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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os salários pagos a menores aprendizes devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como dos adicionais e das contribuições a terceiros, como o Sistema S. A decisão foi tomada pela 1ª Seção em julgamento no Plenário Virtual e serve como orientação para as instâncias inferiores. A definição ocorre após a discussão de processos que estavam suspensos em razão do Tema 1294, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, que reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria. Com o julgamento da 1ª Seção do STJ (REsp 2191479 e REsp 2191694), os processos poderão retomar a tramitação após o trânsito em julgado. Origem da discussão sobre o contrato de aprendizagem A controvérsia surgiu a partir da interpretação da Receita Federal, que considera o contrato de aprendizagem como um contrato normal de trabalho. Segundo a Lei nº 10.097, de 2000, podem ser aprendizes jovens de 14 a 24 anos. Empresas de médio e grande porte são obrigadas a manter entre 5% e 15% de aprendizes em seus estabelecimentos. Por outro lado, contribuintes argumentam que o contrato de aprendizagem não constitui relação empregatícia comum, classificando o aprendiz como segurado facultativo nos termos da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991. Além disso, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 previa a exclusão da remuneração dos “menores assistidos” da base de cálculo dos encargos previdenciários. Apesar disso, a Receita entende que essa isenção foi tacitamente revogada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incorporando os aprendizes à categoria de empregados para fins de contribuição previdenciária. Entendimento do STJ sobre o contrato de aprendizagem A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, conduziu a análise do colegiado, que concluiu que o contrato de aprendizagem é um “contrato de trabalho especial”, conforme o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o STJ, não se sustenta a classificação do aprendiz como segurado facultativo. O acórdão esclarece que os dispositivos legais que tratam da filiação facultativa apenas indicam a idade mínima para adesão. Para menores de 18 anos com contrato de aprendizagem, a filiação será como empregado, com todos os efeitos previdenciários correspondentes. Dessa forma, o STJ estabeleceu que a remuneração de aprendizes integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros. Impactos para empresas e contribuintes Especialistas alertam que a decisão pode gerar impactos significativos nas contratações de aprendizes. Márcio Miranda Maia, sócio do Maia & Anjos Advogados, afirma que o aumento de custos pode levar empresas a revisar políticas internas de contratação, reduzindo oportunidades para jovens e contrariando o objetivo social do programa de aprendizagem. Beatriz Bourguy De Medeiros, tributarista do LLH Advogados, ressalta que a decisão poderia ter aprofundado a análise sobre a natureza especial do contrato de aprendizagem, considerando que a legislação não equipara expressamente aprendizes a empregados comuns. A exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos aprendizes levanta questionamentos sobre o princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo especialistas. Jurisprudência anterior e consolidação do entendimento Antes da definição da 1ª Seção, não havia jurisprudência consolidada sobre o tema. Decisões anteriores do STJ variavam: a 2ª Turma manteve que a exclusão de menores aprendizes ou assistidos devia ser interpretada literalmente (REsp 2146118). Já a 1ª Turma concluiu que a qualificação de segurado facultativo não afasta a obrigação do empregador de recolher contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos aprendizes (REsp 2150803). O posicionamento da 1ª Seção do STJ agora uniformiza o entendimento, reforçando que a remuneração de aprendizes deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros. O contrato de aprendizagem é regulamentado pelo artigo 428 da CLT e pela Lei nº 10.097/2000, que define faixa etária e percentual mínimo de aprendizes. Trata-se de um contrato especial que combina formação profissional e jornada de trabalho. Para fins previdenciários, o STJ deixa claro que a natureza especial do contrato não impede a integração da remuneração do aprendiz na base de cálculo das contribuições devidas. Esse entendimento garante uniformidade às decisões judiciais e permite que as empresas ajustem suas obrigações previdenciárias de forma segura. A decisão do STJ deve ser observada por todas as instâncias inferiores e pode influenciar diretamente a gestão de programas de aprendizagem em empresas de médio e grande porte. O efeito mais imediato é a necessidade de cálculo correto das contribuições previdenciárias sobre os salários de aprendizes, evitando autuações futuras. Especialistas alertam que, embora o contrato de aprendizagem tenha caráter educacional, os encargos previdenciários passam a ser obrigatórios, o que pode afetar estratégias de contratação e o acesso de jovens ao mercado de trabalho. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi contatada para comentar a decisão, mas não havia se manifestado até o fechamento desta edição. Com informações do Valor Econômico Link Original

