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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou recentemente a adoção de mudanças em seu serviço e o ajuste de taxas nos processos de marcas e patentes. Especialista esclarece como essas mudanças podem modernizar e simplificar os procedimentos em conformidade com práticas internacionais, além de garantir maior inclusão social. De acordo com o advogado Luiz Fernando Plastino, doutor e mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), especialista em Propriedade Intelectual do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, as principais mudanças introduzidas pelo novo serviço do INPI incluem a revisão dos processos para atualizá-los e simplificá-los. Haverá a inclusão de novos serviços decorrentes do Protocolo de Madrid, que permite o registro de marca em vários países simultaneamente, podendo ser iniciado no Brasil. Essas alterações resultarão em uma nova estrutura de custas do processo, que será aplicáveis a partir de 07 de agosto de 2025, com um aumento médio de quase 25%. Por outro lado, algumas taxas deixarão de existir, tornando o valor final dos processos mais barato na maioria dos casos. O especialista explica que o ajuste de taxa também impactará os pequenos empresários e startups que desejam registrar suas marcas e patentes. “As microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, assim como pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, continuarão a usufruir de descontos nas custas do INPI. Esses descontos serão mantidos, com algumas modificações, permitindo que pequenos empresários e startups paguem apenas metade das custas em comparação com empresas de maior porte. Descontos adicionais serão aplicáveis para pessoas com deficiência e outros casos especiais, podendo zerar o custo dependendo das circunstâncias. O maior ganho para os pequenos empresários e startups será a proteção garantida da propriedade intelectual após a aprovação do pedido, eliminando a necessidade de pagamento de uma taxa ao final do processo”, ressalta. Empresas que já possuem marcas e patentes registradas também serão beneficiadas com o novo serviço do INPI. “Os processos em curso não precisarão mais realizar o pagamento da taxa para confirmar a concessão da marca e emissão do certificado de registro, ou da concessão da patente e emissão da carta-patente correspondente. Os pedidos de registro de marca publicados a partir desta semana já não necessitam mais desse pagamento adicional, embora ainda seja possível pagá-lo para antecipar a expedição do certificado de registro. No caso das patentes, isso vale para os pedidos em curso que venham a ser deferidos a partir de 21 de setembro”, diz Plastino. “Este é o melhor momento para solicitar o registro de uma nova marca ou patente, especialmente para empresas que estavam adiando esse processo. Até o dia 07 de agosto, os novos pedidos de registro de marcas e patentes podem ser iniciados pelas custas antigas, mas já se beneficiarão da desnecessidade de novas custas ao final do processo. Essa é uma excelente oportunidade para as empresas buscarem proteção para suas marcas e patentes”, enfatiza o advogado. Fonte: Fonte: Luiz Fernando Plastino: doutor e mestre em Direito Civil, pela Universidade de São Paulo (USP), especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados e Direito de Informática, advogado no escritório Barcellos Tucunduva Advogados. Link Original

Dados estatísticos do Programa OEA, divulgados pela Receita Federal em março deste ano, revelam que operadores certificados já comprovaram reduções de até 30 vezes no tempo de liberação aduaneira. Esse é o caso, por exemplo, do modal aéreo na importação, que em tempo de desembaraço registrou uma média de 51 minutos para OEA contra 25 horas e 29 minutos para não-OEA. Ainda na importação, também houve redução do modal marítimo, com uma média de 2 horas e 15 minutos para OEA contra 39 horas e 27 minutos para não-OEA, e do modal rodoviário, cuja redução foi de 11 vezes (média de 1 hora para OEA contra 11 horas e 16 minutos para não-OEA). Além das reduções registradas nos processos de importação, também houve reduções nos processos de exportações, sendo uma média de 56 minutos para OEA contra 1 hora e 40 minutos para não-OEA no modal marítimo, média de 26 minutos para OEA contra 5 horas e 38 minutos para não-OEA no modal aéreo e média de 15 minutos para OEA contra 1 hora e 18 minutos para não-OEA no modal rodoviário. “Concedida ao estabelecimento matriz do interveniente, identificado pelo seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com extensão a todos os seus estabelecimentos domiciliados no País, a certificação OEA possibilita o recebimento de benefícios pela Aduana Brasileira aos operadores avaliados como de baixo risco e confiáveis”, explica André Barros, CEO da eComex, empresa brasileira especializada em soluções de alta tecnologia para gestão, otimização e automatização de operações de comércio exterior e logística internacional. De acordo com Barros, a certificação OEA representa uma oportunidade estratégica para as empresas brasileiras que buscam melhorar sua margem e tornar sua área de Comex mais estratégica. “Entre os benefícios oferecidos às empresas certificadas estão o tratamento prioritário na liberação das cargas OEA pelos depositários de acordo com o modal de transporte; processamento prioritário das declarações de importação e exportação; redução do percentual de seleção das declarações de importação e exportação; possibilidade de canal verde no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária; registro antecipado da declaração de importação e exportação nos modais aquaviário e aéreo; prioridade no julgamento de processos administrativos fiscais; e muito mais”, elenca o executivo. Como funciona Para obter a certificação OEA (Operador Econômico Autorizado), a empresa precisa atender a uma série de requisitos estabelecidos pela Receita Federal, que comprovem sua confiabilidade nas operações de comércio exterior. Entre os principais