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Para muitas pequenas e médias empresas (PMEs), participar de licitações públicas pode parecer algo distante ou burocrático demais. No entanto, esse mercado movimenta cifras bilionárias todos os anos e está aberto a empresas de todos os portes. Em 2024, o governo federal homologou R$ 237 bilhões em compras públicas, sendo R$ 61 bilhões destinados a micro e pequenas empresas. Os números mostram que há espaço – e dinheiro – para negócios que se preparam para esse universo. Por que licitar pode ser vantajoso para PMEs? Segundo Victor Puerta, especialista em licitações e CEO da Heimdall Group, muitas empresas deixam de participar por falta de informação ou por medo da burocracia. “O governo é o maior comprador do país, e o processo, quando bem compreendido, oferece previsibilidade e segurança jurídica”, afirma. Além disso, os contratos públicos são protegidos por lei, o que reduz os riscos de inadimplência – uma grande vantagem em relação ao mercado privado. O que é preciso para começar a licitar Para entrar nesse mercado, as PMEs devem estar atentas a alguns pontos: Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); Acesso ao Comprasnet, plataforma onde estão as licitações federais; Conhecimento da Lei 14.133/2021, que rege as licitações; Atenção às regras específicas de cada órgão público. Além disso, é fundamental: Monitorar os editais diariamente; Estar com toda a documentação em dia, como certidões negativas e comprovações técnicas; Calcular corretamente os custos para apresentar uma proposta competitiva; Acompanhar o andamento da licitação e estar pronto para impugnar editais ou recorrer de decisões, se necessário. Estratégia gradual e apoio especializado Para quem está começando, não é necessário disputar grandes contratos de imediato. Começar com licitações regionais pode ser uma boa porta de entrada. Outra dica do especialista é buscar empresas especializadas em licitações, que ajudam na identificação de oportunidades alinhadas ao perfil da empresa e reduzem custos operacionais em até 75%, segundo Puerta. Qualquer empresa pode ser fornecedora do governo O setor público não é exclusivo de grandes corporações. Com organização, estratégia e conhecimento das regras, qualquer PME pode firmar contratos estáveis e lucrativos com o governo. Esse é um mercado em crescimento e que pode ser uma importante fonte de receita para empresas que buscam diversificar seus canais de venda e crescer de forma sólida. Com informações da Redação Homework Link Original

Para garantir o sucesso financeiro de um negócio, conhecer conceitos básicos de gestão é indispensável. Entre os principais termos que todo empreendedor precisa dominar estão rentabilidade e lucratividade. Apesar de muitas vezes serem usados como sinônimos, eles têm significados e aplicações distintas na análise dos resultados. O que é rentabilidade? A rentabilidade indica o quanto o empresário ganha em relação ao valor que foi investido no negócio. Ela mede a eficiência dos investimentos realizados e aponta se o retorno obtido é compatível com o capital aplicado. Exemplo prático Imagine um microempreendedor individual (MEI) que investe R$ 1.000,00 para iniciar um negócio de pães caseiros. Após um mês, ele arrecada R$ 1.300,00 em vendas, gerando um lucro de R$ 300,00. Assim, a rentabilidade é de 30%, calculada pela fórmula: Rentabilidade = (Lucro líquido / Investimento total) x 100 O que é lucratividade? Diferente da rentabilidade, a lucratividade avalia quanto do valor total das vendas efetivamente se transformou em lucro para o negócio, desconsiderando o montante investido inicialmente. Exemplo prático Suponha que um artesão tenha vendido R$ 2.000,00 em produtos e, após descontar todos os custos, tenha obtido R$ 400,00 de lucro. A lucratividade será de 20%, conforme o cálculo: Lucratividade = (Lucro líquido / Receita total) x 100 Diferença entre rentabilidade e lucratividade Embora estejam relacionados ao desempenho financeiro de um negócio, rentabilidade e lucratividade têm enfoques distintos: Rentabilidade: compara o lucro com o valor do investimento. Lucratividade: compara o lucro com o valor das vendas realizadas. Como calcular a rentabilidade em empresas? Para calcular a rentabilidade, é preciso somar todos os investimentos feitos no período, apurar o lucro líquido e aplicar a fórmula: Rentabilidade = (Lucro líquido / Investimento total) x 100 Como calcular a lucratividade em empresas? Para calcular a lucratividade, some a receita total, subtraia todas as despesas para identificar o lucro líquido e aplique a fórmula: Lucratividade = (Lucro líquido / Receita total) x 100 Importância dos conceitos para a gestão financeira Dominar a rentabilidade e a lucratividade é fundamental para a boa gestão financeira de qualquer empresa. Esses indicadores ajudam a definir preços adequados, identificar desperdícios, analisar novos investimentos e melhorar as estratégias de vendas. Controle financeiro é a chave para o sucesso Compreender e monitorar rentabilidade e lucratividade deve fazer parte da rotina de todo empreendedor. Boas práticas financeiras garantem decisões mais inteligentes, fortalecendo o negócio e garantindo seu crescimento sustentável. Quer aprender mais sobre como gerenciar seu negócio? Acompanhe nossos conteúdos sobre gestão financeira aqui no Portal Contábeis! Link Original