A rede de restaurantes Madero foi alvo de fiscalização que resultou em 193 autos de infração por irregularidades trabalhistas. A operação, conduzida entre março e julho de 2025 por auditores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG), inspecionou 12 unidades da rede no estado. O relatório obtido com exclusividade aponta problemas como falta de registro formal de empregados, alojamentos inadequados, discriminação por idade e estado civil, excesso de jornada e ausência de políticas de prevenção ao assédio moral e sexual. Em nota, o Grupo Madero afirmou que recebeu o relatório com atenção, investe em capacitação, alimentação e acompanhamento das equipes, e se mantém aberto ao diálogo com as autoridades para avaliar e implementar melhorias. Modelo de gestão e vulnerabilidade de jovens Auditores fiscais do trabalho destacaram que o modelo de gestão do Madero “viola direitos fundamentais” e aumenta a vulnerabilidade de jovens recrutados, especialmente em cidades do interior do Norte e Nordeste. Segundo o relatório, os jovens eram enviados a unidades em outras regiões do país sem escolha do destino e, em alguns casos, iniciavam suas atividades antes do registro formal na carteira de trabalho. Além disso, anúncios de contratação incluíam exigências de faixa etária entre 18 e 25 anos ou questionamentos obrigatórios sobre estado civil e filhos, práticas consideradas discriminatórias pela Lei nº 9.029/1995 e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Odete Cristina Pereira Reis, auditora fiscal que coordenou a ação, afirmou que foram encontrados “editais de contratação que pediam faixa etária específica, o que é proibido por lei. Isso gerou autos de infração por discriminação etária.” Alojamentos e condições de trabalho O relatório detalha regras rígidas nos alojamentos, descontos salariais variáveis e penalizações por descumprimento de normas internas, como não realizar faxina ou receber visitas. Em alguns casos, os alojamentos ficavam a até 40 minutos a pé dos restaurantes, sem fornecimento de vale-transporte, inclusive para funcionários que encerravam o turno após a meia-noite. Auditores identificaram ainda práticas de assédio moral organizacional, com monitoramento constante, metas de produtividade rígidas e campanhas como “funcionário do mês” baseadas em critérios subjetivos. A rede também foi autuada por desrespeitar o direito à desconexão, já que os funcionários permaneciam sob vigilância contínua, inclusive nos alojamentos. Autos de infração e potenciais multas As 193 autuações foram aplicadas às unidades de Belo Horizonte (MG) e à matriz da empresa em Ponta Grossa (PR). Os autos de infração serão encaminhados a órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos Estaduais, sindicatos e coordenações da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Cada infração pode gerar multas administrativas, cujo valor varia conforme a gravidade e o porte da empresa. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) estima que o total possa alcançar R$ 3,4 milhões, valor que ainda está em análise e pode ser ajustado caso a empresa apresente defesa. Possíveis medidas exigidas ao Madero O Madero poderá ser obrigado a regularizar registros de empregados, adaptar alojamentos às normas legais e implementar medidas de prevenção ao assédio. Caso não cumpra essas exigências, a rede poderá enfrentar ações judiciais e novas fiscalizações mais rigorosas. Odete Cristina destacou: “Nosso trabalho vai além das autuações e do relatório. Continuaremos atuando para ampliar a fiscalização e acompanhar a empresa, uma vez que as irregularidades foram comprovadas. O Ministério Público do Trabalho e outros órgãos também passarão a acompanhar os desdobramentos.” Posicionamento do Grupo Madero Em nota, o Grupo Madero reafirmou seu compromisso com o bem-estar dos colaboradores e destacou o papel social da empresa ao oferecer oportunidades de primeiro emprego a jovens, principalmente em regiões com escassez de mercado formal. A rede também afirmou que investe em conforto, segurança, programas de capacitação, alimentação balanceada e acompanhamento constante das equipes. O Madero declarou estar aberto ao diálogo com a SRTE/MG e demais autoridades para analisar cada ponto do relatório e implementar ajustes sempre que necessário, reforçando a transparência e cooperação como caminhos para contribuir com o desenvolvimento dos colaboradores e da sociedade. A operação evidencia a necessidade de atenção rigorosa às normas trabalhistas, especialmente em relação a jovens e aprendizes. As irregularidades apontadas abrangem desde registro de empregados até alojamentos e práticas de assédio, refletindo a importância de fiscalização contínua para garantir direitos constitucionais e legais no ambiente de trabalho. Com informações do g1 Link Original