critérios estão: histórico de conformidade fiscal e aduaneira, gestão eficiente de riscos, boa capacidade financeira, processos estruturados de controle aduaneiro, segurança na cadeia logística (no caso do OEA-S), capacitação dos colaboradores envolvidos e compromisso com políticas de compliance e integridade. Esses requisitos variam conforme a modalidade da certificação (OEA-Conformidade, OEA-Segurança ou OEA-Pleno), mas todos exigem maturidade nos processos internos e alinhamento com boas práticas internacionais. “Cabe ressaltar que a certificação tem validade de três anos e deve ser revalidada ao fim desse período por meio de um processo de recertificação conduzido pela Receita Federal. E por ser um processo periódico, as empresas precisam realizar auditorias internas constantes, a fim de avaliar e aprimorar constantemente seus processos e garantir que estejam alinhados aos requisitos do programa”, reitera Barros. Tecnologia como aliada Para auxiliar as empresas a otimizarem esses processos, não só em questão de tempo ou custos, como de qualidade e assertividade, já há no mercado soluções que controlam tanto as etapas que compõem a certificação para OEA quanto as etapas necessárias para sua manutenção. “Além de reunir requisitos já pré-definidos, com instruções de preenchimento categorizadas e fácil visualização do texto legal e texto explicativo do manual de preenchimento com base nas orientações do Órgão Regulador, as soluções tecnológicas ainda são capazes de apresentar a gestão do percentual do tratamento dos riscos identificados em formato de dashboards e disparar planos de contingência quando os indicadores chegam em um determinado limite. Tudo isso conforme as mudanças nas normas realizadas pela Receita Federal”, complementa Barros. Ainda segundo o executivo, é importante frisar que a Receita Federal, por meio da equipe OEA, pode realizar auditorias periódicas (agendadas ou não), solicitar documentos e evidências a qualquer momento, verificar se houve mudanças no perfil de risco, estrutura da empresa ou processos, além de avaliar indicadores operacionais, como frequência de erros, multas ou não conformidades. Caso sejam identificadas falhas, a empresa pode ser notificada para corrigir as não conformidades dentro de um prazo determinado e, em casos mais graves ou reincidentes, pode perder os benefícios do programa ou ter a certificação suspensa ou cancelada. “Por isso, contar com a ajuda da tecnologia para gerir o processo de certificação OEA representa uma oportunidade estratégica para as empresas brasileiras no comércio exterior, oferecendo benefícios significativos. Afinal, ao investir em sua obtenção e manutenção da certificação, as empresas não apenas melhoram suas operações, como também contribuem para um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo”, completa. Fonte: eComex Link Original

O cenário de pagamentos no Brasil passou por uma grande transformação nos últimos anos, em grande parte graças ao Pix. Lançado em 2020 pelo Banco Central do Brasil, esse sistema de transferência sem taxas é usado diariamente por milhões de pessoas para enviar e receber dinheiro instantaneamente. Agora, uma nova evolução lançada e aprovada pelo BC em fevereiro está em cena, como parte da agenda de Open Finance: o Pix biométrico. Essa experiência de pagamento de nova geração elimina ainda mais atritos no momento do checkout, utilizando autenticação facial ou por impressão digital para confirmar as transações. Embora simples em sua experiência de usuário, o Pix biométrico foi desenvolvido com base em um processo seguro que garante facilidade e segurança. Aqui está um guia de como o Pix biométrico funciona do ponto de vista do usuário: Selecionar Pix biométrico: No momento da compra, o usuário escolhe o Pix biométrico como método de pagamento. Iniciar o registro/pagamento: O sistema envia as informações de pagamento necessárias. Se for a primeira vez que a pessoa usa o Pix com aquele banco, o sistema também inicia um processo de cadastro único. Redirecionar para a instituição bancária (para registro): O usuário é redirecionado com segurança para a interface do aplicativo do seu banco. Registro biométrico único: A instituição bancária solicita a validação biométrica (digitalização do rosto ou da impressão digital) para confirmação. Depois de validados, a instituição armazena com segurança esses dados para todos os pagamentos futuros com esse banco específico. Retornar ao aplicativo e concluir o pagamento: Após esse registro único (se aplicável), ou imediatamente para pagamentos subsequentes, o usuário é redirecionado de volta ao aplicativo do comerciante. O pagamento é então autenticado por meio de sua biometria, e a transação é concluída instantaneamente. Oferecendo segurança inigualável, conveniência instantânea e fácil escalabilidade, o Pix biométrico está perfeitamente posicionado para redefinir a forma como os pagamentos são feitos em todo o Brasil. Aqui estão quatro razões principais para isso: 1) É tão fácil quanto desbloquear o telefone Com o Pix biométrico, fazer um pagamento parece tão natural quanto desbloquear seu dispositivo. Em vez de fazer malabarismos com vários aplicativos ou copiar códigos complicados, toda a transação é concluída com uma simples leitura do rosto ou da impressão digital. A experiência é semelhante à do Apple Pay ou do Google Wallet, mas com uma diferença fundamental: não há redirecionamento. Os usuários simplesmente escaneiam e pagam, tudo na mesma interface. Como explica César Garcia, CEO da OneKey Payments: “Os pagamentos biométricos têm o potencial de superar o Pix como o principal método de pagamento no Brasil em todos os setores, desde apostas até comércio eletrônico. Estamos falando de um clique para escanear seu rosto ou impressão digital, sem abrir seu aplicativo bancário ou copiar códigos. Isso reduz o processo de pagamento de 2 minutos para menos de 10 segundos, aumenta a conversão e elimina o atrito para os usuários que querem aproveitar a experiência, e não preencher formulários.” 