Entenda como a automação impacta a produtividade e a necessidade de requalificação profissional. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/70611/ia-no-trabalho-quais-sao-as-oportunidades-e-riscos/ Link Original

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, em sessão plenária virtual encerrada em 25 de abril, teses jurídicas em 12 temas trabalhistas. As decisões foram tomadas dentro do procedimento de reafirmação de jurisprudência, que ocorre quando o entendimento sobre o tema já está consolidado e não há mais divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Esses temas foram incluídos no rito dos recursos repetitivos, o que significa que passam a ter efeito vinculante. A decisão deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça do Trabalho ao julgarem casos semelhantes. Julgamento virtual e novas regras regimentais A sessão foi realizada de forma integralmente virtual, com base nas mudanças introduzidas pela Emenda Regimental nº 7/2024, que alterou o Regimento Interno do TST. As novas regras têm o objetivo de agilizar julgamentos e ampliar o uso do Plenário Eletrônico, promovendo mais eficiência nos processos. Confira os 12 temas que tiveram suas teses fixadas pelo TST e agora integram a Tabela dos Recursos de Revista Repetitivos: Tema 118: adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde: garantido em grau médio, dispensado laudo pericial, desde a Lei 13.342/2016. Processo: RR-0000202-32.2023.5.12.0027; Tema 119: gestante com dúvida na data da gravidez: a incerteza não retira o direito à estabilidade no emprego. Processo: RR-0000321-55.2024.5.08.0128; Tema 120: multa do art. 467 da CLT: não é devida quando o vínculo é reconhecido judicialmente e houve contestação da relação de trabalho. Processo: RR-0000427-62.2022.5.05.0195; Tema 121: auxílio-alimentação: não tem natureza salarial quando há qualquer coparticipação do empregado. Processo: RR-0000473-37.2024.5.05.0371; Tema 122: empregador doméstico sem controle de jornada: gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador. Processo: RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019; Tema 123: Conab – gratificação incorporada: direito é mantido para empregados que já o tinham, independente de decisão posterior do TCU. Processo: RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001; Tema 124: tutela inibitória: pode ser concedida mesmo após cessação da conduta ilícita, para evitar reincidência. Processo: RR-0001270-88.2023.5.09.0095; Tema 125: estabilidade acidentária: é válida mesmo sem afastamento superior a 15 dias, desde que reconhecido o nexo causal da doença ocupacional. Processo: RR-0020465-17.2022.5.04.0521; Tema 126: dano em ricochete: aplica-se prescrição de três anos, conforme o Código Civil. Processo: RR-0020617-54.2023.5.04.0384; Tema 127: multa do art. 477 da CLT: é devida quando o empregador não entrega documentos de rescisão dentro do prazo, mesmo com pagamento das verbas. Processo: RR-0020923-28.2021.5.04.0017; Tema 128: acúmulo de função motorista/cobrador: não gera direito a acréscimo salarial. Processo: RR-0100221-76.2021.5.01.0074; Tema 129: adicional de periculosidade para aeronautas: deve integrar a base de cálculo das horas variáveis. Processo: RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709 Impacto das decisões A reafirmação da jurisprudência nestes temas ajuda a uniformizar entendimentos, reduzir litígios e agilizar julgamentos em toda a Justiça do Trabalho. Isso representa mais segurança jurídica para empresas, trabalhadores e advogados que atuam na área trabalhista. Com informações da Justiça do Trabalho  – TST Link Original