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), considerada a “porta de entrada” das NRs, estabelece as disposições gerais sobre segurança do trabalho e o gerenciamento de riscos ocupacionais, exigindo das empresas a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). De acordo com Gabriel Santana Vieira, advogado trabalhista e sócio-proprietário do Grupo GSV, o PGR é um conjunto de ações estruturadas para identificar, avaliar, controlar e monitorar riscos ocupacionais. Sua implementação exige diagnóstico inicial, inventário de riscos, plano de ação, treinamentos e monitoramento contínuo. “O não cumprimento impacta diretamente a segurança, a produtividade e a responsabilidade legal do empregador. Além das multas, que podem ultrapassar R$ 6 mil por infração, acumuladas por item e por empregado, há ainda riscos de ações trabalhistas, civis públicas e até responsabilidade criminal em caso de acidentes graves”, explica o advogado. Para micro e pequenas empresas, há a possibilidade de adotar um PGR simplificado, com modelos prontos disponibilizados pelo governo ou entidades setoriais, reduzindo custos, mas sem abrir mão da efetividade. O advogado reforça que a ausência de registros e documentação pode comprometer a defesa das empresas em fiscalizações ou processos judiciais: “Sem atas, listas de presença, laudos e relatórios, a empresa não tem como comprovar que cumpriu suas obrigações. É a diferença entre indenizar e demonstrar diligência”. Enquanto o jurídico atua na interpretação da legislação e prevenção de passivos, o RH é responsável por integrar treinamentos e manter registros. Juntos, transformam a NR 1 de mera obrigação legal em estratégia de proteção patrimonial e de imagem. A norma é eficaz na prevenção de acidentes e na melhoria das condições de trabalho, mas ainda enfrenta desafios relacionados à falta de cultura preventiva em muitas empresas e à baixa fiscalização em alguns setores. “Cumprir a NR 1 não é apenas obrigação legal, mas investimento em produtividade, imagem e sustentabilidade. Empresas que adotam postura preventiva fortalecem sua defesa e criam ambientes de trabalho mais seguros e colaborativos”, conclui Vieira. Fonte: Grupo GSV Link Original

A gestão moderna exige uma nova postura de liderança. O CEO deixou de ser o centro das decisões para se tornar o orquestrador de um sistema dinâmico e vivo. Liderar, hoje, é criar clareza de propósito, comunicar com consistência e alinhar os principais pontos da organização para que o coletivo atue com autonomia e direção. O modelo antigo, baseado em controle e regras muito rígidas, tem pouco espaço nos dias de hoje. As novas gerações querem mais do que um crachá e salário: anseiam por voz, espaço e sentido. Isso exige do CEO uma entrega diferente — menos comando, mais contexto. Menos autoritarismo, mais coerência. A nova gestão é feita de confiança explícita e responsabilização mútua. Dar autonomia não é abandonar. É oferecer apoio, direção e liberdade. Equipes de alta performance não precisam de vigilância — precisam de mestres que removam barreiras, conectem os pontos e estejam presentes quando o jogo aperta. É o fim da liderança baseada no medo. E o início da liderança baseada em parceria. O papel do CEO se tornou, antes de tudo, o de desobstruir. Onde estão os gargalos? Onde a cultura está se perdendo? Onde as decisões emperram? A fluidez virou critério de eficiência, e garantir essa fluidez virou missão prioritária de quem está no topo. Em vez de centralizar, o gestor moderno escuta e as reuniões não são mais palcos de performance — são encontros para a escuta ativa e tomada de decisões baseadas em dados estratégicos. O líder que ouve, aprende. E aquele que aprende mais rápido, se adapta melhor. Escutar virou competência crítica em tempos de ambiguidade constante. Cultura organizacional, nesse contexto, não é detalhe — é infraestrutura. A cultura passou a ser o sistema operacional da empresa. Se estiver desalinhada, nada roda bem. A nova gestão entende isso e dedica tempo, energia e foco para manter a cultura viva, coerente e estratégica. E essa cultura começa no exemplo que vem de cima. O CEO moderno entende que não dá mais para separar estratégia de execução. A distância entre o PowerPoint da estratégia e os desafios do dia a dia precisa ser encurtada. Quem lidera precisa estar no campo e no computador. Precisa fazer parte do processo sem perder a visão do todo com um novo equilíbrio: pensar e operar. Essa gestão exige humanidade e a liderança autorreferente e blindada já não se sustenta. Vulnerabilidade passou a ser uma virtude estratégica. Admitir o que não sabe, pedir ajuda, ouvir o time — tudo isso fortalece a confiança. E confiança é o que sustenta inovação, risco e velocidade de resposta. Mais do que nunca, as empresas são reflexo direto de quem as lidera. O estilo do gestor reverbera na cultura, na estratégia, nos resultados. Por isso, liderar bem não é sobre ter todas as respostas — é sobre construir as perguntas certas com as pessoas certas. É sobre ser acessível, intencional e transparente. Enfim, o perfil do líder mudou e hoje se traduz num simplificador de complexidades, guardião da cultura e facilitador de conexões. É equilibrar performance com cuidado, velocidade com reflexão, autonomia com alinhamento. E isso, agora, é mais estratégico do que nunca. Por Márcio William, CEO da Remessa Online Link Original