2) Segurança mais forte onde é mais importante As preocupações com a segurança são compreensíveis, especialmente em um país onde a fraude é um perigo sempre presente. Em 2024, mais da metade dos brasileiros relatou ter sido vítima de golpes financeiros. Quase metade desses casos envolveu fraude de cartão de crédito, enquanto os códigos QR Pix fraudulentos foram responsáveis por um terço. Esse é um dos principais motivos pelos quais o Pix biométrico oferece uma alternativa mais inteligente. Em vez de depender de informações estáticas, como números de cartão ou chaves Pix, ele usa autenticação biométrica. Esses dados são exclusivos de cada indivíduo e são incrivelmente difíceis de replicar. O mais importante é que as informações biométricas nunca são compartilhadas como dados brutos ou imagens. Em vez disso, elas são criptografadas e processadas com segurança usando protocolos avançados que protegem a privacidade do usuário e impedem a entrada de fraudadores. Na prática, isso significa que o Pix biométrico não apenas iguala a segurança dos métodos mais antigos, mas também os aprimora. Sem cópia, sem falsificação, sem códigos de interceptação. Apenas uma digitalização de rosto ou impressão digital, verificada instantaneamente e protegida de ponta a ponta. 3) Menos etapas, melhores resultados O atrito nos pagamentos é o assassino silencioso das conversões, e os dados comprovam isso. A pesquisa “Disruptive Payments” da OneKey Payments, lançada recentemente, mostra que 63% dos consumidores latino-americanos abandonaram compras simplesmente porque lhes foi solicitado que inserissem muitos dados pessoais. Enquanto isso, mais de dois terços (68%) desistiram quando foram redirecionados para uma segunda tela para validar o pagamento. No Brasil, onde a média de abandono de carrinho ultrapassa 80%, essas pequenas interrupções têm um grande impacto nos negócios. O Pix biométrico elimina esses obstáculos ao vincular os dados biométricos diretamente à conta bancária do usuário, permitindo que os pagamentos sejam confirmados instantaneamente em uma única interface. Isso significa que não há formulários nem redirecionamentos. Como resultado, as taxas de conversão com o Pix biométrico podem chegar a 90%, em comparação com apenas 38% com os fluxos tradicionais de QR code. É claro que essas taxas de conversão variam significativamente, dependendo do modelo de negócios e do comportamento do cliente, mas os processos que exigem transações rápidas, como jogos de azar e comércio eletrônico, apresentam o potencial de crescimento mais promissor para a biometria. 4) Projetado para rápida adoção em todos os setores O Pix Biométrico ainda está ganhando força. No entanto, sua tecnologia central foi desenvolvida para escalar em ambientes de e-commerce e em qualquer setor que lide com pagamentos. Como se integra diretamente à infraestrutura já existente do Pix (utilizada por milhões de pessoas) e aproveita a autenticação biométrica que os usuários já conhecem por meio de seus smartphones, não exige novos hábitos nem equipamentos adicionais. De varejo e transporte a delivery, entretenimento e outros segmentos, qualquer plataforma que aceite Pix pode adotar o Pix Biométrico sem dificuldades. Isso representa um potencial enorme e uma ameaça significativa aos modelos tradicionais de cartão, levando até mesmo grandes players como Visa e Mastercard a considerarem reinvenções.

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (3) a Subcomissão Especial das Isenções Fiscais, vinculada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O colegiado terá como missão analisar, fiscalizar e propor mudanças nas isenções, subsídios e renúncias tributárias concedidas pela União, que atualmente representam quase R$ 800 bilhões por ano em perda de arrecadação. A iniciativa tem como principal objetivo dar mais transparência ao uso dos recursos públicos e avaliar se os incentivos fiscais vigentes cumprem sua função social e econômica. A medida também busca reforçar o debate sobre justiça tributária e contribuir para os trabalhos da reforma tributária em andamento no Congresso. Propostas devem ser apresentadas até setembro A subcomissão terá prazo até o início de setembro para apresentar um texto viável com sugestões de aprimoramento das renúncias fiscais. O relatório será construído com base em dados do Ministério da Fazenda e nas contribuições dos parlamentares da CFT. A presidência da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou que o país precisa revisar suas prioridades fiscais: “O Brasil não pode continuar abrindo mão de quase R$ 800 bilhões ao ano sem transparência. É hora de garantir que o dinheiro público sirva à maioria, e não a uma minoria com lobby forte.” Renúncias fiscais sob análise técnica e política Entre as atribuições da subcomissão estão: Acompanhamento da aplicação das isenções fiscais; Verificação da base legal que sustenta cada renúncia; Avaliação da eficácia das políticas tributárias; Elaboração de propostas legislativas para tornar o sistema mais justo, eficiente e transparente. A subcomissão será presidida pelo deputado Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), que também foi o autor do requerimento de criação. O relator será o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Completam a composição os deputados Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), Florentino Neto (PT-PI), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Merlong Solano (PT-PI), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Sidney Leite (PSD-AM). Justiça fiscal e controle das renúncias A instalação da subcomissão ocorre em meio às discussões da reforma tributária, que pretende simplificar o sistema de arrecadação e reduzir distorções. Parlamentares e especialistas têm apontado que as renúncias fiscais, muitas vezes concedidas sem critérios claros ou metas de desempenho, comprometem o equilíbrio orçamentário e a efetividade das políticas públicas. Segundo a Receita Federal, o total de gastos tributários — que inclui isenções, deduções e incentivos fiscais — equivale a mais de 7% do PIB. A revisão desses mecanismos é vista como estratégica para ampliar a capacidade de investimento do Estado e garantir maior equidade fiscal. Link Original