O número de novos CNPJs cresce a cada mês no Brasil. Segundo dados do Serasa Experian, em 2024, mais de 350 mil empresas foram abertas mensalmente, a maioria composta por MEIs e pequenas empresas. Com o registro formalizado, muitos empreendedores precisam do cartão CNPJ — documento essencial para operar legalmente. Saiba como emitir, consultar e utilizar esse comprovante de forma estratégica. O que é o cartão CNPJ? O cartão CNPJ é um documento digital emitido pela Receita Federal que reúne as principais informações cadastrais da empresa. Funciona como o “CPF” das pessoas jurídicas, sendo indispensável para a formalização e movimentação das atividades empresariais. Apesar do nome, o cartão CNPJ não é físico. Trata-se de um comprovante eletrônico, que pode ser impresso pelo próprio empresário sempre que necessário. Para que serve o cartão CNPJ? O cartão CNPJ é solicitado em diversas situações, como: Abertura de contas bancárias para Pessoa Jurídica; Emissão de notas fiscais; Contratação de serviços; Participação em licitações públicas; Formalização de fornecimento de bens e serviços para clientes; Prova de regularidade cadastral. Como emitir o cartão CNPJ? A emissão do cartão CNPJ é simples, gratuita e feita de forma totalmente online. Veja o passo a passo: Acesse o site oficial da Receita Federal. Clique em “Empresas” e selecione “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. Insira os 14 dígitos do CNPJ da empresa. Marque a caixa “Sou humano” no captcha de segurança. Clique em “Consultar”. Em seguida, o comprovante será gerado em tela, podendo ser baixado em PDF e impresso. Cartão CNPJ para MEI: o CCMEI No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), o equivalente ao cartão CNPJ é o CCMEI — Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. O CCMEI comprova a formalização do negócio e dispensa, em muitos casos, a exigência de alvará de funcionamento, embora não isente o MEI de suas obrigações fiscais. Quais informações constam no cartão CNPJ? O cartão CNPJ apresenta dados essenciais para a identificação e regularização da empresa: Número do CNPJ; Data de abertura da empresa; Razão social; Nome fantasia (se houver); CNAE principal e secundárias; Endereço completo; Situação cadastral (ativa, suspensa, inapta); Natureza jurídica; Porte da empresa; Informações de contato; Situação especial (se aplicável). Como consultar o cartão CNPJ? A consulta ao cartão CNPJ também é pública e pode ser feita por qualquer pessoa interessada em verificar a situação cadastral de uma empresa. Emitir o cartão CNPJ tem custo? A emissão do cartão CNPJ é totalmente gratuita. Seja cauteloso com terceiros que oferecem “intermediação” e cobram pela emissão — trata-se de golpe ou serviço indevido. Por que manter o cartão CNPJ atualizado? Ter o cartão atualizado é essencial para: Abrir e movimentar contas bancárias; Emitir notas fiscais corretamente; Participar de licitações públicas; Atender a exigências contratuais de clientes; Demonstrar regularidade fiscal e cadastral. O cartão CNPJ é mais do que um documento obrigatório — ele é a identidade do seu negócio. Emitir, consultar e manter as informações atualizadas é uma prática simples que fortalece a imagem da empresa e assegura conformidade legal. Leia também: Entenda as Obrigações Anuais do MEIConfira o passo a passo para abrir uma empresa Link Original

Com a recente comoção mundial pela morte do Papa Francisco, o Vaticano volta aos holofotes. Além de ser o menor país do mundo em território e população, o Vaticano também se destaca por seu modelo econômico peculiar: não há cobrança de impostos internos. Desde o Tratado de Latrão, assinado em 1929 com o governo de Benito Mussolini, o Vaticano estabeleceu que não cobraria tributos como ocorre em outros países. Conforme explica Carlos Crosara, mestre e doutorando em Direito Tributário pela USP, a principal fonte de receita vem do patrimônio imobiliário e das doações dos fiéis. Não existe cobrança de Imposto de Renda, IPTU ou qualquer outro tributo para quem reside ou trabalha dentro do Vaticano — incluindo cardeais e o próprio Papa. Entretanto, a isenção não é absoluta: propriedades localizadas fora do território e atividades comerciais específicas podem ser tributadas, conforme decisões recentes da Corte Europeia. As principais fontes de receita do Vaticano O advogado Marcelo Censoni Filho detalha que o Vaticano se sustenta financeiramente graças a: Doações dos fiéis ao redor do mundo; Investimentos administrados pelo Banco do Vaticano, que possui mais de 5 bilhões de euros sob gestão; Receitas de turismo religioso, especialmente com a visitação aos Museus do Vaticano, que arrecadam cerca de 130 milhões de euros por ano. Esse modelo permite ao Vaticano uma arrecadação anual estimada em 300 milhões de euros, mesmo sem tributar sua pequena população, de aproximadamente 800 pessoas. Mudanças recentes nas finanças do Vaticano Apesar da estabilidade econômica baseada em doações e patrimônio, o Vaticano tem feito ajustes importantes. A partir de 2025, medidas como o fim de aluguéis gratuitos para cardeais e cortes salariais no clero foram implementadas para equilibrar as finanças. Essas mudanças refletem a preocupação do Papa Francisco em garantir a sustentabilidade financeira da Santa Sé, mesmo sem recorrer à tributação direta de seus cidadãos. Marcelo Censoni destaca o contraste: enquanto o Vaticano arrecada 300 milhões de euros por ano sem impostos internos, o Brasil atingiu, em 2024, a marca de R$ 2,7 trilhões em arrecadação tributária federal — evidenciando modelos econômicos opostos. Com informações da Exame Link Original