A profissionalização do futebol brasileiro ganhou novo capítulo com a criação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), modelo que trouxe maior transparência e governança para clubes antes estruturados como associações civis. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo prevista na EC 132/2023, as SAFs passam a contar com um regime tributário próprio de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esse regime específico busca conciliar a necessidade de arrecadação tributária com a sustentabilidade financeira das entidades desportivas, tradicionalmente marcadas por desequilíbrios orçamentários. Mas como, na prática, funcionará a tributação diferenciada das SAFs e quais os impactos contábeis e fiscais para o setor? Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) De acordo com o art. 293 da LC 214/2025, as SAFs ficam submetidas ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Esse regime estabelece um pagamento mensal unificado que inclui: IRPJ; CSLL; CBS; IBS. A base de cálculo, prevista no §3º do art. 293, corresponde à totalidade das receitas recebidas no mês, abrangendo inclusive: prêmios, programas de sócio-torcedor, cessão de direitos desportivos de atletas, direitos de imagem e transferências de jogadores. Alíquotas diferenciadas Segundo o §4º do art. 293, o recolhimento segue alíquotas específicas: 4% para tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias); 1,5% para a CBS; 3% para o IBS, dividido igualmente entre Estados e Municípios. Além disso, o art. 294 prevê reduções temporárias entre 2027 e 2032, como forma de suavizar a transição para o novo regime. Créditos e limitações O regime traz regras próprias sobre créditos de IBS e CBS: A SAF só pode apropriar créditos relativos à aquisição de direitos desportivos de atletas, na mesma alíquota incidente nessas operações; É vedada a apropriação de créditos pelos adquirentes de bens e serviços da SAF, exceto quando adquirirem direitos desportivos de atletas. Essa limitação restringe a não cumulatividade ampla típica do IBS/CBS, mas preserva um ponto sensível da indústria do futebol: a compra e venda de atletas. Distribuição da arrecadação O §7º do art. 293 define como o valor recolhido será distribuído entre os tributos: 43,5% para o IRPJ; 18,6% para a CSLL; 37,9% para contribuições previdenciárias. Esse modelo busca garantir que União, Estados e Municípios mantenham participação equilibrada na arrecadação. Impactos contábeis e práticos Do ponto de vista contábil, o regime específico traz mudanças significativas: Plano de contas adaptado: SAFs devem criar contas próprias para receitas sujeitas ao TEF e receitas extraordinárias, evitando mistura com operações regulares. Gestão de fluxo de caixa: a apuração pelo regime de caixa (e não de competência) exige controles financeiros mais rigorosos. Split payment: em vendas de ingressos online, o valor do imposto pode ser recolhido diretamente ao fisco, exigindo conciliações automáticas entre bilheteiras, marketplaces e bancos. Contratos e bilheteiras: vendas de ingressos, patrocínios e cessões de direitos precisam ser corretamente classificados, pois todas essas receitas compõem a base do TEF. Controle de créditos: necessidade de segregar receitas comuns (patrocínio, publicidade) das receitas reduzidas (bilheteria, eventos). Transparência fiscal: a limitação de créditos simplifica a apuração, mas reduz a flexibilidade tributária, demandando controles internos de compliance. Exemplos práticos Exemplo 1 – Receita de bilheteria (R$ 1.000.000,00 em ingressos) TEF: 8,5% (soma das alíquotas unificadas) = R$ 85.000,00. Exemplo 2 – Transferência de atleta por R$ 20.000.000,00 TEF: 8,5% = R$ 1.700.000,00. Crédito permitido: apenas para a SAF adquirente de direitos desportivos, limitado à mesma alíquota. Esses exemplos mostram como operações típicas de clubes de futebol são tributadas de forma unificada, trazendo previsibilidade, mas também custo efetivo elevado em grandes negociações. Conclusão O regime diferenciado de IBS/CBS para as Sociedades Anônimas do Futebol, previsto nos arts. 292 a 296 da LC 214/2025, representa uma tentativa de conciliar a arrecadação com a necessidade de sustentabilidade financeira dos clubes. Para contadores e tributaristas, os pontos de atenção são claros: Todas as receitas entram na base de cálculo, inclusive transferências de atletas e programas de sócio-torcedor; Segregar corretamente receitas beneficiadas e não beneficiadas; Ajustar sistemas contábeis e fiscais para contemplar alíquotas reduzidas e créditos presumidos; Monitorar futuras regulamentações do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal da CBS; Manter governança tributária robusta, evitando riscos de glosa de créditos ou perda de benefícios. Créditos de IBS/CBS são restritos, limitados a operações de compra e venda de atletas; O regime é de caixa, exigindo controles financeiros robustos; As alíquotas são específicas e mais baixas que no regime geral, mas aplicadas de forma ampla sobre todas as receitas. Em síntese: o modelo traz simplificação e previsibilidade, mas exige governança contábil e tributária rigorosa, sobretudo em contratos de patrocínio, bilheteria e transferências. Link Original