O Projeto de Lei (PL) 2.728/2025, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RO), propõe alterar a legislação vigente para permitir que o trabalho no comércio aos domingos e feriados seja autorizado por meio de acordo individual entre empregador e empregado, dispensando a exigência de convenção ou acordo coletivo. A proposta modifica a Lei nº 10.101, de 2000, que trata do funcionamento do comércio em feriados, e está em tramitação no Senado Federal. Até o momento, o projeto ainda não foi distribuído às comissões responsáveis pela análise. Acordo individual pode substituir convenção coletiva O texto estabelece que o trabalho aos domingos no comércio poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito, desde que respeitada a legislação municipal aplicável. Atualmente, a autorização para trabalho nesses dias exige negociação coletiva, conforme normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso o projeto seja aprovado, essa exigência deixará de ser obrigatória, salvo se houver cláusula expressa em sentido contrário no acordo firmado entre as partes. Repouso no domingo será garantido em ciclos De acordo com a proposta, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas. Essa regra visa atender à exigência constitucional de repouso semanal preferencialmente aos domingos, ao mesmo tempo em que oferece maior flexibilidade para a escala de trabalho no comércio. O mesmo critério será aplicado ao trabalho em feriados, desde que observadas as normas de segurança e saúde do trabalho, além da legislação municipal vigente. Justificativa aponta impactos no setor supermercadista Na justificativa do projeto, o senador Mecias de Jesus argumenta que a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho aos domingos gera entraves operacionais, especialmente para o comércio de varejo. Segundo ele, a limitação reduz a produtividade das empresas, eleva custos logísticos e operacionais, encarece os produtos e acaba impactando o consumidor final. “Diversas entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), têm manifestado profunda preocupação com os efeitos deletérios da medida, que atinge diretamente os 28 milhões de consumidores que frequentam semanalmente os supermercados, além dos 3,2 milhões de trabalhadores envolvidos na atividade”, afirma o parlamentar. Senador aponta impacto na arrecadação e no emprego O autor do projeto também destaca que a limitação imposta pelo Ministério do Trabalho compromete a arrecadação de impostos sobre o consumo, especialmente nos setores mais movimentados aos fins de semana. Além disso, segundo o senador, pequenos comerciantes e empreendedores enfrentam dificuldades para manter a competitividade, especialmente em cidades com grande fluxo turístico ou alta dependência do comércio local aos domingos. “A exigência de acordo coletivo cria uma barreira desnecessária à livre negociação entre as partes e dificulta a adaptação das jornadas de trabalho à realidade do setor”, argumenta Mecias de Jesus. Proposta reacende debate sobre negociação individual A apresentação do PL 2.728/2025 reacende o debate sobre a possibilidade de negociação individual no setor privado, tema amplamente discutido durante a reforma trabalhista de 2017. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ainda prevê, em diversos casos, a necessidade de acordo coletivo para autorizar o trabalho em domingos e feriados. No entanto, o projeto busca alterar esse entendimento especificamente para o setor do comércio, que representa parcela significativa do mercado de trabalho formal. De acordo com dados do Caged, o setor de comércio empregava cerca de 10,9 milhões de trabalhadores formais até maio de 2025, sendo responsável por 21% do total de vínculos com carteira assinada no país. Tramitação ainda depende de análise nas comissões O projeto ainda aguarda designação para as comissões temáticas do Senado, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deverá ser debatido com representantes de empregadores, trabalhadores e especialistas em direito do trabalho. Após a análise nas comissões, a proposta seguirá para votação no plenário. Se aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo Poder Executivo. Flexibilização divide opiniões entre empregadores e sindicatos Enquanto entidades empresariais defendem a flexibilização como forma de dinamizar o setor comercial, entidades sindicais alertam para o risco de precarização das condições de trabalho e para a necessidade de garantir contrapartidas adequadas, como remuneração em dobro e folgas compensatórias. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Abras são favoráveis à medida, argumentando que a abertura do comércio aos domingos é uma demanda dos consumidores e uma forma de movimentar a economia. Já centrais sindicais como a CUT e a UGT vêm manifestando resistência à ideia de permitir acordos individuais sem a mediação de entidades representativas, especialmente em setores com maior rotatividade e menor poder de barganha dos trabalhadores. Possíveis efeitos no planejamento contábil e fiscal das empresas A proposta também pode ter reflexos na gestão contábil das empresas do setor, uma vez que a autorização do trabalho aos domingos pode impactar o cálculo de encargos trabalhistas, adicionais e escalas de jornada. Contadores e profissionais de departamentos pessoais precisarão revisar acordos individuais e fichas de controle de jornada, caso a medida seja aprovada. Além disso, será necessário observar a compatibilidade com normas municipais e convenções coletivas já firmadas. Empresas optantes pelo Simples Nacional, que concentram boa parte dos estabelecimentos comerciais de pequeno porte, deverão ter atenção especial às novas exigências para evitar inconsistências no cumprimento da legislação trabalhista e fiscal. Com informações adaptadas da Agência Senado Link Original