A contabilidade é frequentemente vista pelos empreendedores como uma simples obrigação burocrática, voltada apenas ao cumprimento de exigências tributárias, fiscais e trabalhistas. No entanto, acreditar neste ponto de vista sem mudança de postura pode comprometer a gestão dos micro e pequenos negócios. Em 25 de abril, celebramos o Dia do Profissional da Contabilidade, uma das pessoas responsáveis por garantir que as empresas não apenas sobrevivam, mas também prosperem neste mercado em constante transformação. No próximo ano, inicia-se a fase teste da Reforma Tributária do Consumo. E, até que o novo modelo seja 100% implementado a partir de 2033, viveremos a coexistência de dois sistemas de tributação. Frente a este cenário, a adoção de um empreendedorismo realmente estratégico dependerá da parceria com os profissionais de contabilidade, que se destacarão na gestão e otimização de recursos para a utilização inteligente de ferramentas contábeis efetivas, a fim de ter maior previsibilidade financeira, reduzir riscos e ampliar oportunidades de crescimento. A nossa atuação demandará entender profundamente o perfil de cada consumidor dos serviços e produtos de nossos clientes, transformar dados em insights para o embasamento da tomada de decisão, conhecer a dinâmica dos seus fluxos, margens e operações, para então elaborar diagnósticos mais precisos e recomendar o melhor modelo de tributação. O momento exige mais do que conformidade: requer inteligência tributária aplicada, com foco em não perder a vantagem competitiva e assegurar a sustentabilidade do negócio. Outra questão é a inovação tecnológica por trás da chegada da Reforma Tributária, como o split payment, que mudará radicalmente a gestão de fluxo de caixa das empresas. O profissional de contabilidade assume aqui a responsabilidade de antecipar impactos, simular possibilidades e desenvolver soluções adaptadas à realidade de cada negócio. É nosso dever conscientizar, antecipar e direcionar os empreendedores a respeito da melhor forma de pagamento dos impostos, além de ser a nossa obrigação ajudá-los no planejamento tributário. Mais um elemento de inflexão será a escolha entre permanecer no Simples Nacional, migrar para o recolhimento do IVA fora da guia de arrecadação ou optar por outro regime. A decisão, que parece fácil à primeira vista, exige uma análise profunda. O novo modelo altera a dinâmica de formação de preços, apropriação de créditos, relacionamento com fornecedores e clientes, assim como fechamento de contratos. Uma definição precipitada, sem embasamento técnico, pode resultar em perda de margem, insegurança jurídica e até inviabilidade do negócio. A verdade é que estamos diante de uma chance única para reposicionar o protagonismo  do profissional de contabilidade, que não pode mais ser visto apenas como alguém que “fecha balanço” ou “entrega declarações”. Agora, mais do que nunca, somos estrategistas de negócios. Cabe à nós traduzirmos a complexidade tributária para os empreendedores, oferecermos previsibilidade, identificarmos riscos e, acima de tudo, viabilizarmos crescimento. Superar as zonas cinzentas e vencer as inseguranças são nossos papéis. Em suma, é hora de fortalecer essa parceria: profissionais de contabilidade e empreendedores, lado a lado, construindo soluções que façam sentido para os negócios e estejam em conformidade com o novo sistema tributário. A Reforma Tributária já é uma realidade e todo mundo terá que se ajustar às novas regras. Quem tomar as providências agora para estar pronto logo quando for implantada integralmente será menos impactado. E quem atua na área contábil será protagonista nesse processo de adaptação para o sucesso. Portanto, ao invés de encarar a contabilidade como mera burocracia, é essencial considerá-la como pilar fundamental para uma gestão estratégica eficaz. Uma pesquisa realizada pela Contabilizei revela que 85% dos entrevistados percebem os contadores como grandes aliados. Empreendedores que entendem essa visão estão mais aptos a enfrentar desafios e impulsionar resultados. Apenas ao integrar a contabilidade aos negócios se torna possível construir um futuro mais sólido, estável e rentável para as micro e pequenas empresas brasileiras. Link Original