O setor de contas a pagar é frequentemente relegado a um papel administrativo, de pouca visibilidade. Entretanto, esse departamento carrega consigo sinais profundos da cultura corporativa, estrutura de poder e maturidade operacional de uma organização ((PINTO, 2020).). Ao compararmos como empresas no Brasil e no Canadá organizam seus setores de contas a pagar, notamos diferenças que transcendem as questões fiscais ou de sistemas tecnológicos. Trata-se, na verdade, de como cada país lida com questões de risco, autonomia, controle e comunicação, influenciando diretamente a eficiência, reputação e competitividade das empresas. Estrutura Hierárquica e Poder Decisório: Um Espelho das Relações de Confiança No Brasil, observa-se uma estrutura organizacional do setor de contas a pagar altamente centralizada e hierarquizada, onde o profissional da área tem pouca autonomia para aprovar exceções. Qualquer discrepância nos prazos ou cláusulas contratuais geralmente precisa ser encaminhada para múltiplos níveis hierárquicos superiores (SILVA, 2018(SILVA, 2018).). Esse modelo reflete a necessidade de um controle mais rígido em um contexto de instabilidade econômica, alta carga tributária e histórico de informalidade fiscal, o que acaba resultando em processos mais lentos e excessivos pontos de controle (COSTA, 2019(COSTA, 2019).) Por outro lado, no Canadá, o contas a pagar tende a ser mais descentralizado, com uma distribuição do poder de decisão de forma mais ampla. Os analistas, por exemplo, podem aprovar pagamentos dentro de certos limites estabelecidos, desde que as informações estejam em conformidade com as regras corporativas (MARTINS, 2021(MARTINS, 2021).). Esse modelo reflete uma cultura de confiança, onde a padronização dos processos e um ambiente jurídico mais previsível possibilitam maior autonomia e flexibilidade nas decisões. Fluxos de Aprovação: O Tempo como Ativo Estratégico Brasil: Aprovações manuais e múltiplos níveis hierárquicos; Dependência de e-mails, planilhas e sistemas paralelos, como mensagens informais; Baixa integração entre contratos, compras e o setor financeiro, o que resulta em processos mais demorados e maior risco de falhas (PINTO, 2020(PINTO, 2020).) Canadá: Utilização de workflows automatizados com regras bem definidas; Sistemas de ERP integrados aos setores de compras e contratos; Baseadas em exceções, com foco em agilidade e eficiência operacional (MARTINS, 2021(MARTINS, 2021).) Essas diferenças são refletidas na forma como os dois países lidam com o tempo e a eficiência. O modelo canadense permite um foco maior em atividades estratégicas, como o planejamento do fluxo de caixa, ao passo que o modelo brasileiro ainda lida com processos reativos, validando inconsistências de forma manual e com maior risco de erro (SILVA, 2018(SILVA, 2018).) Papel do Profissional: Técnico vs. Estratégico A função do profissional de contas a pagar também sofre a influência da cultura organizacional. No Canadá, o papel do analista é mais técnico e operacional, com foco em automação, monitoramento de indicadores (KPIs) e cumprimento de prazos acordados (MARTINS, 2021(MARTINS, 2021).). O objetivo do profissional canadense é garantir previsibilidade e otimização no processo de pagamentos, com pouca intervenção manual. Por outro lado, no Brasil, o analista de contas a pagar exerce uma função mais multifuncional. Além de lidar com os pagamentos, muitas vezes ele precisa negociar com fornecedores, mediar conflitos entre os departamentos de compras e jurídico, e corrigir erros de retenção fiscal ou de documentação (COSTA, 2019(COSTA, 2019).) Esse perfil exige mais flexibilidade e inteligência emocional, o que, por sua vez, pode levar a um aumento de sobrecarga e estresse, principalmente em ambientes com pouca automação e maior informalidade. Tecnologia e Automação: Quando a Estrutura Impede o Avanço Ambos os países têm acesso a tecnologias avançadas, mas a adoção de soluções tecnológicas como RPA (Automação de Processos Robóticos), OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) para leitura de faturas e integração de sistemas ERP ocorre de maneira distinta (PINTO, 2020(PINTO, 2020).) No Canadá, a clareza nos processos e a padronização facilitam a implementação de tecnologias, resultando em maior eficiência e agilidade no setor de contas a pagar. No Brasil, entretanto, a diversidade de normas fiscais e a fragmentação de sistemas dificultam a automação plena (SILVA, 2018(SILVA, 2018).). Muitos projetos de automação não conseguem ser efetivos devido a exceções que não foram mapeadas nos processos, mostrando que a automação não é apenas uma questão de tecnologia, mas também de cultura organizacional e adaptação estrutural. O Contas a Pagar e Sua Integração com a Estratégia da Empresa No Canadá, o departamento de contas a pagar participa ativamente de decisões estratégicas, como o planejamento de fluxo de caixa, gestão de capital de giro e a negociação com fornecedores (MARTINS, 2021(MARTINS, 2021).). Essa integração com as áreas de estratégia financeira e procurement permite uma visão mais ampla e otimizada das finanças da empresa. No Brasil, muitas vezes, o contas a pagar ainda é visto como uma função puramente operacional, com decisões estratégicas sendo tomadas apenas em níveis mais altos da organização (COSTA, 2019(COSTA, 2019).). No entanto, esse cenário está mudando, especialmente nas empresas multinacionais, startups e aquelas que passaram por processos de reestruturação. O setor