrigatoriamente, por um secretário de Fazenda estadual. O mandato vai até o final de 2025 e é essencial para conduzir os primeiros atos do Comitê, como a elaboração do regimento interno, definição da sede física e organização da gestão administrativa. Com a eleição confirmada, os estados se preparam para dar andamento a essas etapas, mesmo sem a participação plena dos municípios. O objetivo é não comprometer o cronograma de transição da Reforma Tributária, que prevê a implementação gradual do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 2026. Composição do Conselho gera disputa entre entidades municipais O principal entrave à definição dos representantes municipais no Conselho decorre da falta de consenso sobre qual entidade tem legitimidade para indicar os nomes. A Lei Complementar 214/2025, em seu artigo 481, prevê a seguinte composição para o Conselho Superior: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, um por unidade federativa; 14 representantes municipais com voto igualitário entre os municípios e o DF; 13 representantes municipais com voto ponderado pela população de cada ente. A norma, no entanto, não especifica quais entidades são responsáveis por apresentar os nomes dos municípios, o que levou à disputa entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa cidades de menor porte, e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que congrega grandes municípios e capitais. Segundo membros da FNP e representantes do Ministério da Fazenda, havia um acordo informal firmado durante a tramitação da lei no Congresso, pelo qual a FNP indicaria os 13 representantes de voto ponderado, enquanto a CNM ficaria responsável pelos 14 com voto igualitário. A CNM, no entanto, nega a existência desse pacto e reivindica o direito de indicar representantes nas duas categorias, o que inviabiliza o consenso. Consequências da indefinição para a implementação do IBS O impasse entre as entidades municipalistas tem impacto direto no cronograma da Reforma Tributária. A criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS é etapa estruturante para a gestão do novo tributo, que irá substituir o ICMS e o ISS, atualmente de competência estadual e municipal, respectivamente. Com a indefinição, corre-se o risco de atrasos na construção dos regulamentos operacionais, normas técnicas, sistemas de arrecadação, regras de partilha de receita, e outros instrumentos que exigem consenso federativo para garantir segurança jurídica e eficácia no modelo de tributação. Para os contadores, empresas e profissionais da área fiscal, esse cenário aumenta a incerteza em relação aos prazos e exigências futuras. A recomendação é acompanhar os desdobramentos e manter-se atualizado sobre as decisões do Comitê, especialmente aquelas que impactam a emissão de notas fiscais, o recolhimento do IBS e a adesão a regimes diferenciados. Próximos passos e expectativa do setor Com a eleição confirmada para 1º de agosto, os estados devem formalizar a presidência e iniciar os trabalhos do Conselho Superior mesmo que os 27 representantes municipais não estejam oficialmente nomeados. A expectativa é que, a partir desse movimento, haja maior pressão para que as entidades municipalistas cheguem a um consenso e participem da governança do novo sistema tributário. Segundo fontes ouvidas pela imprensa especializada, o próprio Ministério da Fazenda tem atuado como mediador nos bastidores para destravar a composição do Conselho, evitando que o atraso comprometa o cronograma da Reforma Tributária. A decisão dos estados de realizar a eleição do Conselho do IBS em 1º de agosto representa um passo decisivo na implementação da Reforma Tributária. Ao destravar recursos e

Imagine que sua empresa está crescendo, as vendas aumentam e os clientes estão comprando mais. Mas, ao final do mês, você percebe que o lucro não está acompanhando esse crescimento. O faturamento aumenta, mas não sobra dinheiro no caixa. A resposta pode estar na formação dos preços. Se os impostos não forem corretamente calculados e incluídos no preço de venda, sua empresa pode estar operando com margens menores do que o necessário – ou pior, vendendo produtos com prejuízo sem perceber. A precificação correta não é apenas uma questão de competitividade, ela define se seu negócio será lucrativo ou se estará fadado a perdas financeiras. No Brasil, a carga tributária sobre produtos e serviços pode ser complexa, variando conforme o regime tributário da empresa, o setor de atuação e a localização do cliente. Ao formar o preço de venda, é essencial considerar todos os impostos incidentes para garantir que os custos estejam cobertos e que a margem de lucro seja preservada. Os principais impostos que impactam o preço de venda incluem: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): aplicável na maioria das operações comerciais e varia de estado para estado. PIS e COFINS: impostos federais que incidem sobre a receita bruta, podendo ser cumulativos ou não cumulativos. ISS (Imposto sobre Serviços): aplica-se a prestadores de serviços e varia de município para município. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): incide sobre produtos industrializados e pode aumentar significativamente os custos. Uma precificação incorreta pode gerar dois grandes problemas: Preços baixos demais (Margens reduzidas ou prejuízo) Se os impostos não forem incluídos corretamente no preço, sua empresa pode vender abaixo do custo real. Isso reduz a lucratividade e compromete a sustentabilidade do negócio. Preços altos demais (Perda de competitividade) Por outro lado, se os impostos forem superestimados, os preços podem ficar elevados demais, afastando clientes e reduzindo as vendas. O custo de um produto vai além do valor pago ao fornecedor. Inclua no cálculo: Custo de aquisição; Impostos incidentes na compra e venda; Custos operacionais (logística, armazenagem, mão de obra); Margem de lucro desejada. A escolha do regime tributário impacta diretamente os impostos que sua empresa paga. Os principais regimes são: Simples Nacional: ideal para pequenas empresas, mas pode ser desvantajoso em alguns casos; Lucro Presumido: empresas com margens altas podem se beneficiar desse modelo; Lucro Real: recomendado para empresas que podem utilizar deduções e créditos fiscais. A precificação correta é essencial para garantir que sua empresa seja lucrativa e competitiva e para isso não podemos nos esquecer dos benefícios, também conhecidos como incentivos fiscais. Os incentivos fiscais são mecanismos utilizados pelo governo para estimular determinados setores da economia, a geração de empregos e o desenvolvimento de tecnologias.  A necessidade da criação desse tipo de estímulo surgiu na época conhecida como “República Velha”, mais especificamente no período da Política do Café com Leite. Neste momento histórico, aproximadamente em 1898, os presidentes brasileiros alternavam-se entre representantes de São Paulo e Minas Gerais.  Como consequência dessa construção social e política, a região sudeste do país se desenvolveu de forma muito mais rápida e intensa do que as demais. Os impactos você provavelmente já sabe: migração de populações do norte e nordeste para o centro do país, em busca de oportunidades de sustento.  Ainda que tudo isso tenha acontecido há muitos anos, os impactos ainda são sentidos por essas regiões. Para tornar as áreas mais competitivas e atrativas para grandes empresas — além de, é claro, favorecer a criação de vagas de emprego e melhora da qualidade de vida das populações locais — foram criados os incentivos fiscais. Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo governo para reduzir a carga tributária de empresas e cidadãos, com o objetivo de estimular investimentos e o crescimento econômico. Eles podem ser concedidos em nível federal, estadual ou municipal e, geralmente, são aplicados a setores estratégicos que precisam de maior incentivo para crescer ou inovar. A seguir, estão alguns dos principais tipos de benefícios fiscais disponíveis no país: Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, que unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento. Esse regime reduz a carga tributária para esses empreendedores e facilita a arrecadação, tornando o ambiente de negócios mais acessível para pequenas organizações. Lei do Bem A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) concede incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Empresas que realizam esse tipo de investimento podem obter deduções no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de benefícios na depreciação de bens usados em atividades de inovação. Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) permite que empresas e cidadãos direcionem parte do imposto devido para financiar projetos culturais. Dessa forma, contribuintes podem apoiar diversas manifestações artísticas e culturais, como teatro, cinema e música, ao mesmo tempo em que obtêm benefícios fiscais. Lei de Incentivo ao Esporte Semelhante à Lei Rouanet, a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) permite que empresas e cidadãos deduzam valores investidos em projetos esportivos do imposto devido. Essa lei tem ajudado no desenvolvimento de diversas modalidades esportivas e na inclusão social de jovens carentes por meio do esporte. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) O PAT, criado pela Lei nº 6.321/1976, tem como objetivo incentivar empresas a oferecer alimentação de qualidade a seus funcionários. Empresas participantes podem ter deduções fiscais relacionadas aos gastos com alimentação dos trabalhadores, promovendo o bem-estar dos colaboradores e contribuindo para a melhoria da produtividade. Incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus A Zona Franca de Manaus foi criada para estimular o desenvolvimento da região Norte do Brasil. Empresas instaladas nessa zona podem usufruir de diversos incentivos fiscais, como isenção de IPI e reduções no Imposto de Importação, além de créditos do ICMS e isenções nas exportações. Regime Especial de Tributação para o Setor de Tecnologia – REPES O REPES (Regime Especial de Tributação para Plataformas de Exportação de Software) incentiva empresas do setor de