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificaram a concessão do benefício previdenciário. A decisão foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2). A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o veto integral do presidente Lula (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023. O texto modifica os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993). Entre as medidas, o texto que agora se transformou em lei dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. Em caso de suspeita de fraude ou erro nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado para análise, diz a lei. A nova norma também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV. Fonte: Agência Senado Link Original

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encaminhou nesta quinta-feira (3) um manifesto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando a revisão das novas regras previstas na Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal. O documento expressa preocupação com o impacto das mudanças no processo de abertura de empresas, que entrarão em vigor em 27 de julho de 2025 e que, segundo as entidades, podem aumentar a burocracia e comprometer a integração dos sistemas de registro empresarial no país. Mudanças afetam o processo de formalização empresarial A principal crítica ao novo modelo da Receita Federal refere-se à obrigatoriedade de definição do regime tributário da empresa no momento do registro, antes mesmo da emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Atualmente, esse enquadramento pode ser feito até 30 dias após a inscrição no CNPJ. Com a mudança, a escolha antecipada entre o Simples Nacional e outros regimes fiscais passa a ser condição para o registro empresarial, o que, segundo as entidades, antecipa uma decisão estratégica e pode prejudicar o planejamento de novos negócios. Exigências adicionais podem atrasar a liberação do CNPJ Outro ponto apontado no manifesto é o risco de atrasos significativos na liberação do CNPJ. A Receita Federal passará a exigir o preenchimento de novos questionários no Portal Redesim, que ainda não foram completamente divulgados. Atualmente, o prazo médio para a obtenção do CNPJ é de até dois dias úteis, mas a introdução dessas exigências pode estender esse período, gerando insegurança para empreendedores e profissionais da contabilidade que atuam na abertura de empresas. Integração entre sistemas pode ser comprometida As entidades também alertam para o risco de fragmentação do fluxo processual, já que a nova exigência rompe com a integração entre os sistemas das Juntas Comerciais e o Portal Redesim, construída ao longo dos últimos anos. Esse rompimento pode aumentar a complexidade operacional e dificultar a coordenação entre os órgãos envolvidos, prejudicando especialmente as micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% das companhias formais no país, segundo dados do Sebrae. Estados não estão prontos para adaptar seus sistemas Segundo a carta conjunta, nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais, tampouco a do Distrito Federal, declarou estar apta a implementar as mudanças no prazo estipulado pela Receita Federal. O cronograma, considerado tecnicamente inviável pelos órgãos estaduais, não leva em conta o tempo necessário para o desenvolvimento e integração de sistemas locais ao novo módulo da Receita. Convênio Redesim já solicitou a revisão do cronograma O Convênio Redesim Conectada, que reúne representantes dos órgãos envolvidos no registro empresarial, já enviou ofício à Receita Federal solicitando formalmente a revisão do cronograma. O grupo alertou para os riscos de retrabalho, insegurança jurídica e aumento da burocracia, caso as alterações sejam implementadas sem tempo hábil para a adaptação técnica dos sistemas e processos. Entidades defendem transição segura e simplificada Diante desse cenário, a Fenacon e as confederações signatárias do manifesto pedem a intervenção do Ministério da Fazenda junto aos órgãos competentes, com o objetivo de revisar o escopo, os prazos e os meios de implementação do novo Módulo de Administração Tributária. “A construção de soluções deve priorizar a simplificação, a previsibilidade normativa e a segurança jurídica dos processos de registro e formalização empresarial”, afirmam as entidades no documento. Elas também se colocam à disposição para contribuir com sugestões técnicas que promovam a modernização sem comprometer a fluidez e a integração atual do processo de registro. Impacto para contadores e pequenos negócios As mudanças propostas impactam diretamente o dia a dia de profissionais da contabilidade, especialmente aqueles que atuam com a formalização de microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Com a necessidade de definição imediata do regime tributário, o contador passa a ter papel ainda mais estratégico na orientação do empresário no momento do registro. Além disso, eventuais atrasos ou erros no preenchimento dos novos formulários podem comprometer o início das atividades da empresa. Contexto da reforma tributária e digitalização As alterações propostas pela Receita Federal estão inseridas no contexto de modernização do sistema tributário brasileiro, que vem sendo impulsionado pela reforma tributária e pela digitalização de processos públicos. No entanto, as entidades alertam que a implementação de mudanças dessa magnitude requer transições graduais, com suporte técnico e diálogo com os envolvidos para evitar prejuízos ao ambiente de negócios no Brasil. Documento está disponível para consulta pública A carta conjunta foi assinada por diversas confederações representativas do setor produtivo nacional e está disponível na íntegra no site da CNC (www.cnc.org.br) e da Fenacon. O manifesto reforça o posicionamento das entidades em defesa de um ambiente regulatório que estimule o empreendedorismo, sem criar barreiras desnecessárias à entrada de novos negócios. Link Original