de contas a pagar começa a ser integrado a projetos de eficiência operacional e planejamento financeiro estratégico. Conclusão: Organizar é Escolher Como Confiar A estrutura organizacional do setor de contas a pagar é um reflexo direto da forma como as empresas confiam nas pessoas, nos processos e no ambiente externo. O modelo canadense, que favorece a autonomia, a padronização e a análise de dados, contrasta com o modelo brasileiro, que ainda opera em um sistema hierárquico, manual e adaptativo, focado em prevenção de falhas (MARTINS, 2021(MARTINS, 2021).) Ambos os modelos têm seus pontos fortes e desafios. A compreensão de como esses modelos funcionam, e a análise crítica sobre o que precisa ser mudado, são essenciais para alcançar a eficiência, confiança e escalabilidade dos processos. Como já mencionado, contas a pagar não é apenas sobre pagar contas; é uma escolha sobre como a empresa decide organizar suas operações. Referências: COSTA, L. R. Gestão financeira no Brasil: desafios e perspectivas. São Paulo: Editora Atlas, 2019. MARTINS, J. L. Estratégia empresarial e gestão de processos. Toronto: Pearson Education, 2021. PINTO, M. F. O papel da tecnologia no setor financeiro: uma análise comparativa. Revista de Administração, v. 56, n. 2, p. 112-130, 2020. SILVA,

A recente onda de ataques a varejistas do Reino Unido, atribuída ao grupo Scattered Spider, revelou a crescente sofisticação das campanhas de engenharia social. Esses ataques agora têm como alvo organizações em diversos níveis, infiltrando-se por meio de funcionários e fornecedores, com consequências potencialmente devastadoras para as entidades afetadas. As campanhas recentes do Scattered Spider destacam especificamente os riscos representados pela engenharia social. Ativo desde pelo menos o final de 2021 e ainda em operação, apesar da prisão de vários supostos membros pelas autoridades, esse grupo fez da engenharia social uma verdadeira marca registrada. O grupo é conhecido por adotar um amplo arsenal de técnicas para maximizar as chances de sucesso e se adaptar às características do alvo. As técnicas de engenharia social abrangem diversos vetores e mudaram à medida que o grupo evoluiu. Elas incluem troca de SIM (chip de telefonia), phishing e smishing (SMS) para coletar credenciais, personificação de fornecedores de tecnologia com foco particular em imitar Okta e outros serviços de SSO (Login Único, e é por isso que um dos pseudônimos do grupo é “Roasted 0ktapus”), exaustão de MFA para contornar a autenticação multifator, vishing (voz) e chamadas para a equipe de suporte de TI se passando por funcionários para obter redefinições de senhas, remoções de MFA ou até mesmo o registro de dispositivos não autorizados. Uma vez dentro do “perímetro” corporativo, que também pode incluir aplicações SaaS, os agentes da ameaça se aprofundam na organização-alvo e buscam manter sua presença instalando ferramentas legítimas (como o AnyDesk) que não geram alertas sobre ferramentas de segurança. Inicialmente focados em troca de SIM, a partir de meados de 2023, o grupo migrou progressivamente para o ransomware, firmando parcerias com diversas operações de Ransomware como Serviço, como a ALPHV/BlackCat, utilizada no ataque à MGM, e a DragonForce, utilizada em ataques no Reino Unido. As campanhas contra varejistas no Reino Unido também demonstram que o risco de engenharia social para as empresas se estende à cadeia de suprimentos. O nível geral de segurança de um sistema é tão forte quanto o de seu componente mais fraco; portanto, os invasores podem optar por explorar um elemento mais frágil do ecossistema do parceiro ou da cadeia de suprimentos, em vez de atacar diretamente a vítima final, que pode ter medidas de segurança mais robustas. Por exemplo, nas campanhas contra varejistas do Reino Unido, acredita-se que os invasores utilizaram credenciais comprometidas de uma empresa de terceirização de TI para se infiltrar nos varejistas. Isso explica por que atacar a cadeia de suprimentos é um ponto de entrada preferencial, já que comprometer uma única organização pode abrir caminho para múltiplos alvos de alto perfil. Essa evidência foi confirmada de forma drástica e lamentável quando, em junho de 2024, foi revelado que o grupo Scattered Spider estava conectado a uma campanha massiva de extorsão contra centenas de organizações de alto perfil em todo o mundo. O ataque foi realizado depois que os agentes da ameaça usaram credenciais comprometidas para acessar a infraestrutura de nuvem da Snowflake, comprometendo várias empresas de uma só vez. Mitigar ameaças As organizações podem adotar diversas contramedidas processuais e tecnológicas para reduzir a superfície de ataque da engenharia social. A educação tem um papel crucial; por isso, é fundamental treinar tanto a equipe de help desk quanto os funcionários para que reconheçam técnicas comuns de engenharia social, incluindo phishing, smishing, vishing e fadiga de MFA. O perímetro corporativo agora se estende além dos limites físicos da empresa; portanto, é preciso garantir a capacidade de escanear o tráfego da web e da nuvem para mitigar o risco de ataques de phishing, downloads de malware, comando e controle e tráfego de exfiltração de dados. A adoção de uma