A escalada da guerra comercial entre Estados Unidos e China parece distante de um desfecho. Enquanto o governo norte-americano afirma que as negociações estão em andamento, autoridades chinesas classificam essas declarações como mentirosas e condicionam o início de conversas à iniciativa do país ocidental de reverter medidas previamente adotadas. As mudanças constantes de postura por parte do governo de Donald Trump e o risco de que a manutenção do impasse gere novas incertezas aumentam a pressão sobre a economia global, especialmente países emergentes. O prolongamento dessa tensão pode intensificar a percepção de risco e elevar a volatilidade dos mercados por um período prolongado. Esse ambiente instável pode desencadear o fenômeno conhecido como flight to quality, caracterizado pela fuga de capitais — sobretudo dólares — em direção a ativos considerados mais seguros, como os títulos do Tesouro norte-americano. Cenários semelhantes foram observados durante as crises das Torres Gêmeas (em 2001) e do setor imobiliário (em 2008) e, mais recentemente, durante a pandemia de covid-19. Em contextos de fuga de capitais, economias emergentes tendem a sofrer fortes desvalorizações cambiais. A escassez de divisas, por sua vez, eleva a inflação, pressiona a taxa de juros e amplia os efeitos recessivos, agravando ainda mais o impacto inicial da guerra comercial. O grau de vulnerabilidade de cada país frente a essas turbulências é determinado pelo chamado risco-país. Esse índice mede a probabilidade de inadimplência de um governo quanto às suas obrigações financeiras, refletindo a percepção dos investidores sobre as estabilidades econômica, política e social da nação. Quanto maior o risco-país, maior o custo para captar recursos externos e mais acentuada é a fuga de capitais diante de dúvidas globais. Em momentos de crise, uma taxa de juros já elevada pode ser fatal para a economia nacional, pois aumenta ainda mais a pressão sobre o financiamento da dívida pública e sobre a atividade econômica. Um dos fatores que mais influenciam o risco-país é o nível de endividamento do governo: uma alta relação entre dívida e Produto Interno Bruto (PIB) sugere mais dificuldades de honrar compromissos. Além disso, fatores externos, como crises financeiras globais ou alterações na política monetária de grandes economias, também afetam diretamente esse indicador.  No caso brasileiro, o risco é frequentemente mensurado pelo Emerging Markets Bond Index Plus (EMBI+), que compara os rendimentos dos títulos da dívida nacional com os dos títulos do Tesouro estadunidense. Quanto maior o spread entre esses rendimentos, maior a percepção de risco atribuída ao país. Frente a esse panorama, o ajuste fiscal torna-se uma ferramenta essencial. Uma gestão responsável das contas públicas reduz o risco-país, melhora a confiança dos investidores e fortalece a capacidade de reação a choques externos. Em contrapartida, a falta de responsabilidade fiscal pode ampliar os danos econômicos de uma crise mundial, agravando seus efeitos internos de maneira ainda mais severa. Link Original

A gestão eficiente de comprovantes de pagamento e Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) é essencial para o sucesso operacional e fiscal das empresas. A adoção de processos automatizados para lidar com esses documentos pode resultar em maior produtividade, conformidade legal e economia de recursos. A importância da automação na gestão de documentos fiscais Com o avanço da tecnologia, as empresas têm a oportunidade de automatizar a recepção e o processamento de NFes e comprovantes de pagamento. A automatização do recebimento de notas de serviços por meio de e-mails e monitoramento automático nas prefeituras permite a integração direta com sistemas ERP, facilitando a validação das informações e a efetivação da entrada da NFS-e. Essa automação contribui para: Redução de erros manuais na inserção de dados; Agilidade no processamento de documentos fiscais; Melhoria no controle financeiro e fiscal; Aumento da produtividade das equipes envolvidas. Benefícios da integração de NFes com sistemas de gestão Integrar NFes e comprovantes de pagamento aos sistemas de gestão empresarial traz diversos benefícios: Conformidade legal: garante que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente, evitando multas e penalidades. Transparência financeira: facilita a auditoria e o acompanhamento das transações financeiras. Eficiência operacional: automatiza processos repetitivos, liberando recursos para atividades estratégicas. De acordo com especialistas, a automação da entrada de notas fiscais eletrônicas permite desburocratizar o processo, tornando-o mais ágil e produtivo, além de reduzir a ocorrência de erros. Desafios na gestão manual de documentos fiscais A gestão manual de NFes e comprovantes de