As restituições de tributos pagos indevidamente por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser processadas exclusivamente por meio do sistema Pix desde o dia 9 de junho de 2025. A mudança foi implementada pela Receita Federal em São Paulo em parceria com o Grupo de Trabalho das entidades contábeis paulistas. A medida elimina a necessidade de preenchimento manual de dados bancários e busca agilizar o reembolso de valores pagos a mais ou indevidamente por esses contribuintes, garantindo maior segurança, praticidade e conformidade fiscal. Restituição por Pix vale para tributos federais do Simples O novo modelo de restituição aplica-se exclusivamente aos tributos federais incluídos no regime do Simples Nacional. Para os MEIs, a mudança vale apenas para o valor destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, devem continuar sendo solicitados junto aos respectivos entes federativos. O crédito da restituição é feito diretamente na conta vinculada à chave Pix do CNPJ da empresa ou, no caso do MEI, à chave Pix do CPF do titular. Automatização reduz erros e fraudes Antes da mudança, os contribuintes precisavam informar dados bancários como nome do banco, agência e conta corrente. Agora, com o uso exclusivo do Pix, essas informações são substituídas pela chave vinculada ao CNPJ ou CPF, o que elimina etapas suscetíveis a erro humano. De acordo com a Receita Federal, o novo sistema oferece mais segurança e reduz significativamente o risco de fraudes. Além disso, o prazo para conclusão da restituição, que antes variava, agora tende a ser de até 60 dias após a solicitação, conforme análise automatizada do órgão. Como solicitar a restituição de tributos pelo Pix O procedimento para solicitar a restituição continua sendo feito por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no e-CAC da Receita Federal. O contribuinte deve informar o período de apuração em que ocorreu o pagamento indevido ou superior ao devido. O sistema permite a visualização dos valores que podem ser restituídos. Se houver mais de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passível de restituição, é necessário fazer um pedido separado para cada um. Restrições e prazos previstos pela legislação O sistema não permite pedidos de restituição para pagamentos efetuados há mais de cinco anos, respeitando o prazo de prescrição tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN). Também não são aceitos pedidos relativos aos três últimos meses do período de apuração, conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal. Essas regras visam garantir a conformidade legal do processo e impedir eventuais solicitações indevidas. Acordo com entidades contábeis viabilizou a mudança A adoção do Pix como meio exclusivo de restituição é resultado de diálogo entre a Receita Federal em São Paulo e o Grupo de Trabalho das entidades contábeis paulistas. O grupo reúne representantes do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) e de outras instituições da classe contábil. Em nota conjunta, os órgãos destacaram que a mudança representa “um avanço significativo na modernização do relacionamento entre o fisco e os contribuintes”, sobretudo para pequenos negócios. Benefícios para o contribuinte e para o contador Para os contribuintes, especialmente os MEIs e as microempresas, a restituição via Pix representa economia de tempo e redução de burocracia. O processo torna-se mais simples e intuitivo, o que também diminui a dependência de terceiros para realizar a operação. Já os profissionais da contabilidade ganham agilidade na gestão dos tributos de seus clientes, podendo acompanhar o status da restituição em tempo real. A simplificação reduz retrabalho e aumenta a eficiência no atendimento às demandas fiscais. Impacto para MEIs e empresas do Simples Nacional O Brasil tem atualmente cerca de 15,8 milhões de MEIs ativos, segundo dados do Portal do Empreendedor, além de cerca de 5 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme levantamento da Receita Federal. Essa ampla base de contribuintes será diretamente beneficiada pela nova sistemática de restituição automatizada. A adoção do Pix acompanha o movimento de digitalização de processos tributários no país, como já ocorre com declarações, apurações e pagamentos via plataformas online. Pix se consolida como ferramenta fiscal Desde seu lançamento, o Pix tem sido amplamente adotado em políticas públicas voltadas à digitalização dos serviços financeiros. A Receita Federal já utiliza o sistema para pagamento de tributos federais e agora amplia seu uso para restituições. A adesão ao Pix segue diretrizes do Governo Federal voltadas à inclusão digital e ao incentivo ao uso de meios de pagamento instantâneo, considerados mais eficientes e transparentes. Segundo o Banco Central, mais de 160 milhões de chaves Pix estavam cadastradas até maio de 2025. A segurança do sistema é assegurada por camadas de autenticação e criptografia, o que o torna adequado para operações sensíveis, como a devolução de tributos. Orientações finais ao contribuinte Para garantir o sucesso da operação de restituição via Pix, o contribuinte deve: Verificar se a chave Pix vinculada ao CNPJ ou CPF está ativa e correta; Acessar o sistema “Pedido Eletrônico de Restituição” por meio do Portal do Simples Nacional ou do e-CAC da Receita Federal;Conferir atentamente o período de apuração e os valores pagos; Manter os dados cadastrais atualizados junto à Receita Federal. O acompanhamento da restituição pode ser feito dentro do próprio sistema. Caso haja pendências, o sistema informa os motivos e orientações para correção. Com informações adaptadas Homework Link Original