arquitetura de Security Services Edge (SSE) que forneça um modelo de segurança abrangente fornecido pela nuvem permitirá a proteção dos usuários de qualquer dispositivo e em qualquer local. Com esse perímetro expandido, a adoção de ferramentas de Isolamento Remoto de Navegador (RBI) oferece controle granular sobre quais atividades os usuários podem realizar dentro de uma página da web, aplicando políticas de segurança mais rígidas em páginas não autorizadas, como domínios não categorizados ou domínios recém-registrados ou recentemente observados. As políticas aplicáveis podem incluir permitir o acesso apenas em modo somente leitura, impedir o envio de credenciais corporativas e bloquear uploads e downloads de dados corporativos. Do ponto de vista do processo, as empresas devem implementar protocolos de verificação rigorosos que não dependam de informações publicamente disponíveis. Também devem adotar um paradigma de acesso de zero trust para segmentar as redes no nível da aplicação e garantir que cada usuário possa acessar apenas os recursos aos quais tem direito, após uma verificação contínua da postura de segurança. As Ferramentas de Anomalia de Comportamento de Usuário e Entidade (UEBA) podem ser usadas para identificar usuários com dispositivos e contas comprometidos, frequentemente integradas a tecnologias de IA e ML para identificar tendências e padrões e tomar medidas proativas para evitar novas invasões ou perdas de dados. Barreira de defesa Se a recente onda de ataques do Scattered Spider nos mostrou alguma coisa, foi a sofisticação de grupos de invasores superorganizados, o profundo conhecimento de seus alvos e das pessoas dentro dessas organizações, e a capacidade de manipular a confiança para obter acesso. Precisamos aprender com esses ataques para ajudar nossas equipes a se tornarem uma primeira linha de defesa resiliente e, em seguida, apoiá-los com tecnologias e ferramentas robustas para identificar e bloquear esses ataques. Dessa forma, podemos criar uma resistência ao ataque inicial e acelerar a recuperação se e quando um invasor conseguir avançar nesta etapa. Por Paolo Passeri, diretor de Inteligência Cibernética na Netskope Link Original

O gasto com benefícios previdenciários deve crescer R$ 87,2 bilhões em 2026, segundo projeção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O aumento resultou de reajustes de benefícios, concessão de novos auxílios e do impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizou o pagamento do salário-maternidade. De acordo com o INSS, a despesa total chegará a R$ 1,072 trilhão em 2026, contra R$ 984,66 bilhões estimados para 2025. Os valores não incluem sentenças judiciais nem compensações devidas a regimes previdenciários de estados e municípios. As estimativas constarão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que será enviado ao Congresso Nacional até 29 de agosto. O crescimento nominal de 8,9% pressiona o limite de gastos do arcabouço fiscal, corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho (5,35%) e por variação real prevista de 2,5% para o ano que vem. Impacto da decisão do STF sobre salário-maternidade A decisão do STF referente ao salário-maternidade deve gerar um custo extra de R$ 8,5 bilhões. Em março de 2024, os ministros consideraram inconstitucional a exigência de que trabalhadoras autônomas tivessem, no mínimo, dez contribuições para acessar o benefício. Além do aumento de novos pedidos, a flexibilização abre caminho para a cobrança de retroativos por seguradas que tiveram solicitações negadas nos últimos cinco anos. Apesar do impacto relevante, o valor projetado pelo INSS é inferior aos R$ 12 bilhões inicialmente divulgados pelo órgão. O aumento das despesas serviu de justificativa para ajustes nas regras fiscais, previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que flexibiliza o pagamento de sentenças judiciais devidas por estados e municípios, retira precatórios da União do limite de gastos e estabelece transição de dez anos para contabilização integral na meta de resultado primário. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que a expansão do limite de gastos traria “neutralidade” frente ao impacto da decisão do STF, permitindo ajustes sem comprometer a execução orçamentária. Projeção do INSS e impacto fiscal O INSS indicou em nota técnica de 21 de julho que a flexibilização proporcionará um ganho estimado de quase R$ 4 bilhões para alocação em outras despesas do governo. O documento também projeta custos adicionais de R$ 10,6 bilhões a R$ 11,6 bilhões ao ano entre 2027 e 2029, totalizando R$ 42,3 bilhões em quatro anos. A Previdência Social ainda revisou a estimativa de gastos para 2025, passando de R$ 980,9 bilhões para R$ 984,66 bilhões, refletindo fatores que pressionam o orçamento, como a decisão do STF sobre salário-maternidade e a redução da fila de espera por benefícios. Reajustes, novos benefícios e crescimento vegetativo O impacto sobre o orçamento em 2026 também decorre do reajuste do salário mínimo, atualmente em R$ 1.518. O aumento de 7,44% no piso gerará custo adicional de R$ 34,04 bilhões, beneficiando 45,3% dos segurados. A reposição da inflação, estimada em 4,66%, terá efeito de R$ 25,8 bilhões para os demais beneficiários. A