pagamento pode acarretar diversos problemas: Erros de digitação: a inserção manual de dados aumenta a probabilidade de erros, que podem resultar em inconsistências fiscais. Atrasos no processamento: o tempo necessário para processar documentos manualmente pode causar atrasos nos pagamentos e no cumprimento de obrigações fiscais. Dificuldade de armazenamento: manter arquivos físicos ou digitais desorganizados dificulta a recuperação de informações e a realização de auditorias. A automação desses processos é uma solução eficaz para superar esses desafios, promovendo uma gestão mais eficiente e segura. Implementação de soluções automatizadas Para implementar a automação na gestão de NFes e comprovantes de pagamento, as empresas devem: Avaliar as necessidades: identificar os processos que podem ser automatizados e os benefícios esperados. Escolher a tecnologia adequada: optar por sistemas que ofereçam integração com os ERPs existentes e que atendam às exigências legais. Treinar a equipe: capacitar os colaboradores para utilizar as novas ferramentas de forma eficaz. Monitorar e ajustar: acompanhar o desempenho das soluções implementadas e realizar ajustes conforme necessário. Algumas empresas especializadas oferecem soluções que automatizam a captura, gestão e armazenamento de documentos fiscais, atendendo a todos os municípios brasileiros e garantindo conformidade com a legislação. A automação da gestão de comprovantes de pagamento e NFes é uma estratégia eficaz para melhorar a eficiência operacional, garantir conformidade fiscal e reduzir custos. Ao adotar soluções tecnológicas adequadas, as empresas podem transformar processos burocráticos em atividades estratégicas, promovendo o crescimento sustentável e a competitividade no mercado. Link Original

O Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado para impulsionar a sustentabilidade na indústria automotiva brasileira, vem gerando preocupações entre especialistas em Direito Aduaneiro e Tributário. A nova lei que regula o programa, a Lei 14.902/2024, pode, na prática, favorecer a criação de um monopólio na importação de veículos e sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário. As regras do Programa Mover criam dois tipos distintos de importadores: Importadores vinculados a fabricantes: devem registrar compromissos técnicos e ambientais junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Importadores independentes: dispensados do registro formal, mas obrigados a pagar uma multa compensatória de 20% sobre as vendas, aplicada de forma retroativa a partir de 30 de dezembro de 2023. Essa diferença de tratamento pode desequilibrar a concorrência no mercado, conforme alerta o advogado Augusto Fauvel. Para ele, o aumento de custos para os independentes fere os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, previstos na Constituição Federal. Impacto bilionário e ameaça à competitividade Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa), o setor de importados cresceu 141,1% em 2024, com mais de 104 mil veículos trazidos ao país. A imposição da multa de 20% pode inviabilizar a atuação dos importadores independentes, impactando diretamente o mercado. Especialistas como Breno Dias de Paula reforçam que benefícios fiscais exclusivos e critérios restritivos no Mover podem configurar distorção concorrencial, além de possíveis violações constitucionais. Multas e possível judicialização em massa A principal crítica recai sobre a multa compensatória, aplicada sem a existência de um fato gerador tributário. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sanções dessa natureza — conhecidas como sanções políticas — são consideradas inconstitucionais. Para a advogada Dayana Rodrigues Ferreira, a ausência de uma regulamentação clara e de um período de adaptação agrava o problema, comprometendo a segurança jurídica dos contribuintes. O programa Mover é comparado ao antigo Inovar-Auto, lançado em 2012 e alvo de litígios internacionais, que resultaram na condenação do Brasil pela Organização Mundial do Comércio (OMC) por violação de normas de comércio internacional. Com base nesse histórico, a advogada Daniela Poli Vlavianos acredita que o Mover poderá enfrentar contestação judicial tanto no âmbito nacional quanto no internacional, envolvendo entidades como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Insegurança para o setor automotivo Apesar das boas intenções relacionadas à sustentabilidade, o Programa Mover, na forma atual, apresenta graves riscos para a livre concorrência e a estabilidade jurídica no Brasil. A expectativa é de uma onda de judicializações, que poderá envolver importadores, entidades setoriais e órgãos de controle. Com informações do Consultor Jurídico Link Original