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (1º) que benefícios tributários com respaldo constitucional, como os aplicados à cesta básica e ao regime do Simples Nacional, não serão afetados pela proposta de revisão dos gastos tributários. O texto está sendo elaborado pela equipe econômica e será encaminhado ao Congresso Nacional após o recesso parlamentar. A informação foi confirmada em entrevista concedida por Haddad a jornalistas na entrada do Ministério da Fazenda, em Brasília. Segundo ele, a decisão atende a pedidos de líderes do Legislativo durante reunião ocorrida em 8 de junho. Benefícios constitucionais ficam fora do corte fiscal A revisão dos chamados “gastos tributários” — isenções, reduções e outros incentivos que reduzem a arrecadação da União — está entre as medidas previstas pelo governo federal para melhorar o equilíbrio fiscal e cumprir as metas estabelecidas no novo arcabouço. Contudo, conforme esclareceu Haddad, a proposta respeitará os benefícios garantidos pela Constituição. “Eles pediram para preservar os benefícios constitucionais, e nós vamos fazer uma peça preservando esses setores: os que têm proteção constitucional, o Super Simples e a cesta básica”, declarou o ministro. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas e representa parcela significativa dos CNPJs ativos no Brasil. Já a cesta básica inclui itens essenciais de alimentação e higiene que, atualmente, contam com isenção ou alíquotas reduzidas de tributos federais. Proposta de revisão será enviada após o recesso parlamentar Segundo o ministro, o projeto de revisão dos gastos tributários será encaminhado ao Congresso Nacional após o recesso legislativo, que se encerra no final de julho. A ideia é consolidar um texto que represente o consenso entre o Executivo e os líderes partidários, evitando tensões políticas e insegurança jurídica. A manutenção de benefícios como o Simples Nacional e a cesta básica busca garantir estabilidade para setores considerados sensíveis e com ampla capilaridade econômica e social. Para o público contábil, a sinalização é importante, já que grande parte das empresas atendidas por escritórios de contabilidade se enquadram no regime simplificado e dependem das regras atuais para manter sua viabilidade financeira. Revisão dos gastos tributários mira benefícios sem previsão legal Apesar da exclusão de benefícios constitucionais, o governo mantém a intenção de revisar outros incentivos fiscais que não possuem proteção constitucional ou não apresentam retorno efetivo para a economia. O objetivo, segundo Haddad, é melhorar a eficiência do sistema tributário e reduzir a renúncia fiscal. Estimativas da Receita Federal apontam que o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 456 bilhões em 2023 com isenções, reduções de base de cálculo e outros benefícios fiscais. A revisão desses benefícios é parte da estratégia para viabilizar o cumprimento das metas fiscais e consolidar o novo arcabouço orçamentário, em vigor desde 2023. Ministro evita confronto com o Congresso após revogação do IOF Durante a entrevista, Haddad também comentou sobre o decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O ministro afirmou que seria “deselegante” antecipar uma eventual ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. A AGU, comandada por Jorge Messias, apresentaria ainda na terça-feira (1º) uma análise jurídica sobre a legalidade da decisão do Congresso. Haddad evitou confrontar publicamente o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que criticou a condução do governo e afirmou ter alertado previamente sobre a rejeição ao aumento do IOF. Segundo Motta, o Executivo estaria tentando criar “polarização social” ao culpar o Legislativo. “Nós estamos respeitando o Congresso”, disse o ministro. “Não sabemos a razão pela qual mudou o encaminhamento que tinha sido anunciado no domingo 8 de junho, mas vamos manter o diálogo para entender melhor o que se passou.” Simples Nacional e cesta básica são pilares de impacto econômico A preservação do Simples Nacional na proposta de revisão fiscal é relevante para milhões de micro e pequenas empresas que dependem do regime para manter sua operação. Dados do Sebrae indicam que o regime simplificado responde por mais de 90% das empresas ativas no Brasil e gera cerca de 30% dos empregos formais no país. Já a cesta básica representa um conjunto de produtos essenciais para o consumo popular, e sua tributação afeta diretamente a inflação, o poder de compra das famílias e os indicadores sociais. Manter sua desoneração é uma estratégia recorrente para evitar impactos regressivos na política fiscal. Para o setor contábil, a clareza sobre quais regimes e benefícios serão mantidos é fundamental para o planejamento tributário e para orientar clientes quanto a possíveis mudanças. A instabilidade em relação a incentivos fiscais pode afetar a confiança no ambiente de negócios e a previsibilidade das obrigações acessórias. Caminho político será decisivo na tramitação da revisão fiscal Apesar do compromisso público com a manutenção de certos benefícios, a proposta de revisão dos gastos tributários ainda será alvo de debate intenso no Congresso Nacional. A equipe econômica precisa conciliar o equilíbrio das contas públicas com a sensibilidade social e política de cortes em setores estratégicos. A exclusão de benefícios constitucionais da proposta é uma tentativa de evitar resistência imediata de parlamentares e de segmentos com maior poder de mobilização. O Ministério da Fazenda ainda não detalhou os critérios técnicos que serão utilizados para definir quais incentivos poderão ser eliminados ou revistos. Impactos esperados para contadores e empresas Para contadores, a tramitação dessa proposta exige acompanhamento constante, já que alterações nos benefícios fiscais podem mudar significativamente a apuração de tributos federais e a estrutura de cálculo de obrigações acessórias. Caso a proposta avance com cortes em incentivos não protegidos, será necessário revisar códigos de enquadramento tributário, regras de crédito fiscal, e obrigações no SPED e no eSocial. Empresas que hoje usufruem de isenções específicas, como em setores industriais ou de serviços, também precisarão avaliar os efeitos da retirada desses benefícios, o que pode impactar preços, margens de lucro e competitividade. Com informações adaptadas do Estadão Conteúdo Link Original