concessão de novos benefícios, chamada de crescimento vegetativo da folha, acrescenta R$ 26,1 bilhões às despesas previdenciárias. Por outro lado, a mudança nas regras do auxílio-doença proporcionará economia estimada de R$ 2,8 bilhões. Alterações no auxílio-doença e sistema Atestmed Em junho, o governo reduziu de 180 para 30 dias o prazo máximo de duração do auxílio-doença concedido via Atestmed, sistema online que dispensa perícia presencial e analisa atestados médicos. A medida visou reduzir gastos diante do aumento expressivo de pedidos e concessões pelo sistema. A mudança, no entanto, poderia elevar a fila da perícia médica presencial a 3,6 milhões de casos até o fim de dezembro, caso implementada imediatamente. Posteriormente, Previdência e INSS ampliaram o prazo para 60 dias, em regra transitória válida por 120 dias a partir da publicação da portaria conjunta. O crescimento das despesas previdenciárias reforça a pressão sobre o limite de gastos do arcabouço fiscal. Caso as estimativas se confirmem, o governo poderá ter de realizar novos bloqueios nas despesas discricionárias, que incluem investimentos e gastos com o funcionamento da máquina pública. O cenário evidencia o efeito acumulado de decisões judiciais, reajustes e crescimento vegetativo sobre o orçamento, reforçando a necessidade de planejamento fiscal rigoroso e monitoramento contínuo das contas públicas. A projeção do INSS para 2026 demonstra o impacto de fatores estruturais e judiciais sobre a Previdência Social. A combinação de reajustes, novos benefícios, decisões do STF e crescimento vegetativo amplia os desafios para o equilíbrio fiscal, exigindo acompanhamento constante das despesas e adequação às normas legais. Com informações da Folha de S. Paulo Link Original

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) informou que realizará, neste domingo (31), uma manutenção em seu datacenter, no período das 7h às 9h, o que poderá gerar instabilidade nos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A atualização faz parte da migração definitiva da infraestrutura para ambiente em nuvem e pode causar intermitência ou indisponibilidade temporária nos serviços de CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, NFF, ONE, SVD e MDF-e. A interrupção afeta tanto os contribuintes do Rio Grande do Sul quanto os de outros estados que utilizam a Sefaz Virtual do RS (SVRS). Alternativas durante a parada Durante o período de manutenção, estará disponível a Sefaz Virtual de Contingência de São Paulo (SVC-SP) para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Para os demais documentos fiscais, poderá ser adotado o procedimento de contingência off-line. Serviços não afetados A SEFAZ-RS esclareceu que a emissão de NF-e e NFC-e não será impactada pela manutenção. Orientações às empresas A Fazenda estadual reforçou que, com a mudança de infraestrutura, haverá alteração dos endereços IP dos serviços, sendo essencial que as empresas mantenham seus sistemas configurados para obter os endereços de forma dinâmica, sem fixação estática e com baixo tempo de retenção em cache. Além disso, companhias que utilizam Java devem assegurar que seus componentes estejam atualizados para evitar falhas de conexão relacionadas ao protocolo de segurança TLS. Link Original

Os profissionais contábeis, responsáveis pelo Departamento Pessoal e empresários precisam estar atentos às constantes mudanças do eSocial, sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, impactando diretamente a rotina das empresas e escritórios de contabilidade.  Em 2025, o ambiente passou por ajustes importantes no leiaute, regras de validação e integração com outras obrigações acessórias, exigindo atualização e preparo dos profissionais que lidam diariamente com a folha de pagamento e obrigações legais. Para esclarecer essas novidades e mostrar como elas afetam a prática contábil, o Portal Contábeis realizará na próxima quarta-feira (3), às 15h, uma live gratuita com os especialistas Pollyana Tibúrcio e Guilherme Santos, que irão detalhar as mudanças mais recentes do eSocial, compartilhar dicas de aplicação e responder dúvidas em tempo real.  Durante o encontro, os participantes terão a oportunidade de compreender os impactos das atualizações no dia a dia da contabilidade, conhecer boas práticas para evitar inconsistências e se preparar melhor para a gestão das obrigações digitais.  Este encontro faz parte das lives de aquecimento para o CONBCON 2025, congresso online e gratuito realizado pelo Portal Contábeis, que acontece entre 22 e 26 de setembro. Serão quatro encontros antes do congresso que contarão com a participação de especialistas já confirmados em nosso evento e ainda oferece certificado para quem participar da live. Clique aqui para garantir a sua participação. Confira o cronograma completo das lives de aquecimento do CONBCON 2025: 27/08 – Calculadora da Reforma Tributária com Anderson Souza 03/09 – Tudo sobre eSocial com Pollyana Tibúrcio e Guilherme Santos 10/09 – Painel sobre o papel dos contadores na Reforma Tributária com Ana Paula Haskel e Lucas Morais 17/09 – Difal na Reforma Tributária Inscreva-se no CONBCON gratuitamente para garantir seu lugar no maior Congresso Online de Contabilidade do Brasil! Link Original