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu, nesta segunda-feira (30), consulta pública para atualização de quatro normas técnicas aplicadas às entidades do setor público. As minutas estão disponíveis para análise e sugestões até o dia 30 de julho de 2025. As propostas envolvem alterações na estrutura conceitual da contabilidade pública e nas diretrizes de elaboração de demonstrações contábeis separadas e consolidadas, além de regras sobre investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto. A revisão busca promover alinhamento com padrões internacionais, conforme diretrizes do Handbook IPSASB 2024, publicação de referência do International Public Sector Accounting Standards Board. Objetivo da audiência pública das NBC TSP As minutas colocadas em audiência pública fazem parte das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). O objetivo do CFC é receber sugestões da sociedade, especialmente de profissionais da contabilidade, órgãos públicos e entidades fiscalizadoras, para aperfeiçoar o texto das normas antes de sua aprovação final. A atualização dessas normas é fundamental para garantir maior transparência, comparabilidade e qualidade da informação contábil no setor público, contribuindo para o fortalecimento da gestão fiscal e do controle social dos recursos públicos. Minuta 1: Estrutura Conceitual para o setor público A proposta da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) define os fundamentos teóricos que sustentam todas as demais normas contábeis aplicáveis ao setor público. Essa minuta estabelece os princípios e conceitos essenciais para a elaboração e divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) das entidades públicas. Entre os pontos abordados, estão os critérios para reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de informações, além das características qualitativas da informação contábil. O documento também reforça a primazia da essência sobre a forma e a responsabilidade pela prestação de contas e accountability no setor público. Minuta 2: Demonstrações contábeis separadas A NBC TSP 16 (R1) trata da elaboração das demonstrações contábeis separadas, que são aquelas preparadas por uma entidade controladora que não opta por apresentar demonstrações consolidadas, ou que as apresenta separadamente. A norma define critérios para contabilização e divulgação de investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, adotando como base o método do custo ou da equivalência patrimonial, conforme o tipo de relação societária. Essa norma é especialmente relevante para entidades públicas que participam de sociedades de economia mista ou mantêm parcerias com outras organizações para execução de políticas públicas. Minuta 3: Demonstrações contábeis consolidadas A NBC TSP 17 (R1) estabelece os critérios para elaboração e apresentação das demonstrações contábeis consolidadas, exigidas quando uma entidade pública exerce controle sobre outras entidades. Entre as principais diretrizes, a minuta detalha procedimentos para identificação da controladora, apuração de participações não controladoras, eliminações de transações intragrupo, e ajustes necessários à consolidação patrimonial e de resultados. A adoção adequada dessa norma busca refletir a realidade econômica de grupos públicos e facilitar a análise por órgãos de controle, cidadãos e organismos multilaterais. Minuta 4: Investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto A NBC TSP 18 (R1) define as regras para contabilização de investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, com foco na aplicação do método da equivalência patrimonial. Essa abordagem contábil permite que o investidor reconheça sua participação nos resultados e no patrimônio da entidade investida, conforme sua influência significativa ou controle compartilhado. A proposta detalha critérios de mensuração inicial, ajustes subsequentes, avaliação de perdas e critérios para descontinuidade do uso do método quando não forem mais atendidos os requisitos de classificação. Alinhamento com normas internacionais de contabilidade pública As quatro minutas colocadas em audiência seguem o modelo do Handbook IPSASB 2024, conjunto de normas emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board, órgão vinculado à International Federation of Accountants (IFAC). O IPSASB é responsável por estabelecer os padrões internacionais para contabilidade do setor público (IPSAS, na sigla em inglês), que servem de referência para a modernização e harmonização contábil entre países. A adesão aos padrões internacionais é uma meta do setor contábil público brasileiro desde a publicação da Portaria STN nº 548/2015, que trata da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais. O CFC e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) atuam em conjunto nesse processo. Como participar da consulta pública do CFC Os profissionais da contabilidade, órgãos públicos, universidades e cidadãos interessados podem enviar sugestões até o dia 30 de julho de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil. Cada uma das quatro minutas está disponível para leitura e comentários nos seguintes links: NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) NBC TSP 16 (R1) NBC TSP 17 (R1) NBC TSP 18 (R1) As contribuições serão analisadas pela Coordenadoria Técnica do CFC, que poderá incorporar ajustes e sugestões às versões finais das normas. Impacto das normas para contadores e gestores públicos A revisão das NBC TSP impacta diretamente a rotina de profissionais que atuam com contabilidade aplicada ao setor público, especialmente em órgãos da administração direta, autarquias, fundações, consórcios públicos e empresas estatais dependentes. Além disso, as normas orientam o trabalho de auditores públicos, tribunais de contas e controladorias, sendo essenciais para a elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais normas de transparência. Com a adoção das novas diretrizes, espera-se maior padronização, confiabilidade e comparabilidade das informações contábeis no setor público brasileiro. Com informações adaptadas do CFC Link Original